| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 1991 |
| Date | 1991-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TÁ nosotros Mom) ed eia Igarassu, 09 de setembro de 1991. PMTg/GP LEI Nº 2.012/91 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a fazer con cessao administrativa de uso de bens mu- nicipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado de acordo com o Artigo 23, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a fazer a con cessão administrativa de uso de bens municipais. Artigo 2º — A concessão a que se refere o artigo primeiro, trata-se do prédio público, hoje utilizado pelo Banco Brasileiro ! de Descontos - BRADESCO. Artigo 3º — A presente concessão sera feita atra ves de contrato, o qual sera revogado pela vontade de ambas as partes, comu— nicando-se com 60 (sessenta) dias de antecedência. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contra- rio. Gabinete) dg Prefeito Municipal de Igarassu, em 09 de setembro de 1991. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.