| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 1992 |
| Date | 1992-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARASSU, A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. E pisecostnalo X2oN DOM tag PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 25 de agosto de 1992. LEI Nº 2.059/92 EMENTA: Autoriza o Município de Igarassu a proceder ” , , doaçao de imovel que especifica e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Autoriza o Município de Igarassu, atra- vês do Poder Executivo Municipal, a proceder a doação através de Decreto Adminis trativo, do imóvel urbano localizado neste Município, Cruz do Rebouças no Lotea- mento Jardim Primavera, ao Tribunal Regional do Trabalho da 62 Região com sede em Recife — PE. y Artigo 2º - O imóvel: a que trata o artigo primeiro, perfaz uma área de 3.000m?, compreendendo os lotes de nºs 01,02,03,04,05,06,07 e 08 da quadra "Q-A'!, do Loteamento Jardim Primavera, Cruz do Rebouças neste Muni- cípio, conforme consta da documentação acostada no Processo Nº 3.497/90, (Ação de Desapropriação), devidamente registrado no Cartório de Imóvel da Comarca de Iga- rassu. Artigo 3º - O Imóvel destina-se a construçao do pré dio sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Igarassu. Artigo 4º - O Tribunal Regional do Trabalho - 62 Re gião, através da sua Presidência, terá o prazo de 02 (dois) anos, a partir do Decreto de doação para efetivar as obras de construção, e, caso não seja dada a destinação prevista nesta Lei, o imóvel será revertido ao Município. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na(data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em € rhrio. ey fo PMIg/GP de agosto de 1992, “PREFEITURA MUNICIPAL efeito Municipal de Igarassu, em Gabinete 726)