| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, : a & pompa, on” PMIg/GP Igarassu, 04 de julho de 1991. LEI Nº 2.000/91 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a para o Exercício de 1992, e dá Outras pro- z vidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a- E, provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamentaria! do Município de Igarassu para o exercício de 1992, abrangerá os Poderes Legis es lativo e Executivo, entidade da administração direta e indireta e obedecendo as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabeleci — g.- das pela Legislação Federal. + AR $ 1º — O montante das Despesas não deverá ser supe : rior ao das Receitas. $ 2º - 4 proposta orçamentária da Câmara Municipal sera remetida ao Executivo até 30 de julho de 1991, para fins de adequação ao orçamento geral do Município. $ 3º - As unidades orçamentárias dos Poderes Legis lativo e Executivo apresentarão suas despesas correntes e de capital a preço de julho de 1991, corrigido pela inflação estimada para o período de agosto a dezembro do corrente ano, através do Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC, ou por outro índice que venha a substituí-lo, determinado pelo Governo ! Federal. $ 4º — as estimativas das Receitas serao feitas a preço de julho de 1991, corrigido pela inflação estimada para o período de agosto a dezembro do corrente ano, através do Índice de Preços ao Co INPC, ou por outro índice que venha a substituí-lo determinado pelo deral. PMIg/GP “PREFEITURA MUNICIPAL $ 5º - Os projetos em fase de execução terão prio- ridades sobre novos projetos, não podendo ser paralizados sem apreciação ou aprovação do Poder Legislativo. $ 6º — As Despesas do Poder Legislativo não podera ser superior a 8% (oito por cento), do total da Proposta Orçamentária. $72º - as liberações de recursos para cada Unidade Orçamentária, obedecerá programação financeira de desembolso, estabelecida pe- lo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme programação mensal de ativida- des, levando-se em conta o desempenho da Receita. $ 8º - O pagamento de serviços da dívida de pesso- "al e de encargos terá prioridade sobre as de expansão. $ 9º — O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive o proveniente! de transferencia, na manutenção e desenvolvimento de ensino, priorizando as atividades e programas do ensino pré-escolar, de 1º e do 2º graus. $ 10 - Constarã da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizados pelo Legislativo, com destinação especi- fica para projetos. Artigo 2º - 4 Lei Orçamentária Municipal, conterá autorização para o Executivo corrigir atraves de Decretos mensais, caso neces- sário, os valores da Receita e Despesa, à partir de janeiro de 1992, atraves ' do INPC, verificado no período, .ou outro índice, indicado pelo Governo Federal. Paragrafo Único - Fica ainda autorizado o Poder ! Executivo a suplementar dotações orçamentárias até o limite de 40% (quarenta '! por cento), da Receita fixada e corrigida, e a realizar Operações de Gredito por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita prevista e corrigida. Artigo 3º - O Poder Executivo podera firmar conve- nios, com outras esferas de governo, para ações de desenvolvimento e programas prioritários nas areas de educação, cultura, saúde e assistencia social, sem ônus para o Município. Artigo 4º — As despesas com pessoal das adminis ções direta e indireta, ficam limitadas ate 65% (sessenta e cinco por cento Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu PMIg/GP “PREFEITURA MUNICIPAL Receita Corrente, em atendimento ao dispositivo do Art. 38 das Disposições Cons titucionais Transitórias. $ 1º - Entende-se como Receitas Correntes para e- feitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta, e das Correntes Próprias da Administração Indireta. $ 2º - Q limite estabelecido para as Despesas de Pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes despesas: Salários; Obrigações Patronais; Proventos de Aposentadorias e Pensões; Remuneração dos cargos comissionados; Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. $ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração alem dos índices inflacionários, a criação de cargos ou altera- ções de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal a qualquer títu lo, pelo órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, so poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as proje ções de despesas ate o final do exercício, obedecido o limite fixado no "Caput" Artigo 5º - Fica autorizado a concessão de ajuda ' financeira, concessões de subvenções as entidades sem fins lucrativos, reconhe cidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação e assistencia social. $ 1º - Os pagamentos serao efetuados mediante apro vação do Poder Executivo, com prévios acompanhamentos dos Planos de Aplicação, apresentados pelas entidades beneficiadas. $ 2º - Os prazos para prestação de contas serao de terminados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os trinta (30), dias do encerramento do exercício. $ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não apresentarem prestação de contas dos recursos recebidos, ' anteriormente, assim como, as que nao tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu 4 Artigo 6º — Q Orçamento Anual obedecera a estrutu- x - “ ra organizacional aprovado ou alterado para adaptação, através de Decreto com preendendo seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Artigo 7º - Q Prefeito Municipal enviara até o dia 30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciara! até o final do último período do exercício legislativo, devolvendo-o a seguir para sanção. Artigo 8º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e Gabinete, de julho de 1991, da Prefeito Municipal de Igarassu, em Q4