| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 035/91, DO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 944 |
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Igarassu, 12 de dezembro de 1991. LEI Nº 2.032/91 EMENTA: Substitui o Projeto de Lei nº 035/91. do Po der Executivo. o. és O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro “8 You e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — As alíquotas constantes da Tabela V, da É Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989 (Codigo Tributário de Igarassu), referen , te, ao Consumo de energia eletrica do Município, passam a vigorar com es seguin - fes percantuais: 3.2 — FAIXAS DE CONSUMO RESIDENCIAL PERCENTUAL e : 3.2.1 — Consumidores até 30 KWH 4.00% | À 3.2.2 - Consumidores de 3a SoKWH 6.00% 3.2.3 — Consumidores de 5i a 100 KWH 10.00% 3.2.4 — Consumidores de 101 a 150 KWH 15.00% Cs 3.2.5 - Consumidores de 151 a 300 Kwú 22.00% 3.2.6 — Consumidores de 301 a 500 KWH 27.00% 3.2.7 - Consumidores de 501 a 1.000 KWH 34. 00% 3.2.8 - Consumidores acima de 1.000 KW 55.00% 3-3 — FAIXAS DE CONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO PERCENTUAL 3.3.1 - Consumidores até 30 KWH 8.00% 3.3.2 = Consumidores de 31 a 50 KWH 12.002, 3-3.3 - Consumidores de 51 a 100 KWH 20.00% 3.3.4 - Consumidores de 101 a 150 KwH 30.00% 3.3.5 - Consumidores de tSi a 300 KWH 44. 00% 3.3.6 — Consumidores de 301 a 500 KWE 54.00% 3.3.7 - Consumidores de 501 a 1.000 KWH 68.00% 3.3.8 - Consumidores acima de 1.000 KWH 110.00% Pr. gndeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543:0435 - Telex: [8 1) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. PMIg/GP Artigo 2º —- As taxas serao cobradas com referência a Unidade Financeira de Igarassu — UFI. Artigo a Esta Lei entrara em vigor a partir de 01 de janeiro de 1992, q tevogam-se as disposições em contrario. eito Municipal de Igarassu, em 12 de dezembro de 1991.