sessao nº 29

3 ; Câmara Municipal de Igarassu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 29º Sessão Ordinária do 2º Período da 1º Sess
19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 2ººP 04/12/2025 - 15:20 ; Encerramento: 18:00
Lista de Presença na Sessão: Afonso (Gui) / PL ; Anderson Trindade / REPUBLICANOS ; Carlinhos / PSDB ; Edvaldo do Povão / UNIÃO ; Érica Uchôa / PSDB ; Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ; Jonas Pessoa / PODE ; Júnior Barros / PP ; Júnior do Habitat PE / PODE ; na
UNIÃO/ PSD ; Maria Arruda da Educação / PP ; Saúba do Povão / SD ; Son Albuquerque /
Justificativas de Ausências na Sessão: Elvis Henrique / Assuntos de interesse particular.
Mesa Diretora: Presidente: Maguila / PSD ; 1º Vice-Presidente: Carlinhos / PSDB ; 1º Secretário: Son Albuquerque / UNIÃO ; 2º Secretário: Saúba do Povão / SD
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Aos quatro de dezembro do ano de dois mil e vinte & cinco, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza, compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente convida para ocuparem os cargos de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente, os Senhores
seguida convida
Vereadores Jefferson Albuquerque e Everson Cavalcanti (Saúba do Povão), é em o Primeiro Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores presentes à
esta Sessão. - Verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do ovo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão e convida a Sra. eadora Maria Arruda para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 2. Correspondências Recebidas: - Radonvite para agendas do dia 5 de dezembro de 2025, às 15h, a entrega de unidades Qbitacionais no Condomínio Jardim Monjope. Ata(s): -Unica discussão da Ata da 2! ima oitava) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo, da 1º (primei gislativa, da 19º Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem quei Agr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade, | discussão da Ata da 4º (quarta) Sessão Extraordinária do 2º (segundo) Períod lativo, da 1º (primeira) Sessão Legislativa, da 19 Legislatura. - Em discussão, - Não do quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo ida por unanimidade. Tribuna Livre: -Pela Ordem, o Sr. Vereador Jonas Pessoa jtou informações sobre a tramitação da LOA, expressando preocupação com os prazos Es) parda discussão das emendas impositivas. Questionou a discrepância entre o valor "=" proposto pela prefeitura para as emendas e o percentual acordado de 1,6%. Apontou a
diferença
milhões),
entre o orçamento previsto para 2025 (R$550 milhões) e o arrecadado (R$ 450 classificando como “exorbitante" a nova previsão de arrecadação de R$ 630-650 milhões. - O Sr. Presidente esclareceu que a LOA ainda está em fase de debate interno não constava na pauta do dia. informou que uma reunião com os secretários municipai será agendada para apresentar o cronograma de obras e discutir as emendas. -Pela Ordem, a Sra. Vereadora Irene Marques reforçou a necessidade de celeridade na reunião com o Secretário Amauri Henrique, destacando que suas emendas de mandatos anteriore; nunca foram executadas. -Pela Ordem, o Sr. Vereador Bruno Fofão concordou com necessidade de esclarecer o valor exato das emendas impositivas antes da votação LOA. -Pela Ordem, o Sr. Vereador Jonas Pessoa: Em réplica, enfatizou a importância de a Câmara discutir emendas modificativas para alterar prioridades orçamentárias, como o
aumento de verbas para obras, saúde e educação. -Pela Ordem, o Sr Vereador Júnior do Habitat levantou a questão da necessidade de sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes da aprovação da LOA e discutiu a obrigatoriedade da execução das emendas.
PR =
-Pela Ordem, o Sr. Presidente: Concluiu o debate agendando a reunião com os secretários
para a terça-feira seguinte, às 10:30, e propôs a votação da LOA em primeira discussão na
mesma data, caso todos os pontos fossem elucidados. Inscrito o Sr. Vereador Jonatas
Pessoa cumprimentou todos e parabenizou a Guarda Municipal e o Governo do Estado por
novos equipamentos. Cobrou do Executivo um retorno sobre os projetos de lei aprovados
pela Câmara e denunciou o atraso de salários e o desconto de 10% nos vencimentos de
servidores municipais. Expressou preocupação com falhas na coleta de lixo. - Em aparte,
o Sr. Vereador Júnior Habitat falou que está havendo defasagem no serviço citado pelo
vereador. - Em aparte, o Sr. Vereador Anderson Trindade reforça a preocupação com a
coleta de lixo e o serviço de limpeza urbana. - Inscrito, o Sr. Vereador Júnior Barros
cumprimenta todos os presentes; parabenizou a Guarda Municipal & elogiou os
investimentos da gestão da Prefeita Elcione Ramos em educação, citando a reconstrução e
climatização de escolas. - Em aparte, o Sr. Vereador Fofão registrou a inauguração do novo
consultório odontológico de Ana de Albuquerque. - Em aparte, a Sra. Vereadora Maria
Arruda agrescenta escolas que servem o desjejum para os alunos e faz elogios à gestão. -
Em aparte, o Sr. Vereador Jonata Pessoa falou que não vê reforma como desenvolvimento;
cita os decontos nas folhas e argumenta que “é se apropriar de forma indevida"; falou que
lamentá muito; denuncia que haverá demissões no fim desse mês e afimou que não ficará
calado/e "Igarassu vive um colapso financeiro”. - O Sr. Vereador Júnior Barros falou que fica tfiste quando o vereador usa o aparte para querer jogar os servidores contra os
[dores da base do governo; diz que já se reunirão com à prefeita para discutir sobre o
to; enta que muitos alunos pedem para sair das escolas particulares para irem
blicas; ressalta que não podem deixar de reconhecer o empenho da gestão para
fhelhor pela população; cita ainda a inauguração do Multicrescer. - Em aparte, o
fador Jefferson Albuquerque também parabeniza a guarda e a prefeita; lembra que
la Fernando Henrique Lucena foi feita com recursos próprios da cidade e ainda a
ição de novas creches. - O Sr. Vereador Júnior Barros incorpora a fala; comenta
a luta das marisqueiras e a creche que a gestão fez; registra também a construção
ais salas na Tia Emocy. Falou que não está satisfeito com os descontos nos salários
ervidores, mas tem certeza que a questão será solucionada. - Em aparte, o Sr
felendor Saúba do Povão também confirma a entrega para a patrulha escolar da guard:
m picipal; ressalta a obra da Escola Fernando Henrique Lucena e parabeniza a prefeita.
O %: Vereador Júnior Barros incorpora a fala; também elogia os projeto da citada escol:
"foi construída com projeto inovador”. - Em aparte, o Sr. Vereador Maguila disse que/a
atual gestão foi aprovada pela população e que tem confiança de que a segunda hé esforço
para ser ainda melhor; acrescenta que, se há ajustes, é algo que ocorre na Administração
Pública; argumenta de sua certeza sobre avanços na regularização fundiária em reunião da qual a prefeita participou; pede que apoiem mais o governo para a conquista de mais
ações no município. - Em aparte, o Sr. Vereador Edvaldo do Povão fala que solicitou creche
em Nova Cruz e a prefeita realizou essa obra; de igual modo parabeniza a guarda
municipal. - O Sr. Vereador Júnior Barros incorpora a fala; diz que jamais a prefeita está
omissa. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Habitat questionou a auditoria do TCE sobre
uma obra escolar, citando um relatório que apontaria um superfaturamento de R$ 309.00
em materiais de PVC e um pagamento adiantado de quase R$ 1 milhão por materiais
ainda não haviam sido entregues. - O Sr, Vereador Júnior Barros pede que o vereaddr
verifique se o TCE não concluiu pela aprovação da auditoria; fala que não tem dúvida que
as outras contas também serão aprovadas. - Inscrito, o Sr. Vereador Fofão cumprimenta os,
presentes; denunciou a ausência de médicos no plantão do hospital municipal, relatand:
uma experiência pessoal; registra que passou a informação para a gestão, pois a situação
é inadmissível; espera que os médicos venham com disposição necessária para trabalhar,
pois diz que estão recebendo para isso. - Em aparte, a Sra. Vereadora Irene Marques
lembra que gravou discurso do vereador meses atrás e também comenta que a situação da
falta de atendimento e de médico é triste; diz que esse é o papel do vereador e parabeniza
o pela fala do Sr Vereador Fofão. - O Sr. Vereador Fofão agradece o aparte; diz que deseja
z , Câmara Municipal de Igarassu
= Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
que esse tipo de problema não volta a ocorrer. - Em aparte, o SrlWéreadef Júnigh/do
Habitat parabeniza pelo trabalho do vereador; acrescenta que receberam denúncias dessa
falta de médicos; fala que não admite que um médico deixar de exercer sua função por
conta de desentendimento com a gestão. - O Sr. Vereador Fofão explica que os médicos
estavam no local e também toda equipe; argumenta que o ocorrido tem a ver com a
conduta profissional desses médicos. Fala ainda que no próximo de dia 12. será lançada a
ordem de serviço do Arco Matropolitano e elogiou a Governadora Raquel Lira pelo avanço
do projeto do Arco Metropolitano. Explicou que o desconto salarial de 5% a 10% foi um
ajuste necessário devido a um déficit orçamentário, afirmando que a redução incidiu sobre
as gratificações de servidores que recebem acima de R$ 3.600. - Em aparte, 0 Sr.
Vereador Jonatas Pessoa parabeniza a governadora pelo Arco Metropolitano. Sobre os
descontos, refutou a informação, declarando que o Procurador do Município e outros
Secretários confirmaram em reunião que o desconto foi aplicado sobre o salário base dos
servidores. - O Sr: Vereador Fofão diz que acha interessante ser colocado o que foi dito em
documentos. Registra quea empresa do lixo deixou a desejar na coleta, mas não existiu
superesquema/no contrato. Cita os números dos valores dos contratos. Fala que tem
certeza de due dias melhores virão. - Inscrito, o Sr. Vereador Anderson Trindade
cumprimená os presentes; agradeceu a aprovação de seus projetos e discorreu sobre a
importâncja do debate legislativo e do trabalho social dos parlamentares. Apresentou uma
á kalhada sobre a evolução dos custos do contrato de coleta de lixo, que subiu de
des em 2020 para R$ 25 milhões em 2025, questionando a eficácia do serviço
Argumenta sobre o abandono de plantão e, como servidor da saúde, não
fim essa prática; diz que é através de fiscalizações que fazem com que a gestão
erre menos. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior do Habitat parabeniza pelo
| de fiscalização do vereador; comenta que existem críticas aos programas
cialistas, mas diz que são emergenciais e fala que ainda mais importante é o
o social. - O Sr, Vereador Anderson fala que está nessa atuação desde dois mil e
há várias pessoas que são fruto de seu trabalho. Agradece ainda pela parceria com
glutado Francismar. Agradece pela oportunidade.
brias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3856 de 2025, Cria a Ciclofaix
dicipal de Conexão Urbana, ligando bairros com maior fluxo de trabalhadorey/
dantes e ciclistas, com sinalização e segurança. Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura,
ultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 3857 de 2025, Institui, no âmbito do
nicípio de Igarassu, o Programa EduLink360, sistema digital preditivo e comunitário
voltado ao fortalecimento da permanência escolar, gestão educacional e integração entre
escolas, famílias e órgãos socioassistenciais. Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 3858 de 2025, Dispões sobre a outorga
do Título “Patrimônio Vivo Cultural Imaterial do Município de Igarassu” e dá outras
providências. Art. 1º Fica outorgado o Título “Patrimônio Vivo Cultural Imaterial do
Município de Igarassu-PE”, à Banda Marcial Heitor Villa-Lobos, em reconhecimento à sua
relevante contribuição para a cultura, a música, à educação artística e a formação cidadã
no município de Igarassu. Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 1618 de 2025, Criar O Espaço Beleza & Saúde Da Mulher Nas Unidades
Básicas De Saúde (UBS) Do Município, Oferecendo Um Ambiente Dedicado Ao
Autocuidado, À Autoestima E Ao Bem-Estar Das Mulheres Atendidas Pela Rede Pública.
Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 1619
de 2025, Criar Um Centro Municipal De Apoio À Endometriose, Integrado À Rede Pública
De Saúde, Com O Objetivo De Oferecer Atendimento Especializado E Humanizado Às
Mulheres Que Convivem Com Essa Condição Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 1620 de 2025, Implementar o programa
municipal de educação menstrual nas escolas, destinado à promover informação
qualificada e acessível para adolescentes da rede pública de ensino, fortalecendo a saúde
menstrual e o diagnóstico precoce de possíveis doenças ginecológicas. Autor: Anderson
3 ; Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indie
Criação do programa municipal de fisioterapia pélvica, destín:
integral às mulheres da rede municipal de saúde, especialmente
com endometriose, dores pélvicas crônicas e disfunções do las +
Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 1638 de
2025, A Contratação De Endocrinologista Pediátrico Para Usf Pirajuí E Engenho Novo Em
Igarassu. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação
nº 1633 de 2025, Implantar a Semana Municipal de Prevenção à HIV/AIDS em alusão ao
Dezembro Vermelho de Prevenção e combate à essa doença. Autor: Érica Uchôa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 1634 de 2025, Inclusão de Testes de
Sífilis e Hepatites nos Mutirões de Saúde. Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 1635 de 2025, A criação de uma campanha de Combate
ao Preconceito e à Desinformação em relação ao HIV/AIDS. Autor: Érica Uchôa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 1636 de 2025, Criação do programa
"Sol Consciente” nas Escolas Municipais com objetivo de ensinar desde cedo sobre os
riscos da exposição excessiva ao sol e os cuidados necessários. Autor: Érica Uchôa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 1637 de 2025, Mutirão de Consultas
Dermatológicas no Hospital Municipal especialmente no mês de Dezembro em alusão ao
á de combate ao câncer de pele. Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura,
ia lida ; 14 - Indicação nº 1615 de 2025, Criar o Banco Municipal de
com estrutura completa de coleta, pasteurização e distribuição, e a
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
39h? 1616 de 2025, A implantação da “Clínica Móvel do Adolescente”, equipada 4 hvório médico, vacinação, odontologia preventiva, testes rápidos e orientação
, visitando bairros periféricos quinzenalmente. Autor: Irene Marques, Tipo:
ay/Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 1617 de 2025, A instalação de
flgitais de autoatendimento, permitindo retirada de senha, triagem inicial, cadastro
Mumbaba. Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação
nº 1640 de 2025, Que seja estudada a viabilidade de transformar o Centro Pré-Escolar
Arthhr Carlos de Melo em uma Escola de Ensino Integral. Autor: Maria Arruda da
Educação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 1623 de 2025, A
drenagem e pavimentação da Rua Vila Alegre, situada no bairro Inhamã, neste município.
Autor: Maquila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 1624 de 2025,
A drenagem e pavimentação da Rua Brás de Pina, situada no bairro Inhamã, neste
município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº
1625 de 2025, A drenagem e pavimentação da Rua Vila Valqueire, situada no bairro
Inhamá, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -/
Indicação nº 1626 de 2025, A drenagem e pavimentação da Rua Vila Isabel, situada n
bairro Inhamã, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
24 - Indicação nº 1622 de 2025, A drenagem e pavimentação da Rua Pinherão.
localizada no bairro Inhamã, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso (Gui) / PL ; Anderson Trindade /
REPUBLICANOS ; Carlinhos / PSDB ; Edvaldo do Povão / UNIÃO ; Érica Uchôa / PSDB ;
À Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir no cardápró das escolas municipais,
de forma continua e gratuita, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente,
atestarem intolerância à lactose. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
incluir, no cardápio das escolas municipais, leite sem lactose de forma continua e gratuita,
para os alunos que apresentarem, por meio de atestado médico, comprovante de
intolerância à lactose. Parágrafo único. O atestado médico deverá ser apresentado pelos
responsáveis legais dos alunos, com a finalidade de garantir à inclusão do leite sem
lactose no cardápio escolar, em conformidade com as orientações de saúde. Autor:
Anderson Trindade, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 2º Discussão ; 2 - Projeto de Lei nº 3679 de 2025, EMENTA: Cria o Programa de
Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
Deficiências Múltiplas no Município de Igarassu. Art. 1º Fica criado, no âmbito do
Município de Igarassu, o Programa de Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiências Múltiplas, com o objetivo de oferecer
avaliações personalizadas que promovam a identificação das necessidades visuais e
'NTA: Dispõe sobre a instalação de lixeiras em intervalos regulares nas vias.
município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica determinada a
lação do município de Igarassu, visando a manutenção da limpeza urbana é a
49 correta dos resíduos sólidos. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim:
|. Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Discussão ; 4 - Projeto de Lei nº
2025, EMENTA: Cria o Selo Empresa Amiga das Mulheres no município de
destinado a incentivar a contratação de mulheres vítimas de violência
h, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga das
, destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a contratação e a
lo no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica no
hunicipho de Igarassu. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
bstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2 Discussão ; 5 - Projeto de Lei nº 3685 de
025, EMENTA: Cria o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Domésti lho município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Abrigo
[Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer
proteção, assistência e acolhimento às mulheres em situação de risco no município de
Igarassu. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2º Discussão ; 6 - Projeto de Lei nº 3689 de 2025, EMENTA:
Cria o Programa de Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica no
Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa de
Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica no município de Igarassu,
com o objetivo de promover o acesso à educação tecnológica, fomentar a inovação,
estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento de habilidades técnicas, por meio d
criação de espaços de fabricação, prototipagem e desenvolvimento de projetos. Autor: ..
Anderson Trindade, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 2º Discussão ; 7 - Projeto de Lei nº 3690 de 2025, Ementa: Autoriza o Município de
Igarassu a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o
9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de
“Bolsas Creche” e "Bolsa Escola” às crianças e adolescentes que não obtenham vagas na
rede municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Município de Igarassu autorizado a
firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igar PE Tel.: (81) 3543.0063 https!
y Câmara Munic
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ipal de Igarassu
primeiro grau, objetivando o aumento de oferta de vagas, co! Creche” e "Bolsa Escola” às crianças constantes das listas. municipal de Igarassu. Autor: Júnior do Abstençõe:
2025, Ementa: Fica autorizado o Poder
Programa de Bolsa Universitária para estuc
O, Resultado: Aprovado em 2º Discussão ; 8 - Proj
Habitat PE, Tipo:
Executivo Municipal dá-gárassu a instituir o
Tecursos
dantes de curso universitário de graduação com insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Igarassu a instituir o Programa de Bolsa Universitária para estudantes do curso universitário de graduação com Tecursos insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras providências. Autor: Júnior do Habitat PE,
Resultado: Aprovado em 2º Discussão ; 9
Esta Lei regulamenta as atividades com
Náutico no Município de Igarassu-PE. Art,
no Município ficam regulamentadas por
Simbólica, Sim:
Projeto de Lej
Saúde Mental Fica
Municipal dg Ensino, com o objetivo de
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
- Projeto de Lei nº 3695 de 2025, Ementa: fins comerciais de Turismo, Lazer é Esporte 1º As atividades de turismo náutico, realizadas
esta Lei. Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Discussão ; 10 -
nº 3697 de 2025, EMENTA:
para Alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art.1 stituídb o Programa de Apoio Psicológico e Saúde Mental para Alunos da Rede
institui o Programa de Apoio Psicológico é
oferecer suporte emocional, acompanhamento Psicológico fe ações preventivas para estudantes das escolas municipais de Igarassu.
ú 2º Discussão ; 11 - Projeto
hento social e afastar jovens
n 2º Discussão ; 12 - Projeto
déstinadoVa oferecer suporte psicológico,
* Campanha Permanente de Orientaçãt
Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Igarassu. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
* Edváldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Va) de Lei nº 3698 de 2025, EMENTA: Institui o
peca e Inclusão Social para Crianças e Adolescentes em Situação de fade, com o objetivo de oferecer atividades esportivas gratuitas, promover o
do envolvimento com criminalidade e drogas. ido do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: de Lei nº 3699 de 2025, EMENTA: Institui o
He Apoio Integral às Mães Atípicas no Município de Igarassu e dá outras As. Art.1 Fica instituído o Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas,
, social e profissional às mães de crianças e
[dolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no município de garassu. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 04 tesultado: Aprovado em 2º Discussão ; 13 - Projeto de Lei nº 3702 de 2025, EMENTA: institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização Depressão, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Pânico. Art. 1º Fica instituída/a Prevenção e Conscientização da Depressão,
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Discussão ; 14 - Projeto de Lei nº 3706 de 2025, EMENTA: Institui a criação de paradas de ônibus adaptadas para pessoas com autismo no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituídaa criação de paradas de ônibus adaptadas para pessoas com autismo no município de Igarassu. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 23 Discussão ; 15 - Projeto de Lei nº 3707 de 2025, DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROJETO “PRAIA LIMPA E MANGUE LIMPO" NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu-PE, o Projeto Praia Limpa e Mangue Limpo, com o objetivo de promover a preservação ambiental e a manutenção da limpeza das praias e manguezais do município. Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 23 Discussão ; 16 - Projeto de Lei nº 3703 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS PARTICULARES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histór Drica toada coa httpidl
3 s Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
REDUZIR A FILA DE ESPERA POR ATENDIMENTO, E DÁ O!
1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênj gestão ou
instrumentos jurídicos equivalentes com clínicas particul: ializadas no
atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando reduzir a fila
de espera e ampliar o acesso aos serviços de diagnóstico, tratamento e acompanhamento
terapêutico no município de Igarassu. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido pela
Mesa Diretora. - Obs.: - O Sr. Presidente informou que três projetos de lei de autoria do
Vereador Elvis Henrique, que seriam apreciados em primeira votação, foram retirados de
pauta devido à ausência do autor ; 17 - Projeto de Lei nº 3704 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLASSE “FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO" NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica
criada, no âmbito da administração pública do Município de Igarassu, a classe
“Fisioterapeuta Respiratório”, destinada aos profissionais que atuam de forma
especializada na área respiratória, diferenciando-se da classe geral de Fisioterapeutas.
Autor: Elvis Henrique, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido pela Mesa Diretora. - Obs.: - O Sr.
Presidente informou que três projetos de lei de autoria do Vereador Elvis Henrique, que
seriam apreciados em primeira votação, foram retirados de pauta devido à ausência do
autor ; 18 - Projeto de Lei nº 3705 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS /
CRECHES DO/ MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica
obrigatória Z instalação de câmeras de monitoramento eletrônico nas áreas externas e
internas dz6 creches públicas e privadas situadas no Município de Igarassu, com o
garantir a segurança das crianças, dos profissionais da educação e da
Não:
ado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido pela Mesa Diretora. -
Sr. Presidente informou que três projetos de lei de autoria do Vereador Elvis
e, que seriam apreciados em primeira votação, foram retirados de pauta devido à
s das Explicações Pessoais: 1 - Jonas Pessoa / PODE - Fala que não houve
É ao Sr. Vereador Júnior Barros e pede desculpas pelo mau entendido.
biiderações Finais: -Após as falas, o Sr. Presidente encerra a presente sessã
convidando a todos para a próxima sessão, próxima terça-feira (9). E para constar, e:
Ivangela Câmara Barbosa, mat. 0034, lavrei a presente ata, que se aprovada, vai assina
pelo Presidente e Primeiro Secretário da sessão, de acordo com o que estabelece?6
Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, em 4 de
dezembro de 2025.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sitio Histórico - Ige
Câmara Municipal de Igarassu j
Siro (o Processo Legislativo
Secretário:
Cavalcanti
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 https/l
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