| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 972 |
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Ne: PMiIg Igarassu, 06 de abril de 1998 LEI Nº 2.274/98 Ementa: Dispõe sobre reformulação do estatuto do Magistério e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Baseado na Lei Federal nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, assim como na realidade educacional do Município de Igarassu, a presente Lei denominada Estatuto do Magistério, estrutura e disciplina a situação jurídica do pessoal do Magistério vinculado à Administração do Município de Igarassu. Artigo 2º - Este Estatuto tem como espaço de intervenção o campo educacional na perspectiva da construção de uma escola pública de qualidade. TÍTULO Il DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO | DAS CARREIRAS DO QUADRO DE MAGISTÉRIO e Artigo 3º - O quadro de pessoal do Magistério Municipal compreende a carreira pública de Magistério da Educação Infantil, Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos. classe: CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Artigo 4º - As funções do Magistério compreendem: I- Regência de classe; Il - Atividades Técnico-Pedagógica que dão suporte às atividades de ensino e que tiverem formação específica. ÁRigo PV. São atribuições do Professor-em regência-de I- Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino; Il - Selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem; ll - Organizar a sua prática pedagógica observando o desenvolvimento do conhecimento nas suas diversas áreas, as características sociais e culturais do aluno e da comunidade em que a Unidade de Ensino se insere, bem como as demandas sociais conjunturais; IV - Participar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares; V- Participar do processo de capacitação. Artigo 6º - A execução de atividade Técnico-Pedagógicas se dará em Escolas, Centro de Reabilitação e Educação Especial e Equipes Centrais da Secretaria de Educação Municipal. compreendem: Artigo 7º - As funções Técnico-Pedagógicas | - Equipe de Ensino Il - Supervisor Escolar Ill- Coordenador de Biblioteca IV - Coordenador de Central de Tecnologia V- Inspetor Escolar VI - Equipe Técnica do Centro de Reabilitação VII - Técnico Responsável pela Estatística da Secretaria de Educação. Artigo 8º - A carga horária máxima para função Técnico - Pedagógica será de 200h/a, com jornada diária de trabalho de 06:40h. Parágrafo Único - O professor que esteja assumindo função Técnico-Pedagógica e, não cumprir a jornada diária estabelecida, terá sua carga horária reduzida. 4 Artigo 9º - São atribuições do Professor no exercício das atividades Técnico-Pedagógicas: | - acompanhar e apoiar a prática pedagógica desenvolvida na escola; Il - estimular atividades artísticas, culturais, religiosas e, esportivas na escola; Ill - programar e executar capacitação em serviços; IV - acompanhar a dinâmica escolar e coordenar ações interescolares; V - zelar pelo funcionamento regular da escola; VI - assessorar o processo de definição do planejamento de políticas educacionais, realizando diagnóstico, produzindo, organizando e analisando informações; Vil - realizar avaliação psico-pedagógica e prestar atendimento aos alunos portadores de necessidades educativas especiais; v VIll - elaborar proposta de trabalho para o professor em sala de aula; IX - pesquisar em livros e revistas conteúdos à serem socializados com os professores; X - participar de seminários, capacitações e cursos junto à outras Instituições. CAPÍTULO III DO ACESSO E PROVIMENTO Artigo 10 - O acesso aos cargos da carreira do Magistério Público se dará exclusivamente por concurso público de provas ou, provas e títulos, obrigatoriamente na regência de classe do Ensino Fundamental e Educação Infantil. BP REFEITURA 4 PATOS Artigo 11 - O Concurso Público será solicitado sempre que se fizer necessário. Artigo 12 - As funções Técnico-Pedagógicas serão exercidas par professores com titulação em graduação ou pós-graduação, com no mínimo, 03 (três) anos de experiência em regência de classe. $ 1º - Para função técnica de Supervisor Escolar será exigida a habilitação no curso de Pedagogia. S 2º - Para os técnicos da Equipe de Ensino, Inspeção e outros técnicos será exigida Licenciatura Plena. 83º - A formação das Equipes Técnico-Pedagógicas se fará através de Seleção Interna. TÍTULO Ill DA JORNADA DE TRABALHO Artigo 13 - O regime de trabalho do professor do Serviço Público Municipal será fixado em hora-aula, independente da função e nível de ensino. Parágrafo Único - A carga horária mínima do professor será 120 h/a mensais correspondentes a 24 h/a semanais e, carga horária máxima de 180 h/a mensais correspondentes a 36 h/a semanais. Artigo 14 - Os diretores das escolas de 52 a 8º séries terão uma carga horária máxima de 200 h/a. Artigo 15 - A carga horária do professor será dividida em Regência de Classe e Aula Atividade. Parágrafo Único - As horas aulas atividades serão 20% para o professor de educação infantil, séries iniciais do Ensino Fundamental, Educação Especial e Jovens e Adultos e, 20% para professores do Ensino Fundamental de 5º a 8º série. Artigo 16 - As horas aulas atividades serão destinadas para: |- Elaboração e correção de provas e trabalhos escolares; Il - Discussão e avaliação da prática pedagógica na escola; PREFEITURA IGADASSU Ill - Socialização das experiências pedagógicas nas escolas; IV - Organização de eventos culturais nas escolas; V - Garantir um processo de formação continuada do e professor. Artigo 17 - As horas atividades serão vivenciadas 50% em atividades dentro da escola e 50% fora da escola, considerando a realidade das escolas de Igarassu. Artigo 18 - A duração da hora-aula das escolas de 02 (dois) turmos será de 50 minutos, e de 40 minutos para as escolas que possuem ainda o turno intermediário. Artigo 19 - A jornada dos profissionais que atuam em função Técnico-Pedagógica será de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, diárias. TÍTULO IV DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES CAPÍTULO | DOS DIREITOS Artigo 20 - Além dos direitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal, serão direitos específicos dos ocupantes dos cargos das carreiras do magistério: | - Licença para tratamento de saúde; Il - Afastamento remunerado por 08 (oito) dias por motivo de casamento, morte dos pais, irmãos, filhos e cônjuges, madrasta e padrasto, para efetivo exercício; Ill - Licença para acompanhar pessoa da família, que conste como seu dependente, por motivo de doença, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal; IV - Licença prêmio após 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado ao Município; V - Licença para participação em curso de especialização devidamente reconhecido, inclusive com totalidade de carga horária de 360 h/a sem perda do vencimento; IGADASSE a . O número de professores liberados, anualmente, para participação em cursos de especialização não poderá ultrapassar de 1% do número total do quadro dos professores em exercício. b. Só será autorizado o afastamento para participar de curso de especialização, o professor que tiver, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício. VI - Licença por interesse particular até 04 (quatro) anos para servidores efetivos, sem remuneração, conforme Estatuto do Servidor Público Municipal, Título V, Cap. X, Seção Vil; VII - Licença maternidade; VIII - Licença paternidade de 05 (cinco) dias; IX - Remoção a pedido ou por necessidade do serviço; X - Perceber a remuneração de acordo como o cargo para o qual foi nomeado, nível de formação e, tempo de serviço; XI - Participar de oportunidade de capacitações que auxiliem, estimulem a melhoria do desempenho profissional, propiciando a ampliação dos seus conhecimentos; XII - Participar de congressos, seminários, cursos e outros eventos referentes a educação; XIII - Ter acesso a todo acervo legal e dados referentes à sua situação funcional e a organização profissional; XIV - Progressão funcional após obtenção de títulos de Licenciatura Plena, a avaliação do desempenho e tempo de serviço. , Artigo 21 - Ao professor afastado da regência de classe por motivo de doença, que impeça o exercício da função, comprovada pela Junta Médica, serão assegurados todos direitos e vantagens. Artigo 22 - Superado o motivo que der causa à readaptação que trata o artigo anterior, o servidor ao exercício da regência de classe. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS PREFEITURA '* IcaDASsU Artigo 23 - Os ocupantes dos Cargos do Magistério, além das vantagens para os funcionários e servidores em geral, farão jus às seguintes vantagens: de férias. | - Gratificação de exercício pelo Magistério, sendo esta vantagem representadas por 10% do salário base do professor, desde que exerça regência de turma; Il - Gratificação de 10% do salário base para todos os trabalhadores em Educação nas escolas de difícil acesso; Ill - Gratificação de 25% do salário base para professores que atuam em regência de classe de portadores de necessidades educativas com habilitação específica, além da gratificação do exercício do Magistério; IV - A gratificação do Diretor das escolas de educação infantil e das escolas de ensino fundamental, será representada sobre seu vencimento base e de acordo com o número de alunos: a - Até 300 alunos, 30% do vencimento base; b- De 301 a 600 alunos, 40% do vencimento base; c- Acima de 600 alunos, 50% do vencimento base. V - Diretor-adjunto e Secretário, terá gratificação de 70% do valor da gratificação do Diretor, quando a escola tiver um número acima de 600 alunos. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS Artigo 24 - O professor terá, anualmente, 30 (trinta) dias Parágrafo Único - O professor de regência de classe gozará as férias no mês de janeiro. Artigo 25 - As férias dos supervisores, ocupantes das funções técnico-pedagógica ligado diretamente ao trabalho do professor, se dará no mesmo período de férias deste. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO Artigo 26 - O professor em regência de classe será substituído pas seus impedimentos, licenças ou afastamentos por: |- Professor de igual ou superior habilitação; Il - Professor estagiário; Artigo 27 - Na hipótese da substituição de professor, a remuneração será de 100% do salário base da categoria, de acordo com o número de horas/aula assumidas, para o professor de igual ou superior habilitação e para o professor estagiário será de acordo com a Lei Municipal nº 2.259/97 de 21 de novembro de 1997. CAPÍTULO V DO AFASTAMENTO e Artigo 28 - Ao professor será concedido afastamento sem prejuízos de vencimentos e vantagens para os seguintes fins: |- Participar de cursos, congressos, seminários, atividades sindicais e outros eventos relacionados à atividades docentes e técnico-pedagógicas, desde que autorizado pelo Secretário de Educação e Prefeito do Município; Il - Participar da Diretoria e das instâncias de base do sindicato da categoria. Artigo 29 - O professor afastado para participar de cursos, fica obrigado, quando de sua conclusão, a permanecer no exercício do Magistério Público Municipal, por período idêntico ao do afastamento. CAPÍTULO VI É DOS DEVERES Artigo 30 - Os integrantes do Magistério Público Municipal, além das atribuições de seus respectivos cargos e, dos deveres concernentes aos servidores municipais deverão: | - Participar de cronograma de capacitação quando convocados; Il - Cumprir horário e calendário escolar; PREFEITUR Hll - Orientar e/ou programar as atividades docentes; IV - Acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais desenvolvidas nas escolas; V - Conhecer a Legislação Educacional; VI - Ensinar de forma atualizada os conteúdos curriculares definidos para cada nível de ensino; VII - Contribuir para a construção de uma nova escola e de uma nova sociedade; VIII - Empenhar-se na utilização de métodos educativos e democráticos que promovam o processo sócio-político- cultural da comunidade; IX - Comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade; X - Atuar de forma coletiva e solidária com a comunidade. TÍTULO V DA APOSENTADORIA Artigo 31 - O professor será-aposentado em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a presente Lei. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 32 - O dia 15 de outubro ficará dedicado ao professor, sendo considerado, para aqueles que exerçam os cargos que compõem a carreira do Magistério Público, como ponto facultativo. Artigo 33 - Os servidores do grupo ocupacional do Magistério, permanecerão nos cargos atualmente existentes, até que sejam enquadrados de acordo com os critérios à serem estabelecidos em Lei. PREFEITURA Cabaros CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS q Artigo 34 - As funções de Diretor, Diretor-adjunto e Secretário, serão ocupadas por professores através de eleição na comunidade escolar. Parágrafo Unico - Só poderá concorrer à vaga de Diretor, o professor que tenha no mínimo 05 (cinco) anos no efetivo exercício do Magistério e, 02 (dois) anos na unidade de ensino. Artigo 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 36 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em/06 de abril de 1998 a) Yves Ribeiro de Albuquerque