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norma nº 2036/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2036 / 1992
Date 1992-01-15
EmentaDESAFETA BEM DE USO PÚBLICO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRADO DO IMPERADOR)
native_id806

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PMIg/GP
EFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 15 de janeiro de 1992
LEI Nº 2.036/92
EMENTA: Desafeta bem de uso público de sua destinação
original, e autoriza o Município a proceder !
doação que especifica e dá outras providênci-
as.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro -
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 -Fica desafetado o bem público de sua desti
nação original, denominado "'Sobrado do Imperador!! caracterizado pelo imóvel ur
bano de nº 122, sito à Rua Barbosa Lima, na cidade de Igarassu, :
Parágrafo Único - O bem imóvel municipal & composto !
de dois pavimentos, sendo um têrreo e outro superior, contando com um hall, 03
salas,.01 copa, 01 cozinha, 02 WCS e um depósito;
tendo os seguintes limites e confrontações:
ao leste (frente) 13,00m com a Rua Barbosa Lima; ao leste (fundos) 13,00m com!
o terreno pertencente ao Convento Sagrado Coração de Jesus; ao norte (lateral!
esquerda) 59,00m com o Convento Sagrado Coração de Jesus e ao Sul (lateral di-
reita) 59,00m com o prédio nº 136, da Rua Barbosa Lima, pertencente a este Mu-
nicípio.
Artigo 29 - O Município de Igarassu fica autorizado a
doar o imóvel descrito nesta Lei, à Fundação Paulo Guerra - FPG, entidade de
natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo valor & de CR$
2.347.634,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trim
ta e quatro cruzeiros), de acordo com o relatório técnico sobre o imóvel, de -
corrente do Decreto nº 36/91, deste Município.
Artigo 39 - Proceder-se-ã a doação, atraves de escritu
ra pública, dela constando, obrigatoriamente:
| - Finalidade: Cultural, artistica,nmusical, ecoló-
gica e educacional;
PMIg/GP
“PREFEITURA MUNICIPAL
|| - valor: o descrito em relatório da avaliação e
caracterização descrita pela Comissão consti -
tuída pelo Decreto Municipal nº 36/91 de 18 de
outubro de 1991;
[ll - Cláusula de reversão: condição resolutiva por!
não cumprimento dos objetivos estatutários do
donatário em relação a finalidade da doação;
IV - Prazo de recuperação patrimonial do imóvel de
dois anos;
V - Destinação de conformidade com os seus estatu-
tos sociais.
Parágrafo Primeiro - A instalação da Fundação Paulo!
Guerra dar-se-ã no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, findo os quais, ela !
não ocorrendo, o imóvel será revertido ao Município.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo a extinção da Fundação
Paulo Guerra, o imóvel doado reverterã ao patrimônio do Município.
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 59 - Revogam-se as disposições em contrário e
especialmente a Lei nº 91, de 13 de setembro de 1951.
Gabinete do/Prefeito Municipal de Igarassu, em 15 de
janeiro de 1992.

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