| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ACRÉSCIMOS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PMIg/GP ; PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 26 de outubro de 1992. LEI Nº 2.061/92 EMENTA: Concede Isenção da Correção Monetária e , demais acrescimos nos Tributos Municipais e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal , autorizado a conceder Tsenção da Correção Monetária e demais acréscimos previs- to na Legislação Tributaria do Municipio, incidentes sobre os tributos de sua competencia. Artigo 2º — Terá direito a concessão da isenção ! previsto no artigo anterior, o contribuinte que comparecer a Secretaria de Fi — nanças do Município, até 31 de outubro de 1992, para quitarem seus débitos. Parágrafo Único - O Prefeito podera, atraves» de Decreto. dilatar por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no caput deste artigo. - Esta Lei entrará em vigor na data de t 10 Artigo sua publicação. 10 Artigo 4º - Revogadas as disposições em contra- rio. Gabin: db Prefeito Municipal de Igarassu, em 26 de outubro de 1992.