| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 1980 |
| Date | 1980-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DESPESAS COM OS FUNERAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarasse IGARASSU — PERNAMBUCO 1.578 /80 Em 22 de julho de 1980 EMENTA: Dispõe sobre as despesas com os funerais do Prefeito, Vice-Fre- feito e Vereador e-dã outras / providênciasse O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU: Faço saber que a Câmara lunicipal de Iga rassu decretou e eu sanciono a seguinte Leis: Artigo 1º —- No caso de morte do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, as despesas com os funerais serão Pd custeadas pela Irefeituras Parágrafto Primeiro: O estabelecido neste/ artigo estende-se a quelquer daqueles que já tenha exercido um desses cargos» Parágrafo Segundo : Os funerais a que se/ refere o caput! Geste Artigo serão de primeira classes ártigo 2º — As despesas decorrentes desta ” End na A . £ a Lei-correrao por conta das dotações orçamentarias propriass Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na/ data da sua publicação. E Artigo 4º — Revogam-se as disposições em de contrario e Gabineje do Prefeito liunicipal de Igaras- su,em 22 de julho de 1980 j