sessao nº 10

Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 102 Sessão Ordinária do 2º Período da 1º Sessão Legislativa da
192 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 2º Período ; Abertura:
15/09/2025 - 14:50 ; Encerramento: 17:00
Lista de Presença na Sessão: Afonso (Gui) / PL ; Carlinhos / PSDB ; Edvaldo do Povão /
UNIÃO ; Elvis Henrique / PSDB ; Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ; Júnior Barros / PP
; Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação / PP ; Son Albuquerque / UNIÃO
Justificativas de Ausências na Sessão: Érica Uchôa / Assuntos de interesse particular. ;
Júnior do Habitat PE / Assuntos de interesse particular. ; Saúba do Povão / Assuntos de
interesse particular.
Mesa Diretora: Presidente: Maguila / PSD ; 1º Vice-Presidente: Maria Arruda da
Educação / PP; 1º Secretário: Son Albuquerque / UNIÃO
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Aos quinze de setembro do ano de dois mil e vinte
e cinco, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza,
compareceram à Casa de Duarte Coelho os Senhores Vereadores. - O Sr. Presidente
convida para ocupar o cargo de Primeiro Secretário o Senhor Vereador Jefferson
Albuquerque, e em seguida convida o Primeiro Secretário para fazer a Chamada dos
Vereadores presentes a esta Sessão. - Verificando haver quórum legal, sob a proteção de
Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a presente
Sessão e convida o Sr. Vereador Edvaldo do Povão para fazer a Leitura de um versículo da
Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 2.
Correspondências Recebidas: - Ofício nº 530/2025, de autoria do Gabinete da Prefeita
de Igarassu, encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº13/2025. Ementa: Altera
o art/ 35, da Lei Complementar 158/2024, que dispõe sobre o Código de Convivência
Urbana e dá outras providências. A modificação permite a "armação de circos, parques de
diversão ou empreendimentos temporários de natureza similar" em bens públicos por um
"prazo máximo de 30 dias prorrogável uma única vez por igual período". Ata(s): -O Sr.
Presidente coloca em votação a Ata da última sessão: -Unica discussão da Ata da 9º
| (Noha) Sessão Ordinária, do 2º (Segundo) Período Legislativo, da 19º (Décima Nona)
: e atura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir o Sr. Presidente coloca a
ria em votação, sendo aprovada por unanimidade. Tribuna Livre: -Inscrita, a Sra.
Madora Irene Marques cumprimenta os presentes e diz que vem fazer um apelo à
estão porque o povo está lhe cobrando a limpeza da praça; também faz apelo pela
retirada de entulhos por trás da funerária; fala que tem certeza que o secretário de
»governo resolverá o problema. Agradece ainda ao Sr. Diego da Secretaria de
sDesenvolvimento, pois teve sua indicação sobre lixeiras para as barracas de Mangue Seco
Matendida e fala que breve serão colocadas no local. Faz ainda apelo para que os
Avereadores compareçam à reunião onde será discutida a retirada do nome do presídio de
| Ygarassu. - Também inscrito, o Sr. Vereador Júnior Barros vem falar de seu projeto de lei
de nº 3.713/2025, que solicita câmeras nas escolas. Enfatizou a crescente preocupação
Cdr "com a violência dentro das instituições de ensino, mencionando casos recentes de
bp Rio) agressões e abusos. Ele citou exemplos em Olinda e Belém do São Francisco, e um cas
em Igarassu onde "um homem foi preso por abusar adolescente dentro do banheiro da
escola". O vereador destacou a importância de ter "circuito interno dentro das escolas
para que as pessoas pensem se realmente vai cometer esse crime sabendo que está sendo
filmado". Pede apoio para que seu projeto seja aprovado. - Em aparte, a Sra. Vereadora
Irene Marques parabeniza e complementa a proposta, mencionando uma indicação
anterior "pedindo para as escola um guarda municipal", visando ter um profissional para
intervir em brigas e situações de violência. - O Sr. Vereador Júnior Barros agradece e
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incorpora o aparte. - Em aparte, a Sra. Vereadora Maria Arruda também parabeniza pela
iniciativa; diz que é legal e preciso esta ação para deixar todos mais seguros e por tudo
que se está presenciando em relação às escolas. Reforçou que a medida protegeria “tanto
os nossos alunos como também os nossos professores porque muitas vezes tem a questão
do do levantar falso de conversas que não casam". - O Sr. Vereador Júnior Barros conta
com o apoio da vereadora; reforça a necessidade do monitoramento e pede o apoio de
todos. - Inscrito, o Sr. Vereador Fofão cumprimenta os presentes; destaca Oo
restabelecimento de campeonatos esportivos para pessoas com mais de 40 e 50 anos, após 18 anos de ausência e cita que foi a um evento no último sábado e ficou feliz pelo que viu;
diz a todos que continuem contando com seu trabalho e o da gestão; ele ainda elogiou a
iniciativa, afirmando que "o esporte que é uma uma peça tão importante na nossa vida
porque nos traz a saúde nos traz a união". Chamou a atenção para a necessidade de
reformar o Campo Murado, que, apesar de uma reforma anterior, apresenta problemas de drenagem: “o campo hoje quando chove e a drenagem não funciona o engenheiro que fez aquele campo eu acho que ele tava acostumado a fazer bacia porque quando chove junta
água no meio não sai não". Em contraste, ele elogiou a “qualidade daquela praça que foi
entregue” em Cruz de Rebouças, descrevendo-a como “um equipamento muito robusto um
equipamento de qualidade". - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros diz que a área de lazer citada ficou muito linda e cita tudo que foi colocado no local (quadra de areia, vôlei,
espaço pet); fala que tem certeza que a prefeita fará a entrega também do Campo do Poeirão; afirma que a prefeita é uma mulher de palavra. - O Sr. Vereador Fofão incorpora o
aparte e confirma que a cita reforma em Cruz de Rebouças foi de qualidade. - Em aparte,
o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque diz que tem prazer em ter feito parte do grupo da prefeita e também neste segundo mandato; cita a ordem de serviço da creche Tia Emocy;
deixa seus agradecimentos à gestão. - Em aparte, a Sra. Vereadora Maria Arruda diz que a
obra da creche Tia Emocy será muito importante, pois a unidade presta muitos serviços
para os munícipes. Fala ainda sobre a inauguração da Praça de Cruz, deixando seus
parabens à prefeita. Ainda cita que haverá uma creche no Jardim das Palmeiras e diz que
é esse trabalho que desejam ver. - O Sr. Vereador Fofão incorpora os apartes; fala que a
atual gestão tem avançado bastante em relação à melhoria e entrega de creches em
Igarassu; diz que a gestora tem conseguido alcançar seus objetivos porque tem zelo pelo
dinheiro público. - Em aparte, o Sr. Vereador Edvaldo do Povão diz que foram muitas ações
desta gestão e isto é de grande importância. - O Sr. Vereador Fofão incorpora o aparte;
afirma jque a Praça de Cruz virou complexo esportivo. Sobre o circuito de monitoramento
nas salis de aula, diz que não sabe se é legal. - Em aparte, a Sra. Vereadora Maria Arruda Ê galidade da ação, mas diz que só existe uma discussão quanto à privacidade. -
éveador Fofão traz a informação de que já estão sendo instaladas muitas câmeras
o e no Sítio Histórico. Também argumenta que há permanete frente de trabalho
* previnir os danos das chuvas. - O Sr. Vereador Carlinhos assume à Presidência. -
1 + O Sr. Vereador Maguila cumprimenta os presentes; também vem parabenizar o
erno da prefeita pela entrega da requalificação da área de lazer de Cruz de Rebouças;
que esta obra deixa o local como um dos melhores do estado e o deixa orgulhoso; cita úe esta obra era uma das mais pedidas por todos, pois havia grande necessidade de ser
ita; argumeta que a oportunidade da prática de esportes foi amplida e também de unir famílias de Cruz de Rebouças; afirma que é necessário parabenizar a Prefeita Elcione. Acrescenta a importância desta Casa nestas obras, pois muitas foram fruto de operação de
“ima crédito concedida por esta Câmara; diz ainda que ficou contente em ver a assinatura a
:" ordem de serviço da ampliação da creche Tia Emocy e destaca a importância desses equipamentos, principalmente para as mães que trabalham. Lembra ainda sobre obra de
praça na área externa do Centro de Esportes Sargento Valdemar - CIE, destacando que foi fruto de uma desafetação de área. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros parabeniza o
vereador pelas conquistas. Diz também que a área de lazer de Cruz passou por reformas
entre 1998-1999 e tem muitas lembranças da sua infância no local; afirma que esta reforça superou outros investimentos para aquele espaço. - O Sr. Vereador Maguila
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incorpora o aparte; concorda que a citada praça ficou ainda melhor do que antés A
a ser a melhor da litoral norte; pede que zelem pelo local e também pede reforço na
segurança do equipamento, principalmente com a presença da Guarda Municipal. - Em
aparte, o Sr. Vereador José Carlos fala que relmente a praça está bonita e cita também a
necessidade de levar o povo para o local, oferecendo segurança e reforço do comércio no
local; sugere que seja dado mais valor aos comerciantes da praça; pede que os vereadores
se unam para trazer o melhor para a praça de Cruz de Rebouças. - O Sr. Vereador Maguila
incorpora o aparte. Convida todos para participarem da sessão solene "Aluno Nota LO”,
que acontecerá no Centro Mariápolis. - A Sra. Vereadora Irene parabeniza o vereador, pois
foi autor do "Aluno Nota 10". - Em aparte, a Sra. Vereadora Maria Arruda fala que é um
projeto lindo e um momento de integração de valorização. - Em aparte, O Sr. Vereador
Jefferson Albuquerque diz que hoje se vê maternidade em Igarassu, graças à união entre a
gestão municipal e a estadual; cita ainda a requalificação da PE-014 e do Hospital de
Igarassu. Acrescenta a requalificação da área de lazer de Cruz, dizendo que a prefeita vem
mostrando onde está o dinheiro público. - O Sr. Vereador Maguila incorpora o aparte.
Destaca que só na área de lazer foi gasto mais de um milhão de reais. Sobre o "Aluno Nota
10", diz que os professores levam muito a importância desse projeto, além do apoio da
família. Diz ainda que esta Casa tem aprovado os projetos que recebe da prefeitura e isto
tem contribuído para o sucesso. Encerra agradecendo.
Matérias do Expediente: 2 - Indicação nº 1303 de 2025, A Contratação De Médico
Geneticista (Especialista Em Doenças Genéticas E Hereditárias) Para Hospital De
Igarassu. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação
nº 1310 de 2025, A Disponibilização Do Carnê De IPTU Em Braille Para Os Contribuintes
Com Deficiência Visual. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Indicação nº 1311 de 2025, Recapeamento Asfáltico E Drenagem Da Rua Madre
Tereza, sob o CEP: 53.620-640, Localizada Na Vila Saramandaia Em Igarassu. Autor:
Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 1312 de
2025, Recapeamento Asfáltico E Drenagem Da Rua Jorge Amado, sob o CEP: 53.620-655,
Localizado Na Vila Saramandaia Em Igarassu. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 1313 de 2025, A Construção De Uma
Delegacia De Polícia No Bairro Do Lot. Agamenon Magalhães, Localizado Em Igarassu.
Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 1320
de 2025, A criação de um Programa Municipal de Frentes de Trabalho
Emergenciais, destinado a oferecer oportunidades temporárias de ocupação para
rabalhadores em situação de desemprego no município gerando renda imediata,
mea tação profissional e apoio as famílias em vulnerabilidade social, prestando serviços
de intgfosse público. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
ição nº 1309 de 2025, Que seja adotada a medida de regulamentação do
bnamento na Rua José Lacerda Leite, no trecho que vai do Colégio Aderbal Jurema
truzamento com a Rua Rubens Martins Berta, permitindo a parada e estacionamento
áítulos apenas em um dos lados da via Autor: Erica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado:
a lida ; 9 - Indicação nº 1308 de 2025, Que seja realizado um estudo para
alação de um posto da Guarda Municipal no entorno do Ginásio Jota Raposo, neste
ghunicípio. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação
mº 1307 de 2025, Que seja realizado um estudo para reajuste de salário dos psicólogos
ique desenvolvem suas atividades nas áreas de saúde, assistência social, educação e
| =qustiça, oferecendo suporte emocional, diagnóstico psicossocial, orientação, intervenções
“ imdividuais e coletivas, atividades socioeducativas e promoção da participação social,
neste município. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 1306 de 2025, A pavimentação com saneamento básico da Rua Alameda
Oitis, no loteamento Santa Luzia, bairro de Cruz de Rebouças, neste município. Autor:
Saúba do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 1314 de
2025, A criação de uma Casa. Terapêutica no município de Igarassu para
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
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acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade, especi
enfrentam dependência química, transtornos emocionais e outr dificuldades
relacionadas à saúde mental. Autor: Son Albuquerque, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Indicação nº 1315 de 2025, Drenagem e pavimentação da Rua Vila
Guilherme, situada no bairro Umbura, neste município Autor: Maguila, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 1316 de 2025, Drenagem e pavimentação da
Rua Cora Coralina, situada no bairro Umbura, neste município Autor: Maguila, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 1317 de 2025, Drenagem e
pavimentação da Rua Vila Maria, situada no bairro Umbura, neste município Autor:
Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 1318 de 2025,
Drenagem e pavimentação da Rua Paracatu, situada no Distrito de Nova Cruz, neste
município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº
1319 de 2025, Drenagem e pavimentação da Rua Ivone Lara, situada no bairro Umbura,
neste município Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de
Lei nº 3713 de 2025, EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE SEGURANÇA E
DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta
Lei estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas salas de de
aulas das escolas municipais e estaduais deste município. Autor: Júnior Barros, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Complementar nº 172 de 2025,
Altera o art. 35, da Lei Complementar 158/2024, que dispõe sobre o Código de
Convivência Urbana e dá outras providências. Autor: Elcione da Silva Ramos Pedroza
Barbosa - Prefeita de Igarassu, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº
1321 de 2025, A viabilidade de Instalação de uma Praça na Entrada do Loteamento
Agamenon Magalhães ( Avenida Severino Tavares Uchôa ) nas Margens da Br101 no
trecho entre a Entrada do Bairro e o Armazém do Gaúcho. Com a Finalidade de Acabar
com o Lixão que estão fazendo no local e trazer Lazer e Segurança para comunidade.
Autor: Fofão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlinhos / PSDB ; Edvaldo do Povão / UNIÃO ;
Elvis Henrique / PSDB ; Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ; Júnior Barros / PP;
Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação / PP; Son Albuquerque / UNIÃO
Matétias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 3776 de 2025, Dispõe sobre as
Idixetri para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências.
Autor” Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu, Tipo: Simbólica,
1 ão Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
, rido pela Mesa Diretora. - Obs.: o Sr. Presidente faz a retirada porque ainda haverá
êmendas de alguns vereadores. ; 2 - Emenda ao Projeto de Lei nº 7 de 2025, Emenda
nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 170/2025. Vincula os aportes financeiros do
Wúnicípio de Igarassu ao Regime Próprio de Previdência Social (IGAPREV) à correção de
irregularidades e ineficiências na gestão de pessoal e de contratos públicos, conforme
apontado por auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e estabelece a
brigatoriedade de apresentação de um Plano de Saneamento Fiscal e Gerencial
Detalhado. Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
i»e Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido pela Mesa Diretora. - Obs.:
JO Sr. Presidente diz que fará a retirada porque o autor da emenda não está presente. ; 3 -
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Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025, Institui, no âmbito do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Igarassu — IGAPREV, a cobertura das insuficiências
financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras
providências Autor: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Requerido pela Mesa Diretora. - Obs.: O Sr. Presidente diz que fará a retirada
porque o autor da emenda deste projeto não está presente. ; 4 - Projeto de Lei nº 3676
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
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de 2025, EMENTA: Dispõe sobre o acesso totalmente gratuito de lazer público e privado
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de todas as faixas etárias e seu
acompanhante responsável, e dá outras providências no município de Igarassu. Art.1º Fica
instituído o acesso totalmente gratuito de lazer público e privado para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), de todas as faixas etárias e seu acompanhante
responsável, conforme as diretrizes estabelecidas pela presente Lei. Autor: Jonas Pessoa,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Requerido pela Mesa Diretora. - Obs.: O Sr. Presidente faz a retirada do projeto
porque o autor não está presente na sessão ; 5 - Projeto de Lei nº 3670 de 2025,
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento médico, lazer gratuito, acesso a
capacitação profissional e mercado de trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), maiores de idade, e dá outras providências no município de Igarassu. Art.1º
Fica instituído o atendimento especializado e o acompanhamento médico contínuo e
disponibilização de lazer com acesso totalmente gratuito a pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) maiores de idade, com a finalidade de assegurar seus direitos à
saúde, educação, inclusão social, autonomia e lazer, conforme as diretrizes estabelecidas
pela presente Lei. Autor: Jonas Pessoa, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido pela Mesa Diretora. - Obs.:
O Sr. Presidente faz a retirada do projeto porque o autor não está presente na sessão ; 6 -
Projeto de Lei nº 3667 de 2025, EMENTA: Fica reconhecida e autorizada, por meio
desta lei, a iniciativa voluntária dos estudantes para a realização do intervalo bíblico em
instituições públicas e particulares no âmbito do município. Art. 1º Fica reconhecida e
autorizada a iniciativa voluntária dos estudantes, para a realização do "Intervalo Bíblico",
em instituições de ensino públicas e particulares do Município de Igarassu, com o objetivo
de fomentar a cultura da paz e promover a saúde emocional dos discentes, fortalecendo a
convivência pacífica e o desenvolvimento sócio emocional. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Discussão ;
Ocorrências/da Sessão: -O Sr. Presidente lembra da antecipação da sessão de quinta￾feira para quarta-feira pela "audiência dos vereadores desta casa dos representantes do
Ministério Público do representante do poder executivo municipal na Secretaria de
Administração e Ressocialização do governo do estado". O tema é "a retirada do nome do
presídio dê Itapissuma que é chamado de presídio de Igarassu". Vereadores, incluindo
Irene Marques, expressaram a necessidade de corrigir a associação negativa da cidade
cpm o presídio, já que “nossa cidade vem até certo ponto tendo manchetes negativa há
ito teínpp por fatos que ocorrem em Itapissuma, mas na imprensa sai como esses fatos
m em Igarassu e isso não é justo, nós queremos corrigir isso e o caminho é esse, é
me do presídio".
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Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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1º -Presidéntet
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