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norma nº 2010/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2010 / 1991
Date 1991-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id943

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texto integral #

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N4
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Igarassu, 22 de agosto de 1991.
LEI Nº 2.010/91
EMENTA: Dispõe sobre autorização para concessão!
de direito real de uso de solo, e dá ou-
tras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
+
E Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo, autoriza-
do de acordo com a "LOM" artigo 23 inciso VI, a fazer por Decreto a Conces
são de Direito Real de Uso do Solo, de uma faixa de terra medindo 72,00 me
tros de comprimento por 4,80 metros de largura, situada a lateral direita!
da Rua Dr. Sá Pereira, no sentido Centro à BR 101, à Transportadora ITAMA-
RACÁ LTDA.
Artigo 2º - A referida área será utilizada pela
Dag Transportadora ITAMARACÁ LTDA., para execução de ampliação de sua Garagem!
e construção de um Dique de lavagem.
Artigo 3º — Será revertida ao Patrimônio Munici-
pal caso a Prefeitura de Igarassu necessite reutilizá-la.
Artigo 4º - Fica a Transportadora ITAMARACÁ LTDA
incumbida de executar obras de escadarias e rampas para dar acesso à Rua !
Dr. Sá Pereira coma PE. 35.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 6º -JRevogam-se as disposições em contra-
rio.
Gabinete ldosfrkfeito Municipal de Igarassu, em "
22 d sto de 1991.
pata o JOAQUIM OA GUERRA
Re ito
Praça da Bandeira, 14 - Fo 5493-0452 - 543.0201 - 3:0435 - Telex: (81) 9.560/0001-90 - Igarassu-PE.

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