| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1986 |
| Date | 1986-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a » à TUAS CÃO feitura 24 Municipal de Ê : gar Ss 11 Dibona Dem tum - JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI NO 1.787/86 Igarassu, 18 de agosto de 1986. EMENTA: Dispõe sobre modificações na Lei Municipal n9 1.554, de 05 de novembro de 1979, e dã outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - O Artigo 79 da Lei nQ 1.554, de 05 de novembro de 1979, passa a ter a seguinte redação: “Antigo 7º - Para fins de controle do uso e ocupa- ção do solo, o território do Município de Igarassu fica dividido em 06 (seis) zonas a saber: ÉS ZU - Zona Urbana o) * ZRB - Zona de Reserva Biológica gp ZR1 - Zona Rural de Pequenas Propriedades ZR2 - Zona Rural de Grandes Propriedades ZNA - Zona "Non Aedificandi"! Z| - Zona Industrial Paragrafo Úmico - O Chefe do Executivo Municipal , poderã criar por Decreto Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS = nas ! Zona constantes do ''caput'! deste artigo. Artigo 29 - Fica acrescida, onde couber, no artigo 19 da Lei nº 1.554/79, de 05 de novembro de 1979, a seguinte definição: "Áreas Especial de Interesse Social - & a caracteri zada como aquela de assentamentos humanos espontâneos existentes e consoli- dados, bem como as pretendidas para implantação de Projetos Especiais de Ur banização, executados pelo Município, ou em Convênios com outras entidades , visando O interesse social na promoção de sua regularização jurídica com o sua publicação. de agosto de 1986. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543.0452 - Telex (081) 4043/ Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90