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norma nº 1988/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1988 / 1991
Date 1991-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DO CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE.
native_id941

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VIA MR
Igarassu
PREFEITURA MUNICIPAL
PMIg/GP
+
NAN vasto Tt
Yen: » Oosemoluo. LEE Ne 1.988/91
Vox T|- 26/0 LS EMENTA: Dispoe sobre a concessão de direito real
de uso de area de terreno, para constru-
Igarassu, 10 de abril de 1991.
ção da Sede Social do Cruzeiro Futebol *
Clube.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Tgarassu, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal,
de conformidade com o disposto no artigo 23 inciso VI da Lei Orgânica Munici-
pal, autorizado a fazer concessão, por Termo Administrativo, da área de terra
pertencente ao Município de Igarassu, com os seguintes limites e confronta
ções: de frente e de fundo medindo 54,50 metros, confrontando-se com a área
de Lazer de Cruz do Rebouças e o Conjunto Habitacional Santa Cruz, respectiva
mente; do lado direito medindo 33,50 metros, limitando-se com a Creche Tia Eno
cy Krause; do lado esquerdo medindo 33,50 metros, limitando-se com um terreno
pertencente a Prefeitura Municipal de Igarassu.
Artigo 2º - A presente concessão destina-se a
construção da Sede Social do Cruzeiro Futebol Clube, de Cruz do Rebouças, ins
crito no CGC/MF sob o nº 11.993.938/0001-76.
Artigo 3º - A concessao a que se refere esta Lei,
será revertida ao Patrimônio Municipal, caso seja dado destinação diferente !
da prevista no artigo anterior ou não seja iniciada as obras de construção no
prazo de 02 (dois) anos, a partir da data do Termo Administrativo.
Parágrafo Único - Se a qualquer tempo o Cruzeiro
Futebol Clube for dissolvido, a concessão da área a que se refere o artigo 1º,
revertera ao Patrimonio Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vikor naadata de
sua publicação.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 5432-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-: garassu-PE.
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em constra
rio.
Gabinete
Prefeito Municipal de Igarassu, em
10 de abril de 1991.
JOAQUIM
Pr
|
Ds
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
dd dida ss

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