| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 1991 |
| Date | 1991-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP Igarassu, 22 de julho de 1991 LEI Nº 2.008/91 Eca ———— EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Finan Ciamento coma Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e da providências corre latas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de FARraRs, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, contratar e garantir fi- nanciamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, atraves do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade (PROBASE, ou Urbanização de Glebas, ou Urbanização de Favelas, ou Regularização fundiária), no valor de Cr$ 2.167.341.850,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES, TREZEN - TOS E QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) » atualizado pela! Taxa Referencial, ou por outro Índice oficial a ser adotado, destinado a Pavi pentação, Micro-Drenagem, Agua e Esgôto e Equipamentos Urbanos. Artigo 29 - Para a garantia da dívida e demais obri- ções decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada Finalidade indicada no Art. 19, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e nsferir para a CEF, em carater irrevogável e irretratável, as parcelas do Posto sobre operações relativas a Circulação de mercadorias e sobre presta- de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica - Ss ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou do produto! recadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso ! 2 insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para quitação ' S encargos contratuais e/ou, ainda » na hipotese de extinção dessas receitas a garantia serã sub- rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substi - Purante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado! PMIg/GP inadimplemento. $ 2º - Os poderes previstos neste artigo sô poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o Município! não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos as obriga- ções assumidas no finaciamento a ser contraído. Artigo 3º - O Poder Executivo consignara nos orça - mentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser es- tabelecido para financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parce - las de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem"! como os valores necessários a Contrapartida de recursos próprios no empreen- dimento. Artigo kO - Q Poder Executivo baixarã os atos pro - prios para a regulamentação da presente Lei. Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir da ! data de sua publicação. Artigo 6º — Revogam-se as disposições em contrário: go vog Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 22 " de julho de 1991.