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sessao nº 1

Tipo Sessão Ordinária do 2º Período
Número / Ano 1
Date 2024-05-02
native_id389

Documents (2)

ata #

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Casa de Duarte Coelho - Igarassu — Pernambuco
á CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
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ATA DA 12 SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO
LEGISLATIVO, DA 42º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, CASA
DE DUARTE COELHO, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2024,
ÀS 10H, EM HORÁRIO REGIMENTAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Ata da 12 (Primeira) Sessão Ordinária, do 2º (Segundo) Período Legislativo, da
42 (Quarta) Sessão Legislativa, da 18º (Décima Oitava) Legislatura da Câmara
Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, realizada em 02 de maio de
2024, às 10 h, em horário regimental.
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, em Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Sr. Vereador Luiz Cavalcante dos Passos Júnior, compareceram à Casa de
Duarte Coelho os Senhores Vereadores: Aristóteles José de Souza e Silva, Anderson Barbosa
Trindade, Darlan Ferreira de Lima, Elvis Henrique do Nascimento, Érica Maria Pessoa Uchõa
Cavalcanti Ferreira, Irene Rosa da Silva Marques, Jefferson Albuquerque da Silva, Jonatas
Pessoa dos Santos, Luis Borges da Silva, Luiz Cavalcante dos Passos Júnior, Maria dos
Prazeres, Rivaldo Moraes da Silva, Roosivel Oscar do Nascimento e Valdemir Nunes de Souza.
— Ocupou a cadeira de 1º (primeiro) Secretário o Senhor Vereador Valdemir Nunes de Souza.
— O Sr. Presidente convida o 1º (primeiro) Secretário para fazer a chamada regimental dos
vereadores presentes a esta Sessão, verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus
e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a Sessão e convida o Sr.
Vereador Anderson Barbosa Trindade para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada,
de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa Legislativa. - O Sr. Presidente convida o
1º (primeiro) Secretário para fazer a Leitura do Expediente: - Ofício 167/2024, de autoria do
Gabinete da Prefeita de Igarassu, encaminha Prestação de Contas de governo do Exercício '
2023. - Ofício nº 210/2024, de autoria do Gabinete da Prefeita, encaminha Lei sancionadas
de nº 154/2024, nº 3579/2024 e nº 3586/2024. - Comunicados sobre o crédito do Governo
Federal para a Prefeitura Municipal de Igarassu para pavimentação de vias urbanas. - Projeto
de Lei nº 3591/2024, de autoria do Sr. Vereador Elvis Henrique. Ementa: DISPÕE SOBRE
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica
denominado de Quadra Vereador José Lopes, o logradouro público atualmente conhecido
por “Quadra da Vila Rural”, localizada em lgarassu/PE. - Projeto de Lei nº3.592/2024, dé
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
praticados contra as mulheres, e dá outras providências. Art. lo A empresa enquadrada
como bar, restaurante, boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de
atividade similar, deverá promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários
para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro
praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares. - Projeto de Lei
nº3.593/2024, de autoria do Sr. Vereador Rivaldo Moraes da Silva Filho. Ementa: Dispõe
sobre medidas socioeducativas para a preservação do meio ambiente. com o objetivo de
responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e
adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental em
Igarassu. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Medidas Socioeducativas para à
Preservação do Meio Ambiente, com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes
ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover
a conscientização e educação ambiental no município de Igarassu. - Resolução de nº
611/2024, de autoria da Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º, DO
INCISO |, DA RESOLUÇÃO Nº 588/2019 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARASSU) (PRORROGA O 2º PERÍODO LEGISLATIVO E ANTECIPA O 4º PERÍODO LEGISLATIVO,
DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18º LEGISLATURA). — Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº
171/2024, de autoria da Mesa Diretora. Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ART. 83 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IGARASSU. ART. 83 (...) 8 2º. A INVESTIDURA NO CARGO DE
GUARDA MUNICIPAL, A QUAL POSSUI NATUREZA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA, DAR-
SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ALÉM DE CURSO DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. - Indicações de nº205, 206, 207, 208,
209/2024, de autoria do Sr. Vereador Anderson Trindade. - Indicações de nº223, 224/2024,
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de autoria do Sr. Vereador Elvis Henrique. - Indicações de nº241, 242, 243, 244/2024, de
autoria da Sra. Vereadora Érica Uchôa. - Indicações de nº239, 240/2024, de autoria da Sra.
Vereadora Irene Marques. - Indicações de nº204, 225, 226, 228, 236/2024, de autoria do Syí
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Cruz, da 18º (décima oitava) Legislatura. - Ata da 3º (Terceira) Sessão Extraordinária, do 1º
(primeiro) Período Legislativo, da 18? (décima oitava) Legislatura. — Em discussão. — Não
havendo mais quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo
aprovada por unanimidade. - Ata da 4º (quarta) Sessão Extraordinária, em Período de
recesso Legislativo, da 18º (décima oitava) Legislatura. — Em discussão. — Não havendo mais
quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por
unanimidade. — Após a Tribuna, o Sr. Presidente passa à Ordem do Dia: — O Sr. Presidente
pede para que o Sr. Vereador Elvis Henrique, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, dê o parecer de forma oral aos Projetos de Lei nº 3578 e 3589/2024, de
autoria do Poder Executivo. - O Sr. Vereador Elvis Henrique, Presidente da Comissão de
Redação e Justiça, oferece parecer favorável aos dois projetos. — O Sr. Presidente pede para
que o Sr. Vereador Aristóteles José de Souza, Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, ofereça parecer aos Projetos de Lei nº 3.578/2024 e 3.589/2024. — O Sr.
Vereador Aristóteles José, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, oferece seu
parecer favorável. — O Sr. Vereador Jonatas pede votação nominal. — O Sr. Vereador Rivaldo
Moraes diz que, quanto ao projeto de empréstimo, orienta a oposição que vote contrário,
mas quanto ao do IGAPREV, votem favorável. - Primeira discussão do Projeto de Lei nº
3.578/2024, de autoria do Poder Executivo. Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 ATE O VALOR DE R$ 20.073.308,00. — Em
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discussão. — Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em
votação nominal. — O Sr. Vereador Anderson vota contrário. — O Sr. Vereador Aristóteles José
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vota contrário. — O Sr. Vereador Darlan Ferreira vota contrário. - O Sr. Vereador Elvis
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Vereador Jonatas Pessoa vota contrário. — O Sr. Vereador Luis Borges vo:
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu — Pernambuco
condições de contrair o empréstimo e pagar; fala que não tem dúvidas de que tomar
empréstimo para setores interessantes para a população é uma boa ideia. — Sendo rejeitado
por sete votos contrários e seis favoráveis. - Primeira discussão do Projeto de Lei nº
3.589/2024, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu e dá outras
providências. — Em discussão. — Retirado a pedido do líder do governo. — O Sr. Presidente diz
o projeto de nº 3.589/2024 voltará a pauta na próxima sessão. - Pela Ordem, o Sr. Vereador
Aristóteles José propõe aos vereadores requerimento para criação de CPI para saber como
está funcionando a taxa de iluminação pública do município. - Primeira discussão do Projeto
de Lei nº 3.588/2024, de autoria do Sr. Vereador Rivaldo Moraes. Ementa: DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO UMA COZINHA COMUNITÁRIA, NA PRAIA DE MANGUE SECO, TENDO COMO
PRINCIPAL OBJETIVO ATENDER OS MARISQUEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — Em
discussão. — Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em
votação, sendo aprovada por unanimidade. — Após Ordem do Dia, o Sr. Presidente passa à
Tribuna Livre: - A Sra. Vereadora Irene Marques fala que não poderia deixar de parabenizar
os trabalhadores e manda abraço para o povo de Agamenon e Ilha do Rato, dizendo que
essa última é uma comunidade sofrida e sempre vai ao local atender à população; fala que
veio esclarecer que nunca foi oposição e respeita colegas que defendem o governo; diz que
$ está sendo muito atacada, mas não tem medo; registra que sofreu bastante e ainda sofre,
ê se mas fala que a gestão acusa a Casa de machista; fala ainda do momento difícil na saída de
3 A u antigo partido, agradecendo ainda ao Sr. Vereador Darlan por lhe acolher em outro
E partido; registra ainda que não foi respeitada nas ordens de serviço; ainda fala que a Casa é
EE | É massacrada pela gestão, mesma Casa que votou na gestora; diz também que não era
33 ê | atendida pela Prefeita; diz que tem provas que a Prefeita não defende as mulheres de
E BE a Igarassu, pois foram cinquenta e sete mães de família demitidas; pede respeito; anuncia
ainda que se libertou e não baixará a cabeça, mesmo magoada; se anuncia como vice-líder
da oposição; fala ainda que a gestão deseja mais dinheiro e questjone-p
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu — Pernambuco
Sr. Ninho, porém foi convidado a ingressar no governo do Sr. Mário Ricardo; lembra que
formou a base de governo da atual Prefeita, mas diz que teve decepções e se juntou com a
Sra. Vereadora Irene para compor a chapa do Sr. Mário Ricardo, anunciando se apoio em
Plenário; agradece pela confiança da vereadora. — Em aparte, o Sr. Vereador Aristóteles José
fala que é um prazer ouvir o vereador e fala que estão juntos; lembra que antes não havia
perseguições aos vereadores e eram livres para anunciarem seus apoios; diz que sempre foi
orientado pelo Sr. Mário e pelo seu filho Miguel e diz que não tem cargos na Prefeitura e
lamenta demissão de voluntários na gestão; fala também que já fez o requerimento da
instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito referente a iluminação pública; diz que
nunca votou na atual gestora e não votará; registra que a cidade está um terror e tem
vereadores que tem medo de sair de casa frente às perseguições; pede que o Sr. Presidente
instale rápido a CPI. -O Sr. Vereador Darlan Ferreira incorpora o aparte e fala que fica
incomodado e se afastou por conta das decepções; fala também que vereadores da base
convivem com ameaças constantes e é uma forma de fazer política agressiva; cita ainda que
as demissões são realizadas de forma irresponsável; convida os vereadores para visita no
Hospital de Igarassu para verificarem o funcionamento e as condições dos profissionais e das
recentes demissões; fala também sobre o IGAPREV, que tem menos de novecentas pessoas
contribuindo e fala que é verdade a narrativa do Sr. Vereador Valdemir Nunes de que tem
que ser aportado valor para esse instituto, mas o governo hoje aumentou a arrecadação e
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g | questiona onde estão os valores e onde foram aplicados; diz que foram surpreendidos por
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ge "3 | novo projeto de empréstimo. — Em aparte, o Sr. Vereador Roosivel parabeniza o vereador
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su por honrar sua palavra em anos anteriores; cita ainda sobre profissional demitido e fala que
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E uma irresponsabilidade da gestão a retirada de vários profissionais por perseguição política;
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3 ç E &N diz que há três anos há perseguições às mães de família; também questiona mais um projeto
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ES * de empréstimo; e fala que votou no atual governo, mas se arrepende. — O Sr. Vereador
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05/02024
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU |
Casa de Duarte Coelho - Igarassu — Pernambuco
foram instalados esses locais; fala que não sabem para onde destinaram esses valores e o
porquê de até agora o município não criou os laboratórios; diz que o município tem sido
incompetente e fala que não houve respostas de seus requerimentos; fala que fará hoje um
pedidos de informação com cópia ao Ministério Público; fala ainda estão necessitando de
esclarecimento sobre contratos efetuados pelo município; cita ainda que foram gastos
valores acima da média quando foi contratado novo laboratório biomédico, pedindo para
que o povo se atente a isso; relata que chegaram resposta básicas sobre seus requerimentos;
afirma que a cada momento veem situações comprometedoras; cita que, durante o recesso,
doze postos de saúde foram interditados e fala que é um absurdo frente à arrecadação; fala
que hoje se tem pressa para fazer obras, mas chama de obras eleitoreiras, pois já se está
próximo do pleito; afirma que é um governo medíocre; fala ainda sobre a falta de limpeza da
cidade, dizendo que é um absurdo; cita ainda que o serviço de poda realizado é de maneira
inadequada, pedindo a secretária de meio ambiente que acompanhe de perto; encerra
falando que falará em toda sessão do que está acontecendo. — Em aparte, a Sra. Vereadora
Irene Marques fala que hoje manda ofícios, mas não é atendida e diz que dá próxima vez
denunciará essa perseguição política; registra que não traiu a Prefeita; parabeniza o Sr.
Vereador Rivaldo Moraes pelo discurso e agradece o aparte. —- O Sr. Vereador Rivaldo
Moraes incorpora o aparte e deixa claro que são comuns na atual gestão perseguições e
para ele não é surpresa e cita que é uma gestão que traiu quem lhe apoiou; fala que sua
oposição é firme e prudente e estão apurando tudo que acontece em Igarassu. — Em aparte,
o Sr. Vereador Aristóteles José agradece e diz que as colocações são pertinentes e
parabeniza; fala que a fala do vereador é mais uma vez necessidade de criar CPI; fala que
pedidos de informação são importantes, mas demoram muito e deixa seu apoio ao vereador;
lamenta também que vereadores da base saíram do Plenário; pede que se crie mais uma CPI.
— O Sr. Vereador Rivaldo Moraes incorpora o aparte e afirma que a gestão é ruim, pois o
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu — Pernambuco
os projetos que vieram para a Casa; diz que assinou requerimento de CPI e assinará mais,
afirmando que quando pedem essa instalação não acusam ninguém, mas querendo
informações para esclarecimento; diz ao povo de Igarassu que estão fazendo o trabalho de
vereador, fiscalizando; diz que sempre falou que a gestão não tinha planejamento e que os
secretários vinham de fora da cidade; também pede para que não usem o nome de Deus em
vão, agradece. — O Sr. Vereador Rivaldo Moraes incorpora o aparte; lembra da dificuldade do
Sr. Vereador Luis Borges em apoio à gestão e em querer solucionar o problema da limpeza
das vias. — Em aparte, o Sr. Vereador Anderson Trindade diz que quer ser solidário à fala do
vereador; afirma que denunciam desde o início do mandato; reforça o pedido de nova CPI,
referente às cestas básicas, pois fala que existem indícios de que não existe critério para a
entrega e nem transparência; fala ser inadmissível; registra que há reuniões no CRAS para
pedir votos; pede ajuda para se aprofundarem na fiscalização; parabeniza o Sr. Vereador
Aristóteles pela iniciativa de instalação da CPI e diz que também há necessidade de outras;
diz que não ficará omisso frente às barbaridades; diz que é um absurdo mais um projeto de
empréstimo. — O Sr. Vereador Rivaldo Moraes incorpora o aparte; diz que foi enviada uma
parte dos pedidos de informação e esclarece que a gestão falou que enviará as informaçõe:
faltantes; fala que há suspeições que precisam ser esclarecidas. - Em aparte, a Sra.
Vereadora Irene fala que recebeu ligação informando que a secretária Maria Arruda convoca
para reunião os funcionários em livro de ata. — O Sr. Vereador Rivaldo Moraes incorpora o
aparte e diz que não pode haver coação aos funcionários e denunciará; faz também leitura
de uma mensagem recebida da gestão; fala que jamais se submeteu, pois faz parte de um
poder harmônico e independente e pede respeito; encerra agradecendo. — Também inscrito,
o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque cumprimenta todos; fala que, diante de tudo que
escutou, a prefeita fez tudo conforme o combinado com o ex-gestor; diz que o intuito da ,
Prefeita não é demitir ninguém, mas concorda que se o funcionário não está com o politiçó
É Aprovado em unica discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
fala que não admite falarem que a Prefeita não está trabalhando, dizendo pelo contrário que
é perseguida. — Em aparte, a Sra. Vereadora Irene Marques fala que não há ninguém que
mais sofreu com a gestão como ela; fala que o povo que a prefeita empregou votou nela e
não concorda com as demissões; questiona o porquê que não demitiu os funcionários que
vieram de fora, mas os mais necessitados; enfatiza que pessoas pobres foram demitidas; e
diz que a política é feita dizendo a verdade e olhando nos olhos; diz que respeita o vereador,
mas não concorda com a fala e a perseguição aos pobres; diz ainda que a Casa é prova que
aprovou valor para o orçamento e suplementação e ainda reforça que não teve pedidos
atendidos; ainda faz apelo pela sua rua; encerra agradecendo. — O Sr. Vereador Jefferson
Albuquerque não incorpora as palavras; diz que a culpa não foi da prefeita, mas os
vereadores a abandonaram; questiona quando o Sr. Mário demitiu funcionários da Sra.
Vereadora Prazeres. — Em aparte, o Sr. Vereador Anderson Trindade fala que é difícil
defender a gestão e a insatisfação dos presentes no Plenário reflete insatisfação do povo; diz
que a Prefeita não ouviu o povo de Igarassu e fala que nas eleições darão a resposta;
parabeniza o vereador pela fidelidade à gestão e deseja sorte. — O Sr. Vereador Jefferson
Albuquerque não incorpora as palavras; diz que as palavras da Prefeita são retorcidas e cita
as obras, dizendo que foram frutos dessa gestão; cita que a prefeita calçou as ruas indicadas
pelo vereador da oposição. — Em Explicações Finais, o Sr. Vereador Rivaldo Moraes
cumprimenta todos e explica as palavras do Sr. Vereador Roosivel Oscar dizendo que não é
intolerância religiosa, pois não coloca em dúvida a religião; diz também que discorda da
forma que é feita as demissões em massa; questiona se é correto colocar máquinas públicas
em propriedade privada, pois afirma que o Poder Executivo não pode fazer isso; fala que
existe corrupção consumada e estão de posse de vídeos, áudios e documentos, falando que
não perseguem a Prefeita; fala ainda da questão de aumento de valor na mudança de
laboratório de biomédico, dizendo que não é normal; diz ainda que sobre os calçamentos,
foram feitas trinta ruas com um orçamento maior do que a da gestão anterior; sobre
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU ze,
Casa de Duarte Coelho - Igarassu — Pernambuco
Ordinária, próxima terça-feira (07). — E para constar, eu, Ivângela Câmara Barbosa, lavrei a
presente Ata que se aprovada vai por mim assinada, pelo Presidente e 1º (primeiro)
Secretário na Sessão, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, em 02 de maio de 2024.
Luiz Cavalcante dos Passos Júnior
Ee 42H aprovado em única discussão
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu – Pernambuco
Câmara Municipal de Igarassu – Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu – PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 – Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
Projetos e Indicações Resumidas para Leitura no Expediente
1ª (Primeira) Reunião Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo, da 4ª (Quarta) 
Sessão Legislativa, da 18ª (Décima Oitava) Legislatura da Câmara Municipal de 
Igarassu, realizada em 02/05/2024.
Nº EMENTA AUTOR
PELO 171
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 83 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE IGARASSU. ART. 83 
(...) § 2º. A INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA 
MUNICIPAL, A QUAL POSSUI NATUREZA 
TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA, DAR-SE-Á 
MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E 
TÍTULOS, ALÉM DE CURSO DE FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO.
Mesa Diretora
PL 3.591
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica denominado de Quadra 
Vereador José Lopes, o logradouro público atualmente 
conhecido por “Quadra da Vila Rural”, localizada em 
Igarassu/PE.
Elvis Henrique 
PL 3.592
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, 
restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de 
espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a 
identificar e combater o assédio sexual e a cultura do 
estupro praticados contra as mulheres, e dá outras 
providências. Art. 1o A empresa enquadrada como bar, 
restaurante, boate, clube noturno e casa de espetáculo, 
bem como outra de atividade similar, deverá promover, 
anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários 
para que estejam habilitados a identificar e combater o 
assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a 
mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.
Érica Uchôa
PL 3.593
Dispõe sobre medidas socioeducativas para a 
preservação do meio ambiente. com o objetivo de 
responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes 
contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem 
como de promover a conscientização e educação 
ambiental em igarassu. Art. 1º Fica instituído o Programa 
Municipal de Medidas Socioeducativas para a 
Preservação do Meio Ambiente, com o objetivo de 
responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes 
contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem 
como de promover a conscientização e educação 
ambiental no município de Igarassu.
Neinho do Povo
PRE 611 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º, DO 
INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 588/2019 Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu – Pernambuco
Câmara Municipal de Igarassu – Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu – PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 – Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGARASSU) (PRORROGA O 2º
PERÍODO LEGISLATIVO E ANTECIPA O 4º 
PERÍODO LEGISLATIVO, DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA).
Nº ASSUNTO
ANDERSON TRINDADE
205 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO ESPECIALISTA 
CARDIOVASCULAR PARA ATENDIMENTO NO UBS CAPITÃO FELIPE.
206 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE UM PSIQUIATRA INFANTIL PARA 
ATENDIMENTO NO ESF SANDRA RUFINO. 
207 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE UM NEFROLOGISTA PARA ATENDIMENTO 
NO USF AGAMENON 1.
208
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE UM MÉDICO ESPECIALISTA 
CARDIOVASCULAR PARA ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE DE MAGDA 
COSTA.
209 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO ORTOPEDISTA PARA O POSTO DE 
SAÚDE DE “MANANCIAL”.
ELVIS HENRIQUE
223 A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA 4ª TAVESSA BISPO ELIZEU.
224 A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA 3ª TAVESSA BISPO ELIZEU.
ÉRICA UCHÔA
241 O COMPLEMENTO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ROUXINOL, ATÉ A FRENTE 
DA IGREJA EVANGÉLICA DE AGAMENON V. 
242
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E DA NEOENERGIA 
PERNAMBUCO, A SOLICITAÇÃO DA VIABILIDADE DE IMPLATAÇÃO DE 
TRANFORMADORES PARA ESTABILIZAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, NO 
LOTEAMENTO UMBURA, CRUZ DE REBOUÇAS, ESPECIFICAMENTE NAS 
RUAS PRÓXIMAS A RUA DOS ABACATEIROS. 
243
ATRAVÉS DO DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE 
TRANSPORTES, DEVIDO A COMPETÊNCIA DO REFERIDO ÓRGÃO, A 
IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO SISTEMA DE DRENAGEM, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, EM FRENTE E AO LADO DA ESCOLA JOÃO PESSOA GUERRA, 
TENDO EM VISTA QUE APÓS A DUPLICAÇÃO DA BR 101 E O SISTEMA DE 
DRENAGEM IMPLANTADO, GEROU TRANSTORNOS AS RUAS DO BAIRRO DE 
CAMPINA DE FEIRA FICANDO INTRANSITÁVEIS. 
244
A REITERAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DA INDICAÇÃO DE Nº 80/2021, 
ACRESCENTADO AO PEDIDO EM ESPECÍFICO A IMPLANTAÇÃO DAS TELAS 
DO TIPO ESQUELETO DE FERRO NA RUA MARIA HAYDEE EM CAMPINA DE 
FEIRA, AO LADO DA ESCOLA ESTADUAL JOÃO PESSOA GUERRA. 
IRENE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu – Pernambuco
Câmara Municipal de Igarassu – Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu – PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 – Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
239
SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO TOME A MEDIDAS PARA 
REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS AO MUNICÍPIO POR 
MEIO DE SISTEMA PIX. 
240
SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA O RECADASTRAMENTO DOS 
TÚMULOS DO CEMITÉRIO DE IGARASSU, CRUZ DE REBOUÇAS, NOVA CRUZ 
E TRÊS LADEIRAS. 
JONAS PESSOA
204 CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA VIVENDO POR VIVER, 
LOCALIZADA DO LOTEAMENTO ENCANTO DE IGARASSU. 
225
A CRIAÇÃO DO PROJETO SÍTIO HISTÓRICO CULTURAL NOS SÁBADOS E 
DOMINGOS, NO SÍTIO HISTÓRICO DE IGARASSU, COM ATRAÇÕES MUSICAIS 
DE IGARASSU (BANDAS E GRUPOS), GRUPOS DE DANÇA CULTURAIS, PEÇAS 
DE TEATRO INFANTIS, HISTÓRICAS E OUTROS, TUDO VOLTADO PARA 
CULTURA IGARASSUENSE E PERNAMBUCANA. 
226
A INCLUSÃO DE CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DA RUA 
MARGARETH THATCHER, LOTEAMENTO REDENÇÃO, SARAMANDAIA, 
IGARASSU. 
228 CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA SENEGAL, AO LADO DA CASA 
Nº373, LOCALIZADA DO LOTEAMENTO AGAMENON MAGALHÃES. 
236
A INCLUSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR (MICRO-ÔNIBUS) PARA O 
LOTEAMENTO ENCANTO DE IGARASSU PARA LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS 
DA ESCOLAS MUNICIPAIS FLÁVIO PESSOA GUERRA E ANTÔNIO DE PÁDUA 
CARACIOLO. 
LULA DO LAZERÃO
221 RECONSTRUÇÃO DO MURO DE ARRIMO, LOCALIZADO NA AVENIDA 
HENRIQUE DIAS, NO LOTEAMENTO AGAMENON MAGALHÃES. 
222 RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA SERRA LEOA, LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO AGAMENON MAGALHÃES. 
227 RECUPERAÇÃO DA PONTE DO BEIRA RIO, EM MONJOPE.
PRAZERES
229 QUE SEJA REALIZADO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO 
DA RUA ARAGUARI, NO JARDIM SUMARÉ, BAIRRO ALTO DO CÉU.
231 QUE SEJA REALIZADA RESTAURAÇÃO ASFÁLTICA EM PARTE, PRÓXIMO À 
CURVA DA RUA ARAGUARI, NO JARDIM SUMARÉ, BAIRRO ALTO DO CÉU.
NEINHO DO POVO
211 CRIAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA NA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ JORGE DE 
FARIAS SALLES ,IGARASSU.
217 QUE SEJA IMPLANTADO UM LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NA ESCOLA 
DALILA DE MELO FONSECA.
218
PROVIDENCIE UMA PROGRAMAÇÃO, JUNTAMENTE COM UMA EQUIPE, 
PARA IR ATÉ OS LOCAIS MAIS DISTANTES PARA REALIZAR A VACINAÇÃO 
DE CÃES E GATOS CONTRA A RAIVA ANIMAL.
219 A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NA CONSTRUÇÃO DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu – Pernambuco
Câmara Municipal de Igarassu – Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu – PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 – Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
BANHEIROS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE IGARASSU.
220 INSTALAÇÃO DE NOVOS BANHEIROS COM ACESSIBILIDADE NO GINÁSIO 
MUNICIPAL POLIESPORTIVO JOTA RAPOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu – Pernambuco
Câmara Municipal de Igarassu – Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu – PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 – Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
Ordem do Dia
1ª (Primeira) Reunião Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo, da 4ª (Quarta) 
Sessão Legislativa, da 18ª (Décima Oitava) Legislatura da Câmara Municipal de 
Igarassu, realizada em 02/05/2024.
PRIMEIRA DISCUSSÃO - COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Nº EMENTA AUTOR
PL 3.578
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL 
S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ART. 1 ATE O VALOR DE R$ 
20.073.308,00
Poder Executivo
PL 3.589
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu 
e dá outras providências.
Poder Executivo 
PL 3.588
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UMA COZINHA 
COMUNITÁRIA, NA PRAIA DE MANGUE SECO, 
TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO ATENDER OS 
MARISQUEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 
1º Fica instituída a implantação de uma cozinha comunitária 
na praia de Mangue Seco, destinada ao uso dos marisqueiros 
e da comunidade local.
Neinho do Povo

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