| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998 A 2001. |
| native_id | 974 |
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PMIg/GP Igarassu, 09 de dezembro de 1997. LEINº. 2.263/97 EMENTA: Dispõe sobre o plano Plurianual do Município, para o exercício de 1998 a 2001. e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. - O Plano Plurianual do Município de Igarassu, para o período de 1998 a 2001, constituido pelos anexos nesta Lei será executado nos termos de diretrizes orçamentária e cada exercício, e de cada orçamento anual. Artigo 2º. - O Plano Plurianual objeto desta Lei foi elaborado observando as seguintes diretrizes: 1 - Racionalização na aplicação de recursos públicos; IH - Recuperação do patrimônio público; II - Ampliação da melhoria da infra-estrutura econonômica; TV - Fortalecimento da base econômica; V - Envolvimento da população nas decisões políticas e administrativas; VI - Prioridade para as ações que beneficiam a maioria da população; VII - Transparência nas decisões governamentais; IX - Promover a cidadania; X — - Atender as necessidades básicas do povo. Artigo 3º. - O Poder ecutivo está autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar os objeti etas proggamadas para o período por ele abrangido. a) Yves Ribeiro'd e ee a Orçamento Plurianual de Investimentos Quadro Demostrativo SETOR ADMINISTRATIVO Objetivo Finanças Produzir maior arrecadação do IPTU. Agilizando os serviços X x x x de cadastros do IPTU e Mercantil do Melhorar os serviços de | município. Controles Financeiros. Informatizar a x x x X Secretaria visando a modernização dos sistemas existente. Gabinete do Prefeito Instalar adequadamente vários setores da administração, dando- lhe melhores condições de trabalho. Aquisição de material X x x X permanente para os órgãos da adminis Orçamento Plurianual de Investimentos Quadro Demonstrativo Objetivo Secretaria de Administração Promover a informatização de toda a Secretaria, através de: Aquisição de equipamento l 1 1 1 necessário ao bom funcionamento da Secretaria; computador impressora Aquisição de softers P; .4 2 2 para otimização de - desempenho e prestação de serviços para as demais unidades administrativas. Promover capacitação x do corpo técnico. ICADASSU Objetivos Promover benefícios para os funcionários municipais através de: Promover melhoria geral das condições de trabalho da secretaria, através de: Ações Plano de saúde; Implantação de cartão magnético para pagamento; Estudo para implantação de plano de cargos e carreira. Reforma e melhoria do espaço físico do arquivo (36 m? X: Reforma da Junta Militar (24m?); Reforma e melhoria do setor de patrimônio e posto telefônico SETOR SOCIAL Orçamento Plurianual de Investimentos Quadro Demonstrativo Objetivos Secretaria de Educação Erradicação do analfabetismo, através da: Reestruturação e melhoria da qualidade de ensino através da: Ações Implantação de mutirão para alfabetização em massa, utilizando os espaços possíveis para frentes de educação. Eliminação gradativa do turno intermediário; Adequação do currículo escolar à situação sócio-cultural local; Promoção de atividades esporte, atividades culturais; extra-classe como: arte, Metas X x x X x x x x x X x x PEREFEI!S IGADASSU Agora é povo Objetivos Combater a evasão escolar através da: Implantação de salas de leitura; Criação de uma biblioteca para o educador. Elaboração de projetos para atendimento a alunos com dificuldades; Organização de calendário de atividades artísticas culturais e esportivas extra curriculares para apoiar a prática pedagógica: Ampliação do tempo de permanência na escola; Garantia de renda mínima para as famílias pobres e desempregadas para a permanência dos filhos na escola; Es Objetivos Inclusão no currículo escolar de disciplinas alternativas como: educação sexual, educação de trânsito, meio ambiente e informática; Capacitação permanente dos professores; Atendimento médico odontológico nas escolas; Educação pré-escolar e de alunos especiais; Reformulação do estatuto do magistério; Funcionamento efetivo do Conselho Municipal de Educação; Discussão sistemática sobre a prática pedagógica; Implantação de escola profissionalizante; jo e E X X X X x X x x x x x x Objetivos Ampliação da rede escolar nas periferias e zona rural, Garantia de merenda escolar de qualidade. x x x x Melhoria das condições fisicas dos equipamentos da rede municipal de educação, através de: Construção, reforma e » E x X x ampliação de escolas, onde haja necessidade de: E revisão sistemática da estrutura física das escolas e creches, T X x à é EH - construção de bibliotecas e centro de tecnologia em escolas nucleadas, X X à é X HE -reequipamento e/ou reposição de mobiliários e utensílios nas unidades escolares municipais, X x à d x Promoção da organização das conferências nucleares das comunidades para discussão da prática pedagógica. E x X à 2 [st em doses E IGADASSU Objetivos do atendimento da merenda escolar e recursos didáticos, através de: Ampliação e qualidade Regionalização da merenda escolar; Reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar; Descentralização da merenda escolar; Promoção de recurso de aperfeiçoamento para merendeiras; Criação de hortas escolares; Avaliação sistemática da higiene escolar; Aquisição e manutenção de equipamentos e utensílios de cozinha para as Creches; - Objetivos Incrementar e fortalecer o trabalho da Coordenadoria de Apoio à Criança e ao Adolescente, através de: A O ” IGADASSU Distribuições de gás de cozinha para os equipamentos. Reforma e melhoria do espaço físico do edifício; Capacitação do quadro de funcionário da unidade; Promoção de curso e atividades alternativas para criança e adolescente em risco; Promoção de eventos associativos, artístico e culturais; E e Orçamento Plurianual de Investimentos Quadro Demonstrativo SETOR SOCIAL Objetivos Ações Metas 1999 2000 Secretaria de Ação Social Consolidar, fortalecer e criar programa de atendimento direto às comunidades, privilegiando o exercício da cidadania, a prática da democracia e a descentralização administrativa. Programa Prefeitura nas Comunidades; x x x x Programa Igarassu do Povo; x x x X Programa de Ação Social das X X X à d Comunidades, Atendimento especial à criança | Casa da Cidadania. x X X x e ao adolescente carente, através de: Programa de recuperação dos menores em estado de risco; x X x x Desenvolvimento de atividade extra-escolares; X é X x Desenvolvimentos de recursos profissionalizantes; x » é X 5 1 no == PREFETLTURA IGADASS Agora é vo Objetivos Ações Acompanhamento psicossocial dos menores em estado de risco; Implementação de escola para artes e Promover atendimento ofícios. especial ao cidadão alcoólatra e viciado, através de: Criação de associação para apoio ao adulto em estado de risco; Promover atendimento ao funcionário público municipal, através de: Promoção de programas e palestras associativas para atendimento a população referente. Criação do colegiado de funcionários; Programa de capacitação de atendimento ao público. 1998 1999 2000 x x x X X x X x x x x x X X x [ITURA ICADASSU Fomentar a capacidade produtiva do povo de Igarassu, através de: Implementação de cursos profissionalizantes nas diversas comunidades; Implementação de oficinas de trabalho nas comunidades; Viabilização de convênios para geração de emprego, junto a órgãos e entidades pública e privada; Criação de Cooperativas e Associação Comunitárias; Projeto de apoio aos artesãos; Programa de capacitação da mão-de-obra, para o mercado de trabalho; Projeto de apoio aos pequenos produtores rurais; Programa de apoio aos projetos alternativos de geração de emprego e renda. IGADASSU Promover atendimento especial a gestante e nutriz carentes através de: Objetivos Ações Metas 1998 2000 2001 Cadastro de gestantes carentes; X X x Cadastro de deficientes físicos; X X X Cadastro de moradias em estado de risco; x X x Cadastro de desempregados; x x X Cadastro de idosos carentes; x x x Cadastro de criança e X x x adolescente em estado de risco. x x X Programa de orientação e acompanhamento médico- ” x x qocaal; Programa de cesta básica; X x x Doação de enxovais; X x x Programa de incentivo ao X x aleitamento materno. x TURA IGADASSU Promover atendimento especial ao idoso, através de: Incremento do núcleo de atividade para a terceira idade; Implementação de capacidade de pessoal na área de geriatria para atendimento direto aos idosos; Promoção de terapias ocupacionais de pessoal na área de geometria para atendimento direto aos idosos; Promoção de terapias ocupacionais, em atividades artesanais, culturais e folclóricas; Implantação de abrigos assistenciais à terceira idade. Objetivos Ações Metas 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | X X x x x x x x X x X X X X x x Objetivos Ações Metas Mobilizar e preparar a comunidade para efetiva participação nos programas de infra- estrutura básica através de: Ampla divulgação dos projetos estruturadores da prefeitura; E x x x Promoção de discussão específica nas comunidades alvo de trabalho; x x x x Capacitação da comunidade para participação nos processos de mutirão. x x x x ICADASSU Orçamento Plurianual de Investimentos Quadro Demonstrativo SRT ESSE (OSS TORA DSR Objetivos Ações - Metas 1998 1999 2000 | 2001 Secretaria de Planejamento Consolidar Igarassu como pólo de Programa e projetos desenvolvimento : voltados às possibilidades turísticas e ao desenvolvimento sustentável: m Projeto de revitalização do Sítio Histórico e seus monumentos; x x 4 x m Mapeamento das reservas ecológicas municipais para criação de mecanismos de controle e proteção; x x x x m Projeto Costa Verde. x x E Objetivos Programa e projetos voltados no fomento do Comércio e Indústria: E Programa de reordenamento dos centros comerciais e feiras livres de Igarassu e Cruz de Rebouças; X X X E EH Projeto para dotação de infra-estrutura básica e incentivos para a atração de novos investimentos; E À 5d X E Projeto de parceria com as empresas locais para implantação de programas de profissionalização da população jovem de Igarassu; X X X x HH Projeto para convênio da municipalidade com empresas privadas para viabilizar construção, otimização e manutenção de equipamentos públicos Ações Viabilizar a redução da pobreza e a melhoria da qualidade de vida em Igarassu. 1998 Metas 2000 2001 Projetos voltados ao fomento do emprego e renda: E Oficinas profissionalizantes EH Núcleo de apoio a produções caseiras. Projetos voltados à habilitação, infra-estrutura urbana e equipamentos sociais: E Urbanização de áreas pobres ( consolidação e/ou relocação de comunidades e dotação de redes de infra-estrutura básica/abastecimento d'água, esgoto, drenagem, habitação, equipamentos comunitários); E Programa de atendimento as áreas de risco (barreiras e alagados); E Projeto de construção melhoria de moradias populares, através de sistema de mutirão; EH Viabilização da criação de cooperativa habitacional e de conselho municipal de habitação. semi: Aperfeiçoar os serviços urbanos-metropolitanos Projeto para oficina de pedreiro s e núcleos para confeccão de materiais de construção (banco de materiais), E Elaboração de pesquisa fundiária para diagnóstico e plano de regularização de terrenos; E Projetos para construção, ampliação reforma de equipamentos de educação e saúde; EH Projetos para implementação e melhoria de áreas de lazer; EH Projeto de cobertura vegetal para áreas verdes, praças, parques e vias municipais. Projetos para o sistema viário local e integrado à RMR: E Projeto para disciplinamento de tráfego dos centros urbanos Igarassu e Cruz de Rebouças ; E Programa para ordenamento, fiscalização e monitoramento do tráfego do transporte alternativo de kombis. Projeto para coleta e tratamento do lixo. mad Fortalecer o sistema de Planejamento e Gestão do Município. Participação na elaboração do plano Diretor de Desenvolvimento Metrpolitano para RMR, junto a FIDEM, Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento de Igarassu, Elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo referente ao Zoneamento Municipal, Garantia efetiva do controle urbanístico do município. Aparelhamento da PMI para viabilização e manuntenção do cadastro e logradouros, redes e serviços urbanos (além de arquivo geral de dados georeferenciados); através da aquisição de equipamentos de informática - 02 máquinas, 01 impressora, 01 ploter, 01 scaner, 06 softs; Redefinição e consolidação do convênio com a FIDEM para atualização cartográfica de Igarassu através do Sistema UNIBASE, Participação ativa no CONDERM e Câmara de Saneamento da FIDEM,; Garantir a participação da sociedade na Gestão Municipal exemplar programação à comunidade. X Melhoria e suplementação das instalações físicas da secretaria, através de: EH Reforma e melhoria do edifício (100m? ); E Aquisição de mobiliário; E Revitalização, apoio e fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEMA; Atualização do cadastro geral de imóveis. Fortalecimento do programa Prefeitura nas Comunidades, Fortalecimento do Programa Igarassu do Povo; Criação de Programas de disseminação sistemáticado espírito democrático a todos os níveis da estrutura administrativa municipal, para Orçamento Plurianual fF Investimentos Quadro Demonstrativo SETOR SOCIAL Objetivo Ação URBI —+ Promover estudos de planos e projetos para execução e coordenação de programas de urbanização, através de : Promover o adequado ordenamento e controle físico territorial do município, através de: pertinentes. Fortalecimento e consolidação de grupo especial de projetos de saneamento; Criação de grupo de projetos para estudos e projetos de transporte e sistema viário; Criação de comissão especial para mobilização comunitária e acompanhamento social da implantação de programa de urbanização. Reformulação e atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo; Capacitação de equipe para trabalho de análise a aprovação de projetos e liberação de processos X X x x x x X X X X X X a TU RA Deflagrar e promover junto à Procuradoria Municipal a regularização dos terrenos é loteamentos clandestinos, através de: Recuperar terrenos e imóveis desapropriados pelo município, através de: Reestrurar a Divisão de Obras, através de: Promover melhoria de coleta e tratamento dos | resíduos sólidos, através de: Dimensionamento capacitação de equipe de fiscalização para atendimento de trabalho de campo; Atualização da base cartográfica municipal, Elaboração da cadastro de logradouros; Atualização da cartografia dos loteamentos. Realização de pesquisa fundiária; Criação de grupo de estudo especial para regularização fundiária. Pesquisa documental e providência de processos jurídicos junto à Procuradoria Municipal. Dotação de equipe de engenharia para acompanhamento e coordenação de programa de manutenção da infra-estrutura urbana e municipais. equipamentos o) rçamento Plurianual & Es ivestimentos Quadro Demonstrativo —— Objetivo HE. Ação Metas 1998 Secretaria de Imprensa Promover a divulgação das atividades governamentais do município, através de: Promover a divulgação da realização dos diversos fatos municipais, com ênfase para os aspectos turísticos e sócio- econômicos através de: de Igarassu, Capacitação profissional; e reciclagem atos do e Divulgação dos Prefeito, Secretários Assessores; Coordenação e apoio a divulgação de matérias e publicação a serem veiculadas pelas diversas unidades administrativas da prefeitura; Elaboração e veiculação do jornal de Igarassu. Divulgação do município nos diversos meios de comunicação; Promoção da informação à população sobre as programações de eventos e atividades do município; Programação de informes de serviços de utilidade pública veiculada em massa; PER EFE 1T IcaDASsU secretaria, através de: Otimizar, coordenar e controlar os serviços administrativos da da secretaria; Incentivo ao turismo e a cultura de Igarassu , através de divulgação local e externa sobre os atrativos e eventos do município; Promoção e apoio a campanhas utilitárias de outras secretarias; Divulgação de atividades e deliberações de Conselhos Setoriais. Aquisição de equipamentos para modernização dos serviços (fax, computador, impressora); Aquisição de veículo para uso x x x x x x x x x 1 1 1 4 = Orçamento Plurianual de Investimentos Quadro Demonstrativo Secretarias de Viação e Serviços Urbanos Melhoria e qualidade de vida da população com investimento em habitação popular, através de: Construção de 900 moradias em regime de mutirão(9.900m?); 200 200 200 300 Construção de quatro unidades produtivas para materiais de construção de 80m” cada; 1 q 1 1 Aquisição de 10 máquinas para fabricação de blocos de cimento; 5 5 Aquisição de 12 fornos para fabricação de tubulões para fossa, 12 Aquisição de 12 fornos para fabricação de bacias sanitárias. 12 Melhoria da qualidade de vida da população com investimento em saneamento básico, através de: Dotação de esgoto condominial para 08 áreas pobres de Igarassu; Objetivo Melhoria do sistema viário municipal, através de: Melhorar, ampliar e construir cemitérios municipais, através de: Prevenção para áreas de risco em desmoronamento, através de: Dotação e melhoria de áreas de verdes e áreas de lazer do município, atrav és de: Ação Pavimentação e drenagem de 96 ruas de Igarassu; Recuperação de pavimento para vias municipais; Abertura de 06 vias para acesso aos novos loteamentos e glebas. Construção de 02 velórios (Igarassu/Cruz de Rebouças); Construção de 02 novos cemitérios de apoio com 2.500m” cada; Ampliação do cemitério de Igarassu em 1.500m?. Campanhas educativas; Taludamento de barreiras; Plantio de taludes, Construção de 80 muros de arrimo (1.930 m?) Reforma e otimização da área de lazer de Cruz do Rebouças (20.15Im?) 40 10.000m? X x 1 x X x x Í x 40 10.1SIm? 24 Ação Es Objetivo E (8.000m?). Reforma e otimização da área de lazer de Igarassu; Paisagismo e agenciamento dos canteiros centrais da BR- 101 Norte; Construção de 10 praças para os centros urbanos e loteamentos municipais vw Orçamento Plurianual de Investimentos Quadro Demonstrativo Implantação de nova estrutura organizacional, para ideal cumprimento de suas atribuições, e atendimento a outras solicitações que lhe sejam delegadas pelo Prefeito, Representar judicialmente o município; Prestar consultoria jurídica do Poder Executivo; Promover em conjunto a SEFIN a cobrança da dívida ativa do município; Promover ' medidas de natureza jurídica com o objetivo de proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta; Dar continuidade à defesa do município nos processos civis, fisicas, administrativos e Fiscalizar o cumprimento da Lei em todos os atos administrativos do Poder Executivo; Promoção de convênio com o PROCON ou criação de um órgão de defesa do consumidor de Igarassu; Prestar assessoramento ao prefeito em matéria legislativa; Fixar a interpretação de normas constitucionais legais, ao serem uniformente seguidas pela PMIg, após homologação do prefeito; Assistir o Poder Executivo no controle intemo dos princípios administrativos de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de seus atos; Uniformizar a jurisprudência administrativa, garantindo a correta aplicação das Leis, prevenindo e dirimindo controvérsias entre órgão e entidades da administração municipal, solucionando as divergências jurídicas por ventura existentes; Desenvolver ações em defesa dos direitos humanos e apoio ao exercício da cidadania pelos munícipes carentes, com a criação da Coordenadoria de Defesa dos Direitos do Cidadão. Metas Produção folheteia (cartilhas, panfletos, informativos) ilustrada, com linguagem acessível para orientação da comunidade sobre seus direitos, obrigações e divulgação de canais de atendimento nos diversos órgãos. Viabilização, junto ao Tribunal de Justiça da implantação de um Juizado Especial (Pequenas Causas). de Promover a capacitação dos Agentes de Saúde e Escolares, quanto aos conhecimentos básicos do direito a fim de que atuem também como Agentes de Defesa da Cidadania, sejam multiplicadores nas comunidades. Promover a interação para viabilização de trabalho de legalização dos imóveis adquiridos que não tenham sido devidamente escriturados em nome da prefeitura. PR ERIE E U A Orçamento Plurianual de Investimentos Quadro Demonstrativo SETOR ECONÔMICO Metas Objetivo Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio Consolidar o município como pólo de desenvolvimento - econômico através de: Campanha de valorização do comércio (voltada para os comerciante); X XxX X X Campanha publicitária para conter a evasão de clientela para outros centros comerciais ( voltada para o consumidor); E od T: X Promover cadastramento de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços municipais; X x x x Campanha de divulgação de serviços e fomecedores igarassuenses; x x x x Revitalização dos centros comerciais de Igarassu e Cruz do Rebouças, X x x X Realização de pesquisa “A Voz do Empresário”, X x x x Realização de diagnóstico setorial com vistas ao resgate do | desenvolvimento do parque industrial do município; Reordenamento das feiras livres nos núcleos urbanos; Promoção de programa de incentivo partilhado — para atração de novos investimentos para o município. Aperfeiçoar fiscalização é controle dos serviços de agricultura, comércio e indústria, através de: Capacitação de pessoas para orientação e fiscalização dos serviços e equipamentos; Supervisão e orientação sistemática dos direitos e deveres dos prestadores de serviços; Supervisão e orientação do comércio ambulante. Consolidar e fortalecer O trabalho de conscientização e agrupamento na zona rural, através do sociativismo e cooperativismo, por meio de: Programa de capacitação através de cursos variados dentro da agropecuária; Programa Trator do Povo; Apoio à comercialização dos produtos agropecuários produzidos em Igarassu, Assistência veterinária a pequenos pecuaristas; Assistência e projetos agricolas para pequenos produtores;; Implantação da Feira do Produtor Rural; Projeto de Geração de emprego rural, em contrato de parceria, Realização de oficinas de diagnóstico participativo nas Associações Rurais, em parceria com a EMATER de Igarassu. RRE FE x x x x X X x X X x x X x x x x x ITURA Quadro Plurianual de Investimentos Quadro Demonstrativo Secretaria de Turismo e Cultura Conscientização da população igarassuense do potencialidade turística do município, através de: Produção de material informativo sobre potencialidades municipais , para ser divulgado com a população; x » é x é Produção do material didático com informação de meio ambiente, cultura, história e peculiaridades turísticas de Igarassu, para ser trabalhado nas escolas municipais. X x x x Conscientização da população Igarassuense da importância do Turismo como instrumento de crescimento econômico, geração de empregos melhoria da qualidade de vida da população preservação histórica e, natural, através de: Implantar infra-estrutura básica nas áreas previstas à exploração turística, visando investimentos do setor privado, através de: Programa Desperta Igarassu, envolvendo as diversas áreas de atenção de turística do município, assim como seu calendário festivo, histórico e cultural; Promoção de cursos de capacitação turística para educadores e agentes locais; Promoção de cursos de artes plásticas, músicas e danças populares, artesanato e pintura, abertos à população em geral, Restauração do centro de arte e incentivo aos grupos culturais locais; Realização de palestras literárias, concursos de poesias, festivais de música popular, encontro de sanfoneiros, repentistas, seresteiros, etc; Implantação de sinalização turística; Melhoria da malha viária de acesso às praias , sítio histórico e áreas de monumentos de interesses turísticos; Incremento do calendário festivo, cultural de Igarassu, através de: Consolidação de turismo auto sustentável no município, através de: Melhoria de abastecimento d'água e iluminação pública nas áreas destinadas aos pólos gastronômicos; Implementação do Programa de revitalização do Sítio Histórico da cidade de Igarassu. Criação do calendário de eventos turísticos de Igarassu; Realização das festa folclóricas tradicionais de Igarassu; Reativação das festa folclóricas tradicionais de Igarassu; Apoio a realização de eventos/feiras de nível local e regional; Desenvolvimento de ações de forma a dinamizar o centro histórico e os centros expandidos do município, principalmente para movimentação noturna. Consolidação de programas de apoio e incentivo ao artesão; Programa de capacitação/aperfeiçoamento de mão de obra para o atendimento ao público e a informação turística; x X x x Criação do centro de apoio aos pequenos produtores e prestadores de serviços voltados ao turismo; x x X x Promoção de cadastramento informatizado dos fomecedores de serviços culturais; q x x x Dotar a Secretaria de Turismo 5 de condições básicas para boa gestão e divulgação do município, através de: Melhoria do espaço físico; d bd x X Aquisição de equipamento de informática; X x X X Implantação de sistema de informação para o turismo. X Implementar o Projeto Costa Verde, em gestão partilhada com as demais Prefeituras do Litoral Norte, visando: Fortalecer os programas destinados as áreas de interesse turístico do litoral norte, X x X X Estreitar relações de parceira com as prefeituras e órgãos estaduais, federais e internacionais no sentido de garantir investimentos para as referidas áreas; Criar infra-estrutura, valorizar a propagar os Pólos Especiais de Turismo de Igarassu. Incrementar desenvolvimento turístico da RMR norte a exemplo do litoral sul. Sítio Histórico; Nova Cruz; Mangue Seco/Ramalho; Monjope; Orçamento Plurianual de Investimentos Quadro Demonstrativo SETOR SOCIAL Secretaria de Saúde Promover a reestruturação | Projetos/Programas de geral da rede de serviços, | atenção à saúde da criança, investindo na medicina | como: X X X X preventiva E Redução da Mortalidade infantil; E Recuperação Nutricional; E Controle da cárie dentária; E Controle do tétano neonatal, m Multivacinação; mM Aleitamento materno; E Agentes comunitários de saúde; E Saúde família, E Controle das infecções respiratórias agudas; E Vitaminas. Projetos/Programas de atenção à saúde do adolescente, como: x X x X E Sexualidade e controle de doenças sexualmente transmissíveis (SIDA); E Gravidez na adolescência; E Prevenção no uso de drogas; Violência na adolescência; Projeto/Programas de atenção à saúde do adulto, relacionados a saúde da mulher, como: E Redução da mortalidade materna; E Planejamento familiar, E Prevenção do câncer de mama, E Prevenção do câncer de útero; E Promoção de saúde mental, E Orientação sobre a menopausa, E Controle da hipertensão e do diabetes. Projeto/Programas de atenção à saúde do homem, como: E Controle de doenças sexualmente transmissíveis (SIDA); E Prevenção de intoxicação por agrotóxicos, acidentes por animais peçonhentos e tétano acidental; E Prevenção do câncer de próstata; E Promoção de saúde mental, EE Controle da hipertensão e do diabetes; E Prevenção do câncer de mama. Projetos/Programas de atenção à saúde do adulto relacionados à saúde do idoso, como: a a Objetivo Melhoria de assistência à saúde do idoso; E Implantação do programa “Viver Mais e Melhor”; E Supervisão e humanização aos abrigos; E Capacitação especifica dos recursos humanos envolvidos. Projetos/Programas de ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária, no sentido de garantir: E Tratamento adequado aos dados, desde a coleta até a análise, E A divulgação oportuna da EA implantação ou implementação de núcleos de 'epidemologia nos serviços de saúde. E Desenvolvimento de ações de vigilância sanitária para todos os estabelecimentos, que manipulam produtos que interferem direta ou indiretamente na saúde das pessoas; E A realização de trabalhos para garantir o controle de doenças e agravos, principalmente, os transmitidos por vetores; E A capacitação de recursos humanos e aquisição de equipamento de informática (o1 computador e o1 impressora); endemias/epidemias objetivo epidemiológica, como: com jeti vigilância Esquitossomose, Raiva; Dengue; Doença de Chagas; Tuberculose; Meningite; Hanseníase. Capacitação de recursos E Entomologia Clínica, controle de vetores, inquéritos e investigações epidemiológicas; E Aquisição de equipamentos oe ao controle endemias/epidemias; E Programa de controle da Tuberculose; E Desenvolvimento de ações de prevenção, assistência, vigilância epidemiológica e articulação interinstitucional, E Controle da SIDA e doenças sexualmente transmissíveis; E Educação em saúde, E Agentes comunitários de saúde e saúde da família; E Saúde do trabalhador. Coordenação das ações, como: de Filariose: Apoio ao deficiente físico, como: E Capacitação de profissionais de saúde e recursos humanos para atendimento aos deficientes ; Implantação de um núcleo de reabilitação na Unidade Mista de Igarassu, após à municipalização; Garantia de referência e concessão de órteses e próteses pela ação pactuada e integrada, m Programa de saúde mental; E Implantação de um núcleo de atenção psicossocial na Unidade Mista de Igarassu após municipalização; E Garantia da criação de alternativas para assistência e ressocialização de pacientes crônicos. Promover a reestruturação da rede física, através de programas de investimento. Construção e suprimento de equipamentos para O CS-1 de Tabuleiro; Construção e suprimento de Posto de Saúde de Nova Cruz II, Ampliação e suprimento de equipamento para O CS-1 do Loteamento Santo Antônio; Ampliação e suprimento para o CS-2 da Vila Rural; Ampliação e suprimento de equipamento para o CS-2 do Loteamento Agamenon, X x X X Ampliação e suprimento de equipamentos para o CS-2 do Loteamento Ana Albuquerque; x X X x Suprimento de equipamentos para o CS-3 de São Lucas em Cruz de Rebouças; x X X X Reforma, ampliação e suprimento de equipamentos para o CS-1 de Inhamã; X x x x Aquisição de 03 veículos (tipo van) para as atividades das Unidades da Secretaria, tais como, transporte de pacientes para hemodiálise, transporte de equipes de campo, etc, X Aquisição de 02 unidades móveis médico-odontológicas para as comunidades de Santa Helena, Bonfim e Nova Cruz H, X Construção de laboratório oficina de fisioterapia, X Contrução de 02 maternidades (Cruz de Rebouças/Três Ladeiras); PREFEITURA GAPASSU Reestruturação geral dos Serviços de Recursos Humanos visando atender as responsabilidades que o município assumirá com a municipalização e descentralização. Programa Humanos aspectos de Recursos contemplando de contratação, capacitação, valorização dos servidores continuada. e educação