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norma nº 1926/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1926 / 1989
Date 1989-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O CORTE DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id988

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PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 07 de fevereiro de 1990.
LEI Nº 1.926/89
EMENTA: Dispoe sobre corte de arvores em vias
publicas e da outras providencias.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
— aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Artigo 1º — Será considerado "CRIME ECOLÓGICO"
o corte de árvores de vias públicas do Município de Igarassu.
Parágrafo 1º - É de exclusiva responsabilida-
de da Prefeitura de Igarassu, o corte de árvores em vias públicas.
Parágrafo 2º - Excepcionalmente, o Município!
poderá cortar árvores sendo que neste caso, a Prefeitura fornecerá auto
rização por escrito.
Artigo 2º -— Será cobrada multa equivalente a
01 (um) salário mínimo pela derrubada de árvore.
Artigo 3º - O Executivo regulamentara a pre-
sente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - Nos casos da necessidade da derru
bada de arvores para realização de obras públicas que envolvam grandes
áreas de terras, terá que ser aprovado pelo Poder Legislativo.
Artigo 5º - esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete fo |Prefeito do Município de Igarassu
em 07 de fevereiro de 1990.

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