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norma nº 2012/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2012 / 1991
Date 1991-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id951

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texto integral #

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TÁ nosotros Mom)
ed eia
Igarassu, 09 de setembro de 1991.
PMTg/GP
LEI Nº 2.012/91
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a fazer con
cessao administrativa de uso de bens mu-
nicipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado de
acordo com o Artigo 23, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a fazer a con
cessão administrativa de uso de bens municipais.
Artigo 2º — A concessão a que se refere o artigo
primeiro, trata-se do prédio público, hoje utilizado pelo Banco Brasileiro !
de Descontos - BRADESCO.
Artigo 3º — A presente concessão sera feita atra
ves de contrato, o qual sera revogado pela vontade de ambas as partes, comu—
nicando-se com 60 (sessenta) dias de antecedência.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
Gabinete) dg Prefeito Municipal de Igarassu, em
09 de setembro de 1991.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.

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