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← Igarassu (PE)

norma nº 2270/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2270 / 1998
Date 1998-06-01
EmentaDISPÕE
native_id833

Documents (1)

texto integral #

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| [o
EMENTA: Define a estrutura
organizacional do Poder Executivo
Municipal, cria, modifica ce extingue
órgãos, entidades e cargos públicos,
dispõe sobre a competência de
Secretarias do Municipio, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSL
Faço saber que a Câmara Municipal de
Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, SUAS METAS E OBJETIVOS
Am. 1º - A Administração Pública Municipal compreende uma dimensão jurídica
expressa no relacionamento harmônico entre os poderes Executivo Legislativo
municipais, c uma dimensão funcional correspondente à necessária integração do
Município com os governos Estadual e Federal.
Ar, 2º- O Poder Executivo, como agente do Sistema da Administração Pública
Municipal tem a missão básica de conceber c implantar Programas e Projetos que
traduzam, de forma ordenada, as metas e objetivos emanados das Constituições da
República e do Estudo, bem como da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas
normativos vigentes, em estreila articulação com o Poder Legislativo € outros níveis de
governo, sendo responsável perante eles pela correta aplicação dos meios e recursos que
viabilizar na sua ação executiva.
Parágrafo único - O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve
propiciar a melhoria das condições sociais e econômicas da população municipal nos
seus diferentes segmentos e a perfeita integração do Município às ações dos Governos
Estadual e Federal que tenham idêntico ebjetivo.
Am, 3º- As metas c objetivos do Poder Executivo compreendem aqueles definidos na
Lei Orgânica Municipal,
Fr
oz
Se
Wo: H
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
Am. 4º-O Poder Executivo compreende dois conjuntos organizacionais permanentes
representados pela Administração direta e pela Administração indireta, integrada por
setores de atividades relativos às metas que visam atingir.
Parágrafo único - O Poder é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, sendo estes últimos auxiliados pelos Departamentos
das respectivas secretarias e o dirigente principal de cada uma das entidades municipais
a elas vinculadas,
Art, 5º-A administração direta compreende serviços públicos municipais dependentes,
encarregados de atividades típicas da Administração Pública, a saber:
E - Órgãos e unidades de assessoramento € e apoio direto ao Prefeito para o
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas
intersecretarias.
IL - Secretarias municipais para o desempenho de atividades-meio e atividades-
fim, órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercicio do planejamento, comando,
coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa do Poder
Executivo.
Ht- Procuradoria Geral do Município, órgão de representação jurídica judicial e
extrajudicial do Municipio c de assessoramento direto ao Prefeito, responsável pela
orientação normativa do Poder Executivo Municipal, situada no mesmo nivel
hierárquico das Secretarias Municipais.
Art. 6º - A administração indireta compreende serviços instituídos para aperfeiçoar e
agilizar a ação executiva do Poder Público Municipal no desempenho de atividades de
interesse público, de cunho econômico ou social, usufruindo para tanto de independência
funcional controlada, a saber;
1 - Empresas Públicas, entidades de personalidade Jurídica de Direito Privado,
autorizadas por lei e e organizadas por estatutos, com patrimônio próprio ou de afetação,
capital total ou majoritírio do Município, para o desempenho de atividade atípicas da
Administração Pública com fins lucrativos destinados à ampliação do Capital de Gira,
constituição de reservas e reinvestimentos.
11 - Fundações, entidades com personalidade Jurídica de Direito Privado ou
Público que integram a udministração indireta, organizadas por estatutos com
Agora é povo
Us
patrimônio próprio e bens afetados a um rminado objetivo de utilidade pública e
com capacidade de captar recursos privados.
Art. 7º- As entidades da Administração indireta vinculam-se às Secretarias Municipais
ou ao Gabinete do Prefeito. Sujeitando-se à fiscalização e controle através do órgão
especifico que, não infringindo a autonomia que se lhes venha a atribuir, permitam a
permanente avaliação do seu desempenho e comportamento financeiro, econômico,
contábil, operacional c patrimonial,
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art 8º - A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
|- Governo Municipal
1, Gabinete do Prefeito
1,1, Assessoria Especial do Prefeito
2.Gabinete do Vice-Prefeito
3. Procuradoria Geral do Município
4, Conselho Superior de Administração
Il - Secretarias para o desempenho de utividades-meio:
[ Secretaria de Administração
2. Secretaria de Finanças
3. Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente
4, Secretaria de Govemo e Comunicação
WI - Secretarias para o desempenho de atividades-fim:
1, Secretaria de Saúde
2. Secretaria de Educação e Esportes
3, Secretaria de Trabalho Ação Social e Cidadania
4, Secretaria de Turismo e Cultura
5. Secretaria de Viação e Obras
6. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
, IV - Empresas
1. Empresa de Urbanização de Igarassu vinculada so Gabinete do
Prefeito,
lc BP, 990
V- Fundações
[. Fundação de Preservação Cultural dos Sitios Históricos de Igarassu,
vinculada a Secretaria de Turismo e Cultura.
Ar. 9º - Para os fins do disposto no artigo anterior,
| - São criadas
a) As seguintes Secretarias e Órgãos:
1) 0 Gabinete do Prefeito.
2)0 Gabinete do Vice-Prefeito.
3) a Assessoria Especial do Gabinete
4)a Procuradoria Geral do Municipio.
4) 0 Conselho Superior de Administração,
5) a Secretaria de Administração.
6)a Secretaria de Finanças.
7)a Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente,
8)a Secretaria de Governo e Comunicação .
9)a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania,
10) a Secretaria de Turismo e Cultura.
11) Secretaria de Desenvolvimento Econômico c Agricultura
12)a Secretaria de Saúde.
13)a Sceretaria de Educação e Esportes.
14)a Secretaria de Viação e Obras.
b) As seguintes Empresas e Fundações:
1. Empresa de Urbanização de Igarassu,
2. A Fundação de Preservação Cultural dos Sítios Históricos de Igarassu.
1 São extintas as seguintes unidades:
1, A Secretaria de Imprensa.
2. A Coodenadoria de Desenvolvimento Comunitário
Ar. 10 - São as seguintes as estruturas básicas
E- Das Secretarias ;
a) No nivel superior, a posição do Secretário Municipal.
b) No nivel de gerência, os departamentos e coordenadorias.
€) No nível de assessoramento, o gabinete do Secretário, a assessoria técnica e
Secretário-Adjunto,
REFEITURA
ARASS
os
d) No nível instrumental as divisões, seções e setores.
1 - Das Empresas e Fundações -
a) No nivel superior, a posição do Presidente da Empresa ou Fundação e
respectivos conselhos,
b) No nível de assessoramento, o Gabinete do presidente e a assessoria técnica,
c) No nível de gerência os departamentos,
d) No nível instrumental as divisões, seções e setores.
Parágrafo Único. Na forma do regulamento, serão detalhadas e distribuidas as funções a
atribuições de competência das Secretarias pelos diversos órgãos integrantes da sua
estrutura, observados os conselhos técnicos e os princípios de organização e métodos
aplicáveis, no sentido da estruturação de sistemas eficazes de operacionalização das
atividades governamentais.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
Art 11 - As Secretarias do Municipio c órgãos equiparados que integram os conjuntos
organizacionais do Poder Executivo tem por competência o exercício dus seguintes
atribuições e finalidudes:
SEÇÃO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art 12 - O Gabincie do Prefeito: prestar assistência e assessoramento ao Prefeito na
coordenação da pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito,
recepcionar outras autoridades e realizar todas atividades protocolares e de cerimonial:
promover à integração e articulação entre O gabinete e as Secretarias do Município e
entidades indiretas, bem como o exercício de outras atribuições determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art 13 — O Gabinete do Vice-Prefeito: assessorar O Vice-Prefeito em temas e assuntos
relativos à Administração Pública, prestar apoio logístico e operacional no exercício de
suas funções ou em missões especiais; coordenar à pauta de audiências, viagens e
eventos; propiciar u integração e articulação do Vice-Prefeito, com os demáis órgãos da
PREFEITURA
ASSE
o
administração direta c indireta, bem como o exercício de outras atribuições
determinadas pelo Vice-Prefeito.
SEÇÃO III .
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Am. 14 — A Procuradoria Geral do Municipio: assessorar em assuntos jurídicos e
legislativos o Prefeito exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do
Municipio, prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, desempenhar as
funções relativas a execução fiscal da divida ativa; zelar pela observância da legalidade e
finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais, prestar Assistência
Judiciária nos municipes carentes, inclusive no que diz respeito a Defesa dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
SEÇÃO, Iv
DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
Art. 15 — A Assessoria Especial do Prefeito: assessorar o Prefeito em assuntos técnicos
e políticos relativos a gestão da Administração Pública; emitir pareceres e documentos
técnicos quando solicitados pelo Gabinete, propor normas e procedimentos no
encaminhamento de processos, pleitos dirigidos ao Gabinete; claborar relatórios e
documentos relativos à dados e informações de interesse do Chefe do Executivo
Municipal.
SECÃO V
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 16 —A Secretaria de Administração: prestar, de forma centralizada de serviços
meio necessários ao funcionamento regular da administração direta, planejar,
desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão e desenvolvimento dos
Recursos Humanos, patrimônio e materiais, coordenar a aplicação das políticas de
pessoal € da remuneração do funcionalismo,
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 17 — A Secretaria de Finanças: analisar e avaliar permanentemente a economia do
Municipio, formular c executar as políticas de administração tributária, econômica,
fiscal e financeira; responder pelas medidas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, desenvolver estudos e pesquisas para previsão da receita bem como pelas
providências executivas para obtenção de recursos financeiros de ongem tributária,
IGADASSU
07
executar a contabilidade geral dos recursos financeiros do Município, promover a
inscrição e cobrança extrajudicial da divida ativa, desenvolver ações de orientação aos
contribuintes; exercer u auditoria financeira c a análise e o controle de custos na
administração, bem como os atos referentes as prestações de contas de órgãos e
entidades da administração pública.
SEÇÃO VI!
DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CIDADANIA
Arm. 18 — A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania: planejar e
coordenar à execução das políticas governamentais no âmbito do setor social, apoiar e
promover ações e atividades destinadas a melhoria das relações de trabalho, de
oportunidades de emprego e geração de renda própria, manter a articulação permanente
com os mais diversos segmentos da Sociedade Civil, estimulando a organização da
comunidade, e promovendo apoio permanente c proteção a maternidade, a infância, a
adolescência, aos idosos e as pessoas portadoras de deficiências, estimular « executar
atividades de lazer e recreação nas comunidades; interagir diretamente nos processos de
legalização da posse da terre; e manter permanente relacionamento com organismos dos
Governos Estadual e Federal que tenham idênticos objetivos, bem como as organizações
não-governamentais,
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Am, 19 — A Secretaria de Turismo e Cultura: promover € incrementar as atividades de
incentivo a cultura em todas as suas formas c manifestações, apoiar a cultura popular,
dar oportunidade a mecanismos de financiamento de projetos é iniciativas de promação
da arte de eventos culturais, estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de
expansão de investimentos no setor, planejar incentivar as parcerias com a iniciativa
privada, ações e programas de irplantação de empreendimentos estruturadores e
fomentadores de economia municipal, mantendo permanente articulação com a
iniciativa privada e Orgãos congêneres dos Governos do Estado e da União, bem como a
adoção de medidas e diretrizes para promoção e incremento do desenvolvimento
econômico do Município.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO-AMBIENTE
Art. 20- À Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente: garantir à unidade de atuação
do Poder Executivo Municipal mediante a orientação normativa e metodológica as
Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento dos respectivos instrumentos de
Agora é povo
planejamento; o controle, acompanhamento e avaliação sistemáticas de desempenho dos
órgãos municipais da concepção dos seus objetivos, à orientação na elaboração de seus
orçamentos anuais com consolidação critica dos mesmos no orçamento municipal, o
acompanhamento da execução orçamentária, a promoção de estudos, pesquisas e
projetos sócio-econômicos, ambientais e institucionais para subsidiar a ação
governamental, bem como exercer o planejamento e controle do uso e ocupação do solo
ea proteção e valorização do meio-ambiente e de gerenciamento dos recursos hidricos €
florestais.
SEÇÃO X .
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 21 — A Secretaria de Saúde: manter articulação permanente com o Conselho
Municipal de Saúde: planejar, desenvolver, e executar à Política Municipal de Saúde,
visando à proteção da saúde da população através do combate a doenças endêmicas,
epidêmicas, crônico-degenerativas c carenciais, exercer as atividade de controle as
zoonoses, fiscalização « controle das condições ambientais e de sancamento básico c do
controle da qualidade dos medicamentos « alimentos, em consonância com as diretrizes
e deliberações das Conferências Municipais de Saúde c com as normas e principios do
Sistema Unificado de Saúde - SUS.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Art 22 - A Secretaria de Educação e Esportes: executar a politica educacional de ensino
do Governo Municipal, propiciar as ações de expansão e difusão do ensino, manter e
expandir a rede pública de ensino; promover ações voltadas a prática esportiva e as
atividades físicas, ofertar educação com qualidade, nos níveis c modalidades de
competência municipal, promover programas de capacitação do quadro docente do
Municipio.
SEÇÃO XII .
DA SECRETARIA DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
Art. 23 — A Secretaria de Governo e Comunicação supervistonar e coordenar à política
de comunicação social do governo municipal, dentro das normas e princípios instituídos
na Constituição da República, do Estado e Lei Orgânica Municipal bem como a
coordenação da ação política.
REFEITURA
DASG
Agora é povo
09
a
SE! XL /
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA
Art 24 — A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura: promover e
executar a política agricola do municipio, coordenar, implementar e incentivar ações
concementes ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gênero
alimentícios e planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico
nos setores: industrial, comercial e de serviços; identificar, atrair e apoiar investimentos
voltados a expansão das atividades produtivas no Município: planejar c incentivar a
iniciativa privada, ações e programas de implantação e empreendimentos do Município,
visando diversificar a cultura e a expansão de áreas agricultoras, ampliar a oferta de
alimentos; planejar e organizar o abastecimento alimentar com vistas a melhoria do
padrão nutricional da população, especialmente os segmentos muis carentes, c
administrar os espaços de comercialização do Município, atuar em conjunto com Estado
e União no que se refere a implantação de ações e programas de Reforma Agrária,
desenvolver programas e projetos de pesquisas agricola.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Art 25 - A Secretaria de Viação c Obras de Igarassu: tem por finalidade executar
política governamental referente a projetos e obras públicas, atendendo as demandas
essenciais da população relacionadas com; abastecimento d'água, energia, priorizando as
necessidades das comunidades de baixa renda, executar a limpeza urbana, planejar «
coordenar as atividades e programas de transporte público de passageiros, trafego e
trânsito no Município, promover articulação com o Poder Executivo Estadual e Federal
para implementações de ações que visem a conservação, melhoria e ampliação do
sistema viário do Município. .
SEÇÃO XV
DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU
Art. 26 — À Empresa de Urbanização de Igarassu: supervisionar os serviços de
manutenção e conservação das vias e logradouros públicos, promover e implantar a
política de urbanização do Município.
. SEÇÃO XVI
DA FUNDAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DOS SÍTIOS HISTÓRICOS DE
IGARASSU
Art. 27 - Da Fundação de Preservação dos Sítios Históricos de Igarassu: proteger os bens
culturais móveis e imóveis existentes no município, de acordo com as diretrizes da
política de proteção, formulada pelo Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de
IcaRASsU
Agora é povo
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 51600-000 - PABX: (081) 543 0425 - Fax: (081) 543.049 = C,6.6.: 10.359.560/0001-00
oo
Igarassu, manutenção e conservação da memória e do patrimômio histórico, artístico,
documental e cultural do Municipio
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES
Ar 28 - Os Secretários Municipais exercem funções relativas a liderança c articulações
institucionais amplas do setor relativo as respectivas pastas, e ainda as atribuições de
supervisão, direção, controle e coordenação no âmbito das respectivas Secretarias.
Am. 29 — É da competência dos Secretários Adjuntos à administração geral do gabinete
dos respectivos Secretários, exercendo a supervisão dos órgãos e unidades que integram
a pasta,
Parágrafo Único - no âmbito da Procuradoria Geral do Município, as funções cabíveis
aos Secretários-Adjuntos serão desempenhadas pelo Procurador Geral-Adjunto.
Art. 30 — — A especificação e o detalhamento das atribuições inclusive dos agentes da
Administração de escalões inferiores constarão dos regulamentos, regimentos internos e
estatutos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que serão aprovados por
decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 — Ficam extintos os Cargos Comissionados atualmente existentes no Poder
Executivo Municipal
Art. 32 — Ficam criados os Cargos Comissionados especificados nos anexos 1 à TI, com
os respectivos simbolos,
Ar 33 — Tica o Prefeito do Município autorizado, mediante decreto e atendidas as
diretrizes, princípios e disposições desta Lei, e mantidos os objetivos e finalidades
atribuidas aos órgãos e entidades públicas:
1 - a detalhar a estrutura dos órgãos ce entidades integrantes da administração direta e
indireta;
W-a reestruturar os Crgãos e unidades integrantes do sistema de administração do Poder
Executivo, observado o limite de vagas para provimento de cargos em comissão;
EF EIT
IGADASSU
Hi = a alterar a nomenclatura e a vinculação dos cargos em comissão, inclusive no
âmbito da administração autárquica e funcional, detalhando as atribuições e os requisitos
para o seu provimento, respeitados os respectivos simbolos de vencimento.
Art, 34 - A estrutura, denominação, o quantitativo e os simbolos dos vencimentos dos
cargos de provimento em comissão da administração direta do poder Executivo passam a
ser as constantes dos anexos | e [| desta Lei
Art: 35 - A estrutura, 4 denominação, o quantitativo c os simbolos dos vencimentos dos
cargos de provimento em comissão das autarquias e fundações públicas da administração
indireta do Poder Executivo passam a ser as constantes do anexo [ desta Lei.
Art, 36 — As alterações introduzidas na estrutura da administração municipal não
acarrelarão quaisquer prejuízos aos servidores efetivos ou estabilizados que terão
assegurado q direito de lotação nas novas estruturas.
As 37 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar até dois (2)
cargos de Secretário Extraordinário Símbolo - CCI e até quatro (4) grupos especiais de
Trabalho visando o desenvolvimento de atividades específicas de imterésse do
Municipio, atribuindo aos seus integrantes, no máximo cinco (5) por grupo, gratificação
equivalente a 30% da representação do CC2 para o chefe do Grupo e 20% para os
demais integrantes.
Art. 38 — Os Presidentes de Empresas e Fundações serão nomeados pelo Prefeito,
Art. 39 — À presente Ler entra em vigor na data de sua publicação
Art. 40 — Revogam-se us disposições em contrário.
Igarassu( PE), Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 199%
IGAPASGU
ARASOU
ANEXO II - QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
[€c1 Tec2| ces | ces |
o
Orgãos'Entidades CC.s
Empresa de Urbanização
de Igarassu
Fundação de Preservação
dos Sitios Históricos de
Igarassu
ANEXO | - QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
pls fEntidades (O €ci | ce | €C3 | ces | CC | CC6 | CCT |
I- Ee do VineE raio Lol tato [ul 06
- Loto. o
B- e Geral
Catete»
1O- Sec de Educação e
CC]- Secretário. Procurador;
CC2- Secretário Adjunto, Procurador Geral Adjunto. Assessor de Secretaria, Assessor Especial do Prefeito, Coordenador |
de Coodenadoria;
CC3- Gerente de Departamento, Procurador Chefe, Presidente de Licitação, Dirigente de Creche,, Tesoureiro;
CC4- Gerente de Divisão, Oficial de Gabinete de Prefeito, Agentes de Ordens do Gabinete do Prefeito, Gerente de Centro:
CCS- Secretário do Gabinete do Secretário, Chefe de Seção, Oficial de Gabinete de Secretaria, Auxiliar do Gabinete do
Prefeito 1, Auxiliar Técnico, Sub-Prefeitos, Administrador de Cemitério, Secretário de Creche;
CC6- Chefe de Setor, Auxiliar do Gabinete do Prefeito Il, Assistente de Gabinete de Secretário. Assistente de Ensino
Especial, Administrador de Mercado e Centro Comercial:
CC7- Auxiliar do Gabinete do Secretário, Auxiliar de Ensino Especial, Auxiliar Técnico de Creche. AN

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