| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP Igarassu, 11 de junho de 1991. LEI Nº 1.995/91 EMENTA: Cria cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Igarassu, dispõe sobre a criação dos gabinetes dos Vereadores e dá ou tras providências. A O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa! da Câmara Municipal de Igarassu, a Secretaria de Coordenação Geral; que será for mada dos seguintes Órgãos: 01 - Gabinete 01 - Secretaria Executiva E 01 — Assistente de Pessoal 01 — Assistente de Finanças E 01 — Divisão de Segurança 01 — Setor de Jornalismo Artigo 2º - Ficam criados na Secretaria Executiva de Coordenação Geral, da Câmara Municipal de Igarassu, Os seguintes cargos: 01 - Oficial de Gabinete Cc - 7 - 01 - Secretário Executivo de Coordenação Cc — 4 02 — Assistentes GC = 5 01 - Chefe de Divisão co - 6 01 — Contador CG — 8 08 - Agentes de Segurança GG => 8 01 - Jornalista cc - 6 Artigo 3º — Ficam criados no Quadro de Pessoal nente e Comissionado da Camara Municipal de Igarassu, os seguintes cargos: Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu PMIg/GP 04 - Serventes I Nível E — Provimento Efetivo Sal. Cr$ 14.074,00 01 - Assessor Especial das Comissões cc - 2 01 - Assistente Especial das Comissões Cc - 5 Artigo 4º — Fica o Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, autorizado: I - à contratar pelo prazo de Ot (hum) ano, tres Serventes 1 « Nível I, para desempenhar tarefas inerentes ao cargo junto aos gabinetes criados por es- ta Let; 11 -— vetado. » Artigo 5º - Ficam criados os Gabinetes dos Vereado - res à Câmara Municipal de Igarassu, com estrutura e cargos a seguir: a) Órgãos - 01 (hum) Gabinete 5) 01 (uma) Assessoria Especial 02 Assessor Especial GE = 2 02 Oficiais de Gabinete COSEM TREO E dl ] 03 Auxiliares de Gabinete CC = 10. 12 VICE-PRESIDÊNCIA: a) Órgãos - 01 (hum) Gabinete - 01 (uma) Assessoria Especial q b) Cargos - 01 Assessor Especial EC - 2 02 Oficiais de Gabinete CC — 7 02 Auxiliares de Gabinete cc —- 10 22 VICE-PRESIDÊNCIA: a) Órgãos - 01 Gabinete - 01 (uma) Assessoria Especial b) Cargos - 01 assessorWspecial cc - 2 - 02 Oficiais de Gabinete i ce — 7 A - 01 Avaiiiar de Gabinete cc - 10 12 SECRETARIA: a) Órgãos - 01 (um) Gabinete — O1 (uma) Secretaria - Fá — 02 Oficiais de Gabinete SOR 57 - O1 Auxiliar de Gabinete Cc - to 22 SECRETARIA: a) Órgãos - 01 (um) Gabinete - Ol (um) Assistente b) Cargos - 01 Assistente de Gabinete TETAS 5! - Cc - 7 * Gabinete Co = to É Seguinte estrutura e cargos: — Os gabinetes dos Vereadores não in antes da Mesa Diretora, Es a) órgão - 01 Gab Db) Cargos - 01 of Cc - 7 - 01 4; cc — 10 = Às despesas necessárias a execução da “dotações consignadas no Orçamento vigente. esta Lei entrará em Vigor na data de sua ições em contrario.