| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a NE MRGREEN ro Xon. ps taçã dA PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 30 de abril de 1992. LEI Nº 2.044/92 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acor do de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu |, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Igarassu, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Artigo 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessários, e de contribuições normais, fica o Poder Execu tivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fun- do de Participação dos Municípios. Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos or- çamentos anual e plurianual do Município, cotações específicas para o pagamen- to de contribuições normais e para a amortização do principal e acessorios re- sultantes do cumprimento desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 30 de abril de 1992.