| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1989 |
| Date | 1989-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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; Igarassu, Z9 de junho de 1989. LEI Nº 1.888/89 EMENTA: Dispõe sobre as despesas de tratamento mé dico e Hospitalar do Prefeito, Vice-Pre-! feito, Vereadores e Secretários Municipal do Poder Executivo e Legislativo e dá ou- tras providências 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a- provou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereado-! res e Secretários Municipal do Executivo e Legislativo, que em razão do exerci- cio do cargo, for atacado de moléstia, que o impossibilite desempenhar suas fun ções temporaria ou definitivamente, ou ainda em caso de acidente de ida e volta à repartição de trabalho, as despesas decorrentes do tratamento médico e hospi- “talar, ficarão a cargo do Município. Paragrafo 1º - O que determina o Artigo 1º será extensivo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Poder Executi vo e Legislativo, quando incumbido de missão oficial. Artigo 2º — As despesas decorrentes da execução! desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias proprias. Artigo 3º — Fica revogada a Lei Nº 1.589/80, de ' 26 de agosto de 1980. k Artigo 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. evogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 19 de junho de 1989. Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Tek Kia / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90