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norma nº 2068/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2068 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaCONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A EX-VEREADORES DESTE MUNICÍPIO, ESTABELECE CRITÉIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id788

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Igarassu
* PREFEITURA MUNICIPAL É
LEI Nº 2.068/92
Y
» Igarassu, 30 de dezembro de 1992.
POUCN
3 à
Y
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N EMENTA: Concede Pensão Mensal Vitalícia a ex-Vereadores
deste Município, estabelece criterios e dá ou—
tras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE “TGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprotou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
»
Artigo 1º — Fica concedida Pensão Mensal Vitalícia e
intransferível, a ex-Vercadores por este Município, que tenham exercido o mínimo
de 02 (dois) mandatos (noventa e seis meses), consecutivos ou intercalados.
A à Paragrafo Único - O benefício de que trata este artigo,
será pago a partir da data do pedido formulado pelo interessado Suba preencher os
Gio Bio legais pertinentes. E
e;
aa
Artigo 2º - A Pensão a que se refere o artigo anterior,
obedecerá aos seguintes criterios: E A
SALÁRIO DO VEREADOR dividide por 30 (trinta), vezes tempo de mandato (anos)
Artigo 3º - Sera adicionado ao tempo de ex-Vereadores, o
tempo dos que exerceram cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, por este Município.
Artigo 4º - A Pensão Mensal Vitalícia de que trata o ar
tigo primeiro desta Lei, ficara suspensa temporariamente, ao beneficiario que vol
tar a exercer cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Artigo 5º - Nao fara jus ao benefício da Pensão de que
trata esta Lei, o ex-Vereador que tenha sido punido com cassação do mandato pela
Camara Municipal, que tenha tido extinto o mandato, ou afastamento do mesmo, por
sentença Judicial Transitada em Julgado, ou renunciado ao mandato.
Artigo 6º — Ocorrendo morte do Vereador no exercício do
mandato, sera paga Pensão Mensal Vitalícia e intransferivel a viuva no valor cor-
respondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal atualizada ( Pafeis
E “A
2
po E .
Age
Igarassu
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
Artigo 7º - As despesas decorrentes com o cumprimento da
o a o f
presente Lei, serao custeadas pelas dotaçoes proprias, sempre consignadas no Orça-
mento do Municipio.
Paragrafo Único - As despesas decorrentes da presente Lei
, . ,
para o proximo ano, correra por conta de Credito Especial.
Artigo 8º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação.
Artigo 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do-Rrefcito Municipal de Igarassu, 30 de dezem-
bro de 1992.
JOAQUIM PE A GUERRA
Pref o

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