| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2023-12-27 |
| native_id | 364 |
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco TAP LON HO exoiacuey E mit 1eb8Y ui IRA A Aprovado em única discussão por unanimidade. Sala das Lia Sessões 51701 024 ATA DA 22 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, DA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, CASA DE DUARTE COELHO, CONVOVADA PELO SENHOR PRESIDENTE, A PEDIDO DA MAIORIA DOS VEREADORES PRESENTES, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO DE Nº 14/2023, PARA DELIBERAR E DISCUTIR MATÉRIAS PENDENTES DA ORDEM DO DIA, REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n — Centro — Igarassu — PE CEP: 53.610-025 — CNP) 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: (81) 3543-0063 / 3543-1016 Digitalizado com CamScanner TO E NS SESI Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Ata da 2º (Segunda) Sessão Extraordinária, em período de recesso legislativo, da 18º (Décima Oitava) Legislatura da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, convocada pelo Sr. Presidente a pedido da maioria dos vereadores presentes, através do Requerimento de nº 14/2023, realizada em 27 de dezembro de 2023. Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, em Sessão Extraordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Rivaldo Moraes da Silva, que é 1º (primeiro) Vice-Presidente, mas ocupa a Presidência em virtude de ausência justificada do Sr. Vereador Luiz Cavalcante dos Passos Júnior, compareceram à Casa de Duarte Coelho os Senhores Vereadores: Afonso Geraldo de Sampaio Lucena, Anderson Barbosa Trindade, Aristóteles José de Souza, Darlan Ferreira de Lima, Elvis Henrique do Nascimento, Irene Rosa da Silva Marques, Jefferson Albuquerque, Jonatas Pessoa dos Santos, Luis Borges da Silva, Luiz Cavalcante dos Passos Júnior, Maria dos Prazeres, Roosivel Oscar do Nascimento e Valdemir Nunes de Souza. — Justificadas as ausências dos Senhores Vereadores: Rivaldo Moraes da Silva. — Ocupou a cadeira de 1º (primeiro) Secretário o Senhor Vereador Valdemir Nunes de Souza. — O Sr. Presidente convida o 1º (primeiro) Secretário para fazer a chamada regimental dos vereadores presentes a esta Sessão, verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a Sessão, convida o Sr. Vereador Anderson Trindade para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução por esta Casa Legislativa. — Não havendo Leitura do Expediente, o Sr. Presidente aprovada coloca em votação a Ordem do Dia: - Segunda e última discussão do Projeto de Lei J [e] EV) . . g Complementar nº 149/2023, de autoria do Sr. Vereador Valdemir Nunes. Ementa: Reserva aos > o E negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos q 5 E de cargos efetivos e empregos públicos municipais. — Em discussão. — O Sr. Vereador Anders LEU Aprovado em por unani Sessões = co» Digitalizado com CamScanner eme TER OS DRDS ram Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco com certeza será aprovada por unanimidade, mas falou porque tinha dúvida e agora diz que a dúvida foi sanada e parabeniza, o Sr. Vereador Valdemir Nunes, acreditando na aprovação. — Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente passa a matéria à votação, sendo aprovada por unanimidade. - Segunda e última discussão do Projeto de Lei Complementar nº 150/2023. de autoria do Sr. Vereador Valdemir Nunes (Maguila). Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO Il, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS). — Em discussão. — Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente passa a matéria à votação, sendo aprovada por unanimidade. - Segunda e última discussão do Projeto de Lei nº 3.515/2023, de autoria do Sr. Vereador Elvis Henrique. Ementa: Reconhece, como de utilidade pública, o Lar da Esperança e dá outras providências. — Em discussão. — Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente passa a matéria à votação, sendo aprovada por unanimidade. - Segunda e última discussão do Projeto de Lei nº 3.554/2023, de autoria do Poder Executivo. Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO À ÁGUA VIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — Em discussão. — O Sr. Vereador Anderson Trindade fala que gostaria que fosse informado detalhadamente para os vereadores onde fica localizado e para que será utilizado; acrescenta que não é possível aprovar um projeto desse calibre sem explicações. — O Sr. Presidente diz que deixará esse projeto por último diante das indagações do Sr. Vereador Anderson. - Segunda e última discussão do Projeto de Lei nº 3.556/2023, de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI o EE IS E DISCIPLINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO E À PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. — Em discussão. — Não havendo quem queira EA iscutir, O Sr. Presidente passa a matéria à votação, sendo aprovado por unanimidade. - sE 2 ; S egunda e última discussão do Projeto de Lei nº 3.560/2023, de autoria do Sr. Vereador is E EN Rivaldo Moraes da Silva. Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO 1 Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves,$/n — Centro — Igarassu — PE CEP: 53.610-025 — CNPJ 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: (81) 3543-0063 / 3543-1016 Digitalizado com CamScanner Tt + dd det | CÂMARA MUNICIPAL DE Ganassi Casa de Duarte Coelho - lgarasos - Pernambuco | ' Escolas Um discusção - Não havendo quem queira dscdm 0% Presente possa a matário à votação, sendo aprovada por unanimidade Segunda e Mma descrssão do Proqeto de Lei nº 2562/2025, de autoria do Se Vereador Valdemar Nunes Ementa Dagãe lo q reconhedmento de Utilidade Púdiica à Associação Cultural do Litoral More, e dá queiras providências. = Em discussão, - Não havendo quem quesa discutir, O Se. Presadorte passa à matéria b votação, sendo aprovada por unanimidade - Segunda e última discussão do Projeto de Lei nº 3.564/2023, de autoria da Mesa Diretora. Ementa. Dispõe sobre a alteração ma Ler nº 3,055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. - Em discussão. — Não havendo quem queira discutir, O Sr. Presidente passa a matéria à votação, sendo aprovada por unanimidade, = Projeto de Resolução nº 610/2023, de autoria da Mesa Diretora. Ementa | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14,133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, — Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr, Presidente passa à matéria à votação, sendo aprovada por unanimidade. - Segunda e última discussão do Projeto de Lei nº 3.557/2023, de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA DE BENS CULTURAIS DE IGARASSU, — Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente passa a | matéria à votação, sendo aprovada por unanimidade. - Segunda e última discussão do Projeto | de Lei nº 3,554/2023, de autoria do Poder Executivo. Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO À ÁGUA VIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — Em discussão. - O Sr, Vereador Anderson Trindade fala que gostaria de pedir vistas desse projeto para saber qual a real utilidade do bem público. — O Sr. Presidente fala que, como se trata de matéria do Executivo, passa à votação plenária o pedido de vista. — Pela Ordem, o Sr. Vereador Vald município; completa dizendo que faltou uma pequena área. (Tote), concordando, fala que houve um erro e agora É Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçál CEP: 53.610-025 - CNP) 11,451.887/0001-50 — Fone/Fax: (81) asas. g06a EE AOIS Digitalizado com CamScanner Única ciscussão Aprovado em » POr unanimi e Sessões ná cdi CÂMARA MUNICIPAL DE IGAR Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Importante para Igarassu por conta do turismo; diz que no local já houve benefícios através desse projeto; registra alnda que o dono não precisa, mas está investindo em Igarassu; será uma marina para os turistas e também gerará mais empregos para a cidade; faz apelo e convida o Sr. Vereador Anderson Trindade para conhecer e fala que votará favorável, pois conhece o projeto. — O Sr, Vereador Jonatas Pessoa diz que lamenta o fato de estarem doando sem verem o projeto; diz que estão fazendo a conceção de “olhos vendados” e ironiza pedindo terreno à prefeitura; diz que não é contra o desenvolvimento do município, mas cita as doações de terrenos públicos de Igarassu e lamenta a forma de condução dos bens públicos da gestão atual; fala ser favorável ao pedido de vista do Sr. Vereador Anderson; fala ainda que assinou o parecer porque a matéria é constitucional, mas afirma que é contrário ao citado projeto em discussão e diz que o Sr. Vereador Anderson tem seu apoio. — O Sr. Vereador Roosivel Oscar fala que deseja ser solidário ao Sr. Vereador Anderson Trindade, dizendo que é pertinente o pedido de vista; diz que cabe ainda audiência pública para saber se a comunidade é favorável a esse projeto. — O Sr. Vereador Anderson pede ao Sr. Vereador Valdemir Nunes que tenha mais respeito com a Casa; pede para que todo projeto venha explicando o que será feito; afirma ser imoral e ser uma falta de respeito à Casa Legislativa; fala ainda que está na Casa para fiscalizar e diz que chega a ser vergonhoso a maioria dos vereadores não apoiarem seu pedido de vista para terem esclarecimentos sobre o projeto; diz que os vereadores precisam procurar se unir. — O Sr. Presidente esclarece que sempre que um projeto chega à Casa, é enviada para cada gabinete uma cópia. — O Sr. Vereador Elvis Henrique fala acha válido o pedido de vista e que os vereadores precisam saber a diferença entre desafetação e concessão onerosa, e ainda saberem a diferença da teoria e da prática, pois existem terrenos na cidade ocupados há anos e as empresas querem legalizar; fala que não viu ilegalidade no projeto, esclarecendo que existe laudo técnico, mas diz que é válido o edido do Sr. Vereador Anderson; reforça o pedido para que esse projeto seja aprovado, poi K Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n — Centro — Igarassu — PE CEP: 53.610-025 — CNPJ 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: (81) 3543-0063 / 3543-1016 Digitalizado com CamScanner Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco população e não está contra ninguém e registra que é favorável ao pedido do vereador. - O Sr. Vereador Anderson Trindade pede para o Sr. Presidente colocar em votação o pedido de vista em todos os projetos e não só nos de iniciativa do Executivo. — Pela Ordem, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa fala que lamenta que o pedido de vista do Sr. Vereador Anderson não foi aprovado e diz que lamenta também a falta de apoio ao vereador, pois pode acontecer com qualquer vereador futuramente o mesmo. — Em discussão o Projeto de Lei nº 3.554/2023, de autoria do Poder Executivo. Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO À ÁGUA VIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — Pela Ordem o Sr. Vereador Valdemir Nunes fala que apenas foi discutido o pedido de vista do Sr. Vereador Anderson Trindade e pede que votem favoráveis ao projeto de lei em pauta. — Não havendo mais quem queira discutir, o Sr. Presidente passa a matéria à votação, sendo aprovada por três votos contrários e nove favoráveis. — Pela Ordem, o Sr. Vereador Aristóteles José (Tote) deseja a todos e à população e Igarassu um bom ano novo. — Em Tribuna, o Sr. Vereador Valdemir Nunes deseja esclarecer o que disse na última sessão e explicou o que o Sr. Ex-Vereador Irapuam falava sobre atender e ouvir a todos, mesmo sendo um adversário político, reforçando que cortou a frase na última sessão e foi feito um meme, por isso agradece por ter se tornado mais conhecido nas redes sociais; fala que chegou à Casa para respeitar o povo e jamais desrespeitará. — Na Tribuna, a Sra. Vereadora Irene deseja bom fim de ano, com amor e paz, aos que acompanham; registra que aprendeu a escutar o povo; fala ainda que vai defender o Sr. Vereador Valdemir Nunes, falando que não queria ofender ninguém. — O Sr. Vereador Anderson Trindade agradece aos funcionários, pois diz que fazem com que a Casa trabalhe com eficácia; agradece ainda ao seu gabinete e deixa mensagem de fé e esperança. — Ainda à Tribuna, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa agradece a Deus por mais um ano; agradece a todos por participarem de discussõg's desculpas se caso ofendeu algum colega e agradece ao; ie tívem parte da Casa; deseja Feliz gq Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n — Centro — Igarassu — PE CEP: 53.610-025 - CNPJ 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: (81) 3543-0063 / 3543-1016 Digitalizado com CamScanner DO TA ED TD 24 Fm CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS ' Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Ano Novo, - Também em Tribuna, o Sr. Vereador Elvis Henrique deseja um feliz ano; fala que à Casa votou temas importantes e agradece a Deus. - À Sra, Vereadora Maria dos Prazeres agradece a Deus pela chegada de sua neta e deseja um ano de bênçãos com muita saúde, fé e prosperidade e deixa versículo e abraço a todo povo de Igarassu, - O Sr. Vereador Jefferson Albuquerque cumprimenta os presentes; agradece a Sra. Juíza Andréa Calado, a Sra. Prefeita Fioone Ramos, ao Sr. Deputado Luciano Bivar, ao seu presidente estadual Marco Amaral, à Secretária Rosinha; agradece a sua família e ao seu gabinete pelo ano na Casa e deseja um excelente ano a toda população de Igarassu. — O Sr. Vercador Luiz dos Passos Júnior agradece a todos os servidores da Casa Legislativa, a Mesa Diretora e aos quinze vereadores pelo apoio; fala que foi um ano de conquistas para a Câmara; deseja feliz ano novo e fala que tem certeza Que o próximo ano será melhor. - Após as mensagens dos Senhores vereadores, o Sr. Presidente encerra à Sessão, convidando para a próxima Sessão Ordinária, próximo Periodo Legislativo. — E para constar, eu, Ivângela Câmara Barbosa, lavrei a presente Ata que se aprovada va por mem asunada, pelo Presidente e 1º (primeiro) Secretário na Sessão, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, em 27 de dezembro de 2023. Fá ' rx É a A: ; —astr refe Cfrçes Doador. e, LX / A rd Ivôngela Câmara Barbosa / Valgésmnir Núfies de Sodta a A Secretária de Plenário 1/4 retádio AM pa AA A! A, Aq AN a! VT VA Luis Cavalcant assos Júnior N Presssen Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n - Centro - Igarassu - PE CEP: 53.610-025 - CNP) 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: (81) 3543-0063 / 3543-1016 Digitalizado com CamScanner