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norma nº 2061/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2061 / 1992
Date 1992-10-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ACRÉSCIMOS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id791

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PMIg/GP ;
PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 26 de outubro de 1992.
LEI Nº 2.061/92
EMENTA: Concede Isenção da Correção Monetária e
,
demais acrescimos nos Tributos Municipais
e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal ,
autorizado a conceder Tsenção da Correção Monetária e demais acréscimos previs-
to na Legislação Tributaria do Municipio, incidentes sobre os tributos de sua
competencia.
Artigo 2º — Terá direito a concessão da isenção !
previsto no artigo anterior, o contribuinte que comparecer a Secretaria de Fi —
nanças do Município, até 31 de outubro de 1992, para quitarem seus débitos.
Parágrafo Único - O Prefeito podera, atraves» de
Decreto. dilatar por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no caput deste
artigo.
- Esta Lei entrará em vigor na data de
t
10
Artigo
sua publicação.
10
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contra-
rio.
Gabin: db Prefeito Municipal de Igarassu, em 26
de outubro de 1992.

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