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norma nº 2059/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2059 / 1992
Date 1992-08-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARASSU, A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id792

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.
E
pisecostnalo X2oN DOM tag
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 25 de agosto de 1992.
LEI Nº 2.059/92
EMENTA: Autoriza o Município de Igarassu a proceder
” , ,
doaçao de imovel que especifica e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Autoriza o Município de Igarassu, atra-
vês do Poder Executivo Municipal, a proceder a doação através de Decreto Adminis
trativo, do imóvel urbano localizado neste Município, Cruz do Rebouças no Lotea-
mento Jardim Primavera, ao Tribunal Regional do Trabalho da 62 Região com sede
em Recife — PE. y
Artigo 2º - O imóvel: a que trata o artigo primeiro,
perfaz uma área de 3.000m?, compreendendo os lotes de nºs 01,02,03,04,05,06,07 e
08 da quadra "Q-A'!, do Loteamento Jardim Primavera, Cruz do Rebouças neste Muni-
cípio, conforme consta da documentação acostada no Processo Nº 3.497/90, (Ação de
Desapropriação), devidamente registrado no Cartório de Imóvel da Comarca de Iga-
rassu.
Artigo 3º - O Imóvel destina-se a construçao do pré
dio sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Igarassu.
Artigo 4º - O Tribunal Regional do Trabalho - 62 Re
gião, através da sua Presidência, terá o prazo de 02 (dois) anos, a partir do
Decreto de doação para efetivar as obras de construção, e, caso não seja dada a
destinação prevista nesta Lei, o imóvel será revertido ao Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na(data de
sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em € rhrio.
ey
fo
PMIg/GP
de agosto de 1992,
“PREFEITURA MUNICIPAL
efeito Municipal de Igarassu, em
Gabinete
726)

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