| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1991 |
| Date | 1991-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 22 de julho de 1991 LEI Nº 2.009/91 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar par celamento (ou reparcelamento) de divida pa ra com o Fundo de Garantia do Tempo de Ser viço - FGTS e dã providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a — provou e eu sanciono à seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, 2 ç s E £ em nome do Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, contratar parcela - mento (ou reparcelamento) da divida para com o FGTS, atravês da Caixa Econô- E mica Federal, na forma da Resolução nº 042, de 24.06.91, e do FGTS. do Conselho Curador Artigo 2º - Para a garantia do principal e acesso- rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre - ICMS (ou do Fundo de Participação dos (ou reparcelamento) Circulação de Mercadorias e Serviços Municípios), durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. s Artigo 3º - O Poder Executivo consignara nos orça- mentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser esta- E belecido para o parcelamento (ou reparcelamento), dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinet Prefeito Municipal de Igarassu, em 22 de julho de 1991. Joaquim oa Guerra P to : (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.