sessao nº 19

E:] cà NICIPAL DE IGARAS:
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO
LEGISLATIVO, DA 12º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 192
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, CASA
DE DUARTE COELHO, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025,
ÀS 14H, EM HORÁRIO REGIMENTAL.
Ata da 19º (décima nona) Sessão Ordinária, do 1º (primeiro) Período
Legislativo, da 1º (primeira) Sessão Legislativa, da 19º (décima nona)
Legislatura da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho,
realizada em 29 de abril de 2025, às 14h.
Aos vinte e nove dias de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, em Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza, compareceram à Casa de Duarte
Coelho os Senhores Vereadores: Ademar Soares de Barros Júnior (Júnior Barros), Anderson
Barbosa Trindade, Edvaldo Custódio Lopes (Edvaldo Povão), Everson Cavalcanti Araújo (Saúba
do Povão), Irene Rosa da Silva Marques, Jefferson Albuquerque da Silva (Son), Jonatas Pessoa
dos Santos, José Carlos da Silva, Maria José Arruda de Albuquerque, Leônidas Bruno Ferraz
(Fofão), Robertson Carneiro da Cunha Júnior (Júnior do Habitat) e Valdemir Nunes de Souza.
- Justificada a ausência da Senhora Vereadora: Érica Maria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferreira.
— O Sr Presidente convida para ocupar os cargos de 1º Secretário e de 2º Secretário,
respectivamente, os Senhores Vereadores Jefferson Albuquerque da Silva (Son) e Everson
Cavalcanti Araújo (Saúba do Povão), em seguida convida o 2º Secretário para fazer a
Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. — Verificando haver quórum legal, sob a
proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a
presente Sessão, convida o Sr. Vereador Júnior Barros para fazer a Leitura de um versículo da
Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. - O Sr.
M Presidente solicita ao Segundo Secretário que passe à Leitura do Expediente: - Projeto de
Decreto Legislativo nº 28/2025, de autoria da Sra. Vereadora Irene Marques. Ementa: Cria a
ledalha “Orgulho Autista” no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, destinada a
ausa da inclusão, visibilidade e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). - Indicações de nº957 e 958/2025, de autoria do Sr. Vereador Júnior Barros. -
Indicações de nº947, 948 e 959/2025, de autoria do Sr. Vereador Afonso Gui. - Indicações de
À
nº942, 943, 944, 945 e 946/2025, de autoria do Sr. Vereador Anderson Trindade” Indicações
de nº934, 935, 936/2025, de autoria do Sr. Vereador Edvaldo Povão. - Indicações de nº750,
751/2025, de autoria do Sr. Vereador Elvis Henrique. - Indicações de nº918, 931, 949, 950,
951/2025, de autoria da Sra. Vereadora Érica Uchôa. - Indicações de nº582, 583, 584, 585,
919/2025, de autoria da Sra. Vereadora Irene Marques. - Indicações de nº954, 955,
956/2025, de autoria da Sra. Vereadora Maria Arruda. - Indicações de nº937, 938, 939, 940,
941/2025, de autoria do Sr. Vereador Valdemir Nunes. - Após a Leitura do Expediente, o Sr.
Presidente passa à Ordem do Dia: - O Sr. Presidente diz que constava na Ordem do Dia os
Projetos de Lei nº 3.700/2025, que chegou a esta Casa em dezoito de março, e faz apelo ao
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para que o projeto seja
apreciado e para que seja emitido o parecer, a fim de que os taxistas possam tero benefício
que consta na matéria; diz ainda que o outro projeto também está desde a mesma data
nesta Casa e argumenta que a matéria se destina a regularizar terreno que é de Igarassu, mas
foi cedido pelo governo do estado para a construção da delegacia de Cruz de Rebouça; fala
da necessidade de legalizar o terreno e pede agilidade das comissões. - Pela Ordem, o Sr.
Vereador Júnior Barros pede dez minutos de intervalo para se colocar em votação ainda hoje
os citados projetos. - O Sr. Presidente sugere que os vereadores da comissão se comuniquem
e entrem em consenso, pois tem informações de que o Sr. Vereador Elvis Henrique pediu a
retirada de pauta. - O Sr. Vereador Júnior Barros fala que acredita que o Sr. Vereador Elvis
Henrique, ausente nesta sessão, já analisou a matéria e diz que acredita que, se é bom para
o povo, o Sr. Vereador Elvis jamais colocará óbice. Pede dez minutos para análise e
elaboração dos pareceres. - Pela Ordem, o Sr. Vereador Fofão diz que os projetos em questão
ainda não chegaram a sua comissão, que é a de Finanças e Orçamento, e que seria
importante analisar ainda o texto da matéria. - O Sr. Presidente concede dez minutos de
alo para que os integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Finanças e Orçamento ofereçam seus pareceres. - Após o intervalo, o Sr. Presidente coloca
em Única votação da Ata da 18º (décima oitava) Sessão Ordinária, do 1º (primeiro) Período
Legislativo, da 192 (décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira
discutir, o Sr. Presidente coloca em votação, sendo aprovada por unanimidade. - Primeira
discussão do Projeto de Lei nº3.700/2025, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe
og(
sobre a remissão transitória do pagamento de tributo para o serviço de tran or vi
de passageiros (táxis) e transporte de passageiros através de veículos de uso combinado
(Kombis). - O Sr. Presidente pede que o Sr. Vereador Júnior Barros, vice-presidente da
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresente o parecer. -
O Sr. Vereador Júnior
Barros diz que, em conjunto com todos os integrantes, emitem o parecer favorável, pois são
importantes para as categorias envolvidas. - O Sr. Vereador Bruno Fofão, Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, diz que o parecer de sua comissão tambéméfavorável,
pois entende a relevância do projeto. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o
sr. Presidente coloca em votação, sendo aprovada por unanimidade. - Primeira discussão do
Projeto de Lei nº3.701/2025, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza a celebração
de Termo de Cessão de direito Real de Uso de Imóvel Público Municipal para a Polícia Civil do
Estado de Pernambuco e dá outras providências. - O Sr. Presidente solicita os pareceres das
comissões. - O Sr. Vereador Júnior Barros diz que o parecer da sua comissão é favorável. - O
Sr. Vereador Fofão, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, diz que o parecer de
sua comissão também é favorável. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr.
Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade. - O Sr. Vereador
José Carlos da Silva assume a Presidência interinamente. - O Sr. Presidente em Exercício
passa à Tribuna Livre: - Inscrita, a Sra. Vereadora Irene Marques cumprimenta todos e os
representantes dos barraqueiros; agradece pela oportunidade; diz que tem gratidão e vem
agradecer ao Sr. Deputado Guilherme Uchôa Júnior, que é de Igarassu e fala que gera
emptego e renda para o povo do município, agradecendo ainda pela destinação de emendas.
hue foi ao Congresso dos Vereadores, em Brasília, e aprendeu muito. Diz ainda que
gou a causa dos LGBTQIA+ e dos terreiros de matriz africana. Afirma ainda que foi ao
ete da Sra. Senadora Tereza Leitão e pediu emendas para os vaqueiros, marisqueiras,
as locais e terreiros; fala que cobrará a execução dessas emendas. Registra sua defesa À
elatão à população de Mangue Seco; lembra que fez vários pedidos para o local, como
citação de quiosques, calçadão e queima de fogos. Diz ainda que na época da construção
do muro na praia, ligou para o prefeito e pediu para que a obra parasse. Diz que na última
são, em relação aos pedidos que tem para a citada praia, ninguém falou em seu nome. -
Em aparte, o Sr. Vereador Júnior do Habitat fala que na última sessão Mangue Seco foi um4
Casa de Duarte Coelho—
Igarassu - Pernam| faco AT)
processo. - Em aparte, o Sr. Vereador Anderson Trindade diz que a
vereadora está de
parabéns, também pela luta e solicitação de recursos para o município. Diz que falará sobre a
praia de Mangue Seco na Tribuna; diz ser importante a participação de todos os marisqueiros
na formulação de projeto, pois caso isso não aconteça seria um projeto inexistente e não
teria seu apoio; defende que o povo da praia não pode perder nenhum direito. - A Sra.
Vereadora Irene agradece; diz que não se referiu ao Sr. Vereador Júnior do Habitat, mas a
outros que sabem de sua luta na Praia do Capitão. - Em aparte, o Sr. Vereador Jonas Pessoa
parabeniza a vereadora pela viagem; fala que, como defensora da cidade, ela vem trazendo
recursos; parabeniza ainda o Sr. Deputado Guilherme Uchôa Júnior. Diz que a vereadora vem
defendendo a praia e só quem faz isso é quem frequenta o local. Registra que é necessário
que o Plano Diretor passe por uma revisão, haja vista o que o Sr. Vereador Júnior do Habitat
trouxe em pauta. Registra também que a vereadora apresentou indicação de desapropriação,
mas é inconstitucional porque a praia já pertence ao povo. Parabeniza ainda o Sr. Vereador
Júnior do Habitat pela luta. -
A Sra. Vereadora Irene agradece; deixa abraço para o Sr. Amaury
Henrique, que é seu amigo; pede ainda por lixeiras para o local em questão. Diz que pedirá à
Prefeita que a emenda para o ambulatório LGBTQIA+ não volte. Encerra agradecendo. -
Inscrito, o Sr. Vereador Júnior do Habitat cumprimenta todos os presentes. Fala que abordou
tema na última sessão sobre grilagem de terra em Mangue Seco; diz que foi constatado que
o fítulo foi conseguido de forma fraudulenta e pede que seja anulado com ação na justiça.
que além disso, existe a questão do loteamento no local, que sofreu ação de reintegração
posse, com base no citado título de propriedade; diz que irá se habilitar no processo, a
melhante. Fala que a grilagem foi feita em oitenta e cinco e cita que existe um processo
legalizar seiscentos hectares de terra, em mata atlântica, baseada em documentos
fraudulentos. Registra que a mata é bem da União e é o mesmo conflito em relação à
jangue Seco. Fala que a maior parte de área não urbanizada em Igarassu tem registro em
artório, que foi feito de forma fraudulenta. Argumenta que é um absurdo os valores pagos
com IPTU de grandes hectares. Diz que infelizmente os processos que os “coronéis” entram
a0.6
isso se repetirá e muitos não têm o direito ao acesso a sua terra
tem uma caneta mais forte e traz hoje instrumento para acabar com a Erilagéxrde terra em
Igarassu, um requerimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a
grilagem no município, necessitando de cinco assinaturas para aprovação. Diz que nesta Casa
há quinze vereadores e não quinze “palhaços, o que se passou no passado não se repetirá e
que o território é do povo. - Em aparte, o Sr. Vereador Anderson Trindade diz que muito lhe
orgulha ter um vereador de coragem nesta Casa; fala que vê coragem de sobra no vereador
para lutar em prol dos menos assistidos. Parabeniza o vereador e deixa seu apoio. - O Sr.
Vereador Júnior do Habitat agradece e diz que o povo de Mangue Seco, Gongaçary e Rosa de
Saron podem contar com seu apoio é trabalho. - Também inscrito, o Sr. Vereador Júnior
Barros cumprimenta todos; fala sobre os investimentos que vem chegando na praia de
Mangue Seco, argumentando que a gestão vem se esforçando muito para atender os
comerciantes, marisqueiros e moradores do local; diz que era da oposição e reivindicava
benefícios para a comunidade e a Prefeita atendeu; parabeniza a Sr. Vereadora Irene
Marques pelas indicações; fala que na gestão anterior deixou a desejar, pois poderia ter feito
é não fez pela praia; afirma não ser fácil fazer tudo em quatro anos e pede paciência, pois
fala que a gestão está ao lado da população de Mangue Seco. Fala ainda sobre a empresa
|
responsável pela limpeza do município, falando que é necessários que a empresa dê
díções para que a limpeza da cidade seja executada da melhor forma. Diz que faltam
as e caçambas e que a Prefeita não pode levar a culpa. Diz que é vereador do povo e
br da Prefeita, fazendo apelo para que Igarassu seja uma cidade limpa. - Em aparte, a
readora Irene diz que quando cobram não é para os vereadores, mas para o povo; fala
4 empresa de limpeza arrecada vinte e cinco milhões por ano e as ruas Manancial e
estão precisando de manutenção; faz apelo ao Sr. César, chefe de gabinete; afirma que
poucos funcionários. -
O Sr. Vereador Júnior Barros incorpora as palavras em parte, fala que a
empresa deixa a desejar; diz que seria bom que os vereadores fizessem uma visita. - Em
aparte, o Sr. Vereador Júnior do Habitat fala ser notória a situação ruim da empresa e da
limpeza no município; diz que vê uma dificuldade financeira. Fala que já tem três assinaturasE
lombadas eletrônicas na PE-14, pois o povo precisa de segurança. Reforça que em tudo que
for bom para Mangue Seco, que podem contar com o seu apoio; fala ainda que não pode
voltar atrás no seu apoio à causa em Mangue Seco, pois quem não deve não teme. - Também
inscrito, o Sr. Vereador Anderson Trindade cumprimenta todos os presentes; diz que esteve
em Brasília para brigar pelo povo de Igarassu, com ênfase aos autistas, e conseguiu emenda
para o fundo municipal de saúde. Sobre Mangue Seco; parabeniza e agradece ao Sr. Vereador
Júnior do Habitat; diz que já assinou o requerimento de CPI e tem esperança de que ao final
da sessão todos assinem. Registra que acompanhou o discurso do Sr. Vereador Elvis na
última sessão, agradece e fala que não quer exclusividade, mas união à causa autista. Diz que
estão nesta Casa debatendo pautas para o povo e ficou feliz com a fala do Sr. Vereador Fofão
sobre sua pessoa em entrevista. Fala ainda que a prefeita de hoje era vice do prefeito
anterior, participando diretamente, e que vale isso; diz que não adianta vir à Tribuna retaliar
o governo que deixou a desejar em alguns pontos, pois fala ser um desafio administrar um
município. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros registra que o vice é dependente do
titular e que não tem poder nenhum de executar. Registra que Igarassu está ganhando muito
com a atual Prefeita. - O Sr. Vereador Anderson Trindade diz que a limpeza urbana é hoje um
gargalo; registra que cobrou melhorias na limpeza e não houve; fala que a arrecadação de
garassu só faz aumentar e questiona se o serviço é de qualidade, pois recebem mais de vinte
e dinco milhões por ano; diz que está nesta Casa para cobrar; deu um prazo para resolverem
o problema e procurou os órgão de controle; encerra agradecendo. - Inscrito, o Sr. Vereador
30 cumprimenta todos; parabeniza a população pela participação no debate político; diz
e a interesse dos vereadores é sempre o povo do município. Vem informar que esteve no
lospital de Igarassu, registrando que a situação da instalação elétrica será resolvida. Fala
kobre a pauta trazida pelo Sr. Vereador Júnior do Habitat, registrando ser muito importante,
Dois mostra injustiça social, mas fala que em sua conduta mostra responsabilidade; diz que”
foi eleito com votos do povo e não de empresários; porém fala que uma CPI necessita de um
objeto e ponto específico; diz que o povo precisa ficar atento a sto; deixa seu gabinete
6.4
considerações finais. - O Sr. Vereador Fofão deixa seu apoio à causa langue Seco e
lutarão para acabar com qualquer injustiça em Igarassu. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior
do Habitat diz que todos tem o direito de ler o conteúdo do requerimento; fala o objetivo é
investigar três casos de grilagem de terra que já estão judicializados; diz que não passou no
gabinete de cada vereador porque foi uma ideia que surgiu hoje. Diz ainda que sabe que
muitos tiveram campanhas políticas financiadas por empresários e não terão interesse nesta
CPI; diz que já há cinco assinaturas em seu requerimento. - O Sr. Vereador Fofão diz que sua
forma de agir e fazer política é dentro da responsabilidade e que sua campanha não foi
financiada por empresário e que é preciso coragem para dizer quem foi financiado por
empresários. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros fala que a população presente no
Plenário não lhe comove, mas fala que vai votar favorável no requerimento de CPI porque é
consciente; diz não vê dificuldades nenhuma dos vereadores assinarem o requerimento e
fala que não agiu pela emoção; faz críticas pelo Sr. Vereador Fofão ter usado seu nome em
exemplo de forma negativa. - O Sr. Vereador Fofão diz é necessário preparo emocional
grande e que quando se referiu ao vereador não teve intenção e que não disse que o
vereador foi financiado. Argumenta que vai entender o requerimento e espera que esta CPI
possa ser organizada. - Em explicações pessoais, o Sr. Vereador Júnior Habitat diz que quando
e referiu a vereador que teve financiamento em campanha não acusou nenhum vereador;
Nidente lê o voto de pesar pelo falecimento do artista plástico, Sr. Edson, que inclusive é
utor dos quadros expostos no Plenário desta Casa; e logo após encerra a presente Sessão,
convidando a todos para a próxima Sessão Ordinária, próxima terça-feira (6). — E para
constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, lavrei a presente Ata, que se aprovada vai por mim'
assinada, pelo Presidente e 1º (primeiro) Secretário na Sessão, de acordo com o que
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Casa de Duarte Coelho— Igarassu￾estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Ez€BZ
em 29 de abril de 2025. Pal
Climore Brabo dem
ELA CÂMARA BARBOSA JEFFERSON ALHMQUERQUE DA SILVA
Secretária de Plenário