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norma nº 2016/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2016 / 1991
Date 1991-10-23
EmentaMODIFICA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id949

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texto integral #

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Igarassu, 23 de outubro de 1991.
LEI Nº 2.016/91
EMENTA: Modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — O artigo 7º da Lei de Diretrizes Orça -
mentárias passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º — O“Prefeito Municipal enviara até o dia
30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária a Ca
mara Municipal, que apreciara ate o final do últi-
mo período do exercício Legislativo, devolvendo- a
a seguir, para sanção.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publ icação.
de outubro de 1991,
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 5432-0201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE,

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