| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A EX-VEREADORES DESTE MUNICÍPIO, ESTABELECE CRITÉIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu * PREFEITURA MUNICIPAL É LEI Nº 2.068/92 Y » Igarassu, 30 de dezembro de 1992. POUCN 3 à Y N N EMENTA: Concede Pensão Mensal Vitalícia a ex-Vereadores deste Município, estabelece criterios e dá ou— tras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE “TGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprotou! e eu sanciono a seguinte Lei: » Artigo 1º — Fica concedida Pensão Mensal Vitalícia e intransferível, a ex-Vercadores por este Município, que tenham exercido o mínimo de 02 (dois) mandatos (noventa e seis meses), consecutivos ou intercalados. A à Paragrafo Único - O benefício de que trata este artigo, será pago a partir da data do pedido formulado pelo interessado Suba preencher os Gio Bio legais pertinentes. E e; aa Artigo 2º - A Pensão a que se refere o artigo anterior, obedecerá aos seguintes criterios: E A SALÁRIO DO VEREADOR dividide por 30 (trinta), vezes tempo de mandato (anos) Artigo 3º - Sera adicionado ao tempo de ex-Vereadores, o tempo dos que exerceram cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, por este Município. Artigo 4º - A Pensão Mensal Vitalícia de que trata o ar tigo primeiro desta Lei, ficara suspensa temporariamente, ao beneficiario que vol tar a exercer cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Artigo 5º - Nao fara jus ao benefício da Pensão de que trata esta Lei, o ex-Vereador que tenha sido punido com cassação do mandato pela Camara Municipal, que tenha tido extinto o mandato, ou afastamento do mesmo, por sentença Judicial Transitada em Julgado, ou renunciado ao mandato. Artigo 6º — Ocorrendo morte do Vereador no exercício do mandato, sera paga Pensão Mensal Vitalícia e intransferivel a viuva no valor cor- respondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal atualizada ( Pafeis E “A 2 po E . Age Igarassu PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Artigo 7º - As despesas decorrentes com o cumprimento da o a o f presente Lei, serao custeadas pelas dotaçoes proprias, sempre consignadas no Orça- mento do Municipio. Paragrafo Único - As despesas decorrentes da presente Lei , . , para o proximo ano, correra por conta de Credito Especial. Artigo 8º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação. Artigo 9º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do-Rrefcito Municipal de Igarassu, 30 de dezem- bro de 1992. JOAQUIM PE A GUERRA Pref o