| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1992 |
| Date | 1992-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MARIA TEREZA DE FRANÇA) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco LEI mn 2053/92 Pessoa Pessoa d EEpveda Ementa: Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial e, dá outras providências, Faço saber que Câmara Municipal de Igarassu aprovou, e Eu promulgo a seguinte LEI, Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão especial no valor de ? um salário mínimo da Prefeitura Municipal de Igarassu, para a Senkh ra MARIA TEREZA DE FRANÇA. Artigo 2º - Os recursos necessários a abertura do crédito autorizado por esta LEI, correrão por conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício financeiro, com categoria econômicas 12.. SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 12.2 - Departamento do Trabalho e Ação Social 3.2.5.2. - Pensionistas. ma Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal ds Igarassu, em 11 de abril de 1995, Ademar Soares de Barros - Presidente Observação: A presente LEI teve seus efeitos a partir do dia 02 (dois) de setembro ds 1992,