| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1991 |
| Date | 1991-10-23 |
| Ementa | MODIFICA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 23 de outubro de 1991. LEI Nº 2.016/91 EMENTA: Modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — O artigo 7º da Lei de Diretrizes Orça - mentárias passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7º — O“Prefeito Municipal enviara até o dia 30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária a Ca mara Municipal, que apreciara ate o final do últi- mo período do exercício Legislativo, devolvendo- a a seguir, para sanção.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação. de outubro de 1991, Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 5432-0201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE,