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norma nº 2000/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2000 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PMIg/GP
Igarassu, 04 de julho de 1991.
LEI Nº 2.000/91
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a
para o Exercício de 1992, e dá Outras pro-
z vidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a-
E, provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamentaria!
do Município de Igarassu para o exercício de 1992, abrangerá os Poderes Legis
es lativo e Executivo, entidade da administração direta e indireta e obedecendo as
seguintes diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabeleci —
g.- das pela Legislação Federal.
+ AR $ 1º — O montante das Despesas não deverá ser supe
: rior ao das Receitas.
$ 2º - 4 proposta orçamentária da Câmara Municipal
sera remetida ao Executivo até 30 de julho de 1991, para fins de adequação ao
orçamento geral do Município.
$ 3º - As unidades orçamentárias dos Poderes Legis
lativo e Executivo apresentarão suas despesas correntes e de capital a preço
de julho de 1991, corrigido pela inflação estimada para o período de agosto a
dezembro do corrente ano, através do Índice Nacional de Preços do Consumidor -
INPC, ou por outro índice que venha a substituí-lo, determinado pelo Governo !
Federal.
$ 4º — as estimativas das Receitas serao feitas a
preço de julho de 1991, corrigido pela inflação estimada para o período de
agosto a dezembro do corrente ano, através do Índice de Preços ao Co
INPC, ou por outro índice que venha a substituí-lo determinado pelo
deral.
PMIg/GP
“PREFEITURA MUNICIPAL
$ 5º - Os projetos em fase de execução terão prio-
ridades sobre novos projetos, não podendo ser paralizados sem apreciação ou
aprovação do Poder Legislativo.
$ 6º — As Despesas do Poder Legislativo não podera
ser superior a 8% (oito por cento), do total da Proposta Orçamentária.
$72º - as liberações de recursos para cada Unidade
Orçamentária, obedecerá programação financeira de desembolso, estabelecida pe-
lo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme programação mensal de ativida-
des, levando-se em conta o desempenho da Receita.
$ 8º - O pagamento de serviços da dívida de pesso-
"al e de encargos terá prioridade sobre as de expansão.
$ 9º — O Município aplicará 25% (vinte e cinco por
cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive o proveniente!
de transferencia, na manutenção e desenvolvimento de ensino, priorizando as
atividades e programas do ensino pré-escolar, de 1º e do 2º graus.
$ 10 - Constarã da proposta orçamentária o produto
das operações de créditos autorizados pelo Legislativo, com destinação especi-
fica para projetos.
Artigo 2º - 4 Lei Orçamentária Municipal, conterá
autorização para o Executivo corrigir atraves de Decretos mensais, caso neces-
sário, os valores da Receita e Despesa, à partir de janeiro de 1992, atraves '
do INPC, verificado no período, .ou outro índice, indicado pelo Governo Federal.
Paragrafo Único - Fica ainda autorizado o Poder !
Executivo a suplementar dotações orçamentárias até o limite de 40% (quarenta '!
por cento), da Receita fixada e corrigida, e a realizar Operações de Gredito
por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da
Receita prevista e corrigida.
Artigo 3º - O Poder Executivo podera firmar conve-
nios, com outras esferas de governo, para ações de desenvolvimento e programas
prioritários nas areas de educação, cultura, saúde e assistencia social, sem
ônus para o Município.
Artigo 4º — As despesas com pessoal das adminis
ções direta e indireta, ficam limitadas ate 65% (sessenta e cinco por cento
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu
PMIg/GP
“PREFEITURA MUNICIPAL
Receita Corrente, em atendimento ao dispositivo do Art. 38 das Disposições Cons
titucionais Transitórias.
$ 1º - Entende-se como Receitas Correntes para e-
feitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da
Administração Direta, e das Correntes Próprias da Administração Indireta.
$ 2º - Q limite estabelecido para as Despesas de
Pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e
Indireta nas seguintes despesas:
Salários;
Obrigações Patronais;
Proventos de Aposentadorias e Pensões;
Remuneração dos cargos comissionados;
Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
$ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração alem dos índices inflacionários, a criação de cargos ou altera-
ções de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal a qualquer títu
lo, pelo órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, so poderão ser
feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as proje
ções de despesas ate o final do exercício, obedecido o limite fixado no "Caput"
Artigo 5º - Fica autorizado a concessão de ajuda '
financeira, concessões de subvenções as entidades sem fins lucrativos, reconhe
cidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação e assistencia social.
$ 1º - Os pagamentos serao efetuados mediante apro
vação do Poder Executivo, com prévios acompanhamentos dos Planos de Aplicação,
apresentados pelas entidades beneficiadas.
$ 2º - Os prazos para prestação de contas serao de
terminados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo
ultrapassar os trinta (30), dias do encerramento do exercício.
$ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
as entidades que não apresentarem prestação de contas dos recursos recebidos, '
anteriormente, assim como, as que nao tiverem as suas contas aprovadas pelo
Executivo Municipal.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu
4 Artigo 6º — Q Orçamento Anual obedecera a estrutu-
x - “
ra organizacional aprovado ou alterado para adaptação, através de Decreto com
preendendo seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Artigo 7º - Q Prefeito Municipal enviara até o dia
30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciara!
até o final do último período do exercício legislativo, devolvendo-o a seguir
para sanção.
Artigo 8º — Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Gabinete,
de julho de 1991,
da Prefeito Municipal de Igarassu, em Q4

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