| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1992 |
| Date | 1992-07-03 |
| Ementa | DISÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O ANO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP g/ PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 03 de julho de 1992. LEI Nº 2.043/92 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias! para o ano de 1993 e da outras provideên — cias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º — Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias gerais para elaboração do Orçamento deste Município relativo ao exercício de 1993. Artigo 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as re ceitas e as despesas serao orçadas segundo os preços e as variáveis respecti vas, vigentes em maio de 1992. $1º- A Lei Orçamentária, corrigira os valo res do Projeto de Lei segundo a Taxa Referencial — TR - ou outro Índice Ofi- cial que substitua, para o período compreendido entre os meses de maio e de dezembro de 1992, explicitando os critérios adotados. $ 2º - Os valores constantes da Lei Orçamen- tária anual poderão por meio de Decreto do Poder Executivo, serem atualiza — dos, pela Taxa Referencial - TR - ou outro Índice Oficial que a substitua. Artigo 3º — Nao poderão ser Vixpdas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. HOST) calo Ren Deo PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL DAS DIRETRIZES COMUNS Artigo 4º — As despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer no exercício, superar as receitas, desde que o excesso da despesa seja financiado por operações de crédito. Artigo 5º - Para efeito do disposto no Art. 169, pa ragrafo único, da Constituição da Republica, fica estabelecido que: I - as despesas com pessoal e encargos sociais não terão aumento superior a variação do índice de incremento da receita arrecadada em 1993, res peitado o limite estabelecido no Art. 38 do Ato das Disposições Cons- titucionais Transitórias da Constituição da República e Art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pernam- buco; II - os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocorrer no exercício de 1993, poderão ser preenchidos na forma da Lei; III - para cfeito do cálculo do disposto no inciso I, deste artigo não se- rão computados os gastos com inativos e pensionistas e IV.- acompanhará, também, a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orça- mentária à Camara Municipal, quadro demonstrativo, resumindo as despe sas por sua natureza. Artigo: 6º - As despesas com custeio administrati- vo e operacional não poderão ter aumento superior a variação do índice de in- flação em relação aos critérios correspondentes no orçamento de 1992, salvo ! no caso de comprovada insuficiência decorrentes da expansão patrimonial, in- cremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições rece- bidas no exercício de 1992 ou no decorrer de 1993. Parágrafo Único - Para efeito do cálculo, ex— cluem-se do disposto neste artigo as despesas indicadas no artigo 5º desta Lei. Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal, terá até o final do mes de agosto de 1992, para enviar a Camara Municipal, jetos de Lei dispondo sobre alterações da Legislação Tributária. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL , Artigo 8º - No projeto de Lei Orçamentaria, a esti mativa das receitas do orçamento podera considerar os efeitos das modifica- ! çoes previstas no artigo anterior. DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Artigo 9º - Na Lei Orçamentária anual, a adminis — tração da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada uma, no seu menor nivel, a natureza da despesa. DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Inversões Financeiras Amortização da Dívida Outras Despesas de Capital $ 1º — A Classificação a que se refere este ! artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa con- forme definir a Lei Orçamentária. $ 2º — As despesas e as receitas do orçamento srrao apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total do orçamento. $.3º = A Lei Orçamentária incluira, dentre ou tros, demonstrativos: I | das receitas do orçamento que obedecera ao previsto no Art. 2º $ 1º, da Lei 4.320, de 17.03.1964; II - da natureza da despesa, por cada órgão; SEE III - da despesa por fonte de recursos, para cada orgao e IV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino ! de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 2 da Cons tituição da República. PMIg/GP “PREFEITURA MUNICIPAL Artigo 10 - As categorias de programação de que tra ta o artigo 9º desta Lei, serao identificadas por projetos e atividades. Artigo 11 - O Projeto de Lei Orçamentária será apre sentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposiçoes legais. Artigo 12 - Os creditos adicionais terão a forma, o nível de datalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei. Artigo 13 - A prestação de contas anual do Municí — pio incluirá relatório de execução com a forma de detalhe apresentados na Lei Orçamentaria. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 14 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não ! for aprovado até o término do último período legislativo de 1992, a Camara Mu- nicipal sera de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, na forma estabelecida pela Lei de Organização Municipal, ate que seja o projeto a provado. Paragrafo Único - Se ate o dia 31 de dezembro de 1992 o projeto orçamentário não for aprovado, o Prefeito poderá executar sua programação obedecendo os limites dos creditos orçamentarios. Artigo 15 - A presente Lei entrara em vigor a par- tir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. Gabinet Prefeito Municipal de Igarassu, em 03 de julho de 1992.