| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 946 |
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JU PMIg/GP Igarassu, 11 de junho de 1991. LEI Nº 1.996/91 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar por Decreto o Fundo Municipal de Saude (EMS). Artigo 2º — Q referido Fundo tem o objetivo de ade quar todo programa de saúde do Município aos objetivos do Sistema Unificado de Saúde (SUS). Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 11 de junho de 1991. JOAQUIM A GUERRA Pre to eira, 14. Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5493-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Iparassu-PE.