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norma nº 1989/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1989 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS A ESTUDANTES PARA INGRESSO NOS LOCAIS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-P|
PMIg/GP
Igarassu, 10 de junho de 1991.
LEI Nº 1.989/91
EMENTA: Dispoe sobre a concessao de descontos a
estudantes para ingresso nos locais men-
- A
cionados e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos estudantes um des
conto de 50% sobre o valor cobrado para ingresso em qualquer evento cultu-
ral realizado no Município.
$ 1º — Considera-se evento cultural, para os
fins desta Lei, qualquer exibição folclórica, artística, artesanal, inclu-
sive, shows, teatro, cinema, exposições, bailes, circos e manifestações as
semelhadas.
$ 2º — O desconto de que trata o caput deste ar
tigo, também é extensivo aos eventos realizados em bares, restaurantes ou
qualquer outro local, onde o acesso ao público seja cobrado.
$ 3º - Q benefício referido no caput deste arti-
go, não se aplica:
1 = os eventos que tiverem fins filantrópicos;
L - o pagamento de couvert artístico cobrado em bares e restaurantes |,
bem como as despesas decorrentes de consumo realizados em ditos lo-
cais.
Artigo 2º - Para ter acesso ao benefício, o inte
ressado devera provar a sua condição de estudante, seja atraves da apresen
tação da carteira estudantil ou outro documento habil, inclusive, declara- |
ção firmada em papel timbrado da escola.
Artigo 3º — Sera aplicado aos estabelecimentos
PMIg/GP
que infrigirem esta Lei, as seguintes penalidades:
1 — multa de vinte a cem Unidades Financeira de Igarassu — UFI;
11 - em caso de reincidência a multa prevista no inciso anterior, sera !
aumentada de cinco a dez vezes, podendo, conforme a gravidade, ser
aplicada a pena de suspensao temporária de funcionamento ou cassa-
ção de alvara de localizaçao e funcionamento.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
10 de junho de 1991.

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