| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 1992 |
| Date | 1992-01-15 |
| Ementa | DESAFETA BEM DE USO PÚBLICO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRADO DO IMPERADOR) |
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PMIg/GP EFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 15 de janeiro de 1992 LEI Nº 2.036/92 EMENTA: Desafeta bem de uso público de sua destinação original, e autoriza o Município a proceder ! doação que especifica e dá outras providênci- as. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro - vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 -Fica desafetado o bem público de sua desti nação original, denominado "'Sobrado do Imperador!! caracterizado pelo imóvel ur bano de nº 122, sito à Rua Barbosa Lima, na cidade de Igarassu, : Parágrafo Único - O bem imóvel municipal & composto ! de dois pavimentos, sendo um têrreo e outro superior, contando com um hall, 03 salas,.01 copa, 01 cozinha, 02 WCS e um depósito; tendo os seguintes limites e confrontações: ao leste (frente) 13,00m com a Rua Barbosa Lima; ao leste (fundos) 13,00m com! o terreno pertencente ao Convento Sagrado Coração de Jesus; ao norte (lateral! esquerda) 59,00m com o Convento Sagrado Coração de Jesus e ao Sul (lateral di- reita) 59,00m com o prédio nº 136, da Rua Barbosa Lima, pertencente a este Mu- nicípio. Artigo 29 - O Município de Igarassu fica autorizado a doar o imóvel descrito nesta Lei, à Fundação Paulo Guerra - FPG, entidade de natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo valor & de CR$ 2.347.634,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trim ta e quatro cruzeiros), de acordo com o relatório técnico sobre o imóvel, de - corrente do Decreto nº 36/91, deste Município. Artigo 39 - Proceder-se-ã a doação, atraves de escritu ra pública, dela constando, obrigatoriamente: | - Finalidade: Cultural, artistica,nmusical, ecoló- gica e educacional; PMIg/GP “PREFEITURA MUNICIPAL || - valor: o descrito em relatório da avaliação e caracterização descrita pela Comissão consti - tuída pelo Decreto Municipal nº 36/91 de 18 de outubro de 1991; [ll - Cláusula de reversão: condição resolutiva por! não cumprimento dos objetivos estatutários do donatário em relação a finalidade da doação; IV - Prazo de recuperação patrimonial do imóvel de dois anos; V - Destinação de conformidade com os seus estatu- tos sociais. Parágrafo Primeiro - A instalação da Fundação Paulo! Guerra dar-se-ã no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, findo os quais, ela ! não ocorrendo, o imóvel será revertido ao Município. Parágrafo Segundo - Ocorrendo a extinção da Fundação Paulo Guerra, o imóvel doado reverterã ao patrimônio do Município. Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 59 - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 91, de 13 de setembro de 1951. Gabinete do/Prefeito Municipal de Igarassu, em 15 de janeiro de 1992.