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norma nº 1888/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1888 / 1989
Date 1989-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, Z9 de junho de 1989.
LEI Nº 1.888/89
EMENTA: Dispõe sobre as despesas de tratamento mé
dico e Hospitalar do Prefeito, Vice-Pre-!
feito, Vereadores e Secretários Municipal
do Poder Executivo e Legislativo e dá ou-
tras providências 4
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a-
provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereado-!
res e Secretários Municipal do Executivo e Legislativo, que em razão do exerci-
cio do cargo, for atacado de moléstia, que o impossibilite desempenhar suas fun
ções temporaria ou definitivamente, ou ainda em caso de acidente de ida e volta
à repartição de trabalho, as despesas decorrentes do tratamento médico e hospi-
“talar, ficarão a cargo do Município.
Paragrafo 1º - O que determina o Artigo 1º será
extensivo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Poder Executi
vo e Legislativo, quando incumbido de missão oficial.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da execução!
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias proprias.
Artigo 3º — Fica revogada a Lei Nº 1.589/80, de '
26 de agosto de 1980. k
Artigo 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
evogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 19
de junho de 1989.
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Tek Kia / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90

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