| Tipo | Ordinária do 3º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-08-17 |
| native_id | 330 |
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& CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 182 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, CASA DE DUARTE COELHO, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE2023, ÀS 10 H, EM HORÁRIO REGIMENTAL. Ê cu LIDO NQ EYTFDI NTE CÂMARA MUNICIPAL DE IGÃI Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco y | Ata da 6º (Sexta) Sessão Ordinária, do 3º (Terceiro) Período Legislativo, da 32 (Terceira) Sessão Legislativa, da 18º (Décima Oitava) Legislatura da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, realizada em 17 de agosto de 2023, às 10 h, em horário regimental. Aprovado em únifa discussão imigade) Sala d Li EMIGA são Ordinária, Presid Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, e sob a Presidência do Sr. Vereador Luiz Cavalcante dos Passos Júnior, comparecêram à Casa de Duarte Coelho os Senhores Vereadores: Anderson Barbosa Trindade, Aristóteles José de Souza Silva, Darlan Ferreira de Lima, Elvis Henrique do Nascimento, Irene Rosa da Silva Marques, Jonatas Pessoa dosSantos, José Carlos da Silva, Luis Borges, Luiz Cavalcante dos Passos Júnior, Maria dos Prazeres, Roosivel Oscar e Valdemir Nunes de Souza. — Justificadas as ausências dos Senhores Vereadores: Jefferson Albuquerque e Rivaldo Moraesda Silva. — Ocupou a cadeira de 1º (primeiro) Secretário o Senhor Vereador Jonatas Pessoa dos Santos, que é 2º (segundo) Vice-Presidente. — O Sr. Presidente faz a chamada regimental dos vereadores presentes a esta Sessão, verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a Sessão, convida o Sr. Vereador AndersonTrindade para fazera leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa Legislativa. - O Sr. Presidente convida o 12 (primeiro) Secretário em Exercício para fazera Leitura do Expediente: - Carta de licença do cargo de vereadora, de autoria da Sra. Vereadora Érica Maria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferreira. — O Sr. Presidente convida a Sra. Vereadora Érica Maria Uchôa para falar à Tribuna. — A Sra. Vereadora Érica Uchôa cumprimenta a todos e diz que está assumindo a Secretaria de Projetos Sociais na gestão da Sra. Prefeita Elcione Ramos;diz que sua responsabilidade com o povo de Igarassu segue sendo seu objetivo; fala que sua missão será ampliada, com novos desafios, mas o compromisso permanece; agradece por ter estado na Casa, contribuindo e pelos votos que lhes foram confiados; encerra agradecendo. — O Sr. Presidente a parabeniza pela nomeação e diz que na próxima, terça-feira, o Sr. Gui tomará posse como vereadorda Casa. — O Sr. Presidente convida 0 1º (primeiro) Secretário em Exercício para fazera Leitura do Expediente: - Ata da 52 (quinta) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) Período Legislativo, da 182 (décima oitava) Legislatura. - Em N3 K N Ra mM CÂMARA MUNICIPAL DE IGARA Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco discussão. — Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade. - Projeto de Lei Complementarnº 147/2023, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº 2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV). - Projeto de Lei nº 3.522/2023, de autoria do Sr. Vereador Valdemir Nunes. Ementa: Dispõe sobre a criação do Dossiê da Mulher Igarassuana, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 3.523/2023, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre asDiretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024,e dá outras providências (LDO). - Projeto de Lei nº 3.524/2023, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), com ou sem garantia da União e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 3.525/2023, de autoria do Sr. Vereador Rivaldo Moraes $ y - da Silva Filho. Ementa: Inclusão prioritária de jovens de baixa renda no Programa Primeira 35 E Oportunidade. — Indicações nº 746, 759, 760, 761 e 762/2023, de autoria do Sr. Vereador 320 Ô Anderson Trindade. - Indicações de nº 764 e 765/2023, de autoria da Sra. Vereadora Irene E E Marques.- Indicações de nº 736, 755 e 763/2023, de autoria do Sr. Vereador Luis Borges.- Ê ê ê Indicações de nº 696, 697, 756, 757 e 758/2023, de autoria do Sr. Vereador Valdemir Nunes. 5 ER - Apósa Leitura do Expediente,o Sr. Presidente passa à Tribuna Livre:- Inscrito, o Sr. Vereador Roosivel Oscar cumprimenta os presentes; deseja boa sorte na nova empreitada da Sra. ty E Vereador Érica Uchôa; fala sobre a situação do esporte de Igarassu, dizendo que está desprezado; cita que o esgoto passa no meio do campo,o que mostra o descasoda prefeitura com o esporte da cidade; fala que os engenheiro e secretário de obras são os mesmos da gestão anterior; afirma também que não há manutenção no campo do Zezo e, dessa forma, não se pode fazer esporte decente; pede ao líder do governo que busque soluções para o clamordos jogadores do citado campo. — Também inscrita, a Sra. Vereadora Irene Marques cumprimentaos presentes e em sua fala faz um pedido à Compesa de Igarassu, pois na Beira Mar Il a situação é de descaso com os buracos feitos pela companhia; acrescenta que quando chove a situação das ruas piora; diz que veio ainda parafalar a respeito do secretário Amaury xá Henrique, dizendo que pode contar o sua pessoa para o que for necessário; diz que o antigo prefeito Jurandir deixou um legado e também cada um que passou pela gestão do município; volta a falar sobre a falta de atendimentos dos secretários municipais, pois está sendo cobrada 5 44 (5.=| EM r bi; Et CÂMARA MUNICIPAL DE IGARj Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ty LIDONO 05DP pela população sobre a entrega das cestas básicas e não tem atenção da gestão; diz também que soube que o Sr. Vereador Elvis Henrique falou do Sr. Deputado Guilherme Uchôa Júnior e não admite, pois tem muito apreço pela família Uchôa. — Em aparte, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa parabeniza a vereadora; diz que a via política é muito difícil, lembrando da votação do orçamento; fala ainda sobre a falta das cestas básicas, falando que não haverá, até dezembro, a entrega dascestas; fala que é importante a manifestação da Casa diante do descaso para investigarem de perto. — A Sra. Vereadora Irene fala que sempre estará cobrando na Tribuna; e fala ainda que está na rua e também atendendo diversas pessoas em seu gabinete.- Inscrito, o Sr. Vereador Aristóteles José diz que usará a Tribuna parafazer alguns esclarecimentos; fala que é muito grato e que não suporta discursos contra o Ex-Prefeito Ninho, assim como a o Sra. : VereadorIrene defende a família Uchôa; cita que, em gestões anteriores, iam ao povo para 38 fazer um orçamento participativo, pois a prioridade era o povo; acrescenta que está na Casa E ) para ajudar o governo e pedepara os vereadores olharem para as casas que necessitam de Sis uro de arrimo e telhado; lembra que, mesmo com a autorização da Casa para a si uplementação do orçamento, ainda faltam cestas básicas; diz que seus votos é para que a n ED gestão faça um bom governo, mas não é preciso criticar os prefeitos anteriores;fala também E que é humilhante falar que os vereadores ligam para os secretários e eles não atendem; também faz elogios ao Secretário Amaury Henrique pelo seu trabalho. — Em aparte, o Sr. Vereador Roosivel parabeniza o vereador que fala à Tribuna e a Sra. Vereadora Irene pela defesa dos prefeitos que já passaram por Igarassu; concorda que o Ex-Prefeito Ninho foi um dos melhores da cidade e fala que sempre haverá dificuldades; também critica a falta das cestas básicas e alerta para que os vereadores tenham mais cuidado ao falar de gestões anteriores ou da atual; encerra parabenizando e agradecendo. — Em aparte, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa também parabeniza o Sr. Vereador Aristóteles José pela fala; diz que respeita o Sr. Deputado Guilherme Uchôa pelo que representa para Igarassu; cita o exemplo de destinação de um carro por uma então deputado e,até hoje, o carro não é utilizado, apenas por questões políticas. — O Sr. Vereador Aristóteles José diz que tem certeza que a maior parte das emendas doSr. Deputado Guilherme Uchôa será para Igarassu. — Inscrito, o Sr. Vereador Darlan Ferreira saúda os presentes. Diz que sua fala é de reconhecimento, pois a Sra. Vereadora Érica Uchôa deixou seu legado na Casa de Duarte Coelho; diz que é testemunha de única discussão Aprovado em e como encontraram a Casa e agradece também pedindo força e sabedoria para a Sra. Vereadora Érica na nova jornada; faz referência também ao Secretário de Obras e VicePrefeito Amaury Henrique, falando que sempre o ajuda nas demandas do povo,acrescenta ainda que é muito grato, fazendo reconhecimento por todo o empenho na citada secretaria; encerra sua fala agradecendo. — Ainda inscrito, o Sr. Vereador Elvis Henrique cumprimenta os presentes; deseja sorte a Sra. Vereadora Érica Uchõa, falando que tem certeza que fará um bom trabalho; esclarece que nãoirá se retratar; diz que a Sra. Vereadora Irene é uma das mais inteligentes da Casa; esclarece que falou que a prefeita não precisa ir até o gabinete do Sr. Deputado Guilherme Uchôa Júnior para pedir recursos para o município, pois o deputado tem a obrigação de enviá-los, haja vista o apoio que teve em Igarassu; fala também que o Sr. Deputado Daniel Coelho teve muitos votos; fala também que não falou do Ex-Prefeito Ninho e que o Ginásio Jota Raposo foi mal construído, apesar de concordar que foi um bom prefeito para a cidade; diz que é necessário ouvir o que de fato foi falado.- Em aparte,a Sra. Vereadora Irene esclarece que realmente não assistiu a sessão anterior, pois tem muito trabalho; fala que o vereador tem feito bom trabalho e afirma também que conhecia o Sr. Deputado Daniel Coelho antes do Sr. Vereador Elvis Henrique; diz que a prefeita não precisará ir até o Sr. Deputado Guilherme Uchôa, pois ela mesmo irá; esclarece que é vereadora de trabalho e pede respeito. - O Sr. Vereador Elvis Henriquediz que não incorpora o aparte; diz que não ofendeu a vereadora; faz críticas e fala que está trabalhando. — Em aparte,o Sr. Vereador Aristóteles José (Tote) pede desculpas porque não viu a reunião anterior; diz ter curiosidade na justificativa do vereador em dizer queo Ginásio Jota Raposo foi uma obra ruim; esclarece que o objetivo da construção do ginásio foi porque no local havia uma verdadeira Cracolândia e hoje serve para os grandes eventos do município; pede justificativas ao vereador; fala que sua forma de fazer política é diferente. — O Sr. Vereador Elvis Henriquediz que incorpora em parte a fala do Sr. Vereador Aristóteles;fala que no centro de Igarassu existia uma grande área verde e hoje só há concreto e a agradecendo. — Também limpeza inscrita, é a ruim; Sra. Vereadora fala que é necessário Maria dos Prazeres ter coerência diz que nas sua falas; fala encerra é paraÇ parabenizar a sua amiga Sra. Vereadora Érica Uchôa; pede sabedoria para desempenhar o novo trabalho; diz que sofreu bastante e afirma que não se pode citar nomes de ex-gestores e criticar; fala que a Sra. Prefeita Elcione Ramos se dedica muito para resolver os problemas única discussão Aprovado em Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco de Igarassu; fala que deve muito ao Ex-Prefeito Gesimário Baracho; pede união dos vereadorese diz que devem aprendera falar menos; fala que é grata pelo que a prefeita fez. — Em aparte, a Sra. Vereadora Irene parabeniza a vereadora; fala que teve discussões com a vereadora, mas já se acertaram e admira seu trabalho; faz elogios também os Sr. Vereador Valdemir Nunes (Maguila); afirma que todos os ex-prefeitos deixaram seu legado; deixa claro que hoje seu partido é o PT, mas não irá continuar. — A Sra. Vereadora Maria dos Prazeres incorpora o aparte e fala que é bom ter cuidado com alguns colegas, dizendo que as discussões não devem acontecer, mas é necessária união dos colegas; encerra agradecendo pela contribuição da Sra. Vereadora Érica. — Ainda inscrito, o Sr. Vereador Luis Borges (Lula do Lazerão) cumprimentaospresentes; deseja felicidade e sabedoria para a Sra. Vereadora Érica Uchõa e também para o Sr. Ademarde Barros; deseja boa gestão para o novo vereador da Casa, Gui; fala que não viu maldadena fala do Sr. Vereador Elvis, mas apenas cobranças, as quais devem ser feitas por todos que conseguiram eleger os seus deputados; diz que acredita Ay mais cadeiras de vereadores, haja vista que a população aumentou; diz ainda que voltou com Me o Sr. Deputado Guilherme Uchôa Júniorvai honraro povo de Igarassu; fala que irá solicitar seu trabalho social e parabeniza o Sr. Vereador Jonatas por não misturar política com a necessidade das pessoas. — Inscrito, o Sr. Vereador Valdemir Nunes (Maguila) vem à Tribuna desejar sucesso na nova missão da Sra. Vereadora Érica Uchôa; pede para que a Casa aprecie com agilidade os projetos do Executivo que chegaram à Casa; diz que a possibilidade de empréstimo para o governo de Igarassu trará muitas melhorias, pede regime de urgência especial; fala também sobre a dessegregação, que unirá o sistema previdenciário dos funcionários da prefeitura, alertando que isso dará um fôlego para a gestão; diz que concorda que todos os prefeitos que passaram deixaram seu legado, mas deseja melhorara situação; também faz a defesa da lei de diretrizes também pedindo agilidade na tramitação; pede um cronograma para começar a discutir os citados projetos de lei; fala sobre as cestas básicas, que é feita a troca de fornecedor, mas em breve regulará o atendimento; também agradece oaos prefeitos anteriores; propõe mais tempo de fala para líder do governo, pois da forma éque está quem líder se prejudica; encerra agradecendo. — Em aparte,o Sr. Vereador Darlan Ferreira de Lima concorda com a proposta doSr. Vereador Valdemir Nunes (Maguila). — O Sr. Vereador Jonatas Pessoa, inscrito, traz alertas do que se vem para a Câmara; fala sobre a N A dade. Sala da Aprovado em única discussão por unanir E my LIDO NC ENSFDIENIE Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco dessegregação do IGAPREV, que terá seu apoio, masdiz que é necessário convocar os efetivos para discussão; falando sobre o projeto que solicita empréstimo para a gestão, dizendo que já estão há três anos sem as necessárias obras em Igarassu; fala que é uma situação preocupante, pois ano que vem já é eleição; questiona sobre quantas parcelas terá esse empréstimo; ainda questiona para onde serão essas obras e quais são; volta a falar que mais de trezentos milhões foram aprovados para obras. — Em parte,o Sr. Vereador Luis Borges (Lula do Lazerão) diz que existe falta de comunicação entre a assessoria da gestão e essa Casa; fala que existem muitas obras de muro de arrimo para inaugurar; diz que fará o levantamento e trará na próxima sessão.— O Sr. Vereador Jonatas Pessoa dos Santos incorpora o aparte e diz que antes era discutida dívida que o Ex-Prefeito Mário Ricardo deixou no município, mas isso não é verdade, pois o IGAPREV atesta que não existe dívida hoje; fala que a maioria dos municípios tem a previdência deficitária; diz que o que lhe preocupa é se o município vai ter recursos para pagar esse valor; diz que espera que a Casa tenha o compromisso de defender O que é certo para que o município não se comprometa com essa dívida. - Em aparte, o Sr. Vereador Valdemir Nunes diz que deseja acrescentar fatos importantes; fala que a prefeita é a primeira que está tendo a obrigação de aportar valores por mêspara garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas e isso se equivale ao que se quer retirar de empréstimo; e ainda acrescenta a crise das receitas transferidas para o município; fala que é necessário pensar na administração pública de forma contínua e é preciso pensar o melhorpara o povo; esclarece que o prazo dos empréstimosé normalmente de dez anose que as obras que serão executadas serão discutidas com o Executivo; fala que é necessário se apressar para resolver o problema da população. — O Sr. Vereador Jonatas Pessoa dos Santos incorpora em parte as y palavras do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila) e questiona que já se passaram muitos valores nesses últimos três anos e não se fizeram as obras necessárias e fala que, com esse empréstimo, não serão realizadas; fala que há muitos anos se cobra a realização das emendas impositivas e não foram feitas; encerra agradecendo. - Após a Tribuna Livre e não havendo Ordem doDia,o Sr. Presidente encerra a presente Sessão, convidando todospara a próxima Sessão Ordinária, próxima terça-feira (22). — E para constar, eu, Ivângela Câmara Barbosa, lavrei a presente Ata que se aprovada vai por mim assinada, pelo Presidente e 1º K LIDO NO EXPFDIENIE EM CÂMARA MUNICIPALDE IGARASE Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco (primeiro) Secretário na Sessão, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, em 17 de agosto de 2023. Ivângela Câmara Barbosa Secretária de Plenário Luiz Cavalca P