| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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as Praça da Bandeira, 14 - Fones: 5418-0452 - 5438-0301 - 54S0445 - Toless (Ntranar 2 CGE ta a uma canas an) AS o id o a PHIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 18 de dezembro de 1992, LEI Nº 2.062/92 EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igarassu para o Exercício de 1993 « dá ou tras providencies. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono à seguinto Lol: Artigo 1º - O Orçamento-Programa do Município de Iga- rassu, para o exercício financeiro de 1993, estima a Receita e fixa a Despesa! no valor de Cr$ 15.294.706.000,00 (QUINZE BILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS), Artigo 2º - A Receita decorrerá da arrecadação de tri- dutos de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vi- gor e de acordo com a aseguinte discriminação: - RECEITAS COREENTES - Cr$ 1.000, « Receita Industrial, sessssssseeseso » Transferências Correntes, seccuvecsssseceseresesessasassess — RECEITAS DE CAPITAL « Transferências de Capital. csssccssosssessesssesenesoneasas een. 12.485.703, 397.056, 248.739, 7.660, 18.934, 11.699.579, 113.735, 2.809.003, 2.809.003, a discrimi os seguin — PuLg/GP Cr$ 1.000, Oi - Legislativas... 1.247.000, 02 — Judiciária. scosescosesossesess 131.704, 03 - Administração e Plensjanento.... 6.232.271, 04 - Agricultura. cccoresorncor esse scosccserrsrsosasé 338.706, OB - Educação e Culturas .cosesconcssencseesseeacssceseaasaess 3.015.722, 10 - Habigação e Urbanisno, seccrsesssecassenssecessesecassasa 1.297.423, Ro CR PSA DUENDES 1.093.993, 14 — Trabalho, coosvososocsos cos ovo css ecos codec oco Dessa cd cos. 424.087, 15 - Assistência c Providência, .esessesasenenesacecasacaseesa 1.080.500, 16 — Transporte.ecocoscocococu ronco so coneessc esse nooco coeso 430.300, - POR CATEGORIAS BSONÔMICAS - Despesas Correntes..ceseeescecencenaceeeesaeacaceneeasaanas 10.651.706, - Despesas de Capital cssesensenceeanceeoecenaenconancas asas 4.043.000, - POR ÓrgÃos 1 - Poder Legislativo. cecsescosecsosavascuncccesssancesacsso 1.277.000, 2 —- Poder Executivo. cecsscescesecanecan ease eseseasasanaos 844.781, 5 - Secretaria do Governo. ecessessecennesesanceneenaaaaaasas 333.277, 225.898, 71.126, 131.704, 7 - Secrotaria de Administração..cesecsescessocesessasaresas 1.456.230, 8 - Secretaria du Facenda..coscoscorsocecunisoscesersananass 1.705.374, 9 - Secretaria de Educação. .secererercnscusscerencasaneantos 2.042.126, 10 - Secretaria de Turismo, Cultura e Desportos. .ssessessesss 376.596, 11 - Secretaria de Salde.cescocorecsncusessecsesacsnaecessenso 1.053.293, 1.474.587, 3.331.008, 338.706, 12 - Secretaria de Trabalho e Ação Social..sesesenssenseenens 13 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanisuo. tá - Secretaria de Agrimultura, Indústria e Coércio.. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo au ! a) - realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, como abrir créditos necessários & cobertura dos respectivos juros e espesas pertinentes a essas operações nos termos do Art. 165, $ 8º, ção da República Federativa do brasil; Praça da Bandeira, 14 - Fonos! 5430152 - M3-020L - Submss - Telex: (81) 4043 - CGC 10,850.500/0001-40 - Igarassu - PE, Igarassu PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL b) - proceder a atualização das rubricas da Receita estimada e dos elementos de Despesa fixada, nos termos do Art. 2º da Lei Nº 2,043/92, de 03.07.1 992 e c) - abrir créditos adicionais suplementares, no decorrer do exercício de 1993, ate o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total ! da Despesa fixada, considerando-se tal limite com a atualização previs- ta no inciso anterior, Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir ! da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contra- rio. Gabinete do feito Municipal de Igarassu, em 18 de dezembro de 1992,