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norma nº 2017/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2017 / 1991
Date 1991-08-21
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id947

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PMIg/GP “PREFEITURA MUNICIPAL JQ
Igarassu, 21 de agosto de 1991.
LEI Nº 2.017/91
EMENTA: Autoriza ao Executivo Municipal a assinar
convenio com o Ministerio da Educação e
Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º —- Fica autorizado o Executivo Municipal
a assinar convênio com o Ministério da Educação e Cultura visando realizar a
construção de prédios escolares, no valor total de Cr$ 72.803.900,00.
Artigo 2º —- Os recursos para cobertura das despe-
sas com o presente convênio correrão:
a) por conta do M.E.C. — Cr$ 56.003.000,00;
b) como contra partida do Município da seguinte dotação:
13.0 — SECRETARIA DE VIAÇÃO,OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
13.2 - Departamento de Obras Públicas e Urbanismo
0807025.1.36 — Obras de Construção de prédios escolares no Município
4.1.1.0.00 — Obras e Instalações ........cece0000.-«Ur$ 16.800.900,00
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contra
rio.
Gabineteldo Prafeito Municipal de Tgarassu, em 21
de agosto de 1991.
JOAQUIM P GUERRA
Pre
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE,

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