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norma nº 2032/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2032 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaSUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 035/91, DO PODER EXECUTIVO.
native_id944

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Igarassu, 12 de dezembro de 1991.
LEI Nº 2.032/91
EMENTA: Substitui o Projeto de Lei nº 035/91. do Po
der Executivo.
o.
és O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
E Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro
“8 You e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — As alíquotas constantes da Tabela V, da
É Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989 (Codigo Tributário de Igarassu), referen
, te, ao Consumo de energia eletrica do Município, passam a vigorar com es seguin -
fes percantuais:
3.2 — FAIXAS DE CONSUMO RESIDENCIAL PERCENTUAL
e : 3.2.1 — Consumidores até 30 KWH 4.00%
| À 3.2.2 - Consumidores de 3a SoKWH 6.00%
3.2.3 — Consumidores de 5i a 100 KWH 10.00%
3.2.4 — Consumidores de 101 a 150 KWH 15.00%
Cs 3.2.5 - Consumidores de 151 a 300 Kwú 22.00%
3.2.6 — Consumidores de 301 a 500 KWH 27.00%
3.2.7 - Consumidores de 501 a 1.000 KWH 34. 00%
3.2.8 - Consumidores acima de 1.000 KW 55.00%
3-3 — FAIXAS DE CONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO PERCENTUAL
3.3.1 - Consumidores até 30 KWH 8.00%
3.3.2 = Consumidores de 31 a 50 KWH 12.002,
3-3.3 - Consumidores de 51 a 100 KWH 20.00%
3.3.4 - Consumidores de 101 a 150 KwH 30.00%
3.3.5 - Consumidores de tSi a 300 KWH 44. 00%
3.3.6 — Consumidores de 301 a 500 KWE 54.00%
3.3.7 - Consumidores de 501 a 1.000 KWH 68.00%
3.3.8 - Consumidores acima de 1.000 KWH 110.00%
Pr.
gndeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543:0435 - Telex: [8 1) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
PMIg/GP
Artigo 2º —- As taxas serao cobradas com referência
a Unidade Financeira de Igarassu — UFI.
Artigo a Esta Lei entrara em vigor a partir de
01 de janeiro de 1992, q
tevogam-se as disposições em contrario.
eito Municipal de Igarassu, em 12
de dezembro de 1991.

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