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norma nº 1773/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1773 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id987

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ES
Re
4 PPrefeitura/4 Municipal de
5 ; q0.05.5%, .
Igargas e rs
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP LEI NO. 1.773/85 Igarassu, 30 de dezembro de 1985.
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EMENTA: Dispõe sobre' a criação do Código de Defesa do Meio
Ambiente, e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 19 - O presente código rege a política mu-
nicipal de proteção, conservação e melhoria ambiental da cidade de Igarassu.
Y a Artigo 29 - Fica proibida o lançamento ou a libera
ção de poluentes nas aguas, no ar ou ho solo.
3 Artigo 3º - Considerando-se poluentes todas e qual
quer formas de materia, ou energia lançada e/ou liberada nas âguas, no ar
ou no solo;
dE | +. Com intensidade, em quantidade de concentração em desa
cordo com os padrões de emissão estabelecidos neste re
gulamento e em normas dele decorrentes;
! |l . Com características e condições de lançamento ou libe
| ração em desacordo com os padrões de condicionamento e
projeto estabelecido nas mesmas prescrições;
III . Por fontes de poluição com características de locali-
zação em desacordo com os referidos padrões de condici
onamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescri -
ções;
IV + Com intensidade, em quantidade e de concentração ou com
características que direta ou indiretamente, tornem ou
possam tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade !
| do meio ambiente estabelecidos neste regulamento e em
normas deles decorrentes;
V . Que independente de estarem enquadrados nos incisos an
teriores, tornem ou possam tornar as aguas, o ar ou O
) solo, impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, incon-
veniente ao bem estar público; danosos aos materiais ,
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| Ear:
1588 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassú PE
CGC 10.359.560/0001-90
2
vos;
*
- Igárgassu
ADANNISTRAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP - 02 -
à fauna, ea flora; prejudiciais à segurança, ao uso
e gozo da propriedade, bem como as atividades normais
da comunidade.
Artigo h9 - São considerados fontes de poluição todas
4 e quaisquer atividades,processos, operações ou dispositivos móveis ou não
que, independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam,ou possam
produzir a poluição do meio ambiente, tais como: estabelecimentos industri-
ais, agropecuários e comerciais, veículos automotores e correlatos, equipa-
mentos e maquinãrias e queima de materiais ao ar livre.
Artigo 59 - Para efeito desse Código, considera-se:
a)ECOSSISTEMA ou SISTEMA ECOLÓGICO - conjunto representa
do por qualquer ãrea natural e os organismos nela exis
tentes, sendo caracterizado por uma permanente troca
de materiais entre as partes vivas e não vivas;
b)BIOCENOSE - conjunto de seres vivos distribuidos em po
pulação e comunidades, reunidas em face das condições
ambientais, por fenômenos de interdependência;
c)POPULAÇÃO - Grupo de organismos humanos, animais ou ve
getais coexistindo num dado espaço;
d) COMUNIDADE - Conjunto de diferentes seres vivos que o
cupando uma determinada àrea, constitui uma unidade T
funcional com uma estrutura ou organização interna de
finida, embora modificável ao longo tempo; E
eJMEIO AMBIENTE - Conjunto dos componentes inertes:solo,
àgua, atmosfera, luz solar, que sustentam a vida. ou
BIOTIPO.
F)NICHO ECOLÓGICO - Função ou papel desempanhado por um
organismo dentro de sua comunidade e do ecossistema.
g)POLUENTE - Toda e qualquer forma de matéria ou enrgia,
que, direta ou indiretamente, causa a poluição ambien-
tal;
h)HABITAT - Lugar onde vive um indivíduo ou uma comunida
de;
i)FONTES DE POLUIÇÃO - Todas e quaisquer atividades, pro
cessos, operações ou dispositivos, móveis ou não, que
independentemente de seu campo de aplicação, induzem ou
agravam a poluição do biotipo.
J)POLUIÇÃO AMBIENTAL - Qualquer alteração das caracteris
ticas do meio ambiente, provocadas por agentes físicos
químicos ou biológicos, capaz de tornar - biótipo ina
dequado à vida. e
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 045º lex (081) 4043/Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90
Nr,
REvE & Ass de
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP - 03 -
1) POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA - Qualquer alteração na composição
material do ar, pela presença de substâncias que lhe
são estranhas em qualidade e composição.
m
—
POLUIÇÃO HTDRICA - Modificação das propriedades físicas
químicas e biológicas da àgua, capaz de prejudicar as
possibilidades do seu uso para abastecimento humano.
—
POLUIÇÃO DOS SOLOS - Qualquer alteração das caracteris-
ticas físicas, químicas e biológicas que os torne insalu
bres, contribuintes da poluição hídrica, inadequada à T
produção de alimentos,ao estabelecimento das moradias.
n
—
POLUIÇÃO SONORA - Produção de sons ou ruídos de intensi
dade imcompatível com o sossêgo e a saúde da população;
o
—
CONDICIONAMENTO ECOLÓGICO URBANO - Adequação do meio am
biente urbano para que abrigue convenientemente a respe
ctiva população.
p
CAPÍTULO 11
DA COMPETÊNCIA
Artigo 69 - A Prefeitura Municipal de Igarassu, exerce-
ra na ârea do município, sempre que couber, atividade complementar à ação do
Estado, seja preventiva, fiscalizadora e/ou repressiva, em defesa e equilíbrio
do ecossistema.
Paragrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, a Pre
feitura Municipal de Igarassu, celebrarã convênio com a CPRH, que podera dele
gar-lhe competência à ação “fiscalizadõra, devendo ficar perfeitamente delimita
da a responsabilidade aos Orgãos em ação.
Artigo 72 - Cabe a Prefeitura Municipal de Igarassu a e
xecução das atividades de que trata o "'caput'! do artigo 69 deste código, deven
do para este im credenciar agentes fiscais.
CAPÍTULO II
DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Artigo 89 - Os estabelecimentos industriais, de presta-
ção de serviços e demais entidades públicas privadas, obrigam-se a manutenção!
da boa qualidade do ar, de modo a evitar sua poluição, mantendo os padrões de
qualidade a seguir especificados.
Artigo 9º - Para efeito deste regulamento, são padrões!
de qualidade do ar, as concentrações de poluentes atmosféricos que ultrapassa-
dos poderão afetar a saúde, segurança e bem estar da população, bem como oca-
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu:PE es
CGC 10.359.560/0001-90
e)
*£ E RETA Municipal de
* Igargassu
JURANDIR BEZERRA
Re Rs
ocasionar danos a biocenose e/ou biótipo.
Artigo 10 - Ficam estabelecidos em toda area da cidade
de Igarassu os padroês de qualidade, a seguir, do ar relacionados, cuja fisca-
lização, amostragem e mêtodos analíticos ficam sob a responsabilidade da CPRH/
Prefeitura de Igarassu.
Artigo 11 - Ficam estabelecidos os seguintes padrões !
de qualidade do ar:
|) Partículas em suspensão
a) Padrão de qualidade:
- uma concentração média geométrica anual de 80 microgra -
mas por M3; e
- uma concentração maxima diária de 240 microgramas por
m3, que não devem ser exercida mais de uma vez por ano.
||) Dióxido de enxofre ( S02)
a) Padrão de qualidade:
- uma concentração média aritmêtrica anual de 80 micrograr
mas por M3; e
- uma concentração maxima diâria de 365 microgramas por M2
que não deve ser exercida mais de uma vez por ano.
[1 1) Monóxido de carbono ( CO )
a) Padrão de qualidade:
- uma concentração maxima em 8 horas de 10.000 microgramas
por M3, que não deve ser exercida mais de uma vez por !
ano; e
- uma concentração máxima horária de 40.000 microgramas |!
por M3, que não deve ser exercida mais de uma vez por
ano.
IV) Oxidantes Fotoguímicos ( NO, )
a) Padrão de qualidade:
- uma concentração maxima de 160 microgramas por M3 que
não deve ser exercida mais de uma vez por ano.
Artigo 12 - Os limites de poluentes das emanações in
dustriais medidas à saída das chaminês serão oportunamente estabelecidas pelas
legislações federais e estaduais, relativamente ao tipo de indústria e/ou suas
características tecnológicas.
Artigo 13 - A CPRH/Prefeitura Municipal de Igarassunos
casos que se fizer necessário, podera exigir:
1) A instalação e operação de equipamentos automáticos de me
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g feitura/4 Municipal de
Igargassu
E ADAMNISTRAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP 05
medição com Registradores nas Fontes de Poluição do ar,
para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos,
cabendo a este órgão, a vista dos respectivos registros ,
fiscalizar seu funcionamento.
||) Que os responsáveis pelas fontes de poluição comprovem a
qualidade e quantidade dos poluentes atmosféricos emiti-
dos através da realização de amostragens em chaminês, uti
lizando-se de métodos aprovados pelo referido órgão. Ra
|I|) Que os responsaveis pelas fontes poluidoras construam pla
taformas e forneçam todos os requisitos necessarios a rea
lização de amostragens de gases de chamine.
Artigo 1h - Toda fonte de poluição devera ser provida
de sistema de ventilação local exaustora, e o lançamento de efluentes na atmos
fera, somente podera ser realizado atraves de chaminê, salvo quando especifica
do diversamente. E
Parágrafo Único - As operações,processos ou funcionamento '
dos equipamentos de britagem, moagem, transporte, manipulação, carga e descar-
ga de material fragmentado ou particulado poderão ser dispensados das exigên -
cias referidas neste artigo, desde que realizado a úmido, mediante processo !
de umidificação permanente.
Artigo 15 - O armazenamento de material fragmentado ou
particulado deverá ser feito em solos adequadamente vedados, ou em outro 1. Sis
tema de controle de poluição do ar, de eficiência igual ou superior, de modo a
impedir o arraste do respectivo material, pela ação dos ventos.
Artigo 16 - Fica proibida a emissão de substâncias odo
ríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limi-
tes da área de propriedade da fonte emissora, que possam prejudicar ou serem !
nocivas a terceiros.
Artigo 17 - Os veículos com motor a explosão, só pode-
rão circular na cidade de Igarassu, desde que não emitam, pelo cano de descar-
ga, monóxido de carbono ou hidrocarbonetos em quantidades superiores aos . pa
drões fixados.
Parágrafo Único - Serão fixados, pela CPRH/Prefeitura Muni-
cipal de Igarassu, normas específicas aos padrões de emissão de que trata este
artigo, os métodos de medidas e demais procedimentos de testes, bem como outras
re gulamentações disciplinadoras de ruídos e radiações ionizantes.
Artigo 18 - Fica nas àreas públicas de Igarassu termi-
nantemente proibida a queima, ao ar livre, de lixo ou qualquer material cuja
fumaça possa causar poluição atmosférica.
Artigo 19 - É proibido, na área da cidade de Igarassu,
fumar, acender ou transportar acesos , cigarros e assemelhados, em recinto fe
chados, nos estabelecimentos e edificações abaixo relacionados:
|) - Hospitais, maternidades, clínicas, consultórios/Médicos
odontológicos, e consultórios médicos em geral;
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90
as Ssu
PMI/GP , - 06 -
HI) - Museus , bibliotecas, galeria de arte, cinemas, teatros,
auditório e assemelhados;
III) - Supermercados e outros estabelecimentos comerciais;
IV) - Posto de serviço e abastecimento de veículos, gara-
gens comerciais coletivas;
V) - Locais onde se armazenam materiais combustíveis e/ou
manipulam explosivos inflamáveis;
VI) - Elevadores;
a vi - Veículos de transportes coletivos.
a Parágrafo Único - Nos locais relacionados no presente artigo, ê
ss brigatório ao responsável, a fixação de cartazes, com medidas não inferiores
20 cm x 30 cm, correspondentes a àreas de 50 M ou fração, com os dizeres:
" Proibido Fumar Neste Local'!, bem como o sinal internacional da proibição de
fumar.
o
-
a
1
Artigo 20 - Não se incluemnas proibições deste regulamento:
|) - Sala de espera de cinema;
II) - Salas de espera de teatros;
III) - Boates, bares, restaurantes e assemelhados.
CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Artigo 21 - A classificação das âguas e seus padrões de qua-
lidades serão os estabelecidos na Lei Estadual n9. 8.361, de 26 de setembro de
1980, regulamentada pelo Decreto Nº 7.269, de 05 de julho de 1981.
Artigo 22 - Os efluentes dos sistemas públicos de esgotamen-
to sanitário deverão ser tratados convenientemente “com a comprovação da CPRH /
Prefeitura Municipal de Igarassu, e afastados das àreas de proteção de mananci
ais de abastecimento d'água.
Artigo 23 - Os sistemas públicose esgotamento sanitários !
não deverão atender as áreas de preservação de mananciais.
Artigo 2h - Os sistemas particulares de esgotos não ligados
ao sistema público deverão ser providos pelo menos de fossas sépitcas constru
fdas segundo normas técnicas em vigor, com seus efluentes infiltrados nos
terrenos, através de poços absorventes ou irrigação superficiais.
S 19 - Nas areas não servidas por sistemas públicos de
esgotos sanitários ou abastecimento d'água, a distância mínima entre o poço
é Ousistemas de captação de agua, e o local de infiltração, do efluente de
fossa séptica serã no mínimo de trinta metros (30 M), independente dos Jimi
gecaça Bate fátiare 543.0435 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu PE
e
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- Igarga Munici SS
assu
PMI/GP EO
dos limites da propriedade.
S 29 - Os projetos de loteamentos, edificações e obras, bem como
os documentos para licenciamento das atividades hortifrutículas, de florestamento
e reflorestamento, e extração vegetal, deverão indicar a localização das capta -
ções d'âguas e das fossas spticas.
$ 39 - Os projetos de edificações de obras deverão ainda conter!
os projetos detalhados de fossas sépticas ou de outros processos de tratamento y
desde que aprovados pelo CPRH/Prefeitura de Igarassu, e do sistema de infiltra -
ção do seu efluente.
S$ h9 - Nas âreas em que o tratamento pos fossas spticas forem !
inviáveis, deverão ser estudadas e posteriormente aprovados pela CPRH/Prefeitura
de Igarassu, soluções adequadas na oportunidade em quaisquer intervenção nesta E)
rea.
Artigo 25 - Nas àreas de proteção de manaciais não será permiti-
da a disposição de resíduos sólidos coletados por sistemas de limpeza pública bem
como do lodo resultante dos processos de tratamento dos sistemas públicos de es-
gotos e particular.
Parágrafo Único--Nas áreas onde não existem sistemas público de cole-
ta de lixo, os resíduos decorrentes das atividades industrial, comercial, ou de
serviços, deverão ser removidos para fora das ãreas de proteção.
Artigo 26 - Nas áreas de Proteção os Projetos e execução de arru
amento ; loteamentos, edificações e obras, bem assim a prática de atividades agro
pecuárias, comerciais, industriais e recreativas dependerão de aprovação prévia”
da FIDEM e manifestação favorável da CPRH/Prefeitura de Igarassu, quanto aos as
pectos da proteção ambiental. E
Artigo 27 - A CPRH/Prefeitura de Igarassu, poderá exigir do usuã
rio a redução da àrea cultivada se as condições dos mananciais assim os impuserem
em razão dos níveis de eutrofisação e nocividade: o uso de defensivos agrícolas!
nas áreas permitidas devera se restringir ao mínimo indispensável, podendo a
CPRH/Prefeitura Municipal de Igarassu, de comum acordo com a Secretaria de Agri-
cultura, proibir o uso de tais defensivos, se os níveis de contaminação verifica
dos no corpo d'água atingirem limites inaceitáveis.
Artigo 28 - Nas areas de proteção não serã permitido, para a dis
tribuição de defensicos agrícolas, o uso de aeronaves ou de equipamentos que uti
lizem correntes de ar a altas velocidades.
Artigo 29 - Não serão permitidas ligações de efluentes de esgo -
tos domesticos ou industriais em galerias de âguas pluviais.
Artigo 30 - As indústrias localizadas nas àreas de proteção deve
rão apresentar a CPRH/Prefeitura de Igarassu, no prazo de 01 (um) ano a partir T
da data de publicação desta Lei, o projeto de disposição dos efluentes que preve
jam, prioritariamente, o seu afastamento para sistema de esgoto de bacias não T
protegidas.
$ 19 - Na impossibilidade do afastamento referido neste item, !
projetos deverão prever tratamento aprovado pela CPRH/Prefietura Municipal de
Igarassu assegurado a disposição dos efluentes fora da àrea da classe.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE
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Eu
assu
PMI/GP Sa
$ 29 - às obras de disposição de efluentes a que
se refere este item, deverão ser concluídos no prazo fixado pela CPRH/Prefeitu
ra Municipal de Igarassu, para cada caso, apôs a aprovação por estã do respec-
tivo projeto.
$ 39 - Na hipótese de ficar demonstrada a impossi
bilidade de serem implantados os sistemas de tratamento e disposição de que
trata este item, a CPRH/Prefeitura Municipal de Igarassu, lançarã mão dos ins-
trumentos legais que em última instância poderão levar à desapropriação da
indústria por interesse público.
CAPÍTULO V
DA POLUIÇÃO DOS SOLOS
”
Artigo 31 - É proibido depositar, dispor, descarregar |!
infiltrar, enterrar ou acumular no solo, resíduos, em qualquer estado da maté-
ria, desde que poluentes na forma estabelecida no artigo 59 deste codigo.
Artigo 32 - Para todos os efeitos e fins legais, serã
parte deste código o disposto na Lei estadual n9. 8.361, de 26 de setembro de
1980, regulamentada pelo Decreto N9. 7.269, de 05 de junho de 1981.
CAPÍTULO VI
DA POLUIÇAO SONORA
Artigo 33 - É proibido perturbaro sossego e o bem estar
público ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer
natureza excessivos e evitaveis, produzidos por qualquer forma, que ultrapas-
se os níveis máximos de intensidade tolerada por esta regulamentação.
Artigo 3h - Compete ao município licenciar e fiscalizar
todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produ -
zam ruídos, instrumentos de alerta e advertência ou sons de qualquer natureza
pela intensidade de volume, possa constituir pertubação ao sossego público ou
da vizinhança.
Parágrafo Unico - À concessão de licença pelo município, se
rã submetida a aprovação da CPRH, que poderã também acompanhar as fiscaliza -
ções de aparelhos que causem poluição sonora.
Artigo 35 - A falta de licença para funcionamento de
instalações ou instrumentos a que se refere o artigo anterior implicarã em
multa no valor de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor de referência nacional fi
xado para a região, à data da infração. mê
Artigo 36 - A emissão de sons e ruídos, em decorrência
de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, in
clusive as de propagandas, obedecera, no interesse da saúde, da segurança e
do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes astanelecidoe nesta
Lei.
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CGC 10.359.560/0001-90
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% feitura/y Municipal de
Igargassu
JURANDIR BEZERRA
PMI /GP - 09 -
Artigo 37 - Consideram-se prejudiciais à saúde, à
segurança e ao sossego publico, para fins do artigo anterior, os sons e ruídos
que:
a) - Atinjam, no ambiente exterior do recinto em que tem
origem, nível de somde mais de 10 (dez) decibéis -
db (A), acima do ruído de fundo existente no local
sme trafego.
b) - Independentemente do ruído de fundo, atinjam no am-
biente exterior do recinto em que tem origem, mais
de 70 (setenta) decibéis - db (A), durante o dia, e
60 (sessenta) decibéis - db (A), durante a noite.
Artigo 38 - As instalações mecâncias quando licenci
adas nas zonas residenciais sô poderão funcionar durante o dia, sendo totalmen
te proibida a sua movimentação noturna.
Paragrafo Único- Excentuam-se desta proibição as padarias
ou outros quaisquer estabelecimentos industriais ou comerciais, que manipuleme
façam comércio com gêneros alimentícios.
Artigo 39 - Nos logradouros são expressamente proi-
bidos anúncios pregões ou propagandas comercial por meio de aparelhos ou ins-
trumentos de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruídos,
individuais ou coletivos, tais como: apitos, timpanos, campatnhas: » buzinas ,
fanfarras, bandas ou conjuntos musicais.
Artigo h0 - Nos logradouros públicos & expressamente
proibida a queima de morteiros, bombas, rojões, foguetes e fogos de artTficio!
em geral.
Artigo h - O uso de quaisquer fogos de estouro, mes
mo na epoca junina & proibido em zona comercial central e“a distância de duzen
tos 200m) metros, dos hospitais, casa de saúde, colégios, templos, etc.
Artigo h2 - O uso de buzina ou sirene de automóveis
e - Pe a -
ou outros veiculos é proibido em zonas comerciais central, a não ser em caso de
extrema emergência, observadas as determinações policiais.
Parágrafo Único- O uso de sirene de alarme das ambulânci
as; do corpo de bombeiros, da polícia, dos batedores » fica excluída da proibi
sao deste artigo. e
Artigo 43 - No interior de recintos são expressamen
te proibido níveis de som superior ao considerados aceitáveis pela norma EB-95
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou das que lhe sucederem.
Artigo kh - Na execução dos projetos de construção
» de reformas de edificações, para atividades heteregêneas, o nível de som pro
duzido por uma delas não poderã ultrapassar os níveis estabelecidos pela nor
ma EB-95, da ABNT, ou das que lhe sucederam,
Artigo 45 - A emissão de ruídos e sons produzidos!
por veículos automotores, e os produzidos no interior dos ambientes de traba-
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CGC 10.359.560/0001-90
Idar: as ici EST
fo ar as su
PMI /GP DR
trabalho, obedecerão as normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Naci
onal de Trânsito - COTRAM, e pelo ôrgão competente do Ministério do Trabalho.
Artigo h6 - Não se compreende nas proibições dos
artigos anteriores,os ruídos de sons produzidos por:
a)- Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral !
de acordo com a Lei;
b)- Sinos de igrejas ou templos, públicos desde que sir
vam, exclusivamente, para indicar as horas ou para
anunciar a realização de atos ou de cultos religio-
sos.
c)- Fanfarras, bandas de músicas em procissão, cortejos
ou desfiles públicos e alto-falantes, devidamente !
licenciados;
d)- Manifestações nos divertimentos públicos, nas reuni
des ou prédios desportivos, com horários previamen=
te licenciados e dentro do período das 7:00 às 22.00
horas;
e)- Explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras
rochas ou suas demolições,desde que as detonações, se
jam das 7:00 às 18:00 horas e deferidas previamente”
pela CPRH/Prefeitura Municipal de Igarassu.
Artigo h7 - Nas proximidades de repartição públicas,
escolas, hospitais, sanatórios, teatros, tribuna ou igreja, nas horas de funci
onamento e permanentemente, para o caso de hospitais e sanatórios, ficam proi
bidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção daqueles sons excepcional
mente permitidos no artigo anterior.
Artigo 48 - Por ocasião do tríduo carnavalesco nas!
festas tradicionais, e na passagem do ano novo, serão toleradas excepcionalmen
te, as manifestações normalmente proibidas porestaleirespeitando-se num entan
to as restrições do artigo anterior, no que diz respeito aos hospitais e sana-
torios.
Artigo 49 - As medidas ser efetuadas com aparelhos!
medidor de nível de som que atenda as recomendações da EB 386/74-ABNT, ou das
que lhes sucedem.
Artigo 50 - Para a medição dos níveis de som conside
rados na presente portaria, o aparelho medidor de nível de son a resposta lenta
deverã estar com microfone afastado num mínimo de 1,50m (um metro e cincoenta cm)
da divisa do imóvel que contem a fonte de sam e ruido, e a altura de 1,20m :
(um metro e vinte centimetros) do solo, no ponto maior de incidencia.
Artigo 51 - O microfone do aparelho medidor de nT -
vel de som, deverã estar sempre afastado no mínimo 1,20m (um metro e vinte
centimetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnec ido com tela de vento,
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JURANDIR BEZERRA
- PMI/GP -1-
Artigo 52 - Todos os níveis de son são referidos a
curva de porleração (A) dos aparelhos medidores, inclusive os mencionados na
NB -95 da ABNT.
CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO VISUAL
Artigo 53 - Os ''out-doors!!, cartazes, faixas e qual
quer outro tipo de propaganda visual só poderão ser colocados com lincença pre
— via da Prefeitura Municipal de Igarassu em locais, para isto determinados.
Artigo 5h - Nas vias públicas ou logradouros não
serao permitidos o depósito de materiais e/ou equipamentos, que contribuam pa
ra agredir a paisagem.
Parágrafo Único- A infração deste artigo acarretarã em:
| - Advertência
ll - Apreensão .. pela Prefeitura Municipal de Igarassu do
material ou equipamento
[ll - Multa no valor de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor !
da referência nacional, fixado para Região 'a data da
infração, e o dobro em caso reicindente..
CAPÍTULO VIII
DA COBERTURA VEGETAL NATURAL
Artigo 55 - Serão considerados como área de preser
vação permanente da cidade de Igarassu, as matas remanecentesda floresta Atlãn
tica, assim como os maçiços de vegetação árborea, nas areas de proteção dos
mananciais hídricos para a cidade.
Artigo 56 - Serão consideradas àreas de preservação
as faixas marginais dos rios que atravessam a cidade de Igarassu, sendo vetada
a autorização de edificações e loteamentos nessas faixas.
S 19 - Em cada margem a faixa de preservação !
sera de oitenta metros para os rios de médio e grande porte, e de 20m (vinte !
metros) para os demais rios e afluentes.
S$ 29 - Na referida faixa de preservação, deve-
rã ser providenciada a reposição da cobertura vegetal arborea, quando não
mais existir permitindo o seu uso para lazer, turismo e outras atividades as
quais não deprendem o ecossistema.
Artigo 57 - Serão considerados àreas de preservação
permanente as lagoas e açudes existentes na cidade de Igarassu.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90
“a
Igárga Munici SS
as
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP RUDE ai
Parágrafo Único - Serã reservada uma ãrea de proteção as lago
as e açudes conservando-se para isto uma faixa de vegetação com largura mínima”
de 100 m (cem metros) a partir da cota máxima de alagamento normal do reservato
rio, promovendo- se O reflorestamento, caso não exista vegetação árborea.
Artigo 58 - Serã considerada àrea de preservação per
manente os mangigais nas àreas estuarinas da cidade de Igarassu.
Parágrafo Único - Para preservação da biocenose serã reserva-
da uma faixa de proteção manguezais com 30m (trinta metros) de largura medida em
todo?seu perímetro, a partir da linha média da maré alta.
Artigo 59 - Serã considerada de preservação permanen
te a vegetação àárborea, nas areas de nascente dos rios, sejam estes previstos a
como mananciais hídricos ou não.
E Artigo 60 - Áreas particulares, cujas situações ou
características da vegetação indiquem que devam ser preservadas ,poderao ser
consideradas de utilidade pública, cabendo ao Município realizar a desapropria-
ção.
Artigo 61 - Árvores raras ou de grande valor paisa-
gístico, situadas em terrenos de propriedade privada poderão ser tombadas pelo
poder público municipal.
Artigo 62 - As arvores adultas de grande porte exis-
tentes em terrenos particulares, sô poderão ser erradicadas apôs consulta pre -
via do interessado à Prefeitura, que podera: autorizar o seu sacrifício caso
não sejam consideradas de interesse público pela municipalidade.
Parágrafo Único - A infração deste artigo acarretarã em multa!
de 01 (um) a 20 (vinte) vezes o valor da referência nacional, fixado para a re-
gião, a data da infração.
CAPÍTULO IX
DA COBERTURA VEGETAL IMPLANTADA
Artigo 63 - Sera obrigatório a arborização dos lo -
gradouros públicos: parques, praças e passeios.
Parágrafo Único - Nestes logradouros , a posição das àrvores se
rã determinada pela Prefeitura atraves de projeto paisagístico.
Artigo 6h - Nas ârvores dos logradouros não poderão
ser afixados ou amarrados fios, nem colocados anúncios, « outros objetos.e car
tazes.
Parágrafo Único - A infração deste artigo acarretara em multa
de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da referência nacional fixado para a regi-
ão “a data da infração, e o dobro em caso de reicindência.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90
ss .
Igar;
as. Su
PMI/GP Ss
Artigo 65'-- É atribuição exclusiva da Prefeitura,
podar, erradicar ou sacrificar as árvores arborizadas que sejam pública.
SIN -A erradicação so será permitida quan-
do se tornar absolutamente imprescindível apôs parecer de técnico credenciado
da Prefeitura, que justifique o sacrifício.
S 29 - A' infração deste artigo acarretara !
em multa de 01 (um) a 50 (cincoenta) vezes o valor de referência nacional, a
fixado para a região, a data da infração,
Artigo 66 - O uso do logradouro piblico ajardinado!
como refúgios, praças e parques, por particulares para colocações de barracas,
ou de festividades, ou promoções etc, estã condicionado a licença prévia da
Prefeitura, devendo o despacho ser dado em petição feita pelo interessado.
S 19 - O emolumento a ser pago pelo uso se
bem público variarã de acordo com o espaço físico e o tempo de ocupação e não!
poderá ser inferior a 01 (um) nem superior a 20 (vinte) vezes o valor de refe
rência nacional fixado para a região, à data.
S 29 - Qualquer dano ae bem público importa-
rã em multa variável de 01 (um) a 50 (cincoenta) vezes, o valor de referência!
nacional, fixado para a região, a data da infração.
CAPÍTULO X
DA DEFESA DA FAUNA
Artigo 67 -N a rea circunscrita aos Vimi te da ci
dade de Igarassu, não sera permitida a caça ou apanha de pássaros e ou outros
animais não nocivos a população.
Paragrafo Único - A infração deste artigo acarretará numa
multa no valor de 01 (um) a quinze (15) vezes o valor de referência nacional,
fixado para a região, a data da infração.
Artigo 68 - Não serã permitido o comércio de animais
silvestres, mesmo oriundos de outras regiões.
Parágrafo Único - A infração deste artigo acarretarã em !
multa ao infrator de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor de referência nacional,
fixado para a região, à data da infração.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/P|
CGC 10.359.560/0001-90
é
Z
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JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP 15
Artigo 69 - As emissoras de rádio e TV, sediadas na
cidade deverão inserir em sua programação diária textos e/ou imagens ligadas!
a defesa do meio ambiente; o limite mínimo semanal para esta promoção sera de
15 minutos.
Artigo 70 - As datas comemorativas alusivas a preser-
vação da natureza, como o DIA DA ÁRVORE e o DIA DA FAURA, deverão ser fes
tejados nas escolas públicas municipais, com promoções que visem à reflexão pe
los estudantes, sobre a importância dos recursos naturais e o combate a polui=
ção.
Artigo 71 - Todos os livros escolares de leitura edita
dos pela Prefeitura Municipal de Igarassu, deverão conter textos sobre a prote-
ção do meio ambiente, e adequada utilização dos recursos naturais.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 72 - Em todos os casos que este codigo for omis
so, a Prefeitura se regerã pelo dispostoynas Leis congêneres em vigor no Estado
de Pernambuco e no Governo Federal.
bro de 1985.
r Bezerra
Prefeito
Secretario d ministração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90

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