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norma nº 2006/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2006 / 1991
Date 1991-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INTERVENIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA OS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id954

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Tas
PREFEITURA MI Mic
Igarassu, 15 de julho de 1991
LEI Nº 2.095/91
EMENTA: Dispõe sobre & interveniêncis de CBmara
Municipal de Igaressu, em Operações ge
Crédito para os funcionários e Vereado-
res e dê outras provicências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de
Igarassu
sanciono a seguinte Lei:
aprovou e eu
Artigo 19 - Fica o Poder Legislativo, autoriza-
do a celebrar convênio com e BANDEPE - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
sando estender
» VÍ
aos Vereadores e Funcionários desta Casa Legislativa,
os
|
financiamentos susceptíveis de consignação em folha de Pagamento.
Artigo 29
- O Poder Legislativo Municipal, serã
9 interveniente consignatário-
averbador perante aquele conglomerado fi
o convênio.
nanceiro na forms que dispuser
Artigo 30
responsável pelos referidos emprêst
Duodêcimo mensal
- Fica o Poder Legislativo Municipal,
imos oferecendo como garantia,
recebido do Executivo a cada dia 20 do mês,
suficiente
Para suprir as obrigações oriundas do convênio.
Artigo bo - p Bresente Lei entrara em vigor ne
daria ce sua publicação, Fevogacas as disposições em concrári
o.
.
Prefeito Municipal de Igarassu, em
15 de julho de 19917.

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