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← Igarassu (PE)

norma nº 1996/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 1991
Date 1991-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id946

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JU
PMIg/GP
Igarassu, 11 de junho de 1991.
LEI Nº 1.996/91
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Saúde, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
criar por Decreto o Fundo Municipal de Saude (EMS).
Artigo 2º — Q referido Fundo tem o objetivo de ade
quar todo programa de saúde do Município aos objetivos do Sistema Unificado de
Saúde (SUS).
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 11 de
junho de 1991.
JOAQUIM A GUERRA
Pre to
eira, 14. Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5493-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Iparassu-PE.

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