| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 1989 |
| Date | 1989-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CORTE DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 07 de fevereiro de 1990. LEI Nº 1.926/89 EMENTA: Dispoe sobre corte de arvores em vias publicas e da outras providencias. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu — aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Artigo 1º — Será considerado "CRIME ECOLÓGICO" o corte de árvores de vias públicas do Município de Igarassu. Parágrafo 1º - É de exclusiva responsabilida- de da Prefeitura de Igarassu, o corte de árvores em vias públicas. Parágrafo 2º - Excepcionalmente, o Município! poderá cortar árvores sendo que neste caso, a Prefeitura fornecerá auto rização por escrito. Artigo 2º -— Será cobrada multa equivalente a 01 (um) salário mínimo pela derrubada de árvore. Artigo 3º - O Executivo regulamentara a pre- sente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 4º - Nos casos da necessidade da derru bada de arvores para realização de obras públicas que envolvam grandes áreas de terras, terá que ser aprovado pelo Poder Legislativo. Artigo 5º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Gabinete fo |Prefeito do Município de Igarassu em 07 de fevereiro de 1990.