| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1991 |
| Date | 1991-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DO CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE. |
| native_id | 941 |
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VIA MR Igarassu PREFEITURA MUNICIPAL PMIg/GP + NAN vasto Tt Yen: » Oosemoluo. LEE Ne 1.988/91 Vox T|- 26/0 LS EMENTA: Dispoe sobre a concessão de direito real de uso de area de terreno, para constru- Igarassu, 10 de abril de 1991. ção da Sede Social do Cruzeiro Futebol * Clube. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Tgarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal, de conformidade com o disposto no artigo 23 inciso VI da Lei Orgânica Munici- pal, autorizado a fazer concessão, por Termo Administrativo, da área de terra pertencente ao Município de Igarassu, com os seguintes limites e confronta ções: de frente e de fundo medindo 54,50 metros, confrontando-se com a área de Lazer de Cruz do Rebouças e o Conjunto Habitacional Santa Cruz, respectiva mente; do lado direito medindo 33,50 metros, limitando-se com a Creche Tia Eno cy Krause; do lado esquerdo medindo 33,50 metros, limitando-se com um terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Igarassu. Artigo 2º - A presente concessão destina-se a construção da Sede Social do Cruzeiro Futebol Clube, de Cruz do Rebouças, ins crito no CGC/MF sob o nº 11.993.938/0001-76. Artigo 3º - A concessao a que se refere esta Lei, será revertida ao Patrimônio Municipal, caso seja dado destinação diferente ! da prevista no artigo anterior ou não seja iniciada as obras de construção no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data do Termo Administrativo. Parágrafo Único - Se a qualquer tempo o Cruzeiro Futebol Clube for dissolvido, a concessão da área a que se refere o artigo 1º, revertera ao Patrimonio Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vikor naadata de sua publicação. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 5432-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-: garassu-PE. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Artigo 5º - Revogam-se as disposições em constra rio. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 10 de abril de 1991. JOAQUIM Pr | Ds Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. dd dida ss