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← Igarassu (PE)

norma nº 1787/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1787 / 1986
Date 1986-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id989

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à TUAS CÃO
feitura 24 Municipal de Ê :
gar Ss 11 Dibona Dem tum
- JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI NO 1.787/86 Igarassu, 18 de agosto de 1986.
EMENTA: Dispõe sobre modificações na Lei Municipal
n9 1.554, de 05 de novembro de 1979, e dã
outras providências,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - O Artigo 79 da Lei nQ 1.554, de 05 de
novembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
“Antigo 7º - Para fins de controle do uso e ocupa-
ção do solo, o território do Município
de Igarassu fica dividido em 06 (seis)
zonas a saber:
ÉS ZU - Zona Urbana
o) * ZRB - Zona de Reserva Biológica
gp ZR1 - Zona Rural de Pequenas Propriedades
ZR2 - Zona Rural de Grandes Propriedades
ZNA - Zona "Non Aedificandi"!
Z| - Zona Industrial
Paragrafo Úmico - O Chefe do Executivo Municipal ,
poderã criar por Decreto Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS = nas !
Zona constantes do ''caput'! deste artigo.
Artigo 29 - Fica acrescida, onde couber, no artigo
19 da Lei nº 1.554/79, de 05 de novembro de 1979, a seguinte definição:
"Áreas Especial de Interesse Social - & a caracteri
zada como aquela de assentamentos humanos espontâneos existentes e consoli-
dados, bem como as pretendidas para implantação de Projetos Especiais de Ur
banização, executados pelo Município, ou em Convênios com outras entidades ,
visando O interesse social na promoção de sua regularização jurídica com o
sua publicação.
de agosto de 1986.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543.0452 - Telex (081) 4043/ Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90

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