| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 1998 |
| Date | 1998-06-01 |
| Ementa | DISPÕE |
| native_id | 833 |
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| [o EMENTA: Define a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, cria, modifica ce extingue órgãos, entidades e cargos públicos, dispõe sobre a competência de Secretarias do Municipio, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSL Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO | DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SUAS METAS E OBJETIVOS Am. 1º - A Administração Pública Municipal compreende uma dimensão jurídica expressa no relacionamento harmônico entre os poderes Executivo Legislativo municipais, c uma dimensão funcional correspondente à necessária integração do Município com os governos Estadual e Federal. Ar, 2º- O Poder Executivo, como agente do Sistema da Administração Pública Municipal tem a missão básica de conceber c implantar Programas e Projetos que traduzam, de forma ordenada, as metas e objetivos emanados das Constituições da República e do Estudo, bem como da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas normativos vigentes, em estreila articulação com o Poder Legislativo € outros níveis de governo, sendo responsável perante eles pela correta aplicação dos meios e recursos que viabilizar na sua ação executiva. Parágrafo único - O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições sociais e econômicas da população municipal nos seus diferentes segmentos e a perfeita integração do Município às ações dos Governos Estadual e Federal que tenham idêntico ebjetivo. Am, 3º- As metas c objetivos do Poder Executivo compreendem aqueles definidos na Lei Orgânica Municipal, Fr oz Se Wo: H DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO Am. 4º-O Poder Executivo compreende dois conjuntos organizacionais permanentes representados pela Administração direta e pela Administração indireta, integrada por setores de atividades relativos às metas que visam atingir. Parágrafo único - O Poder é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice- Prefeito e Secretários Municipais, sendo estes últimos auxiliados pelos Departamentos das respectivas secretarias e o dirigente principal de cada uma das entidades municipais a elas vinculadas, Art, 5º-A administração direta compreende serviços públicos municipais dependentes, encarregados de atividades típicas da Administração Pública, a saber: E - Órgãos e unidades de assessoramento € e apoio direto ao Prefeito para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias. IL - Secretarias municipais para o desempenho de atividades-meio e atividades- fim, órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercicio do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa do Poder Executivo. Ht- Procuradoria Geral do Município, órgão de representação jurídica judicial e extrajudicial do Municipio c de assessoramento direto ao Prefeito, responsável pela orientação normativa do Poder Executivo Municipal, situada no mesmo nivel hierárquico das Secretarias Municipais. Art. 6º - A administração indireta compreende serviços instituídos para aperfeiçoar e agilizar a ação executiva do Poder Público Municipal no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, usufruindo para tanto de independência funcional controlada, a saber; 1 - Empresas Públicas, entidades de personalidade Jurídica de Direito Privado, autorizadas por lei e e organizadas por estatutos, com patrimônio próprio ou de afetação, capital total ou majoritírio do Município, para o desempenho de atividade atípicas da Administração Pública com fins lucrativos destinados à ampliação do Capital de Gira, constituição de reservas e reinvestimentos. 11 - Fundações, entidades com personalidade Jurídica de Direito Privado ou Público que integram a udministração indireta, organizadas por estatutos com Agora é povo Us patrimônio próprio e bens afetados a um rminado objetivo de utilidade pública e com capacidade de captar recursos privados. Art. 7º- As entidades da Administração indireta vinculam-se às Secretarias Municipais ou ao Gabinete do Prefeito. Sujeitando-se à fiscalização e controle através do órgão especifico que, não infringindo a autonomia que se lhes venha a atribuir, permitam a permanente avaliação do seu desempenho e comportamento financeiro, econômico, contábil, operacional c patrimonial, CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Art 8º - A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo compreende as seguintes unidades: |- Governo Municipal 1, Gabinete do Prefeito 1,1, Assessoria Especial do Prefeito 2.Gabinete do Vice-Prefeito 3. Procuradoria Geral do Município 4, Conselho Superior de Administração Il - Secretarias para o desempenho de utividades-meio: [ Secretaria de Administração 2. Secretaria de Finanças 3. Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente 4, Secretaria de Govemo e Comunicação WI - Secretarias para o desempenho de atividades-fim: 1, Secretaria de Saúde 2. Secretaria de Educação e Esportes 3, Secretaria de Trabalho Ação Social e Cidadania 4, Secretaria de Turismo e Cultura 5. Secretaria de Viação e Obras 6. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura , IV - Empresas 1. Empresa de Urbanização de Igarassu vinculada so Gabinete do Prefeito, lc BP, 990 V- Fundações [. Fundação de Preservação Cultural dos Sitios Históricos de Igarassu, vinculada a Secretaria de Turismo e Cultura. Ar. 9º - Para os fins do disposto no artigo anterior, | - São criadas a) As seguintes Secretarias e Órgãos: 1) 0 Gabinete do Prefeito. 2)0 Gabinete do Vice-Prefeito. 3) a Assessoria Especial do Gabinete 4)a Procuradoria Geral do Municipio. 4) 0 Conselho Superior de Administração, 5) a Secretaria de Administração. 6)a Secretaria de Finanças. 7)a Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente, 8)a Secretaria de Governo e Comunicação . 9)a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania, 10) a Secretaria de Turismo e Cultura. 11) Secretaria de Desenvolvimento Econômico c Agricultura 12)a Secretaria de Saúde. 13)a Sceretaria de Educação e Esportes. 14)a Secretaria de Viação e Obras. b) As seguintes Empresas e Fundações: 1. Empresa de Urbanização de Igarassu, 2. A Fundação de Preservação Cultural dos Sítios Históricos de Igarassu. 1 São extintas as seguintes unidades: 1, A Secretaria de Imprensa. 2. A Coodenadoria de Desenvolvimento Comunitário Ar. 10 - São as seguintes as estruturas básicas E- Das Secretarias ; a) No nivel superior, a posição do Secretário Municipal. b) No nivel de gerência, os departamentos e coordenadorias. €) No nível de assessoramento, o gabinete do Secretário, a assessoria técnica e Secretário-Adjunto, REFEITURA ARASS os d) No nível instrumental as divisões, seções e setores. 1 - Das Empresas e Fundações - a) No nivel superior, a posição do Presidente da Empresa ou Fundação e respectivos conselhos, b) No nível de assessoramento, o Gabinete do presidente e a assessoria técnica, c) No nível de gerência os departamentos, d) No nível instrumental as divisões, seções e setores. Parágrafo Único. Na forma do regulamento, serão detalhadas e distribuidas as funções a atribuições de competência das Secretarias pelos diversos órgãos integrantes da sua estrutura, observados os conselhos técnicos e os princípios de organização e métodos aplicáveis, no sentido da estruturação de sistemas eficazes de operacionalização das atividades governamentais. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO Art 11 - As Secretarias do Municipio c órgãos equiparados que integram os conjuntos organizacionais do Poder Executivo tem por competência o exercício dus seguintes atribuições e finalidudes: SEÇÃO | DO GABINETE DO PREFEITO Art 12 - O Gabincie do Prefeito: prestar assistência e assessoramento ao Prefeito na coordenação da pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito, recepcionar outras autoridades e realizar todas atividades protocolares e de cerimonial: promover à integração e articulação entre O gabinete e as Secretarias do Município e entidades indiretas, bem como o exercício de outras atribuições determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO II DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Art 13 — O Gabinete do Vice-Prefeito: assessorar O Vice-Prefeito em temas e assuntos relativos à Administração Pública, prestar apoio logístico e operacional no exercício de suas funções ou em missões especiais; coordenar à pauta de audiências, viagens e eventos; propiciar u integração e articulação do Vice-Prefeito, com os demáis órgãos da PREFEITURA ASSE o administração direta c indireta, bem como o exercício de outras atribuições determinadas pelo Vice-Prefeito. SEÇÃO III . DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Am. 14 — A Procuradoria Geral do Municipio: assessorar em assuntos jurídicos e legislativos o Prefeito exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Municipio, prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, desempenhar as funções relativas a execução fiscal da divida ativa; zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais, prestar Assistência Judiciária nos municipes carentes, inclusive no que diz respeito a Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania. SEÇÃO, Iv DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO Art. 15 — A Assessoria Especial do Prefeito: assessorar o Prefeito em assuntos técnicos e políticos relativos a gestão da Administração Pública; emitir pareceres e documentos técnicos quando solicitados pelo Gabinete, propor normas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos dirigidos ao Gabinete; claborar relatórios e documentos relativos à dados e informações de interesse do Chefe do Executivo Municipal. SECÃO V DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 16 —A Secretaria de Administração: prestar, de forma centralizada de serviços meio necessários ao funcionamento regular da administração direta, planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão e desenvolvimento dos Recursos Humanos, patrimônio e materiais, coordenar a aplicação das políticas de pessoal € da remuneração do funcionalismo, SEÇÃO VI DA SECRETARIA DE FINANÇAS Art. 17 — A Secretaria de Finanças: analisar e avaliar permanentemente a economia do Municipio, formular c executar as políticas de administração tributária, econômica, fiscal e financeira; responder pelas medidas de controle interno do Poder Executivo Municipal, desenvolver estudos e pesquisas para previsão da receita bem como pelas providências executivas para obtenção de recursos financeiros de ongem tributária, IGADASSU 07 executar a contabilidade geral dos recursos financeiros do Município, promover a inscrição e cobrança extrajudicial da divida ativa, desenvolver ações de orientação aos contribuintes; exercer u auditoria financeira c a análise e o controle de custos na administração, bem como os atos referentes as prestações de contas de órgãos e entidades da administração pública. SEÇÃO VI! DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Arm. 18 — A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania: planejar e coordenar à execução das políticas governamentais no âmbito do setor social, apoiar e promover ações e atividades destinadas a melhoria das relações de trabalho, de oportunidades de emprego e geração de renda própria, manter a articulação permanente com os mais diversos segmentos da Sociedade Civil, estimulando a organização da comunidade, e promovendo apoio permanente c proteção a maternidade, a infância, a adolescência, aos idosos e as pessoas portadoras de deficiências, estimular « executar atividades de lazer e recreação nas comunidades; interagir diretamente nos processos de legalização da posse da terre; e manter permanente relacionamento com organismos dos Governos Estadual e Federal que tenham idênticos objetivos, bem como as organizações não-governamentais, SEÇÃO VIII DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA Am, 19 — A Secretaria de Turismo e Cultura: promover € incrementar as atividades de incentivo a cultura em todas as suas formas c manifestações, apoiar a cultura popular, dar oportunidade a mecanismos de financiamento de projetos é iniciativas de promação da arte de eventos culturais, estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão de investimentos no setor, planejar incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de irplantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores de economia municipal, mantendo permanente articulação com a iniciativa privada e Orgãos congêneres dos Governos do Estado e da União, bem como a adoção de medidas e diretrizes para promoção e incremento do desenvolvimento econômico do Município. SEÇÃO IX DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO-AMBIENTE Art. 20- À Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente: garantir à unidade de atuação do Poder Executivo Municipal mediante a orientação normativa e metodológica as Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento dos respectivos instrumentos de Agora é povo planejamento; o controle, acompanhamento e avaliação sistemáticas de desempenho dos órgãos municipais da concepção dos seus objetivos, à orientação na elaboração de seus orçamentos anuais com consolidação critica dos mesmos no orçamento municipal, o acompanhamento da execução orçamentária, a promoção de estudos, pesquisas e projetos sócio-econômicos, ambientais e institucionais para subsidiar a ação governamental, bem como exercer o planejamento e controle do uso e ocupação do solo ea proteção e valorização do meio-ambiente e de gerenciamento dos recursos hidricos € florestais. SEÇÃO X . DA SECRETARIA DE SAÚDE Art. 21 — A Secretaria de Saúde: manter articulação permanente com o Conselho Municipal de Saúde: planejar, desenvolver, e executar à Política Municipal de Saúde, visando à proteção da saúde da população através do combate a doenças endêmicas, epidêmicas, crônico-degenerativas c carenciais, exercer as atividade de controle as zoonoses, fiscalização « controle das condições ambientais e de sancamento básico c do controle da qualidade dos medicamentos « alimentos, em consonância com as diretrizes e deliberações das Conferências Municipais de Saúde c com as normas e principios do Sistema Unificado de Saúde - SUS. SEÇÃO XI DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Art 22 - A Secretaria de Educação e Esportes: executar a politica educacional de ensino do Governo Municipal, propiciar as ações de expansão e difusão do ensino, manter e expandir a rede pública de ensino; promover ações voltadas a prática esportiva e as atividades físicas, ofertar educação com qualidade, nos níveis c modalidades de competência municipal, promover programas de capacitação do quadro docente do Municipio. SEÇÃO XII . DA SECRETARIA DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO Art. 23 — A Secretaria de Governo e Comunicação supervistonar e coordenar à política de comunicação social do governo municipal, dentro das normas e princípios instituídos na Constituição da República, do Estado e Lei Orgânica Municipal bem como a coordenação da ação política. REFEITURA DASG Agora é povo 09 a SE! XL / SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA Art 24 — A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura: promover e executar a política agricola do municipio, coordenar, implementar e incentivar ações concementes ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gênero alimentícios e planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores: industrial, comercial e de serviços; identificar, atrair e apoiar investimentos voltados a expansão das atividades produtivas no Município: planejar c incentivar a iniciativa privada, ações e programas de implantação e empreendimentos do Município, visando diversificar a cultura e a expansão de áreas agricultoras, ampliar a oferta de alimentos; planejar e organizar o abastecimento alimentar com vistas a melhoria do padrão nutricional da população, especialmente os segmentos muis carentes, c administrar os espaços de comercialização do Município, atuar em conjunto com Estado e União no que se refere a implantação de ações e programas de Reforma Agrária, desenvolver programas e projetos de pesquisas agricola. SEÇÃO XIV SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS Art 25 - A Secretaria de Viação c Obras de Igarassu: tem por finalidade executar política governamental referente a projetos e obras públicas, atendendo as demandas essenciais da população relacionadas com; abastecimento d'água, energia, priorizando as necessidades das comunidades de baixa renda, executar a limpeza urbana, planejar « coordenar as atividades e programas de transporte público de passageiros, trafego e trânsito no Município, promover articulação com o Poder Executivo Estadual e Federal para implementações de ações que visem a conservação, melhoria e ampliação do sistema viário do Município. . SEÇÃO XV DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU Art. 26 — À Empresa de Urbanização de Igarassu: supervisionar os serviços de manutenção e conservação das vias e logradouros públicos, promover e implantar a política de urbanização do Município. . SEÇÃO XVI DA FUNDAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DOS SÍTIOS HISTÓRICOS DE IGARASSU Art. 27 - Da Fundação de Preservação dos Sítios Históricos de Igarassu: proteger os bens culturais móveis e imóveis existentes no município, de acordo com as diretrizes da política de proteção, formulada pelo Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de IcaRASsU Agora é povo Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 51600-000 - PABX: (081) 543 0425 - Fax: (081) 543.049 = C,6.6.: 10.359.560/0001-00 oo Igarassu, manutenção e conservação da memória e do patrimômio histórico, artístico, documental e cultural do Municipio CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES Ar 28 - Os Secretários Municipais exercem funções relativas a liderança c articulações institucionais amplas do setor relativo as respectivas pastas, e ainda as atribuições de supervisão, direção, controle e coordenação no âmbito das respectivas Secretarias. Am. 29 — É da competência dos Secretários Adjuntos à administração geral do gabinete dos respectivos Secretários, exercendo a supervisão dos órgãos e unidades que integram a pasta, Parágrafo Único - no âmbito da Procuradoria Geral do Município, as funções cabíveis aos Secretários-Adjuntos serão desempenhadas pelo Procurador Geral-Adjunto. Art. 30 — — A especificação e o detalhamento das atribuições inclusive dos agentes da Administração de escalões inferiores constarão dos regulamentos, regimentos internos e estatutos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que serão aprovados por decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31 — Ficam extintos os Cargos Comissionados atualmente existentes no Poder Executivo Municipal Art. 32 — Ficam criados os Cargos Comissionados especificados nos anexos 1 à TI, com os respectivos simbolos, Ar 33 — Tica o Prefeito do Município autorizado, mediante decreto e atendidas as diretrizes, princípios e disposições desta Lei, e mantidos os objetivos e finalidades atribuidas aos órgãos e entidades públicas: 1 - a detalhar a estrutura dos órgãos ce entidades integrantes da administração direta e indireta; W-a reestruturar os Crgãos e unidades integrantes do sistema de administração do Poder Executivo, observado o limite de vagas para provimento de cargos em comissão; EF EIT IGADASSU Hi = a alterar a nomenclatura e a vinculação dos cargos em comissão, inclusive no âmbito da administração autárquica e funcional, detalhando as atribuições e os requisitos para o seu provimento, respeitados os respectivos simbolos de vencimento. Art, 34 - A estrutura, denominação, o quantitativo e os simbolos dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da administração direta do poder Executivo passam a ser as constantes dos anexos | e [| desta Lei Art: 35 - A estrutura, 4 denominação, o quantitativo c os simbolos dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão das autarquias e fundações públicas da administração indireta do Poder Executivo passam a ser as constantes do anexo [ desta Lei. Art, 36 — As alterações introduzidas na estrutura da administração municipal não acarrelarão quaisquer prejuízos aos servidores efetivos ou estabilizados que terão assegurado q direito de lotação nas novas estruturas. As 37 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar até dois (2) cargos de Secretário Extraordinário Símbolo - CCI e até quatro (4) grupos especiais de Trabalho visando o desenvolvimento de atividades específicas de imterésse do Municipio, atribuindo aos seus integrantes, no máximo cinco (5) por grupo, gratificação equivalente a 30% da representação do CC2 para o chefe do Grupo e 20% para os demais integrantes. Art. 38 — Os Presidentes de Empresas e Fundações serão nomeados pelo Prefeito, Art. 39 — À presente Ler entra em vigor na data de sua publicação Art. 40 — Revogam-se us disposições em contrário. Igarassu( PE), Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 199% IGAPASGU ARASOU ANEXO II - QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA [€c1 Tec2| ces | ces | o Orgãos'Entidades CC.s Empresa de Urbanização de Igarassu Fundação de Preservação dos Sitios Históricos de Igarassu ANEXO | - QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. pls fEntidades (O €ci | ce | €C3 | ces | CC | CC6 | CCT | I- Ee do VineE raio Lol tato [ul 06 - Loto. o B- e Geral Catete» 1O- Sec de Educação e CC]- Secretário. Procurador; CC2- Secretário Adjunto, Procurador Geral Adjunto. Assessor de Secretaria, Assessor Especial do Prefeito, Coordenador | de Coodenadoria; CC3- Gerente de Departamento, Procurador Chefe, Presidente de Licitação, Dirigente de Creche,, Tesoureiro; CC4- Gerente de Divisão, Oficial de Gabinete de Prefeito, Agentes de Ordens do Gabinete do Prefeito, Gerente de Centro: CCS- Secretário do Gabinete do Secretário, Chefe de Seção, Oficial de Gabinete de Secretaria, Auxiliar do Gabinete do Prefeito 1, Auxiliar Técnico, Sub-Prefeitos, Administrador de Cemitério, Secretário de Creche; CC6- Chefe de Setor, Auxiliar do Gabinete do Prefeito Il, Assistente de Gabinete de Secretário. Assistente de Ensino Especial, Administrador de Mercado e Centro Comercial: CC7- Auxiliar do Gabinete do Secretário, Auxiliar de Ensino Especial, Auxiliar Técnico de Creche. AN