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← Igarassu (PE)

norma nº 1578/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 1980
Date 1980-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DESPESAS COM OS FUNERAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id937

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Prefeitura Municipal de Igarasse
IGARASSU — PERNAMBUCO
1.578 /80 Em 22 de julho de 1980
EMENTA: Dispõe sobre as despesas com os
funerais do Prefeito, Vice-Fre-
feito e Vereador e-dã outras /
providênciasse
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU:
Faço saber que a Câmara lunicipal de Iga
rassu decretou e eu sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º —- No caso de morte do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereador, as despesas com os funerais serão Pd
custeadas pela Irefeituras
Parágrafto Primeiro: O estabelecido neste/
artigo estende-se a quelquer daqueles que já tenha exercido um
desses cargos»
Parágrafo Segundo : Os funerais a que se/
refere o caput! Geste Artigo serão de primeira classes
ártigo 2º — As despesas decorrentes desta
” End na A . £ a
Lei-correrao por conta das dotações orçamentarias propriass
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na/
data da sua publicação. E
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em
de
contrario e
Gabineje do Prefeito liunicipal de Igaras-
su,em 22 de julho de 1980 j

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