sessao nº 1

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Casa de Duarte Coelho-lgarassu - Pernambuco
E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº171/2025, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 156/2024, QUE INSTITUI O NOVO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A LEI
COMPLEMENTAR Nº 158/2024, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE CONVIVÊNCIA URBANA, BEM COMO A LEI
COMPLEMENTAR nº 159/2024, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, REALIZADA
EM 24 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n — Centro — Igarassu — PE
CEP: 53.610-025 — CNP) 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: (81) 3543-0063 / 3543-1016
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARA
o Casa de Duarte Coelho-lgarassu - Pernambuco
Ata da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementann?
que altera as Leis Complementares nº 156/2024, nº 158/2024, nº 159/2024,
que dispõem sobre o Plano Diretor Participativo, realizada em 24 de
setembro de 2025, às 14h.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mile vinte e cinco, em Audiência
Pública, sob a Presidência do Sr, Vercador Valdemir Nunes de Souza, se fizeram presentes no
Plenário da Casa de Duarte Coelho os Senhores Vercadores: Afonso Geraldo de Sampaio
Lucena (Gul), Elvis Henrique do Nascimento, Edvaldo Custódio Lopes (Edvaldo do Povão),
Everson Cavalcanti Araújo (Saúba do Povão), Érica Maria Pessoa Uchõa Cavalcanti Ferreira,
Leônidas Bruno Ferraz (Fofão), Maria Arruda, Robertson Carneiro da Cunha Júnior (Júnior do
Habitat) e Valdemir Nunes de Souza (Magulla). - O Sr. Presidente Maguila explica como se
dará a reunião e que esta fol proposta para explicação do Projeto de Lei Complementar n
171/2025. Ementa: Altera a Lei Complementar nº 156/2024 que Institul o Novo Plano Diretor
Participativo do Município de Igarassu, a Lel nº 158/2024 que dispõe sobre o Código de
Convivência Urbana, bem como a Lei nº 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências. - O Sr. Presidente diz
“que convidou os representantes da gestão e técnicos da empresa que contribuíram para a
Q
Ê À elaboração do Plano Diretor para discutirem sobre o referido projeto. Diz ainda que, após as
g À plicações do Poder Executivo, abrirão oportunidade para debates e perguntas. - O Sr.
E: 8 sidente passa a palavra ao Presidente do Departamento de Planejamento e Controle
E Pano de Igarassu (DECONUR), Paulo Henrique. - Com a palavra o Sr. Paulo Henrique
+ abeniza pela audiência; fala que as alterações são "pontuais" e representam
joe: "A àportunidades de melhoria" Identificadas com a aplicação prática do Plano Diretor.
Poda o) Acrescenta que a correção da base de dados é fundamental para garantir os direitos
construtivos da população residente na área limítrofe com Abreu e Lima. Ressalta que o
projeto representa um avanço na proteção ambiental, ao proporcionar uma conservação mais
"ferrenha” da mata na área de Cuielras. Fala que os interesses são primariamente
operacionais e de governança: garantir a exequibilidade da legislação urbanística, mitiga
passivos jurídicos decorrentes de falhas cadastrais (a divergência IBGE/CODEP Fidem) e
consolidar o controle técnico da administração sobre o território através da CTI. - O Sr.
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“Ay
Presidente passa a palavra para o Sr. Ricardo Góes, Secretário de Turismo de Igaka
a palavra, o Sr. Ricardo Expressou satisfação e apoio às propostas, destacando seus resultados
positivos no desenvolvimento integrado do município. Alerta que a legislação urbanística
precisa ser dinâmica para acompanhar as necessidades do município, e melhorias contínuas
são bem-vindas. Inclui a redução do lote mínimo tem um claro benefício social, tornando a
aquisição de lotes mais acessível e alinhando-se a programas como o Minha Casa Minha Vida.
Diz ainda que um planejamento urbano moderno é essencial para o desenvolvimento do
turismo, atraindo novos empreendimentos e gerando emprego e renda. Argumenta que OS
interesses subjacentes são promover o desenvolvimento económico e social de forma
integrada. Seu interesse é utilizar ferramentas de planejamento urbano para destravar
investimentos (turísticos e imobiliários), ao mesmo tempo em que amplia o acesso à moradia
popular, alinhando a agenda de desenvolvimento econômico com as metas sociais de gestão.
- Or. Presidente passa a palavra para o Sr. Leonardo Moreira, Representante da ADM Tec. -
Com a palavra, o Sr. Leonardo demonstra apoio às alterações, enquadrando-as como uma
evolução natural e necessária do plano. Reiterou a visão de que o Plano Diretor é um
são
S
3 mento “dinâmico” que não pode ficar “parado”. Justifica as alterações como
E ã igurações que surgem com a aplicação prática ("dia a dia"), mencionando a identificação
E & na "falha" na base de dados que precisa ser corrigida. Deixa claro que o interesse é
8 a integridade técnica, a relevância e a aplicabilidade do plano que sua equipe ajudou
5 demonstrar que o plano é robusto e adaptável, garantindo sua eficácia contínua como
Ed
agradece o convite; declara forte apoio ao projeto de lei e ao processo contínuo de
aprimoramento do plano, manifestando o interesse em continuar o diálogo sobre novas
demandas. Argumenta que Igarassu já está entre os municípios que mais produzem habitação
popular, e um plano moderno potencializará essa vocação. Diz que um plano diretor sonoro
atrai investimentos, especialmente quando comparado a municípios vizinhos, como Paulista,
com planos desatualizados. Acrescenta que é fundamental manter um diálogo contínuo pa
incorporar novas demandas que surgem com o desenvolvimento do mercado. Da plateia, Sr.
Murilo pergunta quais as regiões atingidas com a redução dos lotes para 160m (cento e
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sessenta metros). - O Sr. Vereador Júnior Habitat, pergunta se houve alteraças
de utilização do solo. - O Sr. Taffarel pergunta até quantos andares podem ser construídos na
área do aeródromo. - O Sr. Vereador Maguila pergunta se nesse novo plano a base será IBGE
ou Fiden. - O Sr. Leonardo responde que será Fiden. - O Sr. Vereador Gui pede para falar
primeiro, pois precisará se retirar. - Em Tribuna, o Sr. Vereador Gui iniciou a discussão
enfatizando a importância do Plano Diretor para organizar o crescimento da cidade, evitando
problemas como ruas estreitas e construções irregulares. Mencionou a necessidade de
Igarassu crescer verticalmente, não apenas horizontalmente. Pergunta sobre os prazos e
sobre a dificuldade de construção próxima a rios e deseja saber sobre a possibilidade de
construção nesses locais. - Em aparte, o Sr. Vereador Maguila reforçou que O objetivo do plano
é gerar mais desenvolvimento, emprego e renda de forma sustentável, e que as revisões são
um sinal positivo de que o município está disposto a se adaptar para atender à população e
ao setor imobiliário. - Em Tribuna, o Sr. Vereador Elvis diz que ficou acordado que iriam
debater o plano de uma forma geral; diz que o projeto ainda vai para a comissão de
constituição e justiça, mas fala que encontrou algumas falhas, levantou críticas contundentes
sobre a implementação do Plano Diretor aprovado anteriormente. Diz que as emendas
gi pelos vereadores na legislatura anterior não foram incorporadas ao texto final da
sancionada. Registra também que há grande dificuldade para cidadãos e construtores
obterem a planta diretora (mapa de zoneamento) atualizada, tanto em formato físico na
Deconu quanto online. Acrescenta que a planta utilizada pelos técnicos da prefeitura para
hnálise de projetos não reflete as modificações aprovadas pela Câmara, levando a decisões
baseadas em informações desatualizadas. Como exemplo, citou a Fazenda Olaria e a Fazenda
Zubi Safari, que perderam o status de área de interesse turístico que possuíam. Também diz
que é necessário ter paciência para avaliar o projeto de lei complementar. Fala também que
esperava mais tempo para se voltar a discutir o Plano Diretor. - O Sr. Vereador Edvaldo do
Povão sugere que as empresas façam as construções com responsabilidade, a fim de nã
prejudicar a população e que os vereadores irão fiscalizar. Trouxe à tona o grave problema
loteamento Pitanga, construído pelo programa Minha Casa Minha Vida, onde os moradores
sofrem com esgoto a céu aberto. Ele cobrou maior responsabilidade das construtoras que
atuam no município. - O Sr. Vereador Maguila explicou que o problema em Pitanga decorre
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de uma disputa judicial entre a construtora, a Compesa (que não recebeu o sistema d vam
por estar fora dos padrões) e a Caixa Econômica. Ele destacou que uma emenda de sua autoria
no novo Plano Diretor estabelece que a construtora é responsável pelo sistema de esgoto até
o recebimento oficial pela concessionária. - Em Tribuna, o Sr. Vereador Saúba do Povão fala
da importância da reunião; diz que estarão disponíveis para tudo que for bom para os
construtores e a população; corroborou a crítica, citando a situação "desumana" em Pitanga
e mencionando outros loteamentos com problemas de infraestrutura, como o Jardim
Encantado. Ressalta a importância das correções na legislação. - Em Tribuna, o Sr. Vereador
Júnior do Habitat cumprimenta todos; expressou preocupação com uma área em Cuieiras
(Fazenda Gongaçari) que, em uma alteração anterior, foi transformada de área de preservação
em área urbana sustentável, permitindo construções em plena Mata Atlântica. Ele
parabenizou a gestão por propor a correção desse "erro". Diz que é importante a presença da
população e da gestão e parabeniza todos. - Em Tribuna, o Sr. Vereador Fofão reforçou a
necessidade de uma fiscalização mais rigorosa para coibir a criação de loteamentos
irregulares, especialmente na zona rural. - O Sr. Vereador Saúba assume a Presidência da
Reunião. - Em Tribuna, o Sr. Vereador Maguila discutiu a questão do tamanho dos lotes,
são
Ny cfendendo lotes menores em áreas mais distantes como Santa Helena para facilitar o acesso,
à lotes maiores em áreas nobres (Engenho Novo, Nova Cruz) para condomínios de luxo. Ele
eco em única discuss
irregulares são um grande problema. - O Sr. Vereador Maguila esclarece que a emenda para
recebimento da Compesa do saneamento é em conjuntos habitacionais grandes, mas ressalta
a importância de se fiscalizar os pequenos também. - O Sr. Paulo e o Sr Leonardo explicaram
que as análises de projetos na prefeitura agora são mais rigorosas, verificando desde a
concepção os projetos hidrossanitários e de drenagem pluvial, e que o Habite-se só é liberad
após fiscalização para garantir a execução fiel ao projeto aprovado. Agradece a fala do
Vereador Júnior Barros; se compromete a enviar o arquivo digital; reafirma o
desenvolvimento de maneira ordenada. Sobre o acesso fácil, diz que é um compromisso que
a gestão tem; diz ser fácil a disponibilização para os construtores. - O Sr. Leonardo fala que,
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havendo a outorga onerosa, haverá a certeza da quantidade dos pavir
pavimentos; na parte de Nova Cruz, é térreo mais um acima da linha de meio fio. Diz que
quando fazem o mapeamento, usam a base da CPRH e isso pode acarretar sobreposição de
manchas. Diz que deve haver fiscalização ostensiva. Sobre a documentação, fala que no site
existe o local para o acesso. Sobre o recuo, diz que não foi alterado. - O Secretário de Turismo,
Sr. Ricardo Góes, agradece pelo convite para a reunião; diz que precisará se ausentar, mas
convida todos para as comemorações das festividades de Igarassu. - O Sr. Vereador Elvis
Henrique pede que a planta diretora seja atualizada, antes de se votar o projeto em questão.
- O Sr. Leonardo diz que o contrato com a empresa já vem de três anos; mas não está vigente
no momento, mas está presente porque foi convidado. - O Sr. Paulo Henrique diz que todas
as emendas foram analisadas e acredita que possa ter havido alguma questão jurídica na
inclusão. - O representante da procuradoria esclarece que respeitam o trâmite legal de
apresentação e inclusão das emendas. - O Sr. Vereador Maguila diz que irão verificar o que foi
o
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Sa
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2
£ 5 Vereadores e Equipe Técnica da Prefeitura (liderada por Paulo Henrique) para analisar as
5
Es endas e a viabilidade das propostas - Após as falas, o Sr. Presidente agradece a presença
O
» todos e, em seguida, encerra a presente Audiência Pública. — E para constar, eu, Ivângela
o
& Câmara Barbosa, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e 1º
Es
IVANGELA CÂMARA BARBOSA
Secretária de Plenário
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