| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 1991 |
| Date | 1991-08-26 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 950 |
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GNV PMIg/GP Igarassu, 26 de agosto de 1991. | LEI Nº 2.015/91 EMENTA: Altera denominação de Secretaria e da ou tras providencias. A, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica alterada a denominação da Secreta ria de Apoio Jurídico para Secretaria de Assuntos Jurídicos, na Lei nº 1.881/89 de 20 de março de 1989, nos artigos 1º — inciso II, 4º, 5º e 12 — inciso II. Artigo 2º — A Secretaria de Assuntos Jurídicos man terá a mesma estrutura da Lei Municipal Nº 1.881/89. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de E) sua publicação. Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 26 de agosto de 1991. JOAQUIM GUERRA Pr o - 543-0435 - Telex; (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - tgarassu-PE.