| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 1998 |
| Date | 1998-07-27 |
| Ementa | ESTABELECE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E NO ARTIGO 66, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 2.275/98 EMENTA: Estabelece, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual e no Artigo 66, da Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. PREFEITO DO MUNUICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O presente Projeto de Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Igarassu para o exercício financeiro de 1999, obedecido o disposto na Lei Orgânica Municipal, compreendendo: I- As prioridades e metas da administração pública municipal; KI - As diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; HI - As diretrizes gerais para o orçamento fiscal; IV - As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V- Disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Constituem prioridades e metas do Governo Municipal a serem contemplados na sua programação orçamentária: I- Melhoria da qualidade de vida e cidadania; II - Educação, cultura, esporte e lazer; II - Saúde, saneamento e meio ambiente; IV - Urbanização de favelas e obras estruturais; IGAPASSU IGADAS6U | V - Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; VI - Promoção do turismo; VIH - Desenvolvimento econômico e agropecuário; VIII - Melhoria do Sistema Viário; IX - Ampliação e manutenção da infra-estrutura urbana; X - Eficientização do Sistema de Limpeza Urbana; XI - Valorização dos servidores públicos, através da política de treinamento, capacitação, implementação do plano de cargos, carreira e vencimentos; XII - Revitalização dos Sítios Históricos; XIII - Otimização dos mecanismos de arrecadação de Tributos e Controles internos; XIV - Modernização da gestão do setor público contemplando o Poder Executivo e Legislativo; XV - Revitalização da Orla Marítima; XVI - Implantação dos Conselhos Tutelares; XVII - Implementar a Lei Orgânica e o fundo de assistência social. - As prioridades definidas no artigo anterior e seus detalhamentos terão precedência na alocação de recursos no orçamento fiscal, observadas as ações constantes do Anexo Único da presente Lei. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS - À proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal no prazo previsto no art. 55, inciso IL, dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, será composto de: I- Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de: a) Texto de Lei; . b) Demonstrativo consolidado do orçamento; ICADASSU e) Discriminação da legislação da receita. II - Informações Complementares; HI - ANEXO 1 - Contendo o orçamento fiscal; IV - ANEXO II - Contendo o orçamento de investimentos de Empresas. Art. 5º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Municipal. Art. 6º - Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal, os órgãos de administração direta e as entidades supervisionadas do Município encaminharão à Diretoria de Orçamento da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, até o dia 30 de julho de 1998, suas propostas parciais do Orçamento Anual para 1999. Art. 7º - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária segundo as classificações funcional-programática e por categorias econômicas, expressas a nível de modalidade de aplicação e por categorias econômicas, expressas a nível de modalidade de aplicação e os recursos com o seguinte detalhamento: I- Recursos do Tesouro; II - Recursos de outras fontes. Art. 8º - A classificação funcional-programática de que trata o artigo anterior, será identificada por projetos ou atividades com indicação suscinta dos respectivos objetivos e metas. Art. 9º - A classificação da despesa orçamentária do Município, segundo a natureza, incluindo o nível de elementos de despesas, obedecerá o disposto no Decreto nº 141, de 16 de outubro de 1995. Art. 10º - As informações complementares de que trata o art. 4º, inciso II da presente Lei, serão compostas por demonstrativos contendo: I- A evolução da receita e da despesa do tesouro se quando categorias econômicas; II - A despesa do Orçamento Fiscal, segundo Poder e órgão por grupo despesa; HH - O resumo geral da receita do Orçamento Fiscal por categorias econômica e origem dos recursos; IV - A consolidação do Orçamento Fiscal, por categorias econômicas e origem dos recursos; x V - A despesa do Orçamento Fiscal segundo a origem dos recursos e da função, programa, sub-programa e categoria econômicas; VI - Consolidação das despesas por função, programa e sub- programa em cada órgão, por projeto e atividade; VII - A programação no Orçamento Fiscal, destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do Art. 185 da Constituição Estadual e no Art. 111, da Lei Orgânica Municipal; VIII - a programação do Orçamento Fiscal destinada à promoção de assistência integral à criança e ao adolescente, em atendimento ao disposto no Art. 227 da Constituição Estadual; Art. 11 - A mensagem que encaminhar a proposta Orçamentária à Câmara Municipal conterá a situação observada no exercício de 1997, em relação aos limites a que se referem o Art. 131 da Constituição Estadual e o Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e Art. 123, da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, acompanhará a referida mensagem, demonstrativo da situação observada no exercício de 1997, a prevista para 1998 e a proposta para 1999, em relação ao limite a que se refere o $ 1º do Art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 082, datada de 27 de março de 1995. Art. 12 - O projeto da Lei ja ri será apresentado com a forma e detalhamento estabelecidos na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições legais sobre a matéria enquanto não for sancionada a Lei Complementar de que trata o $ 9º do Art. 165 da Constituição da República. Art. 13 - Na Lei Orçamentária o montante das despesas do Orçamento fiscal não poderá ser superior ao das receitas. Art. 14 - As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou a projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados quando: I - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação da despesa excluídas as que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais; b) juros e encargos da dívida; e) amortização da dívida. np SA IGADASSU RSESPE o: II - Sejam relacionados: a) com correções de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual. Art. 15 - Constarão, obrigatoriamente, das emendas ao projeto de Lei Orçamentária; I - exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda; II - indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentarias, funções programas, sub-programas, projetos, atividades e o montante das despesas que serão acrescidas em decorrência da anulação de que trata o inciso III do presente artigo; II - indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentarias, funções, programas, sub-programas, projetos, atividades e o montante das despesas que serão anuladas. Art. 16 - A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura de Igarassu, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão e entidades que integram o orçamento fiscal de que trata a presente Lei, os quadros de detalhamento de despesas especificando, para cada categoria de programação, no seu nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos, com valores fixados na Lei Orçamentária, inclusive os recursos de outras fontes. SEÇÃO IH DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 17 - O projeto da Lei Orçamentária consignará os valores a preço de junho de 1998, devidamente atualizados com base no índice de inflação estimado para o período de julho a dezembro do mesmo ano. $ 1º - Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei serão atualizados na Lei Orçamentária para preços de dezembro de 1998 pela variação do Índice Geral de Preços - IGP ou outro índice de correção legalmente previsto, do período de julho a dezembro de 1998, incluindo os meses extremos. $ 2º - Os valores constantes da Lei Orçamentária poderão ser atualizados por meio de Decreto do Poder Executivo, em período nunca inferior a 03 (três) meses, pelo , ICADASSU Índice Geral de Preços - IGP, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que oficialmente o substitua, ou pelo índice de Crescimento Geral da Receita, adotando-se dos dois o menor, inclusive para deflacioná-los no caso de queda nominal da arrecadação. Art. 18 - Na Lei Orçamentária Anual, para 1999, a programação dos investimentos, além de estrita observância das propriedades fixadas na presente Lei, não incluirá projetos novos, em detrimento de outros em andamento, entendidos como tais aqueles cuja execução financeira, até o exercício de 1997, ultrapasse 20% (vinte por cento) no seu custo total estimado. Parágrafo Único - Se aprovada tecnicamente a inviabilidade da ineficácia do projeto, mesmo tendo sido executado mais de 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, o investimento poderá ser cancelado desde que acompanhado de exposição de motivos, laudo técnico que comprove sua ineficácia. Art. 19 - As despesas com as ações de expansão corresponderão as propriedades especificadas no Anexo Único da presente Lei e a disponibilidade de recursos, utilizando-se, sempre que tecnicamente recomendável e operacionalmente viável, critérios que promovam gradativamente a regionalização das referidas ações. Art. 20 - Com relação às despesas de investimentos, será observado o seguinte: I- os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; II - não poderão ser programados novos projetos: a) À custa de anulação destinada aos investimentos em andamento, desde que tenha sido executados 20% (vinte por cento) do projeto. SEÇÃO HI DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Art. 21 - As transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Governo Municipal serão classificadas nos seguintes elementos de despesa: a) Subvenções Sociais - As destinadas a despesas correntes de instituições privadas sem fins lucrativos, prestadora de serviços. Er REFEITURA k Gabo sdo de assistência social, médica educacional e cultural regidas pelo que estabelecem os artigos 12, 16 e 17, da Lei nº 4.320, de 17.03.64 e demais Leis vigentes e ainda submetidas a prestação de contas ao Município na forma regulamentada por Lei especifica; b) Contribuições - As destinadas a despesas correntes das demais instituições privadas sem fins lucrativos, que não se enquadrem na alínea “a” acima; e) Auxílios - As destinadas a despesas de capital de instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as entidades referidas na alínea “a” quanto as mencionadas na alínea “b” acima. Art. 22 - A concessão de Subvenções Sociais às entidades de que trata a alínea “a” do artigo 21 desta Lei, somente far-se-á em estrita observância a Constituição Estadual. $ 1º- Mensalmente, o chefe do Executivo Municipal informará à Câmara Municipal de Igarassu, quais as entidades beneficiadas e o valor da subvenção. $ 2º- Excetuam-se da limitação contida no caput os recursos não provenientes da receita interna do Município de Igarassu, recebidas pelo Tesouro Municipal, para transferências a outras entidades. Art. 23 - Na hipótese de um Município efetuar transferências de recursos financeiros às instituições de que tratam as alíneas “b” e “c” do artigo 21 desta Lei, transferências que, pela sua natureza, sejam classificáveis nos elementos de despesas “41 - Contribuições” e “42 - Auxílios”, deverão ser observadas as seguintes normas: I- A entidade deverá prestar contas ao Município nos termos da Legislação Financeira vigente. II - Os recursos transferidos não poderão se destinar à manutenção de folha de pagamento de pessoal da entidade, nem serem aplicados no pagamento de compromissos decorrentes de dívidas contraídas pela mesma. II - Somente serão transferidos retursos quando destinados a atender despesas com ações programáticas cujo objetivos sejam compatíveis com o interesse da Administração Pública Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se das restrições constante dos incisos Ile III, deste artigo os recursos recebidos pelo Município, provenientes de outras entidades AMA de direito público ou privado, mediante convênio a fundo perdido ou outra forma de doação, para cumprimento de objetivos específicos por parte da entidade aplicadora. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. Art. 24 - Para efeito do disposto no Inciso XI Artigo 66, Inciso I do Artigo 113 e Artigo 119 da Lei orgânica do Município serão observadas as seguintes normas: I - A composição das despesas orçamentárias do órgão acima referido obedecerá ao disposto nesta Lei; KH - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues mensalmente. II - Os recursos destinados ao Poder Judiciário serão efetivados através de convênio, para manutenção do Fórum. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25 - A política de pessoal abrangendo os servidores ativos e inativos das administrações direta , fundos e fundação do Município será objeto de negociação com os órgãos representativos da classe , formalizada através de atos e instrumentos normativos próprios , submetidos a deliberação da Câmara Municipal, nos termos da lei. Art. 26 - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite fixado no Art. 1º da Lei Complementar Federal nº 082, de 27 de março de 1995. $ 1º - Os reajustes de vencimento e demais vantagens dos servidores municipais serão concedidos de acordo com as determinações da política de pessoal e aprovados pela Câmara Municipal através de leis especificas; $ 2º - O Executivo Municipal enviara ao Sindicato dos servidores Municipais as informações necessárias a negociação, especialmente sobre procedimentos. EFEITU M ICGADASSU planejamento, estruturas, receitas e custos da administração municipal, desde que solicitados pôr escrito. Art. 27 - O Poder Executivo enviara a Câmara Municipal de Igarassu, ate 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, o que trata o Art.1º, inciso III da Lei Complementar Federal nº 082 de 27 de marco de 1995. . CAPITULO V OUTRAS DISPOSICÕES Art. 28 - Para efeito do disposto no inciso XI do Art. 23 da Lei Orgânica Municipal, ficam estipuladas as seguintes diretrizes para elaboração da proposta orçamentaria do Poder Legislativo: I - As despesas com as ações de expansão corresponderão as prioridades especificas indicadas no Anexo Unico da presente Lei e a disponibilidade de recursos. Art. 29 - O Poder Executivo enviará, se necessário, a Câmara Municipal, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do encerramento do atual exercício financeiro, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributaria municipal. Art. 30 - As prioridades no Anexo Único desta Lei levarão em conta as diretrizes de ação intergovernamental metropolitana para efeito do cumprimento da Resolução n.º 27 de 10 de marco de 1997 do CONDERM — Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife. Art. 31 - A prestação de contas anual do Município a ser enviada a Câmara Municipal, por determinação do inciso XII do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Igarassu, elaborada pela Secretaria de Finanças, incluirá relatório de execução com a forma e o detalhamento apresentados na Lei Orçamentaria. Art. 32 - O montante das despesas relativas ao custeio de campanhas de publicidade promovidas no todo ou em parte, por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipal, bem como pelas fundações instituídas ou que venham a ser mantidas pelo Município de Igarassu, não poderá ultrapassar no exercício de 1999, os seguintes limites: I - no caso de órgãos da Administração Direta, o valor correspondente a 1,0 % (um por cento) da Receita realizada no exercício anterior, excluídas as operações de Créditos e Convênios firmados; RR ESF EA T.UR.A | IGADASSU SÓ KI - no caso de entidades da Administração Indireta e Fundações o valor correspondente a 1 (um por cento) da Receita da respectiva entidade, excluídas as Transferências de Capital, Operações de Créditos e Convênios firmados. Art. 33 - Para efeito de aplicação do disposto no Artigo 32, os valores correspondentes aos limites da realização das despesas com publicidade deverão ser atualizados monetariamente com base no mesmo índice previsto para atualizar o Orçamento Municipal. Art. 34 - Excluir-se-ão dos limites referidos no Artigo 32, as despesas relativas a: I - Publicação, legalmente obrigatória, de quaisquer Atos administrativos, inclusive no Diário Oficial. II - Campanhas de publicidade que objetivem a promoção do turismo no Município de Igarassu. Art. 35 - Nas campanhas de publicidade promovidas por órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta Municipal, observar-se-á o disposto no Art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 36 - Será garantida a participação popular na elaboração Orçamentária para exercício financeiro de 1999. Art. 37 - Versão do Ante-Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 1999, será posta a disposição dos Vereadores, dos Conselhos Municipais, do Sindicato dos servidores Municipais e das Organizações Não Governamentais, até o dia 30 de agosto do ano de 1998. Art. 38- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. a) Yves Ribeiro de Albuquerque E à PREFEITURA IGADASSU ANEXO ÚNICO PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 PODER LEGISLATIVO * As prioridades e metas do Poder Legislativo para os exercícios de 1998 estão destinadas ao fortalecimento da Câmara Municipal, incluindo a melhoria das instalações físicas, a fim de eficientizar as funções legislativas e de fiscalização das contas públicas. Neste sentido, destacar-se-ão as seguintes ações: * Melhoria das instalações físicas da Câmara Municipal; * Implantação do sistema de informática nos diversos setores e capacitação dos recursos humanos; * Divulgação das ações legislativas, inclusive as publicações de caráter oficial; * Promoção de seminários e/ou palestras visando a capacitação dos integrantes do plenário e da Comissão Executiva, a cerca dos setores de maior complexidade técnica e legal. AÇÃO LEGISLATIVA * Alocar recursos, no limite estabelecido no Art. 119, da Lei Orgânica do Município, necessários ao desenvolvimento da Ação Legislativa. PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER * Fortalecer o Conselho Municipal de Educação e de Assistência Alimentar; * Criar o Conselho Municipal de Desporto; * Instalar e fortalecer os Conselhos Escolares, com a efetiva participação da comunidade escolar através da implementação de Unidades Executoras; * Normatizar e supervisionar ações de educação infantil e do ensino fundamental no âmbito do Município; * Formular as diretrizes educacionais, culturais, esportivas e de lazer da cidade de Igarassu; 13 * Formular e executar a política e ações de educação na área de educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial, através da rede escolar municipal e das escolas conveniadas; *Apoiar as iniciativas de educação comunitária para a população de Igarassu; *Continuar a construção, recuperação, ampliação, adaptação, reequipamento e manutenção de unidades escolares e desportivas; * Estimular e incentivar ações e debates na busca de mecanismos de criação e/ou meios de rever disciplinas ou técnicas no ensino público municipal; * Desenvolver programas suplementares de material didático; * Elaborar material informático e editar produção científica da rede municipal; * Implementar bibliotecas escolares e recursos tecnológicos para educação; * Informatizar os setores administrativos de apoio a educação com a cooperação, inclusive, de instituições privadas; e Valorizar o professor, através de melhores condições de trabalho, asseguradas por participação nas decisões, desenvolvimento de atividades coletivas e inter-disciplinares, execução de programas continuados de capacitação e implantação do novo Estatuto do Magistério; e Desenvolver ações específicas voltadas par a Educação Básica de Jovens e Adultos; e Desenvolver ações de atendimento as necessidades educacionais da população infantil através do sistema de creches nas unidades municipais e conveniadas; e Promover cursos profissionalizantes; e Proporcionar maiores oportunidades de acesso a população carente; e Implantar e desenvolver de forma permanente atividades de educação física e desportos nas escolas, praças e logradouros públicos; e Desenvolver ações integradas de educação e esporte no sentido de executar programas de cunho participativo; e Implantar e desenvolver programa especial de educação para menores de rua; - IGADASSU TURA Realizar, em articulação com o Estado, o censo educacional; Formular, apoiar e desenvolver programas nas áreas de educação musical e artes cênicas; Desenvolver programas integrados de apoio a criança e ao adolescente; Desenvolver programas de construção de centros esportivos, praças de esportes, áreas de lazer, campos de futebol e quadras esportivas, necessárias à demanda do esporte escolar e do desporto nos bairros, inclusive melhorando a infra-estrutura já existente: Implantar escolas esportivas comunitárias; Formar recursos humanos nas áreas desportivas comunitárias; Executar programas desportivos para o idoso, meninos de rua e pessoas portadoras de deficiências; Criar o Conselho Municipal de Cultura; Apoiar, estimular e divulgar a produção artístico-cultural da cidade de Igarassu em suas diferentes modalidades; Documentar, organizar e divulgar a memória e as informações culturais de Igarassu; Assegurar 0 funcionamento dos espaços culturais do Município; Promover ações e eventos de natureza cultural e incentivar as tradições do Município; Revitalizar culturalmente os Sítios Históricos e promover a animação cultural nos bairros; Restaurar, preservar, equipar e manter o patrimônio histórico e cultural da cidade; Implantar, ampliar, manter e apoiar pólos de difusão cultural; Desenvolver ações culturais nas escolas; Realizar eventos e produzir material informativo sobre o carnaval, festejos de páscoa, festejos juninos e natalinos, aniversário da cidade e eventos do calendário turístico e cultural; Promover concursos literários e de a Ca manifestações artístico-culturais. RE EIT R A , IGADASSU * Apoiar e otimizar a operacionalização o Conselho Municipal de Saúde; * Implantar os conselhos gestores em todas as Unidades de Saúde; * Desenvolver gestões necessárias à formulação e execução das políticas de saúde e meio ambiente; * Manter a operacionalização do Fundo Municipal de Saúde; * Adequar o modelo assistencial de saúde aos princípios do SUS no âmbito do Município; * Promover a assistência integral, universal e equânime à saúde da população; * Dar continuidade a Municipalização garantindo a promoção-à gestão plena; * Reestruturar e reordenar a Rede Assistencial, assegurando o referenciamento municipal e inter-municipal; . * Criar os distritos sanitários; * Dispor de serviços de apoio ao Diagnóstico em Patologia Clínica e Radiologia Básica; * Promover assistência Oftalmológica; * Executar ações de vigilância a saúde dos recém-nascidos de risco; * Desenvolver o sistema de vigilância à saúde através do controle e execução das ações de epidemiologia, vigilância sanitária e ações insertoriais; * Implementar programas de saúde mental; * Implementar e descentralizar ações de prevenção às ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis; * Desenvolver o sistema geral de informações de saúde, divulgando-as através dos meios de comunicação; * Implementar o sistema de informações epidemiológicas; * Implementar centros de orientação e apoio sorológico; * Implementar o Centro de Vigilância Animal; ERES E * Desenvolver ações de controle e combate ao cólera, à dengue, à leptospirose, à raiva, à esquistossomose, à filariose e animais sinantrópicos; * Implementar o sistema de vigilância nutricional e atender especial e prioritariamente as crianças desnutridas e gestantes de risco nutricional com destaque para as ações de recuperação de desnutridos; * Preservar a saúde oral da população carente através de promoção da assistência odontológica; * Promover e ampliar atenção primária à saúde a partir do trabalho desenvolvido pelos programas de Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários, visando o atendimento primário e em especial, o acompanhamento de gestantes e recém-nascidos de risco, durante o primeiro ano de vida; * Implementar programa de atenção à saúde dos escolares da rede municipal de ensino e dos adolescentes através do PROSAD; * Implementar e desenvolver ações de assistência integral à saúde da mulher, incluindo-se a contracepção, gestão, parto, incentivo ao aleitamento materno e prevenção ao câncer de mama e uterino; * Implementar as ações de educação em saúde; * Implementar gerenciamento e desenvolvimento de recursos humanos na área de saúde através da melhoria nas condições de trabalho e execução de programas de capacitação continuada, específica e gerencial, em serviços; * Fiscalizar, proteger, recuperar e preservar, observados os preceitos das constituições da República e do Estado de Pernambuco, o meio ambiente, no território do município de Igarassu; * Promover a integração de áreas de interesse à vida da comunidade e a economia da cidade; * Desenvolver e implementar o programa de Recuperação Vegetal da cidade; * Ampliar e melhorar as sementeiras; * Divulgar instrumentos de gestão e educação ambiental através de publicações e vídeos; * Formular e executar programas de educação ambiental nas escolas e comunidades do Município, inclusive através de convênios com a iniciativa privada; a ICADASSU * Promover melhoramentos e manutenção do Sítio Histórico e desenvolver seu uso como espaço de educação ambiental; * Desenvolver estudos e relatórios sobre impactos ambientais, de obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente; * Implementar política de monitoramento dos recursos hídricos da cidade, em articulação com os demais órgãos de fiscalização: * Desenvolver programa de revitalização dos rios, mangues e praias; * Implementar ações visando o equacionamento da destinação final dos resíduos sólidos e O estímulo para o aproveitamento econômico do material reaproveitável; * Apoiar a elaboração de estudos e pesquisas na área de preservação do meio ambiente; * Criar a Cooperativa ou Associação dos Agentes Comunitários de Saúde; * Implantação do Programa de renda mínima para as famílias carentes que mantiverem os filhos nas Escolas Municipais. SANEAMENTO * Desenvolver ações necessárias à formulação e execução da política de saneamento; * Elaborar Plano /geral de Drenagem; * Implantar progressivamente a Municipalização do saneamento básico; * Executar programas de saneamento em áreas de baixa renda com soluções adequadas para o abastecimento de água e esgoto sanitário em conjunto com o Estado de Pernambuco ea União; * Construir, recuperar e manter redes de drenagem de águas pluviais, especialmente nas áreas de maior risco pelas chuvas; * Desenvolver e executar de forma integrada, projetos de saneamento, drenagem, educação ambiental e urbanização da Cidade; * Implementar, progressivamente, sistema de esgoto condominal; * Executar saneamento básico nas diversas áreas da Cidade. PREFEITURA IGADASSU N AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO * Planejar o desenvolvimento do Município, definindo as áreas e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas; * Elaborar e executar o Plano Econômico do Município, analisando, avaliando e controlando a sua execução, de modo a contribuir para o seu resgate social; * Prestar orientação técnicas à empreendimentos existentes ou a serem estabelecidos no município nas áreas agropecuárias, indústrias e comércio; * Apoiar a consolidação do Pólo prestador de serviços; PROMOÇÃO DO TURISMO * Incentivar o turismo na Cidade de Igarassu, através da promoção e do apoio "realização e promoção de eventos; da execução de campanhas promocionais para a divulgação das potencialidades turísticas do município; da implementação dos sistemas de informações turísticas, da ampliação e manutenção da sinalização turística viária e da implantação da Estação do Turista, base de atendimento e de informações aos visitantes; * Estimular a Criação do Conselho Municipal do Turismo; * Planejar e desenvolver projetos que visem a ampliação da oferta turística e a capacitação de novos investimentos na Cidade; * Cadastrar os agentes de turismo; * Produzir documentos e filmes sobre Igarassu; * Divulgar Igarassu na Internet; * Realizar pesquisas sobre os efeitos do turismo no desenvolvimento da Cidade; * Implantar equipamentos de infra-estrutura turística; * Ordenar e padronizar o mobiliário das praias e das feiras de artesanato, apoiando e incentivando também o artesão em geral, buscando o fortalecimento do setor; IGAPASSU CARASOE A À ca * dE Papas * Estimular o turismo através dos eventos camavalescos, do aniversário da Cidade, dos festejos juninos, natalinos e outros; * Realizar eventos de âmbito local, estadual, nacional e internacional, divulgando a marca IGARASSU objetivando o aumento do fluxo turístico; * Incentivar e promover a animação noturna da Cidade; * Fiscalizar e controlar os serviços de abastecimento e do comércio em vias públicas, inclusive nos Centros Secundários dos bairros; elevar o nível dos serviços prestados pelos mercados públicos à população, por meio da recuperação e modernização desses estabelecimentos; recuperar, modernizar e ampliar feiras livres e manter a infra-estrutura de seus pátios; estimular a formação de centros de abastecimento de micros e pequenos empresários; * Incentivar e apoiar as hortas comunitárias; * Implantar a nova gestão participativa dos mercados públicos e pátios de feiras livres; * Implantar e dinamizar Pólos de serviços à população; * Implantar unidades produtivas para incentivo de práticas associativas; * Capacitar, especializar e agenciar mão de obra de acordo com as necessidades do mercado de trabalho, inclusive deficiente; * Instalar oficinas profissionalizantes para jovens e adultos deficientes; AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA * Criar o Conselho de Desenvolvimento Urbano; * Formular e executar a política urbana no sentido de ordenar as funções sociais da Cidade tendo como instrumentos principais a Lei do Plano Diretor, a Lei do Uso e Ocupação do Solo, a legislação financeira e tributária e usucapião urbano; * Desenvolver o sistema municipal de planejamento urbano, consolidando a regionalização da gestão municipal; - * Regulamentar instrumentos normativos referentes ao parcelamento do solo, de edificações, instalações e de posturas e editar a legislação urbanística; . PREFEITURA EGARASSE N 20 * Modernizar e manter a fiscalização urbana e ambiental. Objetivando o disciplinamento do espaço físico; * Modernizar e manter o cadastramento urbanístico, atualizar a base cartográfica da Cidade e unificar os vários cadastros da Prefeitura; * Implantar, recuperar e manter os equipamentos públicos; * Manter a infra-estrutura da Cidade, através da execução e recuperação de obras de melhoramento urbanos e de bens públicos; da urbanização de áreas e vias públicas; e da manutenção e ampliação do sistema de iluminação da Cidade; * Dar continuidade à política de desobstrução dos canais e galerias; * Prestar serviços de natureza funerária por meio da ampliação, reforma administrativa e fiscalização de necrópoles. URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E OBRAS ESTRUTURAIS * Dar continuidade a execução de programas de urbanização nas áreas de baixa renda, inclusive, favelas, através da execução de obras de infra-estrutura; * Executar levantamento e monitoramento completo de todas as áreas de risco e alagados; * Elaborar e implementar políticas específicas para as populações assentadas nas áreas de risco; * Criar programas permanentes de convivência com as enchentes sem vítimas e prejuízos materiais; * Manter programas de obras de contenção do avanço do mar; * Revitalização da orla marítima; PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REMOÇÃO DE MORADORES DAS ÁREAS DE RISCO. (Emenda Parlamentar) * Executar programas, em parceria com Governos Estadual e Federal, de construção de habitações populares para a população carente e moradores das áreas de risco; * Promover acesso da população a lotes urbanizados dotados de infra-estrutura urban básica e serviços de transporte coletivo; IGAPASSU CADASSU 21 * Promover a regularização e a titulação de áreas ocupadas para população de baixa renda. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE * Formular e fiscalizar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, através do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; * Capacitar os recursos humanos para atuar em programas de proteção especial e sócio- educativo às crianças e adolescentes; * Promover a assistência à criança e ao adolescente através do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e Organizações não governamentais (ONG's); * Manter e melhorar os programas do Guia Mirim e Criança Cidadã: REVITALIZAÇÃO DOS SÍTIOS HISTÓRICOS E DOS CENTROS SECUNDÁRIOS DOS BAIRROS * Executar a revitalização e humanização do centro expandido da Cidade, através de um programa de ações integradas; * Ordenar e padronizar o comércio ambulante nas praias e principais corredores viários; * Implementar a revitalização dos Sítios Históricos e os Centros Secundários dos Bairros; * Recuperar ou reformar edificações históricas, recuperar, modernizar e ampliar equipamentos públicos na área tombada e nos centros secundários dos bairros; * Ampliar programas de melhoria urbana em parceria com a comunidade. MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTE URBANO * Elaborar o Plano Diretor de Transportes Urbanos; * Planejar e executar as atividades de obras urbanas no que concerne à expansão e manutenção do sistema viário da Cidade , através da construção, copia e conservação de vias urbanas, pontes e similares; * Gerenciar os sistemas de transporte de pequeno porte: IGADASSU 22 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA * Promover campanhas de concientização sobre coleta seletiva e acondicionamento do lixo; * Desenvolver programa de pesquisa para racionalização da coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos; * Executar a limpeza urbana da Cidade, através da remoção e tratamento do lixo, varrição, capinação de vias urbanas e limpeza de caixas coletoras e de praias; * Operar oficinas de compostagem e material reciclável e aterro sanitário; * Recuperar o aterro sanitário necessário ao Município. VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS * Elaborar e implementar Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores municipais, executar ações de treinamentos dos servidores municipais, da administração geral e de setores específicos, ensejando também a sua participação em Congressos, Conferências, Palestras, Seminários e debates a fim de melhor capacitá-lo para o desempenho de suas atividades. * Realização de Concurso Público nas diversas áreas da Administração Pública do Poder Executivo, que se fizer necessário para o bom atendimento a população. GESTÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA PMI * Exercer a representação do Município em qualquer Juízo ou Tribunal, prestar orientação jurídico-normativa 'a administração direta e indireta do Município; * Promover a cobrança dos débitos fiscais e defender os interesses da Prefeitura; * Prosseguir a execução das ações de defesa da população carente, na área dos direitos sociais, prestando apoio jurídico quanto aos direitos humanos em geral; * Promover, em coordenação com a União e o Estado, medidas específicas de defesa do consumidor; * Definir e defender estudos e pesquisas da ciência jurídica no âmbito do município; IGADASSU CARBAHDE A ras O rsrs * Supervisionar e coordenar as atividades de planejamento governamental, administração financeira e de administração geral e pessoal; * Coordenar a programação e execução das ações municipais através da PG; * Coordenar a elaboração, o acompanhamento e o controle dos orçamentos do Município; * Criar mecanismo e incentivos para otimizar a arrecadação de tributos; * Promover auditoria operacional e preventiva; * Avaliação sistemática dos controles internos; * Proceder a descentralização político-administrativa da Prefeitura Municipal de Igarassu, através de programas junto às comunidades, orçamento participativo, parcerias, e da setorização do planejamento governamental; * Operacionalizar a Biblioteca Pública; * Modernizar e informar a administração política, aperfeiçoando os sistemas de planejamento e de orçamento, bem como, sua execução a arrecadação e a fiscalização tributária, assim como a administração financeira, orçamentária e patrimonial; * Implantar e implementar programas de informatização nos órgãos municipais, visando a eficientização, da administração e dos serviços prestados à população; * Elaborar cadastro dos próprios do Município e manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais e de equipamentos e instalações dos órgãos da administração direta; * Construir, recu tar, am! liar e conservar os óprios municipais de caráter truir, pe jo) administrativos; * Proceder a prestação dos bens patrimoniais do Município, a segurança dos seus servidores e a vigilância dos locais públicos, através da guarda municipal; * Desenvolver Sistema de Ações Comunitárias através dos diversos órgãos da PMI; * Coordenar e executar programas emergenciais para defesa civil da cidade; * Ações de implementação e desenvolvimento da Escola do Serviço Público deAgarassu; N q N N ne N ICADASS a, * Permanente e avaliação e atualização da legislação municipak, 24 ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR * Implementação de programas necessários à formulação, supervisão da política assistencial e social da cidade; * Criação do programa que possibilite um envolvimento do cidadão nas atividades da Prefeitura e da sociedade; * Criação de programa que possibilite a descentralização e apoio às ações de assistência social; * Implementação do Conselho Municipal de Assistência Social; * Criação e implantação do Conselho Municipal da Mulher; * Implantação do Sistema de cadastro, com informações sócio econômicas e geo-políticas do Município; * Apoio ao funcionamento dos Conselhos Municipais já existentes; * Criação do Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência F ísica; * Criação do Conselho Municipal de Atenção ao Idoso. * Implantação do Programa de Renda Mínima para as famílias carentes que mantiverem os filhos menores nas escolas municipais, -,