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norma nº 2063/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2063 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DA 2ª VARA POR DISTRIBUIÇÃO DESTA COMARCA.
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Igarassu
PREFEITURA MUNICIPAL
PMIg/CP
Igarassu, 27 de novembro de 1992.
LEI Nº 2.063/92
EMENTA: Autoriza a Cessão de Direito de Uso de Imóvel
Municipal para instalação da 22 Vara por Dis-
tribuição desta Comarca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica autorizada a Chefia do Poder Munici-
pal, a ceder, por cinco (05) anos, a título gratuíto, o direito de uso do imóvel
sito a Rua Frei Caneca, nº 46, Centro, nesta Cidade, ao Poder Judiciário do Esta
do de Pernambuco, através do Tribunal de Justiça, para instalação do ANEXO"PAULO
GUERRA", abrigando a 22 Vara por Distribuição desta Comarca ou outro órgão Judi-
cial do 1º Grau.
Paragrafo Único - Por interesse ou iniciativa das par
tes, mediante aviso por escrito e protocolado, com antecedência mínima de 6o(ses
senta) dias, o contrato de cessão de direito de uso a título gratuíto, a ser ce-
lebrado, poderá ser distratado a qualquer tempo.
Artigo 2º - Para instrumentalização da cessão será ES
lebrado contrato entre o Município de Igarassu e a Presidência do Tribunal de Jus
tiça de Pernambuco, destinando-se uma das vias à Camara Municipal.
Artigo Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as d sições em contrario.
CGabinetá do efeito Municipal de Igarassu, em 27 de
novembro de 1992.
JOAQUIM

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