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norma nº 2062/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2062 / 1992
Date 1992-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id790

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as
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 5418-0452 - 5438-0301 - 54S0445 - Toless (Ntranar 2 CGE ta a uma canas an)
AS o id o a
PHIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 18 de dezembro de 1992,
LEI Nº 2.062/92
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Igarassu para o Exercício de 1993 « dá ou
tras providencies.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou
e eu sanciono à seguinto Lol:
Artigo 1º - O Orçamento-Programa do Município de Iga-
rassu, para o exercício financeiro de 1993, estima a Receita e fixa a Despesa!
no valor de Cr$ 15.294.706.000,00 (QUINZE BILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO
MILHÕES, SETECENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS),
Artigo 2º - A Receita decorrerá da arrecadação de tri-
dutos de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vi-
gor e de acordo com a aseguinte discriminação:
- RECEITAS COREENTES - Cr$ 1.000,
« Receita Industrial, sessssssseeseso
» Transferências Correntes, seccuvecsssseceseresesessasassess
— RECEITAS DE CAPITAL
« Transferências de Capital. csssccssosssessesssesenesoneasas
een.
12.485.703,
397.056,
248.739,
7.660,
18.934,
11.699.579,
113.735,
2.809.003,
2.809.003,
a discrimi
os seguin —
PuLg/GP
Cr$ 1.000,
Oi - Legislativas... 1.247.000,
02 — Judiciária. scosescosesossesess 131.704,
03 - Administração e Plensjanento.... 6.232.271,
04 - Agricultura. cccoresorncor esse scosccserrsrsosasé 338.706,
OB - Educação e Culturas .cosesconcssencseesseeacssceseaasaess 3.015.722,
10 - Habigação e Urbanisno, seccrsesssecassenssecessesecassasa 1.297.423,
Ro CR PSA DUENDES 1.093.993,
14 — Trabalho, coosvososocsos cos ovo css ecos codec oco Dessa cd cos. 424.087,
15 - Assistência c Providência, .esessesasenenesacecasacaseesa 1.080.500,
16 — Transporte.ecocoscocococu ronco so coneessc esse nooco coeso 430.300,
- POR CATEGORIAS BSONÔMICAS
- Despesas Correntes..ceseeescecencenaceeeesaeacaceneeasaanas 10.651.706,
- Despesas de Capital cssesensenceeanceeoecenaenconancas asas 4.043.000,
- POR ÓrgÃos
1 - Poder Legislativo. cecsescosecsosavascuncccesssancesacsso 1.277.000,
2 —- Poder Executivo. cecsscescesecanecan ease eseseasasanaos 844.781,
5 - Secretaria do Governo. ecessessecennesesanceneenaaaaaasas 333.277,
225.898,
71.126,
131.704,
7 - Secrotaria de Administração..cesecsescessocesessasaresas 1.456.230,
8 - Secretaria du Facenda..coscoscorsocecunisoscesersananass 1.705.374,
9 - Secretaria de Educação. .secererercnscusscerencasaneantos 2.042.126,
10 - Secretaria de Turismo, Cultura e Desportos. .ssessessesss 376.596,
11 - Secretaria de Salde.cescocorecsncusessecsesacsnaecessenso 1.053.293,
1.474.587,
3.331.008,
338.706,
12 - Secretaria de Trabalho e Ação Social..sesesenssenseenens
13 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanisuo.
tá - Secretaria de Agrimultura, Indústria e Coércio..
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo au !
a) - realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, como abrir
créditos necessários & cobertura dos respectivos juros e espesas
pertinentes a essas operações nos termos do Art. 165, $ 8º,
ção da República Federativa do brasil;
Praça da Bandeira, 14 - Fonos! 5430152 - M3-020L - Submss - Telex: (81) 4043 - CGC 10,850.500/0001-40 - Igarassu - PE,
Igarassu
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
b) - proceder a atualização das rubricas da Receita estimada e dos elementos
de Despesa fixada, nos termos do Art. 2º da Lei Nº 2,043/92, de 03.07.1
992 e
c) - abrir créditos adicionais suplementares, no decorrer do exercício de
1993, ate o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total !
da Despesa fixada, considerando-se tal limite com a atualização previs-
ta no inciso anterior,
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir !
da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1993.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contra-
rio.
Gabinete do feito Municipal de Igarassu, em 18 de
dezembro de 1992,

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