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norma nº 2009/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2009 / 1991
Date 1991-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id952

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Igarassu, 22 de julho de 1991
LEI Nº 2.009/91
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar par
celamento (ou reparcelamento) de divida pa
ra com o Fundo de Garantia do Tempo de Ser
viço - FGTS e dã providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a —
provou e eu sanciono à seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a,
2 ç s E
£ em nome do Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, contratar parcela -
mento (ou reparcelamento) da divida para com o FGTS, atravês da Caixa Econô-
E mica Federal, na forma da Resolução nº 042, de 24.06.91,
e do FGTS.
do Conselho Curador
Artigo 2º - Para a garantia do principal e acesso-
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre
- ICMS (ou do Fundo de Participação dos
(ou reparcelamento)
Circulação de Mercadorias e Serviços
Municípios), durante o prazo de vigência do parcelamento
autorizado por esta Lei.
s Artigo 3º - O Poder Executivo consignara nos orça-
mentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser esta-
E belecido para o parcelamento (ou reparcelamento), dotações suficientes a
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinet Prefeito Municipal de Igarassu, em 22
de julho de 1991.
Joaquim oa Guerra
P to
: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.

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