sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO
LEGISLATIVO, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 192
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, CASA
DE DUARTE COELHO, REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE
2025, ÀS 14H, EM HORÁRIO REGIMENTAL.
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambu: dl7
Ata da 5º (quinta) Sessão Ordinária, do 1º (primeiro) Período Legislativo, da 1º
(primeira) Sessão Legislativa, da 19º (décima nona) Legislatura da Câmara
Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, realizada em 18 de fevereiro de
2025, às 14h, em horário regimental.
Aos dezoito dias de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, em Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza, compareceram à Casa de Duarte
Coelho os Senhores Vereadores: Ademar Soares de Barros Júnior (Júnior Barros), Afonso
Geraldo de Sampaio Lucena (Gui), Anderson Barbosa Trindade, Edvaldo Custódio Lopes
(Edvaldo Povão), Everson Cavalcanti de Araújo (Saúba do Povão), Érica Maria Pessoa Uchôa
Cavalcanti Ferreira, Irene Rosa da Silva Marques, Jefferson Albuquerque da Silva (Son),
Jonatas Pessoa dos Santos, José Carlos da Silva (Carlinho), Maria José Arruda de
Albuquerque, Leônidas Bruno Ferraz (Fofão), Robertson Carneiro da Cunha Júnior (Júnior do
Habitat) e Valdemir Nunes de Souza (Maguila). — O Sr, Presidente convida para ocupar o
cargo de 1º Secretário Sr. Vereador Everson Cavalcanti de Araújo (Saúba do Povo) e, em
seguida, convida o Primeiro Secretário em Exercício para fazer a Chamada dos Vereadores
presentes a esta Sessão. — Verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as
tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão, convida o
Sr. Vereador Jonatas Pessoa para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo
com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. - O Sr. Presidente solicita ao Primeiro
Secretário em Exercício que faça a Leitura do Expediente: - Projeto de Resolução nº
9/2025, de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Altera a redação do Inciso | do Art. 4º, da
Resolução nº 616 de 13 de janeiro de 2025 e dá outras providências. Passando a vigorar com
a seguinte redação: " Art. 4º (...) | - R$ 1,70 (um real e setenta centavos) o valor do km
rodado, não excedendo o ressarcimento no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). -
Requerimento nº 16/2025, de autoria do Sr. Vereador Maguila. Ementa: O Vereador que este
subscreve requer à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que
seja estabelecida a data de 13 de março de 2025, como data de entrega da medalha Duarte
Coelho a ser realizada no Centro de Artes de Igarassu, às 16h. — Projeto de Lei n'3.663/2025,
de autoria da Sra. Vereadora Irene Marques. Ementa: Dispõe sobre a inclusão de disciplinas
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGABAS irao
Casa de Duarte Coelho— Igarassu- Peri
de educação financeira e empreendedorismo no currículo básico da educação infantil e
fundamental, no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica
instituída a obrigatoriedade da inclusão de disciplinas de educação financeira e
empreendedorismo no currículo da educação básica, a ser ministrada nas escolas públicas e
privadas do Município de Igarassu, para o nível de ensino fundamental. — Projeto de Lei nº
3.664/2025, de autoria da Sra. Vereadora Irene Marques. Ementa: Dispõe sobre a
universalização da educação inclusiva nas escolas públicas, criando políticas e infraestrutura
para garantir o atendimento a estudantes com deficiência. Art. 1º Esta Lei tem como
objetivo a universalização da educação inclusiva nas escolas públicas municipais de
Igarassu, garantindo que todos os estudantes com deficiência tenham acesso ao
atendimento educacional especializado, em condições de igualdade com os demais alunos. -
Projeto de Lei nº3.665/2025, de autoria da Sra. Vereadora Irene Marques. Ementa: Institui o
Programa Municipal de Inclusão Digital na Educação Básica, promovendo a modemização
das escolas públicas municipais com a disponibilização de equipamentos tecnológicos,
intemet de alta velocidade, capacitação de professores e acesso às ferramentas
pedagógicas digitais. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Digital na
Educação Básica, com o objetivo de promover a modemização das escolas públicas
municipais, por meio da disponibilização de equipamentos tecnológicos, internet de alta
velocidade e a capacitação contínua dos profissionais da educação no uso de tecnologias
digitais aplicadas ao ensino. — Projeto de Lei nº 3.670/2025, de autoria do Sr. Vereador
Jonatas Pessoa dos Santos. Ementa: Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento
médico, lazer gratuito, acesso a capacitação profissional e mercado de trabalho para pessoas
com Transtomo do Espectro Autista (TEA), maiores de idade, e dá outras providências no
*ymunicípio de Igarassu. Art1º Fica instituído o atendimento especializado e o
acompanhamento médico contínuo e disponibilização de lazer com acesso totalmente
gratuito a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) maiores de idade, com a
finalidade de assegurar seus direitos à saúde, educação, inclusão social, autonomia e lazer,
conforme as diretrizes estabelecidas pela presente Lei. — Projeto de Lei nº 3.672/2025, de
autoria do Sr. Vereador Júnior do Habitat. Ementa: Dispõe sobre as compras públicas para
aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo e pelas repartições municipais de
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Igarassu, que deverá ser no percentual de no mínimo 30% (trintá por ce do total
adquirido da agricultura familiar, e dá outras providências. Art. 1º Dispõe sobre as compras
públicas para aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo e pelas repartições
municipais de Igarassu, que deverá ser no percentual de no mínimo 30% do total adquirido
da agricultura familiar. — Projeto de Lei nº 3.673/2025, de autoria do Sr. Vereador Anderson
Trindade. Ementa: Institui o Projeto de Circuito Turístico pelos pontos Históricos de Igarassu,
com a participação de figurantes vestidos à caráter da época, com o objetivode promovero
turismo cultural, valorizar o patrimônio histórico e fomentar a economia local. — Projeto de
Lei nº 3.674/2025, de autoria do Sr, Vereador Anderson Trindade. Ementa: Dispõe Institui o
uso do cordão tulipa vermelha” como instrumento auxiliar de orientação para identificação
de pessoas com Doença de Parkinson no Município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no
Município de Igarassu o uso do “cordão tulipa vermelha” como instrumento auxiliar de
orientação para a identificação de pessoas com Doença de Parkinson, com a finalidade de
sensibilizar a sociedade sobre a condição e facilitar o atendimento adequado a essas
pessoas. - Projeto de Lei nº 3.675/2025, de autoria do Sr. Vereador Anderson Trindade.
Ementa: Dispõe sobre Determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais
musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos
estabelecimentos de ensino localizados no Município de Igarassu. Art. 1º Fica determinada a
substituição de sinais sonoros estridentes, como alarmes, campainhas e outros tipos de sons
8 nsos, por sinais musicais ou visuais em todos os estabelecimentos de ensino do
nicípio de Igarassu, com a finalidade de promover a inclusão de estudantes com
ranstorno do Espectro Autista (TEA). - Indicação de nº672/2025, de autoria do Sr. Vereador
idemar Soares de Barros Júnior. - Indicações de nº670/2025, de autoria do Sr. Vereador
“Afonso Lucena (Gui). - Indicação de nº206/2025, de autoria do Sr. Vereador Anderson
Trindade. - Indicação de n'346/2025, de autoria do Sr. Vereador Elvis Henrique. - Indicação de
n95/2025, de autoria da Sra. Vereadora Érica Uchôa. - Indicações de nº668 e 669/2025, de
autoria do Sr. Vereador Everson de Araújo. - Indicação de nº06/2025, de autoria da Sra.
Vereadora Irene Marques. - Indicação de nº134/2025, de autoria do Sr. Vereador Jefferson
Albuquerque. - Indicação de nº149/2025, de autoria do Sr. Vereador Jonatas Pessoa. -
Indicações de nº657 e 658/2025, de autoria do Sr. Vereador José Carlos da Silva. - Indicações
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Aprovado
em
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de nº656 e 671/2025, de autoria do Sr. Vereador Fofão. - Indicação di
do Sr. Vereador Valdemir Nunes. - Ata da 22º (vigésima segunda) Sessão Ordinária, do 4º
(quarto) Período Legislativo, da 18º (décima oitava) Legislatura. - Em discussão. - Não
havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada
por unanimidade. - Ata da 4º (quarta) Sessão Ordinária, do 1º (primeiro) Período Legislativo,
da 192 (décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr.
Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade. - Ata da 1º
(primeira) Sessão Extraordinária, do 1º (primeiro) Período Legislativo, da 19º (décima nona)
Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a
matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade. - Após a Leitura do Expediente, o Sr.
Presidente passa à Ordem do Dia: - Primeira votação do Projeto de Lei nº 3671/2025, de
autoria da Mesa Diretora. Ementa: Modifica a Tabela constante no Art. 1º, O Art. Zeo
ANEXO |, da Lei nº 3.647, de 15 de janeiro de 2025, que trata da alteração na Lei nº 3.055, de
29 de dezembro de 2017, e dá outras providências. - O Sr. Presidente comunica que logo após
esta reunião haverá sessão extraordinária para concluir a votação deste projeto e, após o
aviso, continua a Ordem do Dia: - Única discussão do Projeto de Resolução nº 618/2025, de
autoria da Mesa Diretora. Ementa: Modifica a redação do Art. 14, Art. 54 e 6 1º do Art. 146,
da Resolução nº 588, de 29 de abril de 2019 (Regimento Interno da Câmara de Igarassu) e dá
outras providências. Passando a vigorar com as seguintes redações: Art. 14(..) A Mesa
Diretora se reunirá, semanalmente, sempre nas segundas-feiras, às 14:00 horas,
independente de convocação, para deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de
elevante interesse da Câmara e, em especial, para atender determinações contidas neste
aprovada por unanimidade. - O Sr. Presidente explica o conteúdo do projeto de resólução
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernamb
para os vereadores. E diz também que esta matéria sofreu emendás apehas pafá definir o
local da reunião das comissões, definindo que serão no Plenário desta Casa é
disponibilizando a mesma estrutura das sessões ordinárias. - Emenda ao Projeto de
Resolução nº 01/2025. Ementa: Modifica a redação do Projeto de Resolução nº 618/2025,
definindo o Plenário da Casa de Duarte Coelho como local para as reuniões das Comissões
Permanentes, às 15:00h, a sala da Presidência para a reunião da Mesa Diretora, altera o 81º
do Art. 146, da Resolução nº588/2019 e renumera 52º, que passa a ser o 53º do art. 146. -
Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em
votação, sendo aprovada por unanimidade. - Única discussão do Projeto de Resolução nº
618/2025, de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Modifica a redação do Art. 14, Art. 54 e 5 1º
do Art. 146, da Resolução nº 588, de 29 de abril de 2019 (Regimento Interno da Câmara de
Igarassu) e dá outras providências. Passando a vigorar com as seguintes redações: Art. 14...)
A Mesa Diretora se reunirá, semanalmente, na sala da Presidência, sempre nas
segundas-feiras, às 14:00 horas, independente de convocação, para deliberar, por maioria de
votos, sobre assuntos de relevante interesse da Câmara e, em especial, para atender
determinações contidas neste Regimento. Art. 54(..) As reuniões das Comissões
Permanentes, havendo matéria sujeita à sua apreciação, serão realizadas, semanalmente,
sempre nas segundas-feiras, às 15:00 horas,no Plenário da Câmara Municipal, independente
de convocação. Art. 146(...) 51º. Excetuando-se o dispositivo neste artigo, as proposições do
) vereador reeleito, do Poder Executivo e da iniciativa popular, serão consideradas,
automaticamente, reapresentadas e validadas para a próxima legislatura e não relatadas,
retornarão para apreciação das Comissões Permanentes. 52º. Exceto, Indicação e
Requerimento, quando atendido. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr.
Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade, - O Sr. Presidente
propõe que se passe a Tribuna Livre para a segunda sessão do dia de hoje e, com a
concordância de todos os vereadores, encerra a presente Sessão, convidando a todos para a
próxima sessão extraordinária, logo após esta, para discussão de matérias ainda constantes,
da Ordem do Dia. — E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, lavrei a presente Ata, que
se aprovada vai por mim assinada, pelo Presidente e 1º (primeiro) Secretário na Sessão, de
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambí
acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara
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Municipal de
Duarte Coelho, em 18 de fevereiro de 2025.
Sade Gimuoe Bons.
EVERSON CAVALCANTI ARAÚJO (Saúba do Povão) Secretária de Plenário
Primeiro Secretário em Exercício
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