| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1991 |
| Date | 1991-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP “PREFEITURA MUNICIPAL JQ Igarassu, 21 de agosto de 1991. LEI Nº 2.017/91 EMENTA: Autoriza ao Executivo Municipal a assinar convenio com o Ministerio da Educação e Cultura e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º —- Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênio com o Ministério da Educação e Cultura visando realizar a construção de prédios escolares, no valor total de Cr$ 72.803.900,00. Artigo 2º —- Os recursos para cobertura das despe- sas com o presente convênio correrão: a) por conta do M.E.C. — Cr$ 56.003.000,00; b) como contra partida do Município da seguinte dotação: 13.0 — SECRETARIA DE VIAÇÃO,OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO 13.2 - Departamento de Obras Públicas e Urbanismo 0807025.1.36 — Obras de Construção de prédios escolares no Município 4.1.1.0.00 — Obras e Instalações ........cece0000.-«Ur$ 16.800.900,00 Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contra rio. Gabineteldo Prafeito Municipal de Tgarassu, em 21 de agosto de 1991. JOAQUIM P GUERRA Pre Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE,