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norma nº 2044/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2044 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 30 de abril de 1992.
LEI Nº 2.044/92
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acor
do de parcelamento de dívida para com o
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
e outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu |,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Município de Igarassu, firmar acordo de parcelamento de dívida para
com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Artigo 2º - Para o pagamento de prestações do
principal e de seus acessários, e de contribuições normais, fica o Poder Execu
tivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fun-
do de Participação dos Municípios.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos or-
çamentos anual e plurianual do Município, cotações específicas para o pagamen-
to de contribuições normais e para a amortização do principal e acessorios re-
sultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Gabinete
Prefeito Municipal de Igarassu, em
30 de abril de 1992.

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