| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DA 2ª VARA POR DISTRIBUIÇÃO DESTA COMARCA. |
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Igarassu PREFEITURA MUNICIPAL PMIg/CP Igarassu, 27 de novembro de 1992. LEI Nº 2.063/92 EMENTA: Autoriza a Cessão de Direito de Uso de Imóvel Municipal para instalação da 22 Vara por Dis- tribuição desta Comarca. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica autorizada a Chefia do Poder Munici- pal, a ceder, por cinco (05) anos, a título gratuíto, o direito de uso do imóvel sito a Rua Frei Caneca, nº 46, Centro, nesta Cidade, ao Poder Judiciário do Esta do de Pernambuco, através do Tribunal de Justiça, para instalação do ANEXO"PAULO GUERRA", abrigando a 22 Vara por Distribuição desta Comarca ou outro órgão Judi- cial do 1º Grau. Paragrafo Único - Por interesse ou iniciativa das par tes, mediante aviso por escrito e protocolado, com antecedência mínima de 6o(ses senta) dias, o contrato de cessão de direito de uso a título gratuíto, a ser ce- lebrado, poderá ser distratado a qualquer tempo. Artigo 2º - Para instrumentalização da cessão será ES lebrado contrato entre o Município de Igarassu e a Presidência do Tribunal de Jus tiça de Pernambuco, destinando-se uma das vias à Camara Municipal. Artigo Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as d sições em contrario. CGabinetá do efeito Municipal de Igarassu, em 27 de novembro de 1992. JOAQUIM