sessao nº 28

E ) Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislatir
7
Ata Eletrônica da 28º Sessão Ordinária do 2º Período da 1º Sessão b!
19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 2º Período ; Abertura:
02/12/2025 - 15:00 ; Encerramento: 16:07
Lista de Presença na Sessão: Anderson Trindade / REPUBLICANOS ; Edvaldo do
Povão / UNIÃO ; Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ; Jonas Pessoa / PODE ;Júnior
Barros / PP ; Júnior do Habitat PE / PODE ; Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação /
PP; Saúba do Povão / SD ; Son Albuquerque / UNIÃO
Mesa Diretora: Presidente: Maguila / PSD ; 1º Vice-Presidente: Júnior Barros / PP; 1º
Secretário: Son Albuquerque / UNIÃO ; 2º Secretário: Saúba do Povão / SD
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Aos dois de dezembro do ano de dois mil e vinte é
cinco, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza,
compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente
convida para ocuparem os cargos de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente, os
Senhores Vereadores Jefferson Albuquerque e Everson Cavalcanti (Saúba do Povão), e em
| seguida convida o Primeiro Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores presentes a
)sgsta Sessão. - Verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do
ovo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão e convida o Sr.
gador Anderson Trindade para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de
rdo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 2. Correspondências
idas: -Ofício nº89/2025, de autoria do Conselho Municipal de Educação, convite
a Segunda Roda de Conversa sobre a Educação 2025 "Caminhos que levam ao bem-
, no dia 18 de dezembro, no Centro de Artes, em Igarassu. Ata(s): -Única discussão
te Ai da 269 (vigésima sexta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo, da 1º
DRmeira) Sessão Legislativa, da 19º Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem
discutir o Sr, Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por
b) Período Legislativo, da 1º (primeira) Sessão Legislativa, da 19º Legislatura. -
schissão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em
Rolação!sendo aprovada por unanimidade. Tribuna Livre: -Em comum acordo com os
arqudores, a Tribuna Livre é transferida para a sessão logo após esta, que será
extryordinária e foi convocada para apreciação de matérias ainda constantes na Ordem do
Dia Q oriundas deste Poder Legislativo.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3854 de 2025, Dispõe sobre
denominação do auditório da Guarda Civil Municipal de Igarassu - GCMIg. Autor: Elcio)
da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu, Tipo: Leitura, Resultado: Matéi
lida ; 2 - Projeto de Lei nº 3855 de 2025, Dispõe sobre denominação de Quadra
Poliesportiva da Escola Miguel Gomes de Lima e dá outras providências. Autor: Elcione da
Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei nº 3853 de 2025, Institui o Programa Farmácias credenciadas
de Igarassu para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de
medicamentos (REMUME). Art.1º Fica instituído o “Programa de Farmácias Credenciadas
de Igarassu”, cujo objetivo é garantir a dispensação de medicamentos da Relação
Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME por farmácias privadas credenciadas,
nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais, mediante receita do
SUS. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 52 de 2025, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º concede Título de Cidadão
Honorário de Igarassu ao Senhor Eronides de Lima da Silva Filho, em reconhecimento aos
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http:l/
peter tonta rip Coser Ereapead nioescaie ed cgrchrocroi!AudsmaçÃo setup
& br Câmara Municipal de Igarassu
» Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município di [)
Autor: Fofão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Desteto
nº 53 de 2025, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e
dá outras providências. Art. 1º concede Título de Cidadão Honorário de Igarassu ao
Senhor Paulo Henrique Moreira Amparo, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Autor: Fofão, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025,
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art.
1º- Fica concedido o título de CIDADÃO IGARASSUENSE ao atual presidente da AMUPE,
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA em face dos seus relevantes serviços prestados a
Igarassu e seu total comprometimento para com os munícipes. Autor: Jonas Pessoa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2025,
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art.
1º- Fica concedido o título de CIDADÃO IGARASSUENSE ao Sr. Samuel Germano de
Oliveira, em face dos seus relevantes serviços prestados a Igarassu e seu total
comprometimento para com os munícipes. Autor: Júnior Barros, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Indicação nº 1613 de 2025, Instalação de placas de sinalização de
limite de velocidade na Estrada de Engenho Novo, neste município. Autor: Júnior Barros,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 1602 de 2025, A Contratação
De Endocrinologista Pediátrico Para USF Alto Do Céu, Em Igarassu. Autor: Anderson
Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 1603 de 2025, A
Criação Do "Mapa Municipal De Riscos Masculinos”, Uma Ferramenta Digital Destinada A
Identificar E Monitorar Os Bairros Com Maiores Índices De Hipertensão, Diabetes, Uso
Abusivo De Álcool E Drogas, Além De Ocorrências Relacionadas Ao Suicídio Entre A
População Masculina. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
1 - Indicação nº 1604 de 2025, A Criação Do Programa “Terapia Expressa Em 10
inutos”, Por Meio Da Implantação De Tendas Itinerantes Com Atendimento Psicológico
ido Em Eventos Públicos Do Município. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura,
ultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 1605 de 2025, A Criação Do Programa
jem Conectado”, Por Meio Do Desenvolvimento De Um Aplicativo Municipal Voltado
: Anderson
«Trindade, “Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 1606 de 2025, A
onttatação De Psiquiatra Especialista Em Adolescência Para Policlínica São Lucas, Em
ão nº 1607 de 2025, A instalação de pontos de coleta de lixo eletrônico (pevs)
jãos públicos, praças e unidades de saúde para recebimento de celulares,
dores, baterias, televisores, computadores e eletrodomésticos inutilizados. Autor:
'chõa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 1612 de 2025, A
sc e implementação, no âmbito administrativo municipal, das disposições previstas ná
ei Federal nº 15.250/2025, que reconhece o condutor de ambulância como profissional
saúde, Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação
1599 de 2025, Que seja realizada uma dedetização e desratização nas áreas de coleta de
lixo, nos Containers ou Contentores de lixo, localizados no bairro do Loteamento
Agamenon Magalhães, neste município. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 1600 de 2025, Que seja realizada uma Ação Informativa
para educar, conscientizar e orientar os pedestre e motoristas especificamente, na faixa de
pedestre que fica entre a Pan Igarassu e a Feira Municipal de Igarassu. Autor: Saúba do
Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 1601 de 2025, Que seja
melhorada a iluminação do Memorial do Livramento, localizado na BR-101 Norte, na
entrada da Rua São Damião, com estátuas dos Santos Cosme e Damião em Cruz de
Rebouças neste município. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
19 - Indicação nº 1614 de 2025, Que seja avaliada a possibilidade de implantar, na rede
municipal de saúde, assistência fisioterapêutica especializada a pacientes que passaram
por procedimento de retirada da mama, conforme garantido pela Lei Federal nº
Rua 1) 3543-0063 http://
; Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
/
15.267/2025, que assegura cuidados fisioterapêuticos no pós-operatório de mastectomia.
Autor: Son Albuquerque, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 1608
de 2025, A drenagem e pavimentação da Segunda Travessa da Rua Ana Patrícia, situada
no bairro Santa Maria, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 21 - Indicação nº 1609 de 2025, a drenagem e pavimentação da Rua Paraguai,
situada no bairro Campina de Feira, neste município Autor: Maguila, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 1610 de 2025, A drenagem e pavimentação
da Terceira Travessa da Rua Ana Patrícia, situada no bairro Santa Maria, neste município.
Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 1611 de 2025,
A drenagem e pavimentação da Rua Sumaré, situada no bairro Santa Rita, neste
município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 56 de 2025, Dispõe sobre a concessão Título de Cidadão de
Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadã Honorária, a
Senhora Simone Maria Teixeira, Presidente do Conselho Municipal de Educação (CMEIG),
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do
Município de Igarassu. Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
sta de Presença na Ordem do Dia: Anderson Trindade / REPUBLICANOS ; Edvaldo
flo Povão / UNIÃO ; Érica Uchõa / PSDB ; Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ; Jonas
[Pessoa / PODE ; Júnior Barros / PP ; Júnior do Habitat PE / PODE ; Maguila / PSD ; Maria
[Arruda da Educação / PP ; Saúba do Povão / SD ; Son Albuquerque / UNIÃO
s da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 3678 de 2025, EMENTA: Dispõe
O Poder Executivo Municipal obrigado a inserir no cardápio das escolas municipais,
arem intolerância à lactose. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
ir, no cardápio das escolas municipais, leite sem lactose de forma contínua e gratuita,
os alunos que apresentarem, por meio de atestado médico, comprovante de
asponsáveis legais dos alunos, com a finalidade de garantir a inclusão do leite sem
lftose no cardápio escolar, em conformidade com as orientações de saúde. Autor:
Ajiderson Trindade, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
eh 1º Discussão ; 2 - Projeto de Lei nº 3679 de 2025, EMENTA: Cria o Programa de
Ava ão Visual Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
Deficiências Múltiplas no Município de Igarassu. Art. 1º Fica criado, no âmbito do
Município de Igarassu, o Programa de Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiências Múltiplas, com o objetivo de oferecer
avaliações personalizadas que promovam a identificação das necessidades visuais e
comportamentais dos indivíduos, visando a adaptação de abordagens terapêuticas e
educativas para essas condições. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Discussão ; 3 - Projeto de Lei nº 3683
de 2025, EMENTA: Dispõe sobre a instalação de lixeiras em intervalos regulares nas vias
públicas do município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica determinada a
instalação de lixeiras públicas a cada 100 metros nas principais ruas, praças e locais de
grande circulação do município de Igarassu, visando a manutenção da limpeza urbana e a,
destinação correta dos resíduos sólidos. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim:|
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Discussão ; 4 - Projeto de Lei nº
3684 de 2025, EMENTA: Cria o Selo Empresa Amiga das Mulheres no município de
Igarassu, destinado a incentivar a contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga das
Mulheres, destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a contratação e a
reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica no
município de Igarassu. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
7
3; ; Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Discussão ; 5 - Projeto de Lei
2025, EMENTA: Cria o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Abrigo
Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer
proteção, assistência e acolhimento às mulheres em situação de risco no município de
Igarassu. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1º Discussão : 6 - Projeto de Lei nº 3689 de 2025, EMENTA:
Cria o Programa de Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica no
Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa de
Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica no município de Igarassu,
com o objetivo de promover o acesso à educação tecnológica, fomentar a inovação,
estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento de habilidades técnicas, por meio da
criação de espaços de fabricação, prototipagem e desenvolvimento de projetos. Autor:
Anderson Trindade, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1º Discussão ; 7 - Projeto de Lei nº 3690 de 2025, Ementa: Autoriza o Município de
Igarassu a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o
9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de
“Bolsas Creche” e "Bolsa Escola” às crianças e adolescentes que não obtenham vagas na
rede municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Município de Igarassu autorizado a
firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do
primeiro grau, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “Bolsa
Greche” e “Bolsa Escola” às crianças constantes das listas de espera por vaga na rede
Igarassu. Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
: 0, Resultado: Aprovado em 1º Discussão ; 8 - Projeto de Lei nº 3691 de
menta: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Igarassu à instituir o
a de Bolsa Universitária para estudantes de curso universitário de graduação com
os insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras
lências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Igarassu a instituir o
ma de Bolsa Universitária para estudantes do curso universitário de graduação com
os insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras
idências. Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O,
O déultado: Aprovado em 1º Discussão - Obs.: -O Sr. Vereador Fofão questiona se existe
e no projeto. - O Sr. Vereador Júnior do Habitat, autor da matéria, diz que os limites
fV: 5hd determinados pelo município. ; 9 - Projeto de Lei nº 3695 de 2025, Ementa: Esta
Mià regulamenta as atividades com fins comerciais de Turismo, Lazer e Esporte Náutico no
junicípio de Igarassu-PE. Art. 1º As atividades de turismo náutico, realizadas no
Município ficam regulamentadas por esta Lei. Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Discussão ; 10 -
Projeto de Lei nº 3697 de 2025, EMENTA: Institui o Programa de Apoio Psicológico e
Saúde Mental para Alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art.1
Fica instituído o Programa de Apoio Psicológico e Saúde Mental para Alunos da Rede
Municipal de Ensino, com o objetivo de oferecer suporte emocional, acompanhamento
psicológico e ações preventivas para estudantes das escolas municipais de Igarassu.
Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado em 1º Discussão ; 11 - Projeto de Lei nº 3698 de 2025, EMENTA: Institui o
Programa Municipal de Esporte e Inclusão Social para Crianças e Adolescentes em
Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências. Art.1 Fica instituído o Programa
Municipal de Esporte e Inclusão Social para Crianças e Adolescentes em Situação de
Vulnerabilidade, com o objetivo de oferecer atividades esportivas gratuitas, promover o
desenvolvimento social e afastar jovens do envolvimento com criminalidade e drogas.
Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1º Discussão ; 12 - Projeto de Lei nº 3699 de 2025, EMENTA: Institui o
Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas no Município de Igarassu e dá outras
providências. Art.1 Fica instituído o Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas,
% z Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
destinado a oferecer suporte psicológico, social e profissional às
adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvim
Igarassu. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções
Resultado: Aprovado em 1º Discussão ; 13 - Projeto de Lei nº 3702 de 2025, EMENTA:
Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da
Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. Art. 1º Fica instituída a
Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão,
Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Igarassu. Autor: Edvaldo
do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º
Discussão ; 14 - Projeto de Lei nº 3706 de 2025, EMENTA: Institui a criação de
paradas de ônibus adaptadas para pessoas com autismo no município de Igarassu e dá
outras providências. Art. 1º Fica instituída a criação de paradas de ônibus adaptadas para
pessoas com autismo no município de Igarassu. Autor: Anderson Trindade, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Discussão ; 15 -
Projeto de Lei nº 3707 de 2025, DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROJETO “PRAIA LIMPA
E MANGUE LIMPO” NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.
1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu-PE, o Projeto Praia Limpa e
Mangue Limpo, com o objetivo de promover a preservação ambiental e a manutenção da
limpeza das praias e manguezais do município. Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Discussão ; 16 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025, Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão
Honorário de Igarassu, o Senhor Manoel José de Santana, em reconhecimento aos
rejevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
A 7 Anderson Trindade, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
p em única discussão ; 17 - Projeto de Lei nº 3692 de 2025, EMENTA: DISPÕE
p/ A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO
F ÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica reconhecida a
offialgia como uma condição que assegura direitos específicos às pessoas
Wosticadas, equiparando-as às pessoas com deficiência para fins de atendimento
is inclusão e qualidade de vida. Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo:
; 18 -
bro de Lei nº 3693 de 2025, EMENTA: Dispõe ore Ea dirol iva para a consecução
ha política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro
(TEA), no âmbito do Município de Igarassu. Art. 1º. Fica o Poder Executivo
izado a estabelecer as diretrizes para à consecução de uma política municipal de
consonância com a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
plítica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
bem como com as disposições contidas nesta Lei. Autor: Jonas Pessoa, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Discussão ; 19 - Projeto de
Lei nº 3715 de 2025, Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Igarassu-PE a Lei
federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de
1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável
contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da
extensão dessa faixa não edificável por lei municipal. Art. 1º Esta Lei regulamenta no
município de Igarassu-PE, a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que:
“Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de
permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público
de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei
Municipal ou distrital” Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Discussão ; 20 - Projeto de Lei nº 3812 de
2025, Institui o Programa Municipal de Incentivo às Bandas de Percussão, Bandas de
Fanfarras, Bandas Marciais, Bandas Musicais, Bandas Sinfônicas e Orquestras Sinfônicas,
2 a Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e as reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município de Igarassu, e dá outras
providências. Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Discussão ;
Ocorrências da Sessão: -O Sr. Presidente Valdemir Nunes de Souza propõe que à
Tribuna Livre seja transferida para a próxima sessão, logo após esta, para a provação de
projetos de decretos de título de cidadão de Igarassu. - Os vereadores concordam com à
sugestão.
Considerações Finais: -Após as falas, o Sr Presidente encerra a presente sessão,
convidando a todog para a próxima sessão, logo após esta, para apreciação de matérias
oriundas deste Poder Legislativo. E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, mat. 0034,
lavrei a presente , que se aprovada, vai assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário
da sessão, de acofdo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Igarassu, Casa del Duarte Coelho, em 2 de dezembro de 2025.
Mesa Diretora da Sessão
Ê
1º Vice-Presiden
A
Ademar Soares de
Barros Júnior / PP
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel. (81) 3543-0063 http:l/
Dee sites Seb gds (ções, rt regada doar ogro