| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS A ESTUDANTES PARA INGRESSO NOS LOCAIS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-P| PMIg/GP Igarassu, 10 de junho de 1991. LEI Nº 1.989/91 EMENTA: Dispoe sobre a concessao de descontos a estudantes para ingresso nos locais men- - A cionados e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos estudantes um des conto de 50% sobre o valor cobrado para ingresso em qualquer evento cultu- ral realizado no Município. $ 1º — Considera-se evento cultural, para os fins desta Lei, qualquer exibição folclórica, artística, artesanal, inclu- sive, shows, teatro, cinema, exposições, bailes, circos e manifestações as semelhadas. $ 2º — O desconto de que trata o caput deste ar tigo, também é extensivo aos eventos realizados em bares, restaurantes ou qualquer outro local, onde o acesso ao público seja cobrado. $ 3º - Q benefício referido no caput deste arti- go, não se aplica: 1 = os eventos que tiverem fins filantrópicos; L - o pagamento de couvert artístico cobrado em bares e restaurantes |, bem como as despesas decorrentes de consumo realizados em ditos lo- cais. Artigo 2º - Para ter acesso ao benefício, o inte ressado devera provar a sua condição de estudante, seja atraves da apresen tação da carteira estudantil ou outro documento habil, inclusive, declara- | ção firmada em papel timbrado da escola. Artigo 3º — Sera aplicado aos estabelecimentos PMIg/GP que infrigirem esta Lei, as seguintes penalidades: 1 — multa de vinte a cem Unidades Financeira de Igarassu — UFI; 11 - em caso de reincidência a multa prevista no inciso anterior, sera ! aumentada de cinco a dez vezes, podendo, conforme a gravidade, ser aplicada a pena de suspensao temporária de funcionamento ou cassa- ção de alvara de localizaçao e funcionamento. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. 10 de junho de 1991.