sessao nº 19

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“f CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU É Casa de Duarte Coelho-lgarassu - Pernambuco
ATA DA 192 SESSÃO ORDINÁRIA, DO 4º PERÍODO
LEGISLATIVO, DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, CASA
DE DUARTE COELHO, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE
2024, ÀS 10H, EM HORÁRIO REGIMENTAL.
Casa de Duarte Coelho-lgarassu - Pernambuco
Ata da 192 (décima nona) Sessão Ordinária, do 4º (Quarto) Período
Legislativo, da 4º (Quarta) Sessão Legislativa, da 182 (Décima Oitava)
Legislatura da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho,
realizada em 10 de dezembro de 2024, às 10 h, em horário regimental.
Aos dez de dezembro de 2024, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Senhor Vereador
Luiz Cavalcante dos Passos Júnior, compareceram à Casa de Duarte Coelho os Senhores
Vereadores: Anderson Barbosa Trindade, Aristóteles José de Souza e Silva (Tote), Irene Rosa
da Silva Marques, Jefferson Albuquerque da Silva (Son), Jonatas Pessoa dos Santos, José
Carlos da Silva (Carlinhos), Luiz Cavalcante dos Passos Júnior, Maria dos Prazeres Barbosa da
Silva, Roosivel Oscar do Nascimento e Valdemir Nunes de Souza (Maguila). - Justificada a
ausência dos senhores vereadores: Darlan Ferreira de Lima, Érica Maria Pessoa Uchôa
Cavalcanti Ferreira e Luis Borges da Silva (Lula do Lazerão). — Ocupou a cadeira de 1º
(primeiro) Secretário o Senhor Vereador Valdemir Nunes de Souza. — O Senhor Presidente
convida o 1º (primeiro) Secretário para fazer a chamada regimental dos vereadores presentes
a esta Sessão, verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do
povo de Igarassu, o Senhor Presidente declara aberta a Sessão e convida o Sr. Vereador
Jefferson Albuquerque para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com
a Resolução aprovada por esta Casa Legislativa. - O Senhor Presidente registra a presença do
Sr. Hercílio Victor que está na Casa para receber o título de cidadão, indicado em dois mil e
vinte, mas por conta da pandemia não foi entregue na ocasião. - O Sr. Presidente convida o
1º Secretário para fazer a Leitura do Expediente: - Ofício nº 68/2024, de autoria do Gabinete
da Prefeita de Igarassu, encaminha as leis sancionadas de -nº3.613/2024; /3,617/2024;
3.624/2024; 3.625/2024; 3.628/2024; 3.631/2024; 3.635/2024; 3.637/2024; 3.638/2024. -
Projeto de Lei Complementar nº161/2024, de autoria do Sr: Vereador Valdemir Nunes de
uza. Ementa: Modifica a redação do Inciso Il/do Art: 206 da Lei 2.393/2001 (Código
Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e'dá outras/ providências. Art. 1º O Inciso
Il do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
Il — Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel
residencial e terem renda mensal de até R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e vinte reais). -
Casa de Duarte Coelho-lIgarassu - Pernambuco
Indicações nº687; 688, 689/2024, de autoria do Sr. Vereador Anderson Trindade. - Indicações
nº686/2024, de autoria do Sr. Vereador Jefferson Albuquerque. - Indicação nº685/2024, de
autoria do Sr. Vereador Jonatas Pessoa. - Indicação nº 684/2024, de autoria do Sr. Vereador
Rivaldo Moraes da Silva. - Ata da 17º (décima sétima) Sessão Ordinária, do 4º (quarto)
Período Legislativo, da 182 (décima oitava) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem
queira discutir o Sr Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por
unanimidade. - Ata da 18º (décima oitava) Sessão Ordinária, do 4º (quarto) Período
Legislativo, da 182 (décima oitava) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira
discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade. - O
Sr. Presidente faz a leitura do parecer prévio de três prestações de contas enviados pelo
Tribunal de Contas de Pernambuco. - Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Pernambuco,
Processo TCE-PE nº 17100158-8R0001, referente ao exercício financeiro 2016, que teve como
ordenador de despesas o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima. - Parecer Prévio do Tribunal de
contas de Pernambuco, Processo do TCE-PE nº 22100715-5, referente ao exercício financeiro
2021, que teve como ordenadora de despesas a Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa.
- Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 23100640-8,
referente ao exercício financeiro de 2022, que teve como ordenadora de despesas a Sra.
Elcione da silva Ramos Pedroza Barbosa. - O Sr. Presidénte pede que as comissões se
reúnam para darem seus pareceres, pois colocará os/projetos de decreto para/votação na
próxima sessão. - Após a Leitura do Expediente, o Sr. Presidente passa à votação da Ordem
do Dia: - Primeira discussão do Projeto de Lei nº 3.633/2024. Ementa: Estima'a receita e fixa
a despesa do município para o exercício financeiro dé 2025, (LOA). - Em discussão. - Não
havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada
por unanimidade. - O Sr. Presidente passa a Presidência ao Sr. Vereador Valdemir Nunes, que
loca em votação, em Primeira discussão, o Projeto de Lei nº 3.642/2024. Ementa:
——-Soncessão Do Benefício De Seguro Defeso Do Marisco, Aos Pescadores Que Exercem a
Atividade Pesqueira e Dá Outras Providências No Município De Igarassu. - Em discussão. -
Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente em Exercício coloca a matéria em
votação, sendo aprovada por unanimidade. - Primeira discussão do Projeto de Lei nº
3.644/2024, de autoria do Sr. Vereador Luiz dos Passos Júnior. Ementa: Reconhece como de
utilidade pública o Instituto Duarte Coelho -IDC. - Em discussão. - Não havendo quem q
discutir, o Sr. Presidente em Exercício coloca a matéria em votação, sendo aprovada por
unanimidade. - O Sr. Vereador Luiz dos Passos Júnior volta à Presidência. - Primeira discussão
do Projeto de Lei nº 3.643/2024. Ementa:Institui a Política Pública de Educação Antirracista e
Relações Étinico-Raciais no âmbito da rede municipal de ensino para cumprimento das leis
federais nº 10.639/03 e 11.645/08 no Município de Igarassu e dá outras providências. - Em
discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente em Exercício coloca a matéria
em votação, sendo aprovada por unanimidade. - Única discussão do Projeto de Decreto
nº39/2024, de autoria da Sra. Vereadora Irene Marques. Ementa:Institui a concessão da
Medalha “Zumbi dos Palmares” como MHonraria destinada ao reconhecimento de
Personalidades, Entidades e iniciativas que promovam a Igualdade Racial, os Direitos
Humanos e a Valorização da cultura afro-brasileira. - Em discussão. - Não havendo quem
queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por
unanimidade. - Após a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passa à Tribuna Livre: - Inscrito, o Sr.
Vereador Jefferson Albuquerque fala que fez indicação pedindo a proibição da fabricação e
comercialização das armas de gel e argumenta que esse dispositivo tem causado muitos
danos a visão dos que a usam e também ingestão das balas em gel, além de causarem
impactos ambientais, pois deixam resíduos plásticos na solo e na água; registra ainda que o
uso dessas armas pode colocar em risco a segurança pública, sendo assim a proibição se faz
necessária; espera contar com a aprovação dos vereadores desta cásal - Em aparte, o Sr.
Vereador Aristóteles José fala que a situação é préocupante; fala/que as brincadeiras
parecem arrastões e lamenta a ocorrência de fátos aspim; fala ainda que a própria polícia
tem dificuldades de combater e o Poder Legllati tem deixado muitos fatos acontecerem;
diz que o Supremo Tribunal Federal toma as decisões que deveriam ser tomadas pelo
Legislativo; sugere ainda projeto ao Congresso para reciclagem de policiais e
+ acompanhamento psicológico e de outros procedimentos médicos. - O Sr. Vereador Jefferson
> Albuquerque fala que não entende como esses brinquedos chegaram tão rápido à venda. -
Em aparte, a Sra. Vereadora Irene Marques parabeniza o Sr. Vereador Son pelo assunto
trazido; registra que ficou chocada com os traumas causados pelas armas em gel; diz que em
sua opinião não deveriam vender nenhum tipo de armas de brinquedo; concorda que
os
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recolham essas armas e proíbam a venda. - Não havendo mais inscritos na Tribuna, o St
Presidente convida o Sr. Vereador Aristóteles José de Souza para falar à Tribuna. - O Sr.
Vereador Aristóteles José cumprimenta os presentes; diz ser um prazer receber o Sr. Hercílio
e fala que fará esta entrega com muita alegria; faz a leitura a biografia do homenageado; diz
que prestou importantes serviços à frente de secretaria municipal; diz que o que ocorre hoje
é resultado do trabalho realizado anteriormente; fala que o Dr. Hercílio prestou grande
serviço ao povo de Igarassu. - O Sr. Vereador Aristóteles José de Souza faz a entrega do Título
de Cidadão ao Sr. Hercílio Victor. - Em Tribuna, o Dr. Hercílio Victor cumprimenta os
vereadores presentes; agradece a Deus e ao Sr. Vereador Tote; fala ser seu amigo e agradece
a todos os vereadores da legislatura passada e aos atuais; fala ter gratidão pelo ex-prefeito
Mário Ricardo por trazê-lo a esta cidade; registra que todo trabalho feito com dedicação e
com vontade de fazer o bem tem êxito; agradece ainda a sua antiga equipe na secretaria da
fazenda; fala ser grande sua satisfação e fala que sempre teve a vontade de fazer o bem; fala
que o povo de Igarassu tem grande receptividade a sua pessoa e fala que acredita que não
fez mais que sua obrigação, trabalhando para o povo como servidor público; encerra
agradecendo a honraria e falando que hoje é um dos dias mais felizes de sua vida. - Após a
entrega, o Sr. Presidente encerra a presente sessão e convida a todos para acompanharem a
próxima Sessão Ordinária, quinta-feira (12). — E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa,
lavrei a presente Ata que, se aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e Primeiro
Secretário na Sessão, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, em 10 de dezembro de 2024.
Anal Cmane Pray. Bs /)
IVANGELA CAMARA BARBOSA NALDEMIR/ NUNES DE SOUZA
Secretária de Plenário |
Primeiro Secretário