| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ES Re 4 PPrefeitura/4 Municipal de 5 ; q0.05.5%, . Igargas e rs JURANDIR BEZERRA PMI/GP LEI NO. 1.773/85 Igarassu, 30 de dezembro de 1985. tag nes EMENTA: Dispõe sobre' a criação do Código de Defesa do Meio Ambiente, e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei; CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 19 - O presente código rege a política mu- nicipal de proteção, conservação e melhoria ambiental da cidade de Igarassu. Y a Artigo 29 - Fica proibida o lançamento ou a libera ção de poluentes nas aguas, no ar ou ho solo. 3 Artigo 3º - Considerando-se poluentes todas e qual quer formas de materia, ou energia lançada e/ou liberada nas âguas, no ar ou no solo; dE | +. Com intensidade, em quantidade de concentração em desa cordo com os padrões de emissão estabelecidos neste re gulamento e em normas dele decorrentes; ! |l . Com características e condições de lançamento ou libe | ração em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto estabelecido nas mesmas prescrições; III . Por fontes de poluição com características de locali- zação em desacordo com os referidos padrões de condici onamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescri - ções; IV + Com intensidade, em quantidade e de concentração ou com características que direta ou indiretamente, tornem ou possam tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade ! | do meio ambiente estabelecidos neste regulamento e em normas deles decorrentes; V . Que independente de estarem enquadrados nos incisos an teriores, tornem ou possam tornar as aguas, o ar ou O ) solo, impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, incon- veniente ao bem estar público; danosos aos materiais , &) | Ear: 1588 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassú PE CGC 10.359.560/0001-90 2 vos; * - Igárgassu ADANNISTRAÇÃO JURANDIR BEZERRA PMI/GP - 02 - à fauna, ea flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como as atividades normais da comunidade. Artigo h9 - São considerados fontes de poluição todas 4 e quaisquer atividades,processos, operações ou dispositivos móveis ou não que, independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam,ou possam produzir a poluição do meio ambiente, tais como: estabelecimentos industri- ais, agropecuários e comerciais, veículos automotores e correlatos, equipa- mentos e maquinãrias e queima de materiais ao ar livre. Artigo 59 - Para efeito desse Código, considera-se: a)ECOSSISTEMA ou SISTEMA ECOLÓGICO - conjunto representa do por qualquer ãrea natural e os organismos nela exis tentes, sendo caracterizado por uma permanente troca de materiais entre as partes vivas e não vivas; b)BIOCENOSE - conjunto de seres vivos distribuidos em po pulação e comunidades, reunidas em face das condições ambientais, por fenômenos de interdependência; c)POPULAÇÃO - Grupo de organismos humanos, animais ou ve getais coexistindo num dado espaço; d) COMUNIDADE - Conjunto de diferentes seres vivos que o cupando uma determinada àrea, constitui uma unidade T funcional com uma estrutura ou organização interna de finida, embora modificável ao longo tempo; E eJMEIO AMBIENTE - Conjunto dos componentes inertes:solo, àgua, atmosfera, luz solar, que sustentam a vida. ou BIOTIPO. F)NICHO ECOLÓGICO - Função ou papel desempanhado por um organismo dentro de sua comunidade e do ecossistema. g)POLUENTE - Toda e qualquer forma de matéria ou enrgia, que, direta ou indiretamente, causa a poluição ambien- tal; h)HABITAT - Lugar onde vive um indivíduo ou uma comunida de; i)FONTES DE POLUIÇÃO - Todas e quaisquer atividades, pro cessos, operações ou dispositivos, móveis ou não, que independentemente de seu campo de aplicação, induzem ou agravam a poluição do biotipo. J)POLUIÇÃO AMBIENTAL - Qualquer alteração das caracteris ticas do meio ambiente, provocadas por agentes físicos químicos ou biológicos, capaz de tornar - biótipo ina dequado à vida. e Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 045º lex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 Nr, REvE & Ass de JURANDIR BEZERRA PMI/GP - 03 - 1) POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA - Qualquer alteração na composição material do ar, pela presença de substâncias que lhe são estranhas em qualidade e composição. m — POLUIÇÃO HTDRICA - Modificação das propriedades físicas químicas e biológicas da àgua, capaz de prejudicar as possibilidades do seu uso para abastecimento humano. — POLUIÇÃO DOS SOLOS - Qualquer alteração das caracteris- ticas físicas, químicas e biológicas que os torne insalu bres, contribuintes da poluição hídrica, inadequada à T produção de alimentos,ao estabelecimento das moradias. n — POLUIÇÃO SONORA - Produção de sons ou ruídos de intensi dade imcompatível com o sossêgo e a saúde da população; o — CONDICIONAMENTO ECOLÓGICO URBANO - Adequação do meio am biente urbano para que abrigue convenientemente a respe ctiva população. p CAPÍTULO 11 DA COMPETÊNCIA Artigo 69 - A Prefeitura Municipal de Igarassu, exerce- ra na ârea do município, sempre que couber, atividade complementar à ação do Estado, seja preventiva, fiscalizadora e/ou repressiva, em defesa e equilíbrio do ecossistema. Paragrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, a Pre feitura Municipal de Igarassu, celebrarã convênio com a CPRH, que podera dele gar-lhe competência à ação “fiscalizadõra, devendo ficar perfeitamente delimita da a responsabilidade aos Orgãos em ação. Artigo 72 - Cabe a Prefeitura Municipal de Igarassu a e xecução das atividades de que trata o "'caput'! do artigo 69 deste código, deven do para este im credenciar agentes fiscais. CAPÍTULO II DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Artigo 89 - Os estabelecimentos industriais, de presta- ção de serviços e demais entidades públicas privadas, obrigam-se a manutenção! da boa qualidade do ar, de modo a evitar sua poluição, mantendo os padrões de qualidade a seguir especificados. Artigo 9º - Para efeito deste regulamento, são padrões! de qualidade do ar, as concentrações de poluentes atmosféricos que ultrapassa- dos poderão afetar a saúde, segurança e bem estar da população, bem como oca- Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu:PE es CGC 10.359.560/0001-90 e) *£ E RETA Municipal de * Igargassu JURANDIR BEZERRA Re Rs ocasionar danos a biocenose e/ou biótipo. Artigo 10 - Ficam estabelecidos em toda area da cidade de Igarassu os padroês de qualidade, a seguir, do ar relacionados, cuja fisca- lização, amostragem e mêtodos analíticos ficam sob a responsabilidade da CPRH/ Prefeitura de Igarassu. Artigo 11 - Ficam estabelecidos os seguintes padrões ! de qualidade do ar: |) Partículas em suspensão a) Padrão de qualidade: - uma concentração média geométrica anual de 80 microgra - mas por M3; e - uma concentração maxima diária de 240 microgramas por m3, que não devem ser exercida mais de uma vez por ano. ||) Dióxido de enxofre ( S02) a) Padrão de qualidade: - uma concentração média aritmêtrica anual de 80 micrograr mas por M3; e - uma concentração maxima diâria de 365 microgramas por M2 que não deve ser exercida mais de uma vez por ano. [1 1) Monóxido de carbono ( CO ) a) Padrão de qualidade: - uma concentração maxima em 8 horas de 10.000 microgramas por M3, que não deve ser exercida mais de uma vez por ! ano; e - uma concentração máxima horária de 40.000 microgramas |! por M3, que não deve ser exercida mais de uma vez por ano. IV) Oxidantes Fotoguímicos ( NO, ) a) Padrão de qualidade: - uma concentração maxima de 160 microgramas por M3 que não deve ser exercida mais de uma vez por ano. Artigo 12 - Os limites de poluentes das emanações in dustriais medidas à saída das chaminês serão oportunamente estabelecidas pelas legislações federais e estaduais, relativamente ao tipo de indústria e/ou suas características tecnológicas. Artigo 13 - A CPRH/Prefeitura Municipal de Igarassunos casos que se fizer necessário, podera exigir: 1) A instalação e operação de equipamentos automáticos de me Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 Es « g feitura/4 Municipal de Igargassu E ADAMNISTRAÇÃO JURANDIR BEZERRA PMI/GP 05 medição com Registradores nas Fontes de Poluição do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, cabendo a este órgão, a vista dos respectivos registros , fiscalizar seu funcionamento. ||) Que os responsáveis pelas fontes de poluição comprovem a qualidade e quantidade dos poluentes atmosféricos emiti- dos através da realização de amostragens em chaminês, uti lizando-se de métodos aprovados pelo referido órgão. Ra |I|) Que os responsaveis pelas fontes poluidoras construam pla taformas e forneçam todos os requisitos necessarios a rea lização de amostragens de gases de chamine. Artigo 1h - Toda fonte de poluição devera ser provida de sistema de ventilação local exaustora, e o lançamento de efluentes na atmos fera, somente podera ser realizado atraves de chaminê, salvo quando especifica do diversamente. E Parágrafo Único - As operações,processos ou funcionamento ' dos equipamentos de britagem, moagem, transporte, manipulação, carga e descar- ga de material fragmentado ou particulado poderão ser dispensados das exigên - cias referidas neste artigo, desde que realizado a úmido, mediante processo ! de umidificação permanente. Artigo 15 - O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em solos adequadamente vedados, ou em outro 1. Sis tema de controle de poluição do ar, de eficiência igual ou superior, de modo a impedir o arraste do respectivo material, pela ação dos ventos. Artigo 16 - Fica proibida a emissão de substâncias odo ríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limi- tes da área de propriedade da fonte emissora, que possam prejudicar ou serem ! nocivas a terceiros. Artigo 17 - Os veículos com motor a explosão, só pode- rão circular na cidade de Igarassu, desde que não emitam, pelo cano de descar- ga, monóxido de carbono ou hidrocarbonetos em quantidades superiores aos . pa drões fixados. Parágrafo Único - Serão fixados, pela CPRH/Prefeitura Muni- cipal de Igarassu, normas específicas aos padrões de emissão de que trata este artigo, os métodos de medidas e demais procedimentos de testes, bem como outras re gulamentações disciplinadoras de ruídos e radiações ionizantes. Artigo 18 - Fica nas àreas públicas de Igarassu termi- nantemente proibida a queima, ao ar livre, de lixo ou qualquer material cuja fumaça possa causar poluição atmosférica. Artigo 19 - É proibido, na área da cidade de Igarassu, fumar, acender ou transportar acesos , cigarros e assemelhados, em recinto fe chados, nos estabelecimentos e edificações abaixo relacionados: |) - Hospitais, maternidades, clínicas, consultórios/Médicos odontológicos, e consultórios médicos em geral; Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90 as Ssu PMI/GP , - 06 - HI) - Museus , bibliotecas, galeria de arte, cinemas, teatros, auditório e assemelhados; III) - Supermercados e outros estabelecimentos comerciais; IV) - Posto de serviço e abastecimento de veículos, gara- gens comerciais coletivas; V) - Locais onde se armazenam materiais combustíveis e/ou manipulam explosivos inflamáveis; VI) - Elevadores; a vi - Veículos de transportes coletivos. a Parágrafo Único - Nos locais relacionados no presente artigo, ê ss brigatório ao responsável, a fixação de cartazes, com medidas não inferiores 20 cm x 30 cm, correspondentes a àreas de 50 M ou fração, com os dizeres: " Proibido Fumar Neste Local'!, bem como o sinal internacional da proibição de fumar. o - a 1 Artigo 20 - Não se incluemnas proibições deste regulamento: |) - Sala de espera de cinema; II) - Salas de espera de teatros; III) - Boates, bares, restaurantes e assemelhados. CAPÍTULO IV DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS Artigo 21 - A classificação das âguas e seus padrões de qua- lidades serão os estabelecidos na Lei Estadual n9. 8.361, de 26 de setembro de 1980, regulamentada pelo Decreto Nº 7.269, de 05 de julho de 1981. Artigo 22 - Os efluentes dos sistemas públicos de esgotamen- to sanitário deverão ser tratados convenientemente “com a comprovação da CPRH / Prefeitura Municipal de Igarassu, e afastados das àreas de proteção de mananci ais de abastecimento d'água. Artigo 23 - Os sistemas públicose esgotamento sanitários ! não deverão atender as áreas de preservação de mananciais. Artigo 2h - Os sistemas particulares de esgotos não ligados ao sistema público deverão ser providos pelo menos de fossas sépitcas constru fdas segundo normas técnicas em vigor, com seus efluentes infiltrados nos terrenos, através de poços absorventes ou irrigação superficiais. S 19 - Nas areas não servidas por sistemas públicos de esgotos sanitários ou abastecimento d'água, a distância mínima entre o poço é Ousistemas de captação de agua, e o local de infiltração, do efluente de fossa séptica serã no mínimo de trinta metros (30 M), independente dos Jimi gecaça Bate fátiare 543.0435 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu PE e > » a - Igarga Munici SS assu PMI/GP EO dos limites da propriedade. S 29 - Os projetos de loteamentos, edificações e obras, bem como os documentos para licenciamento das atividades hortifrutículas, de florestamento e reflorestamento, e extração vegetal, deverão indicar a localização das capta - ções d'âguas e das fossas spticas. $ 39 - Os projetos de edificações de obras deverão ainda conter! os projetos detalhados de fossas sépticas ou de outros processos de tratamento y desde que aprovados pelo CPRH/Prefeitura de Igarassu, e do sistema de infiltra - ção do seu efluente. S$ h9 - Nas âreas em que o tratamento pos fossas spticas forem ! inviáveis, deverão ser estudadas e posteriormente aprovados pela CPRH/Prefeitura de Igarassu, soluções adequadas na oportunidade em quaisquer intervenção nesta E) rea. Artigo 25 - Nas àreas de proteção de manaciais não será permiti- da a disposição de resíduos sólidos coletados por sistemas de limpeza pública bem como do lodo resultante dos processos de tratamento dos sistemas públicos de es- gotos e particular. Parágrafo Único--Nas áreas onde não existem sistemas público de cole- ta de lixo, os resíduos decorrentes das atividades industrial, comercial, ou de serviços, deverão ser removidos para fora das ãreas de proteção. Artigo 26 - Nas áreas de Proteção os Projetos e execução de arru amento ; loteamentos, edificações e obras, bem assim a prática de atividades agro pecuárias, comerciais, industriais e recreativas dependerão de aprovação prévia” da FIDEM e manifestação favorável da CPRH/Prefeitura de Igarassu, quanto aos as pectos da proteção ambiental. E Artigo 27 - A CPRH/Prefeitura de Igarassu, poderá exigir do usuã rio a redução da àrea cultivada se as condições dos mananciais assim os impuserem em razão dos níveis de eutrofisação e nocividade: o uso de defensivos agrícolas! nas áreas permitidas devera se restringir ao mínimo indispensável, podendo a CPRH/Prefeitura Municipal de Igarassu, de comum acordo com a Secretaria de Agri- cultura, proibir o uso de tais defensivos, se os níveis de contaminação verifica dos no corpo d'água atingirem limites inaceitáveis. Artigo 28 - Nas areas de proteção não serã permitido, para a dis tribuição de defensicos agrícolas, o uso de aeronaves ou de equipamentos que uti lizem correntes de ar a altas velocidades. Artigo 29 - Não serão permitidas ligações de efluentes de esgo - tos domesticos ou industriais em galerias de âguas pluviais. Artigo 30 - As indústrias localizadas nas àreas de proteção deve rão apresentar a CPRH/Prefeitura de Igarassu, no prazo de 01 (um) ano a partir T da data de publicação desta Lei, o projeto de disposição dos efluentes que preve jam, prioritariamente, o seu afastamento para sistema de esgoto de bacias não T protegidas. $ 19 - Na impossibilidade do afastamento referido neste item, ! projetos deverão prever tratamento aprovado pela CPRH/Prefietura Municipal de Igarassu assegurado a disposição dos efluentes fora da àrea da classe. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 a 2 s 3 v Eu assu PMI/GP Sa $ 29 - às obras de disposição de efluentes a que se refere este item, deverão ser concluídos no prazo fixado pela CPRH/Prefeitu ra Municipal de Igarassu, para cada caso, apôs a aprovação por estã do respec- tivo projeto. $ 39 - Na hipótese de ficar demonstrada a impossi bilidade de serem implantados os sistemas de tratamento e disposição de que trata este item, a CPRH/Prefeitura Municipal de Igarassu, lançarã mão dos ins- trumentos legais que em última instância poderão levar à desapropriação da indústria por interesse público. CAPÍTULO V DA POLUIÇÃO DOS SOLOS ” Artigo 31 - É proibido depositar, dispor, descarregar |! infiltrar, enterrar ou acumular no solo, resíduos, em qualquer estado da maté- ria, desde que poluentes na forma estabelecida no artigo 59 deste codigo. Artigo 32 - Para todos os efeitos e fins legais, serã parte deste código o disposto na Lei estadual n9. 8.361, de 26 de setembro de 1980, regulamentada pelo Decreto N9. 7.269, de 05 de junho de 1981. CAPÍTULO VI DA POLUIÇAO SONORA Artigo 33 - É proibido perturbaro sossego e o bem estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza excessivos e evitaveis, produzidos por qualquer forma, que ultrapas- se os níveis máximos de intensidade tolerada por esta regulamentação. Artigo 3h - Compete ao município licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produ - zam ruídos, instrumentos de alerta e advertência ou sons de qualquer natureza pela intensidade de volume, possa constituir pertubação ao sossego público ou da vizinhança. Parágrafo Unico - À concessão de licença pelo município, se rã submetida a aprovação da CPRH, que poderã também acompanhar as fiscaliza - ções de aparelhos que causem poluição sonora. Artigo 35 - A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o artigo anterior implicarã em multa no valor de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor de referência nacional fi xado para a região, à data da infração. mê Artigo 36 - A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, in clusive as de propagandas, obedecera, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes astanelecidoe nesta Lei. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 EN e % feitura/y Municipal de Igargassu JURANDIR BEZERRA PMI /GP - 09 - Artigo 37 - Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego publico, para fins do artigo anterior, os sons e ruídos que: a) - Atinjam, no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível de somde mais de 10 (dez) decibéis - db (A), acima do ruído de fundo existente no local sme trafego. b) - Independentemente do ruído de fundo, atinjam no am- biente exterior do recinto em que tem origem, mais de 70 (setenta) decibéis - db (A), durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - db (A), durante a noite. Artigo 38 - As instalações mecâncias quando licenci adas nas zonas residenciais sô poderão funcionar durante o dia, sendo totalmen te proibida a sua movimentação noturna. Paragrafo Único- Excentuam-se desta proibição as padarias ou outros quaisquer estabelecimentos industriais ou comerciais, que manipuleme façam comércio com gêneros alimentícios. Artigo 39 - Nos logradouros são expressamente proi- bidos anúncios pregões ou propagandas comercial por meio de aparelhos ou ins- trumentos de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruídos, individuais ou coletivos, tais como: apitos, timpanos, campatnhas: » buzinas , fanfarras, bandas ou conjuntos musicais. Artigo h0 - Nos logradouros públicos & expressamente proibida a queima de morteiros, bombas, rojões, foguetes e fogos de artTficio! em geral. Artigo h - O uso de quaisquer fogos de estouro, mes mo na epoca junina & proibido em zona comercial central e“a distância de duzen tos 200m) metros, dos hospitais, casa de saúde, colégios, templos, etc. Artigo h2 - O uso de buzina ou sirene de automóveis e - Pe a - ou outros veiculos é proibido em zonas comerciais central, a não ser em caso de extrema emergência, observadas as determinações policiais. Parágrafo Único- O uso de sirene de alarme das ambulânci as; do corpo de bombeiros, da polícia, dos batedores » fica excluída da proibi sao deste artigo. e Artigo 43 - No interior de recintos são expressamen te proibido níveis de som superior ao considerados aceitáveis pela norma EB-95 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou das que lhe sucederem. Artigo kh - Na execução dos projetos de construção » de reformas de edificações, para atividades heteregêneas, o nível de som pro duzido por uma delas não poderã ultrapassar os níveis estabelecidos pela nor ma EB-95, da ABNT, ou das que lhe sucederam, Artigo 45 - A emissão de ruídos e sons produzidos! por veículos automotores, e os produzidos no interior dos ambientes de traba- Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 Idar: as ici EST fo ar as su PMI /GP DR trabalho, obedecerão as normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Naci onal de Trânsito - COTRAM, e pelo ôrgão competente do Ministério do Trabalho. Artigo h6 - Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores,os ruídos de sons produzidos por: a)- Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ! de acordo com a Lei; b)- Sinos de igrejas ou templos, públicos desde que sir vam, exclusivamente, para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou de cultos religio- sos. c)- Fanfarras, bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles públicos e alto-falantes, devidamente ! licenciados; d)- Manifestações nos divertimentos públicos, nas reuni des ou prédios desportivos, com horários previamen= te licenciados e dentro do período das 7:00 às 22.00 horas; e)- Explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras rochas ou suas demolições,desde que as detonações, se jam das 7:00 às 18:00 horas e deferidas previamente” pela CPRH/Prefeitura Municipal de Igarassu. Artigo h7 - Nas proximidades de repartição públicas, escolas, hospitais, sanatórios, teatros, tribuna ou igreja, nas horas de funci onamento e permanentemente, para o caso de hospitais e sanatórios, ficam proi bidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção daqueles sons excepcional mente permitidos no artigo anterior. Artigo 48 - Por ocasião do tríduo carnavalesco nas! festas tradicionais, e na passagem do ano novo, serão toleradas excepcionalmen te, as manifestações normalmente proibidas porestaleirespeitando-se num entan to as restrições do artigo anterior, no que diz respeito aos hospitais e sana- torios. Artigo 49 - As medidas ser efetuadas com aparelhos! medidor de nível de som que atenda as recomendações da EB 386/74-ABNT, ou das que lhes sucedem. Artigo 50 - Para a medição dos níveis de som conside rados na presente portaria, o aparelho medidor de nível de son a resposta lenta deverã estar com microfone afastado num mínimo de 1,50m (um metro e cincoenta cm) da divisa do imóvel que contem a fonte de sam e ruido, e a altura de 1,20m : (um metro e vinte centimetros) do solo, no ponto maior de incidencia. Artigo 51 - O microfone do aparelho medidor de nT - vel de som, deverã estar sempre afastado no mínimo 1,20m (um metro e vinte centimetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnec ido com tela de vento, Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 e E) o E fia RETE É ASS de gargassu JURANDIR BEZERRA - PMI/GP -1- Artigo 52 - Todos os níveis de son são referidos a curva de porleração (A) dos aparelhos medidores, inclusive os mencionados na NB -95 da ABNT. CAPÍTULO VII DA POLUIÇÃO VISUAL Artigo 53 - Os ''out-doors!!, cartazes, faixas e qual quer outro tipo de propaganda visual só poderão ser colocados com lincença pre — via da Prefeitura Municipal de Igarassu em locais, para isto determinados. Artigo 5h - Nas vias públicas ou logradouros não serao permitidos o depósito de materiais e/ou equipamentos, que contribuam pa ra agredir a paisagem. Parágrafo Único- A infração deste artigo acarretarã em: | - Advertência ll - Apreensão .. pela Prefeitura Municipal de Igarassu do material ou equipamento [ll - Multa no valor de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor ! da referência nacional, fixado para Região 'a data da infração, e o dobro em caso reicindente.. CAPÍTULO VIII DA COBERTURA VEGETAL NATURAL Artigo 55 - Serão considerados como área de preser vação permanente da cidade de Igarassu, as matas remanecentesda floresta Atlãn tica, assim como os maçiços de vegetação árborea, nas areas de proteção dos mananciais hídricos para a cidade. Artigo 56 - Serão consideradas àreas de preservação as faixas marginais dos rios que atravessam a cidade de Igarassu, sendo vetada a autorização de edificações e loteamentos nessas faixas. S 19 - Em cada margem a faixa de preservação ! sera de oitenta metros para os rios de médio e grande porte, e de 20m (vinte ! metros) para os demais rios e afluentes. S$ 29 - Na referida faixa de preservação, deve- rã ser providenciada a reposição da cobertura vegetal arborea, quando não mais existir permitindo o seu uso para lazer, turismo e outras atividades as quais não deprendem o ecossistema. Artigo 57 - Serão considerados àreas de preservação permanente as lagoas e açudes existentes na cidade de Igarassu. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 “a Igárga Munici SS as JURANDIR BEZERRA PMI/GP RUDE ai Parágrafo Único - Serã reservada uma ãrea de proteção as lago as e açudes conservando-se para isto uma faixa de vegetação com largura mínima” de 100 m (cem metros) a partir da cota máxima de alagamento normal do reservato rio, promovendo- se O reflorestamento, caso não exista vegetação árborea. Artigo 58 - Serã considerada àrea de preservação per manente os mangigais nas àreas estuarinas da cidade de Igarassu. Parágrafo Único - Para preservação da biocenose serã reserva- da uma faixa de proteção manguezais com 30m (trinta metros) de largura medida em todo?seu perímetro, a partir da linha média da maré alta. Artigo 59 - Serã considerada de preservação permanen te a vegetação àárborea, nas areas de nascente dos rios, sejam estes previstos a como mananciais hídricos ou não. E Artigo 60 - Áreas particulares, cujas situações ou características da vegetação indiquem que devam ser preservadas ,poderao ser consideradas de utilidade pública, cabendo ao Município realizar a desapropria- ção. Artigo 61 - Árvores raras ou de grande valor paisa- gístico, situadas em terrenos de propriedade privada poderão ser tombadas pelo poder público municipal. Artigo 62 - As arvores adultas de grande porte exis- tentes em terrenos particulares, sô poderão ser erradicadas apôs consulta pre - via do interessado à Prefeitura, que podera: autorizar o seu sacrifício caso não sejam consideradas de interesse público pela municipalidade. Parágrafo Único - A infração deste artigo acarretarã em multa! de 01 (um) a 20 (vinte) vezes o valor da referência nacional, fixado para a re- gião, a data da infração. CAPÍTULO IX DA COBERTURA VEGETAL IMPLANTADA Artigo 63 - Sera obrigatório a arborização dos lo - gradouros públicos: parques, praças e passeios. Parágrafo Único - Nestes logradouros , a posição das àrvores se rã determinada pela Prefeitura atraves de projeto paisagístico. Artigo 6h - Nas ârvores dos logradouros não poderão ser afixados ou amarrados fios, nem colocados anúncios, « outros objetos.e car tazes. Parágrafo Único - A infração deste artigo acarretara em multa de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da referência nacional fixado para a regi- ão “a data da infração, e o dobro em caso de reicindência. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 ss . Igar; as. Su PMI/GP Ss Artigo 65'-- É atribuição exclusiva da Prefeitura, podar, erradicar ou sacrificar as árvores arborizadas que sejam pública. SIN -A erradicação so será permitida quan- do se tornar absolutamente imprescindível apôs parecer de técnico credenciado da Prefeitura, que justifique o sacrifício. S 29 - A' infração deste artigo acarretara ! em multa de 01 (um) a 50 (cincoenta) vezes o valor de referência nacional, a fixado para a região, a data da infração, Artigo 66 - O uso do logradouro piblico ajardinado! como refúgios, praças e parques, por particulares para colocações de barracas, ou de festividades, ou promoções etc, estã condicionado a licença prévia da Prefeitura, devendo o despacho ser dado em petição feita pelo interessado. S 19 - O emolumento a ser pago pelo uso se bem público variarã de acordo com o espaço físico e o tempo de ocupação e não! poderá ser inferior a 01 (um) nem superior a 20 (vinte) vezes o valor de refe rência nacional fixado para a região, à data. S 29 - Qualquer dano ae bem público importa- rã em multa variável de 01 (um) a 50 (cincoenta) vezes, o valor de referência! nacional, fixado para a região, a data da infração. CAPÍTULO X DA DEFESA DA FAUNA Artigo 67 -N a rea circunscrita aos Vimi te da ci dade de Igarassu, não sera permitida a caça ou apanha de pássaros e ou outros animais não nocivos a população. Paragrafo Único - A infração deste artigo acarretará numa multa no valor de 01 (um) a quinze (15) vezes o valor de referência nacional, fixado para a região, a data da infração. Artigo 68 - Não serã permitido o comércio de animais silvestres, mesmo oriundos de outras regiões. Parágrafo Único - A infração deste artigo acarretarã em ! multa ao infrator de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor de referência nacional, fixado para a região, à data da infração. CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/P| CGC 10.359.560/0001-90 é Z RO JURANDIR BEZERRA PMIg/GP 15 Artigo 69 - As emissoras de rádio e TV, sediadas na cidade deverão inserir em sua programação diária textos e/ou imagens ligadas! a defesa do meio ambiente; o limite mínimo semanal para esta promoção sera de 15 minutos. Artigo 70 - As datas comemorativas alusivas a preser- vação da natureza, como o DIA DA ÁRVORE e o DIA DA FAURA, deverão ser fes tejados nas escolas públicas municipais, com promoções que visem à reflexão pe los estudantes, sobre a importância dos recursos naturais e o combate a polui= ção. Artigo 71 - Todos os livros escolares de leitura edita dos pela Prefeitura Municipal de Igarassu, deverão conter textos sobre a prote- ção do meio ambiente, e adequada utilização dos recursos naturais. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 72 - Em todos os casos que este codigo for omis so, a Prefeitura se regerã pelo dispostoynas Leis congêneres em vigor no Estado de Pernambuco e no Governo Federal. bro de 1985. r Bezerra Prefeito Secretario d ministração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90