| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 1991 |
| Date | 1991-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N4 = Pesa Son; hi , | => E | PMIg/GP a animalud - Igarassu, 22 de agosto de 1991. LEI Nº 2.010/91 EMENTA: Dispõe sobre autorização para concessão! de direito real de uso de solo, e dá ou- tras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, + E Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo, autoriza- do de acordo com a "LOM" artigo 23 inciso VI, a fazer por Decreto a Conces são de Direito Real de Uso do Solo, de uma faixa de terra medindo 72,00 me tros de comprimento por 4,80 metros de largura, situada a lateral direita! da Rua Dr. Sá Pereira, no sentido Centro à BR 101, à Transportadora ITAMA- RACÁ LTDA. Artigo 2º - A referida área será utilizada pela Dag Transportadora ITAMARACÁ LTDA., para execução de ampliação de sua Garagem! e construção de um Dique de lavagem. Artigo 3º — Será revertida ao Patrimônio Munici- pal caso a Prefeitura de Igarassu necessite reutilizá-la. Artigo 4º - Fica a Transportadora ITAMARACÁ LTDA incumbida de executar obras de escadarias e rampas para dar acesso à Rua ! Dr. Sá Pereira coma PE. 35. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º -JRevogam-se as disposições em contra- rio. Gabinete ldosfrkfeito Municipal de Igarassu, em " 22 d sto de 1991. pata o JOAQUIM OA GUERRA Re ito Praça da Bandeira, 14 - Fo 5493-0452 - 543.0201 - 3:0435 - Telex: (81) 9.560/0001-90 - Igarassu-PE.