| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 1991 |
| Date | 1991-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTERVENIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA OS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 954 |
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Tas PREFEITURA MI Mic Igarassu, 15 de julho de 1991 LEI Nº 2.095/91 EMENTA: Dispõe sobre & interveniêncis de CBmara Municipal de Igaressu, em Operações ge Crédito para os funcionários e Vereado- res e dê outras provicências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu sanciono a seguinte Lei: aprovou e eu Artigo 19 - Fica o Poder Legislativo, autoriza- do a celebrar convênio com e BANDEPE - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO sando estender » VÍ aos Vereadores e Funcionários desta Casa Legislativa, os | financiamentos susceptíveis de consignação em folha de Pagamento. Artigo 29 - O Poder Legislativo Municipal, serã 9 interveniente consignatário- averbador perante aquele conglomerado fi o convênio. nanceiro na forms que dispuser Artigo 30 responsável pelos referidos emprêst Duodêcimo mensal - Fica o Poder Legislativo Municipal, imos oferecendo como garantia, recebido do Executivo a cada dia 20 do mês, suficiente Para suprir as obrigações oriundas do convênio. Artigo bo - p Bresente Lei entrara em vigor ne daria ce sua publicação, Fevogacas as disposições em concrári o. . Prefeito Municipal de Igarassu, em 15 de julho de 19917.