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norma nº 2043/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2043 / 1992
Date 1992-07-03
EmentaDISÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O ANO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PMIg/GP
g/ PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 03 de julho de 1992.
LEI Nº 2.043/92
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias!
para o ano de 1993 e da outras provideên —
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º — Ficam estabelecidas, nos termos desta
Lei, as Diretrizes Orçamentárias gerais para elaboração do Orçamento deste
Município relativo ao exercício de 1993.
Artigo 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as re
ceitas e as despesas serao orçadas segundo os preços e as variáveis respecti
vas, vigentes em maio de 1992.
$1º- A Lei Orçamentária, corrigira os valo
res do Projeto de Lei segundo a Taxa Referencial — TR - ou outro Índice Ofi-
cial que substitua, para o período compreendido entre os meses de maio e de
dezembro de 1992, explicitando os critérios adotados.
$ 2º - Os valores constantes da Lei Orçamen-
tária anual poderão por meio de Decreto do Poder Executivo, serem atualiza —
dos, pela Taxa Referencial - TR - ou outro Índice Oficial que a substitua.
Artigo 3º — Nao poderão ser Vixpdas despesas sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
HOST) calo Ren Deo
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
DAS DIRETRIZES COMUNS
Artigo 4º — As despesas poderão, excepcionalmente,
no decorrer no exercício, superar as receitas, desde que o excesso da despesa
seja financiado por operações de crédito.
Artigo 5º - Para efeito do disposto no Art. 169, pa
ragrafo único, da Constituição da Republica, fica estabelecido que:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais não terão aumento superior
a variação do índice de incremento da receita arrecadada em 1993, res
peitado o limite estabelecido no Art. 38 do Ato das Disposições Cons-
titucionais Transitórias da Constituição da República e Art. 26 do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pernam-
buco;
II - os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocorrer no exercício de
1993, poderão ser preenchidos na forma da Lei;
III - para cfeito do cálculo do disposto no inciso I, deste artigo não se-
rão computados os gastos com inativos e pensionistas e
IV.- acompanhará, também, a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orça-
mentária à Camara Municipal, quadro demonstrativo, resumindo as despe
sas por sua natureza.
Artigo: 6º - As despesas com custeio administrati-
vo e operacional não poderão ter aumento superior a variação do índice de in-
flação em relação aos critérios correspondentes no orçamento de 1992, salvo !
no caso de comprovada insuficiência decorrentes da expansão patrimonial, in-
cremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições rece-
bidas no exercício de 1992 ou no decorrer de 1993.
Parágrafo Único - Para efeito do cálculo, ex—
cluem-se do disposto neste artigo as despesas indicadas no artigo 5º desta
Lei.
Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal, terá até
o final do mes de agosto de 1992, para enviar a Camara Municipal, jetos de
Lei dispondo sobre alterações da Legislação Tributária.
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
,
Artigo 8º - No projeto de Lei Orçamentaria, a esti
mativa das receitas do orçamento podera considerar os efeitos das modifica- !
çoes previstas no artigo anterior.
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 9º - Na Lei Orçamentária anual, a adminis —
tração da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se pelo
menos, para cada uma, no seu menor nivel, a natureza da despesa.
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
$ 1º — A Classificação a que se refere este !
artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa con-
forme definir a Lei Orçamentária.
$ 2º — As despesas e as receitas do orçamento
srrao apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o
superávit corrente e o total do orçamento.
$.3º = A Lei Orçamentária incluira, dentre ou
tros, demonstrativos:
I
|
das receitas do orçamento que obedecera ao previsto no Art. 2º $ 1º,
da Lei 4.320, de 17.03.1964;
II - da natureza da despesa, por cada órgão;
SEE
III - da despesa por fonte de recursos, para cada orgao e
IV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino !
de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 2 da Cons
tituição da República.
PMIg/GP “PREFEITURA MUNICIPAL
Artigo 10 - As categorias de programação de que tra
ta o artigo 9º desta Lei, serao identificadas por projetos e atividades.
Artigo 11 - O Projeto de Lei Orçamentária será apre
sentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no
que couber, as demais disposiçoes legais.
Artigo 12 - Os creditos adicionais terão a forma, o
nível de datalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta
Lei.
Artigo 13 - A prestação de contas anual do Municí —
pio incluirá relatório de execução com a forma de detalhe apresentados na Lei
Orçamentaria.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 14 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não !
for aprovado até o término do último período legislativo de 1992, a Camara Mu-
nicipal sera de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, na
forma estabelecida pela Lei de Organização Municipal, ate que seja o projeto a
provado.
Paragrafo Único - Se ate o dia 31 de dezembro de
1992 o projeto orçamentário não for aprovado, o Prefeito poderá executar sua
programação obedecendo os limites dos creditos orçamentarios.
Artigo 15 - A presente Lei entrara em vigor a par-
tir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinet Prefeito Municipal de Igarassu, em 03
de julho de 1992.

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