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norma nº 2274/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2274 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PMiIg
Igarassu, 06 de abril de 1998
LEI Nº 2.274/98
Ementa: Dispõe sobre reformulação do estatuto do
Magistério e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Baseado na Lei Federal nº 9.394/96 de 20 de
dezembro de 1996, assim como na realidade educacional do Município de Igarassu, a
presente Lei denominada Estatuto do Magistério, estrutura e disciplina a situação
jurídica do pessoal do Magistério vinculado à Administração do Município de Igarassu.
Artigo 2º - Este Estatuto tem como espaço de intervenção
o campo educacional na perspectiva da construção de uma escola pública de
qualidade.
TÍTULO Il
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DAS CARREIRAS DO QUADRO DE MAGISTÉRIO
e
Artigo 3º - O quadro de pessoal do Magistério Municipal
compreende a carreira pública de Magistério da Educação Infantil, Fundamental,
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
classe:
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Artigo 4º - As funções do Magistério compreendem:
I- Regência de classe;
Il - Atividades Técnico-Pedagógica que dão suporte às
atividades de ensino e que tiverem formação
específica.
ÁRigo PV. São atribuições do Professor-em regência-de
I- Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de
ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino;
Il - Selecionar e elaborar o material didático utilizado no
processo ensino-aprendizagem;
ll - Organizar a sua prática pedagógica observando o
desenvolvimento do conhecimento nas suas diversas
áreas, as características sociais e culturais do aluno e
da comunidade em que a Unidade de Ensino se insere,
bem como as demandas sociais conjunturais;
IV - Participar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos
e propostas curriculares;
V- Participar do processo de capacitação.
Artigo 6º - A execução de atividade Técnico-Pedagógicas
se dará em Escolas, Centro de Reabilitação e Educação Especial e Equipes Centrais
da Secretaria de Educação Municipal.
compreendem:
Artigo 7º - As funções Técnico-Pedagógicas
| - Equipe de Ensino
Il - Supervisor Escolar
Ill- Coordenador de Biblioteca
IV - Coordenador de Central de Tecnologia
V- Inspetor Escolar
VI - Equipe Técnica do Centro de Reabilitação
VII - Técnico Responsável pela Estatística da Secretaria
de Educação.
Artigo 8º - A carga horária máxima para função Técnico -
Pedagógica será de 200h/a, com jornada diária de trabalho de 06:40h.
Parágrafo Único - O professor que esteja assumindo
função Técnico-Pedagógica e, não cumprir a jornada diária estabelecida, terá sua
carga horária reduzida.
4 Artigo 9º - São atribuições do Professor no exercício das
atividades Técnico-Pedagógicas:
| - acompanhar e apoiar a prática pedagógica
desenvolvida na escola;
Il - estimular atividades artísticas, culturais, religiosas e,
esportivas na escola;
Ill - programar e executar capacitação em serviços;
IV - acompanhar a dinâmica escolar e coordenar ações
interescolares;
V - zelar pelo funcionamento regular da escola;
VI - assessorar o processo de definição do planejamento
de políticas educacionais, realizando diagnóstico,
produzindo, organizando e analisando informações;
Vil - realizar avaliação psico-pedagógica e prestar
atendimento aos alunos portadores de necessidades
educativas especiais;
v VIll - elaborar proposta de trabalho para o professor em
sala de aula;
IX - pesquisar em livros e revistas conteúdos à serem
socializados com os professores;
X - participar de seminários, capacitações e cursos junto à
outras Instituições.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E PROVIMENTO
Artigo 10 - O acesso aos cargos da carreira do Magistério
Público se dará exclusivamente por concurso público de provas ou, provas e títulos,
obrigatoriamente na regência de classe do Ensino Fundamental e Educação Infantil.
BP REFEITURA
4 PATOS
Artigo 11 - O Concurso Público será solicitado sempre que
se fizer necessário.
Artigo 12 - As funções Técnico-Pedagógicas serão
exercidas par professores com titulação em graduação ou pós-graduação, com no
mínimo, 03 (três) anos de experiência em regência de classe.
$ 1º - Para função técnica de Supervisor Escolar será
exigida a habilitação no curso de Pedagogia.
S 2º - Para os técnicos da Equipe de Ensino, Inspeção e
outros técnicos será exigida Licenciatura Plena.
83º - A formação das Equipes Técnico-Pedagógicas se
fará através de Seleção Interna.
TÍTULO Ill
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 13 - O regime de trabalho do professor do Serviço
Público Municipal será fixado em hora-aula, independente da função e nível de ensino.
Parágrafo Único - A carga horária mínima do professor
será 120 h/a mensais correspondentes a 24 h/a semanais e, carga horária máxima de
180 h/a mensais correspondentes a 36 h/a semanais.
Artigo 14 - Os diretores das escolas de 52 a 8º séries terão
uma carga horária máxima de 200 h/a.
Artigo 15 - A carga horária do professor será dividida em
Regência de Classe e Aula Atividade.
Parágrafo Único - As horas aulas atividades serão 20%
para o professor de educação infantil, séries iniciais do Ensino Fundamental,
Educação Especial e Jovens e Adultos e, 20% para professores do Ensino
Fundamental de 5º a 8º série.
Artigo 16 - As horas aulas atividades serão destinadas
para:
|- Elaboração e correção de provas e trabalhos escolares;
Il - Discussão e avaliação da prática pedagógica na
escola;
PREFEITURA
IGADASSU
Ill - Socialização das experiências pedagógicas nas
escolas;
IV - Organização de eventos culturais nas escolas;
V - Garantir um processo de formação continuada do
e professor.
Artigo 17 - As horas atividades serão vivenciadas 50% em
atividades dentro da escola e 50% fora da escola, considerando a realidade das
escolas de Igarassu.
Artigo 18 - A duração da hora-aula das escolas de 02
(dois) turmos será de 50 minutos, e de 40 minutos para as escolas que possuem ainda
o turno intermediário.
Artigo 19 - A jornada dos profissionais que atuam em
função Técnico-Pedagógica será de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, diárias.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
Artigo 20 - Além dos direitos estabelecidos no Estatuto do
Servidor Público Municipal, serão direitos específicos dos ocupantes dos cargos das
carreiras do magistério:
| - Licença para tratamento de saúde;
Il - Afastamento remunerado por 08 (oito) dias por motivo
de casamento, morte dos pais, irmãos, filhos e
cônjuges, madrasta e padrasto, para efetivo exercício;
Ill - Licença para acompanhar pessoa da família, que
conste como seu dependente, por motivo de doença,
desde que prove ser indispensável sua assistência
pessoal;
IV - Licença prêmio após 10 (dez) anos de efetivo
exercício prestado ao Município;
V - Licença para participação em curso de especialização
devidamente reconhecido, inclusive com totalidade de
carga horária de 360 h/a sem perda do vencimento;
IGADASSE
a . O número de professores liberados, anualmente,
para participação em cursos de especialização não
poderá ultrapassar de 1% do número total do quadro
dos professores em exercício.
b. Só será autorizado o afastamento para participar de
curso de especialização, o professor que tiver, no
mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício.
VI - Licença por interesse particular até 04 (quatro) anos
para servidores efetivos, sem remuneração, conforme
Estatuto do Servidor Público Municipal, Título V, Cap.
X, Seção Vil;
VII - Licença maternidade;
VIII - Licença paternidade de 05 (cinco) dias;
IX - Remoção a pedido ou por necessidade do serviço;
X - Perceber a remuneração de acordo como o cargo para
o qual foi nomeado, nível de formação e, tempo de
serviço;
XI - Participar de oportunidade de capacitações que
auxiliem, estimulem a melhoria do desempenho
profissional, propiciando a ampliação dos seus
conhecimentos;
XII - Participar de congressos, seminários, cursos e outros
eventos referentes a educação;
XIII - Ter acesso a todo acervo legal e dados referentes à
sua situação funcional e a organização profissional;
XIV - Progressão funcional após obtenção de títulos de
Licenciatura Plena, a avaliação do desempenho e
tempo de serviço. ,
Artigo 21 - Ao professor afastado da regência de classe
por motivo de doença, que impeça o exercício da função, comprovada pela Junta
Médica, serão assegurados todos direitos e vantagens.
Artigo 22 - Superado o motivo que der causa à
readaptação que trata o artigo anterior, o servidor ao exercício da regência de classe.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
PREFEITURA
'* IcaDASsU
Artigo 23 - Os ocupantes dos Cargos do Magistério, além
das vantagens para os funcionários e servidores em geral, farão jus às seguintes
vantagens:
de férias.
| - Gratificação de exercício pelo Magistério, sendo esta
vantagem representadas por 10% do salário base do
professor, desde que exerça regência de turma;
Il - Gratificação de 10% do salário base para todos os
trabalhadores em Educação nas escolas de difícil
acesso;
Ill - Gratificação de 25% do salário base para professores
que atuam em regência de classe de portadores de
necessidades educativas com habilitação específica,
além da gratificação do exercício do Magistério;
IV - A gratificação do Diretor das escolas de educação
infantil e das escolas de ensino fundamental, será
representada sobre seu vencimento base e de acordo
com o número de alunos:
a - Até 300 alunos, 30% do vencimento base;
b- De 301 a 600 alunos, 40% do vencimento base;
c- Acima de 600 alunos, 50% do vencimento base.
V - Diretor-adjunto e Secretário, terá gratificação de 70%
do valor da gratificação do Diretor, quando a escola
tiver um número acima de 600 alunos.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Artigo 24 - O professor terá, anualmente, 30 (trinta) dias
Parágrafo Único - O professor de regência de classe
gozará as férias no mês de janeiro.
Artigo 25 - As férias dos supervisores, ocupantes das
funções técnico-pedagógica ligado diretamente ao trabalho do professor, se dará no
mesmo período de férias deste.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Artigo 26 - O professor em regência de classe será
substituído pas seus impedimentos, licenças ou afastamentos por:
|- Professor de igual ou superior habilitação;
Il - Professor estagiário;
Artigo 27 - Na hipótese da substituição de professor, a
remuneração será de 100% do salário base da categoria, de acordo com o número de
horas/aula assumidas, para o professor de igual ou superior habilitação e para o
professor estagiário será de acordo com a Lei Municipal nº 2.259/97 de 21 de
novembro de 1997.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO
e Artigo 28 - Ao professor será concedido afastamento sem
prejuízos de vencimentos e vantagens para os seguintes fins:
|- Participar de cursos, congressos, seminários, atividades
sindicais e outros eventos relacionados à atividades
docentes e técnico-pedagógicas, desde que autorizado
pelo Secretário de Educação e Prefeito do Município;
Il - Participar da Diretoria e das instâncias de base do
sindicato da categoria.
Artigo 29 - O professor afastado para participar de cursos,
fica obrigado, quando de sua conclusão, a permanecer no exercício do Magistério
Público Municipal, por período idêntico ao do afastamento.
CAPÍTULO VI
É DOS DEVERES
Artigo 30 - Os integrantes do Magistério Público Municipal,
além das atribuições de seus respectivos cargos e, dos deveres concernentes aos
servidores municipais deverão:
| - Participar de cronograma de capacitação quando
convocados;
Il - Cumprir horário e calendário escolar;
PREFEITUR
Hll - Orientar e/ou programar as atividades docentes;
IV - Acompanhar, controlar e avaliar as atividades
educacionais desenvolvidas nas escolas;
V - Conhecer a Legislação Educacional;
VI - Ensinar de forma atualizada os conteúdos curriculares
definidos para cada nível de ensino;
VII - Contribuir para a construção de uma nova escola e
de uma nova sociedade;
VIII - Empenhar-se na utilização de métodos educativos e
democráticos que promovam o processo sócio-político-
cultural da comunidade;
IX - Comparecer ao trabalho com assiduidade e
pontualidade;
X - Atuar de forma coletiva e solidária com a comunidade.
TÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Artigo 31 - O professor será-aposentado em conformidade
com o que dispõe a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco, o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a presente Lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32 - O dia 15 de outubro ficará dedicado ao
professor, sendo considerado, para aqueles que exerçam os cargos que compõem a
carreira do Magistério Público, como ponto facultativo.
Artigo 33 - Os servidores do grupo ocupacional do
Magistério, permanecerão nos cargos atualmente existentes, até que sejam
enquadrados de acordo com os critérios à serem estabelecidos em Lei.
PREFEITURA
Cabaros
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
q Artigo 34 - As funções de Diretor, Diretor-adjunto e
Secretário, serão ocupadas por professores através de eleição na comunidade escolar.
Parágrafo Unico - Só poderá concorrer à vaga de Diretor,
o professor que tenha no mínimo 05 (cinco) anos no efetivo exercício do Magistério e,
02 (dois) anos na unidade de ensino.
Artigo 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em/06 de abril de 1998
a) Yves Ribeiro de Albuquerque

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