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norma nº 2008/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2008 / 1991
Date 1991-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id953

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PMIg/GP
Igarassu, 22 de julho de 1991
LEI Nº 2.008/91
Eca ————
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Finan
Ciamento coma Caixa Econômica Federal - CEF,
a oferecer garantias e da providências corre
latas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de FARraRs, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, contratar e garantir fi-
nanciamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, atraves do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade (PROBASE, ou Urbanização de
Glebas, ou Urbanização de Favelas, ou Regularização fundiária), no valor de
Cr$ 2.167.341.850,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES, TREZEN -
TOS E QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS)
» atualizado pela!
Taxa Referencial,
ou por outro Índice oficial a ser adotado, destinado a Pavi
pentação, Micro-Drenagem, Agua e Esgôto e Equipamentos Urbanos.
Artigo 29 - Para a garantia da dívida e demais obri-
ções decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada
Finalidade indicada no Art. 19, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e
nsferir para a CEF, em carater irrevogável e irretratável, as parcelas do
Posto sobre operações relativas a Circulação de mercadorias e sobre presta-
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica -
Ss ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou do produto!
recadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso !
2 insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para quitação '
S encargos contratuais e/ou, ainda
» na hipotese de extinção dessas receitas
a garantia serã sub-
rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substi -
Purante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado!
PMIg/GP
inadimplemento.
$ 2º - Os poderes previstos neste artigo sô poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o Município!
não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos as obriga-
ções assumidas no finaciamento a ser contraído.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignara nos orça -
mentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser es-
tabelecido para financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parce -
las de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem"!
como os valores necessários a Contrapartida de recursos próprios no empreen-
dimento.
Artigo kO - Q Poder Executivo baixarã os atos pro -
prios para a regulamentação da presente Lei.
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir da !
data de sua publicação.
Artigo 6º — Revogam-se as disposições em contrário:
go vog
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 22 "
de julho de 1991.

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