sessao nº 1

Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1º Sessão Ordinária do 1º Período da 2º Sessão Legislativa da 19º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período ; Abertura:
03/02/2026 - 15:45 ; Encerramento: 03/02/2026 - 18:15
Lista de Presença na Sessão: Elvis Henrique / PSDB ; Fofão / PSDB ; Irene Marques /
AGIR ; Júnior Barros / PP ; Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação / PP ; Saúba do
Povão / SD ; Son Albuquerque / UNIÃO
Justificativas de Ausências na Sessão: Érica Uchôa / Assuntos de interesse particular.
Mesa Diretora: Presidente: Maguila / PSD ; 1º Secretário: Son Albuquerque / UNIÃO ; 2º
Secretário: Saúba do Povão / SD
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Aos três de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
seis, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr, Vereador Valdemir Nunes de Souza
(Maguila), compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr.
Presidente convida para ocuparem os cargos de Primeiro e Segundo Secretários,
respectivamente, os Senhores Vereadores Jefferson Albuquerque e Everson Cavalcanti
(Saúba do Povão), e em seguida convida o Segundo Secretário para fazer a Chamada dos
Vereadores presentes a esta Sessão. - Verificando haver quórum legal, sob a proteção de
Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr, Presidente declara aberta a presente
Sessão e convida o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque para fazer a Leitura de um
versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa
legislativa. 2. Correspondências Recebidas: -Ofício GAPREF nº37/2026, de autoria do
Gabinete da Prefeita de Igarassu, encaminha Leis municipais sancionadas pela Chefe do
Poder Executivo Municipal de nº 3.829/2025, que dispõe sobre a elaboração do PPA para
2026-2029 e dá outras providências e de nº 3.828/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do município para o exercício financeiro de 2026. -Ofício GAPREF nº53/2026, de
autoria do Gabinete da Prefeita de Igarassu, encaminha Leis municipais sancionadas pela
Chefe do Poder Executivo Municipal de nº3.869/2025, que denomina a Praça Central da
Vila Samandaia, de nº3.870/2025, que denomina a quadra Poliespotiva situada na Praça
Central Moaci Vilarino da Cunha; de nº3.871/2025, que denomina o espaço de lazer de
área pública no município; e de nº 177/2025, que Modifica a Lei Complementar Municipal
nº170/2025, que institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Igarassu - IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de
equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências. -Ofício GAPREF nº32/2026,
de autoria do Gabinete da Prefeita de Igarassu, encaminha Leis municipais sancionadas
pela Chefe do Poder Executivo Municipal de nº3.865/2025, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde de Igarassu, revoga o Decreto de nº 161/1994; de nº174/2025, que
Modifica a redação do Inciso Il do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário
Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso Il do
art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, de nº 175/2025, Estabelece no
município de Igarassu disciplina para não inscrição de débito na dívida ativa municipal,
trata do protesto de certidão da dívida ativa, prevê formas atípicas de satisfação dos
créditos municipais, cria a câmara de negociação, conciliação e mediação da
Administração Pública municipal, de nº 176/2025, que Estabelece no município de
Igarassu formas e condições para parcelamento de débitos fiscais, regulamentando o art.
61, do Código de Tributário Municipal. Leitura e Votação de Atas: Ata da 33º (trigésima
terceira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo da 19º (décima nona)
Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca à
matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade. .Ata da 34% (trigésima quarta)
Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo da 19º (décima nona) Legislatura. -
Rua Capitão Afonso Goncalves, S/N, Sítia Histórico - Igarassu PE Tel. (81) 3543-0063 http:
“worecicaradas Do dad br - E-Miad: contato caiiaraldivarass. De cow 05/03/2028
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Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em
votação sendo aprovada por unanimidade. .Ata da 5º (quinta) Sessão Extraordinária do 2º
(segundo) Período Legislativo da 19% (décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não
havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação sendo
aprovada por unanimidade. .Ata da 6º (sexta) Sessão Extraordinária do 2º (segundo)
Período Legislativo da 199 (décima nona) Legislatura, - Em discussão. - Não havendo quem
queira discutir, o Sr. Presidente coloca à matéria em votação, sendo aprovada por
unanimidade. .Ata da 1º (primeira) Sessão Extraordinária do Período de Recesso
Legislativo da 19º (décima nona) Legislatura. - Em discussão, - Não havendo quem queira
discutir, o Sr Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por
unanimidade. .Ata da 2º (segunda) Sessão Extraordinária do Período de Recesso
Legislativo da 19º (décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira
discutir, o Sr Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por
unanimidade, .Ata da 3º (terceira) Sessão Extraordinária do Período de Recesso
Legislativo da 19% (décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira
discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade.
Tribuna Livre: «Inscrito, o Sr. Vereador Fofão cumprimentou as mulheres; mostrou sua
alegria em retomar do recesso, mas falou que os trabalhos continuaram nesse período;
agradeceu à prefeita pela confiança no seu trabalho. Pediu ajuda na aprovação de projetos
de sua autoria. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros parabenizou pela iniciativa dos
projetos. - Em aparte, o Sr. Vereador Elvis Henrique falou que subscreveu o projeto de
vereador Fofão e fica feliz pela iniciativa; registrou que está à disposição para que as
entregas cheguem de verdade à população. - Em aparte, a Sra. Vereadora Irene Marques
também parabenizou e afirmou que o projeto é bom e a indicação do vereador também;
registrou a força desta Casa e a união dos vereadores. - Em aparte, o Sr. Vereador Saúba
do Povão desejou uma boa recondução ao posto de líder do governo ao Sr. Vereador Fofão;
falou da importância da soma dos vereadores em prol da população; citou ainda que criou
um projeto para instituir a cobertura de medicamentos da relação municipal de
medicamentos essenciais; registrou que é necessário que os projetos "saiam do papel".
Em aparte, o Sr. Vereador Son Albuquerque parabenizou o vereador pelos projetos;
destacou também a união dos parlamentares. - O Sr. Vereador Fofão incorporou as falas
dos vereadores; disse ainda que trará outra matéria, que foi lida no expediente de hoje,
para que haja a possibilidade de permuta das infrações de trânsito através do estímulo à
doação de sangue; aproveitou e diss ao Sr. Vereador Elvis que recebeu visita de alguns
criadores de animais do município e diz que gostaria de se somar aos vereadores, a fim de
construir projeto mais robusto do que existe hoje em relação à situação dos animais soltos
na vias de Igarassu. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros trouxe a necessidade
também de implantação de chips nesses animais, para que se possa responsabilizar os
proprietários; se mostra à disposição. - O Sr. Vereador Fofão incorporou a fala. - O Sr.
Vereador Saúba disse que já tem um projeto para a implantação da microchips nesses
animais. - Em aparte, o Sr. Vereador Elvis falou que ao longo dos anos houve alterações
nos valores das multas e em sua matéria fez uma alteração desse valor e na
territorialidade da fiscalização; destacou que, para que haja atuação, não se deve esperar
por mais mortes nessa questão. - O Sr. Vereador Fofão incorporou a fala; disse que
conhecia a família da pessoa falecida em acidente com animal solto; fez ainda cobrança
para reorganização do acesso/ponte da Cortegada; também para que seja marcada
reunião com a SPU sobre a questão de Mangue Seco. Também agradeceu pelas entregas
do Executivo, como Praça do Sapoti e ordem de serviço de Posto da Vila Miguel Arraes.
Lembrou ainda da importância que a região norte tem e do ano de dois mil e vinte e seis,
citando as futuras eleições. - Inscrita, a Sra. Vereadora Irene Marques agradeceu pelo
retomo das reuniões; destacou que continuou trabalhando muito nesse período;
parabenizou o Sr. Vereador Maguila pela instalação das votações pelo telão eletrônico. Fez
solicitação ao secretário de defesa cidadã para que coloque mais câmeras e guardas
municipais no Ginásio Jota Raposo e cita episódio acontecido com sua filha no referido
PE PS
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local; parabenizou os agentes da delegacia de Igarassu pelo apoio e também o vereador
Júnior Barros por toda ajuda na ocasião; parabenizou as Polícia Civil e Militar de
Pernambuco pelo trabalho, mas falou que ficou triste porque não conseguiram capturar os
suspeitos; também pediu que novos guardas sejam contratados. - Em aparte, o Sr.
Vereador Júnior Barros se mostrou solidário ao caso, sugeriu mais agilidade na resolução
de casos semelhantes; falou também que Igarassu é primeiro lugar em segurança pública
do litoral norte e, por isso, parabenizou o secretário Ednaldo, solicitando a diminuição do
protocolos na atuação da secretaria. - Em aparte, o Sr. Vereador Fofão; falou que fica triste
em ouvir o relato feito pela vereadora; disse que vai procurar entender qual a sistemática
do processo da secretaria de defesa cidadão; disse que acredita que é possível que tenha
acontecido falta de comunicação de algum guarda que estava presente, o que mostra falta
de empatia. Deixou seu apoio. - A Sra. Vereadora Irene fala que espera que a situação não
se repita mais. Parabenizou a gestão por atender seu pedido na Vila Saramandaia sobre do
posto de saúde. - Inscrito, o Sr. Vereador Saúba do Povão cumprimentou todos; falou que
vem dar boas-vindas a todos nesse início de período. Falou da sua moção de pesar pelo
falecimento do Sr. Jurandyr, se solidarizando com a família. Agradeceu à governadora
Raquel Lyra pelas inaugurações, citando o “Programa Pernambuco Meu País"; fez pedido
ao Sr. Presidente que solicite à governadora, em nome de todos vereadores, que instale o
referido programa na Praia de Mangue Seco. Encerrou desejando um excelente ano. - O
Sr. Vereador Jefferson Albuquerque assumiu a Presidência da Sessão. - Inscrito, o Sr.
Vereador Maguila cuprimentou todos; desejou sucesso a todos os vereadores nesse ano;
registrou que esta sessão é especial porque é a primeira com votação no painel eletrônico;
afirmou que o custo do sistema é zero, pois é do Senado Federal; parabenizou os
servidores do plenário pelo trabalho realizado hoje; falou que a atuação desta Casa é com
o apoio dos quinze vereadores. Registrou que participou da abertura e palestra da carreta
da PRF, instalada em Cruz de Rebouças, a qual mostra informações e alertas sobre
acidentes nas vias e rodovias; falou que soube, por meio da PRE, que o trecho que Cruz de
Rebouças é o mais perigoso e que a educação e conscientização no trânsito é muito
importante, além de intervenção para remoção do retorno próximo ao Posto Sertã; pediu
mobilização dos vereadores para trazer o povo e dizer ao órgão públicos que não aceiram
mais mortes do trânsito em Igarassu. - Em aparte, o Sr. Vereador Saúba parabenizou pelo
trabalho da Mesa Diretora desta Casa; convidou todos para o debate sobre os acidentes
nas vias da cidade. - O Sr. Vereador Maguila também pediu para os colegas irem até a
carreta da Polícia Rodoviária Federal e pede sugestões de dia para irem juntos. - Em
aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros parabenizou pelo cuidado nesta Casa, como a nova
pintura do Plenário e a instalação do painel eletrônico; pediu ainda que não haja mudança
do retorno de Cruz de Rebouças, mas só via de desaceleração, lombadas e sonorizador,
pois será importante para a comunidade próxima. Destacou que a sessão foi muito
produtiva, pois houve projetos muito importantes para o povo. - O Sr. Vereador Maguila
sugeriu que o programa de distribuição de medicamento proposto pelo Sr. Vereador Fofão
seja ampliado para todos os pacientes do SUS que recebem essas medicações de uso
contínuo. Encerra sua fala agradecendo. - O Sr. Vereador Maguila volta à Presidência da
reunião.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3867 de 2025, Institui a Política
Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio no Município de Igarassu e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política
Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio, com a finalidade de prevenir, enfrentar
e reduzir a violência letal contra a mulher, promovendo ações integradas de proteção,
conscientização e acolhimento. Autor: Son Albuquerque, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei nº 3868 de 2025, Institui o Protocolo Municipal de Atendimento
à Mulher Vítima de Violência no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Protocolo Municipal de
Atendimento à Mulher Vítima de Violência, com a finalidade de padronizar, humanizar e
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
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integrar o atendimento prestado pelos órgãos e serviços públicos municipais. Autor: Son
Albuquerque, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 3873 de
2026, Cria o Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos no âmbito do
Município de Igarassu, destinado a pacientes acamados, idosos e pessoas com mobilidade
reduzida, e dá outras providências. Autor: Fofão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Projeto de Lei nº 3874 de 2026, Autoriza o Município de Igarassu a instituir programa
de conversão de infrações de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue,
mediante parceria com o HEMOPE, e dá outras providências. Autor: Fofão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 3875 de 2026, Dispõe sobre alteração na
Lei Nº 2.819/2013, que trata sobre proibição de animais de médio e grande porte no Sítio
Histórico e no perímetro urbano de Igarassu, incluindo a BR-101, no trecho que corta o
município, e dá outras providências. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 3876 de 2026, Dispõe sobre a inclusão da Festa de
São José da Comunidade da Vila Rural no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá
outras providências. Autor: Afonso (Gui), Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei nº 3877 de 2026, Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos,
e dá outras providências. Art. 1º: A praça localizada por trás da Escola José Jorge de
Farias Sales, localizada na Rua Guilherme Jorge Paes Barreto Bairro de Santa Rita
(Fachesf), passa a ser denominado, respectivamente de “Praça Luiz José dos Santos (Seu
Luiz)”. Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 3878 de 2026, Cria, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde da Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, e dá outras
providências. Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto
de Lei nº 3879 de 2026, Institui, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa
Municipal de Saúde Mental Comunitária e Prevenção ao Sofrimento Psíquico, e dá outras
providências. Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto
de Lei nº 3880 de 2026, Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de 40%
(quarenta por cento) de mulheres nos cargos de Secretariado do Município de Igarassu e
dá outras providências. Autor: Júnior Barros, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 2 de 2026, Que sejam adotadas as providências necessárias para a reforma
e recuperação do muro de contenção localizado na comunidade de Mangue Seco,
conforme situação evidenciada na foto anexa. Autor: Júnior Barros, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 34 de 2026, Que sejam adotadas
providências urgentes para o reparo da ponte localizada sobre o Rio dos Tocos, no distrito
de Monjope, conforme demonstram as fotos anexas. Autor: Júnior Barros, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 32 de 2026, À reforma geral do posto de
saúde do Alto do Céu, neste município. Autor: Afonso (Gui), Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 33 de 2026, A reforma e revitalização da Praça do Alto
do Céu, contemplando melhorias na iluminação pública, bancos equipamentos de lazer,
acessibilidade, paisagismo e manutenção geral do espaço. Autor: Afonso (Gui), Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 1679 de 2025, Criação De Um
Programa De Acompanhamento Contínuo De Pacientes Diagnosticados Com Glaucoma, No
Âmbito Da Rede Municipal De Saúde. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 1680 de 2025, A Realização De Campanhas Educativas
Sobre Hipertensão Arterial Infantil, Voltadas A Pais, Responsáveis E Comunidade Escolar.
Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº
1683 de 2025, A criação de um centro de referência da saúde do homem, no bairro da
Agamenon, em Igarassu, com o objetivo de ampliar, qualificar e facilitar o acesso da
população masculina aos serviços de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento das
doenças que mais afetam esse público. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 1684 de 2025, A possibilidade de
implantação de atividades de lazer, convivência e atividade física assistida, em horários
alternativos, como início da manhã, final da tarde e período noturno, voltadas ao público
com idade igual ou superior a 60 anos. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 1685 de 2025, A Avaliação Da Possibilidade
De Realizar Mutirões De Atendimentos Nas Unidades Da Estratégia Saúde Da Família
(Esf), No Posto Dos Homens Em Cruz De Rebouças, Aos Finais De Semana, Com O
Objetivo De Ampliar O Acesso Da População Aos Serviços Básicos De Saúde No Município.
Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 31
de 2026, A implantação de uma Pista Municipal de Grau no Município de Igarassu,
destinada à prática segura de manobras com motocicletas e bicicletas, visando oferecer
um espaço adequado para os jovens e contribuir para a segurança no trânsito. Auto!
Edvaldo do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 5 de 2026,
A instalação de placa de homenagem na Praça do Sapoti, popularmente conhecida,
oficialmente denominada Praça Nildo Carneiro da Cunha, em reconhecimento à
contribuição do Sr. Nildo Carneiro da Cunha na criação e manutenção do espaço. Autor:
Elvis Henrique, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 15 de 2026, A
intensificação da fiscalização, apreensão e destinação de animais de médio e grande porte
em situação de soltura no Sítio Histórico, no perímetro urbano de Igarassu, no trecho da
BR-101 que corta o Município e na Praia do Capitão (Praia de Mangue Seco), bem como à
adoção de medidas administrativas e estruturais para o fiel cumprimento da Lei nº
2.819/2013. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 45 de 2026, Sugere a realização de manutenção e reparo da grade de proteção que
delimita o espaço pet da Praça de Cruz de Rebouças, a qual se encontra danificada,
necessitando de intervenção adequada para garantir a segurança dos animais e da
população. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 1687 de 2025, Que seja realizada a requalificação da rua da liberdade, localizada em
Pitanga II. Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº
1688 de 2025, Que Seja Realizada A Requalificação Da Praça De Três Ladeiras, Com
Implantação De Playground Para As Crianças E Banheiros Públicos. Autor: Érica Uchôa,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 1689 de 2025, Que seja
adquirida uma máquina de mamografia para o Posto de Saúde da Mulher de Igarassu.
Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 1693 de
2025, Reiterar A Indicação nº2659/2021 "Requalificação Da Praça maria Alves, Com
Implantação De Playground, Bem Como Melhoria Na Iluminação, A Mesma Está
Localizada Em Inhamã, Cruz De Rebouças” Autor: Érica Uchõa, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Indicação nº 1694 de 2025, Reiteração da indicação nº1521/2021 "A
aquisição de uma ambulância para o PSF de Inhamã, em Cruz de Rebouças." Autor: Érica
Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 1682 de 2025, A
requalificação da Praça do Conjunto residencial flores de Igarassu, localizado no bairro do
Loteamento Agamenon Magalhães com a construção de quiosques, banheiros e
brinquedos (inclusivos), neste município. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Indicação nº 14 de 2026, Que seja realizada a Reconstrução da Ponte
localizada na Rua Santa Cecilia, próximo a Assembleia de Deus, ao lado da Segunda
travessa Manancial, Bairro da Manancial. Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Indicação nº 1 de 2026, A implantação de um ônibus circular
destinada a atender toda a comunidade de Engenho Novo, com itinerário ligando a
localidade ao Centro do Município de Igarassu. Autor: Son Albuquerque, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 1667 de 2025, A drenagem e pavimentação
da Rua Passirense, situada no bairro Santa Maria, neste município. Autor: Maguila, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 1668 de 2025, A continuação da
drenagem e pavimentação da Rua José Barbosa, situada no bairro Bonfim 1, neste
município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº
1669 de 2025, Drenagem e pavimentação da Rua Maria Luíza, situada no bairro Santa
Maria, neste município Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Indicação nº 1670 de 2025, A drenagem e pavimentação da Rua Orienás, situada no
bairro Santa Maria, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 36 - Indicação nº 16 de 2026, À drenagem e pavimentação da Alameda Hélio
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http:
www.igarassu.pe.leg br - E-mail: contato(ecamaradeigarassu.pe.gov.br 05/02/2026
; Câmara Municipal de Igarassu
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Vasco, situada no distrito de Nova Cruz, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Moção nº 109 de 2025, O Vereador que esta subscreve,
requer junto à Mesa Diretora, que seja consignado na ata de trabalhos de hoje, uma
moção de aplausos para o Sr. ADEMILTON ALFREDO DO NASCIMENTO, cidadão que
dedicou grande parte de sua vida ao trabalho honesto, responsável e comprometido.
Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Moção nº 110 de
2025, O Vereador que esta subscreve, requer junto à Mesa Diretora, que seja consignado
na ata de trabalhos de hoje, uma moção de aplausos para o Sr, THOMAS ROGERS ALVES
SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à sociedade igarassuense, especialmente
nas áreas educacional, social, esportiva e de desenvolvimento físico, bem como por sua
trajetória de empreendedorismo e compromisso com o desenvolvimento comunitário.
Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Moção nº 111 de
2025, O Vereador que esta subscreve, requer junto à Mesa Diretora, que seja consignado
na ata de trabalhos de hoje, uma moção de aplausos para o Sr. PAULO MANOEL VIEIRA
JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Igarassu, destacando-se por
Sua trajetória de trabalho, dedicação profissional e contribuição para o desenvolvimento
econômico local no setor de refrigeração. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 40 - Moção nº 1 de 2026, O Vereador que esta subscreve,
indica a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ouvindo o Plenário, cumprindo as
formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos da Sessão de hoje,
uma Moção de Pesar e um minuto de silêncio, pelo falecimento da Sra. Maria da Glória
Cordeiro de Sá Leitão, mãe da dirigente do círculo de oração de Nova Cruz 2. Autor: Son
Albuquerque, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Moção nº 2 de 2026, O
Vereador que esta subscreve, requer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ouvindo o
Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos
trabalhos da sessão de hoje, uma Moção de Profundo Pesar e um minuto de Silêncio,
manifestando condolências em decorrência do falecimento do amigo Jurandir Lopes de
Albuquerque. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Requerimento nº 1 de 2026, Solicita informações e a adoção de providências
administrativas visando à melhoria do espaço pet localizado na Praça de Cruz de
Rebouças. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Fofão / PSDB ; 2 - Irene Marques / AGIR ; 3 - Maguila /
PSD ; 4 - Saúba do Povão / SD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elvis Henrique / PSDB ; Fofão / PSDB ; Irene
Marques / AGIR ; Júnior Barros / PP ; Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação / PP ;
Saúba do Povão / SD ; Son Albuquerque / UNIÃO
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fofão / PSDB ; 2 - Irene Marques / AGIR ; 3 - Maguila /
PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 3766 de 2025, Dispõe sobre a
criação do Complexo de Tecnologia, Empreendedorismo e Negócios - CTEN de Igarassu.
Autor: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu, Turno: 1º Votação,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos
Nominais : Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Júnior Barros - Sim ;
Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son
Albuquerque - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 3854 de 2025, Dispõe sobre denominação do
auditório da Guarda Civil Municipal de Igarassu - GCMIg. Autor: Elcione da Silva Ramos
Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu, Turno: 1º Votação, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Elvis Henrique -
Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria
Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 3 » Projeto
de Lei nº 3855 de 2025, Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva da Escola
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel. (81) 3543-0063 http:
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e Câmara Municipal de Igarassu
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Miguel Gomes de Lima e dá outras providências. Autor: Elcione da Silva Ramos Pedroza
Barbosa - Prefeita de Igarassu, Turno: 1º Votação, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Elvis Henrique -
Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria
Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ;
Considerações Finais: -Após as falas, o Sr. Presidente faz um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Jurandir Lopes de Albuquerque e da Sra. Maria da Glória Cordeiro de
Sá Leitão, e logo após encerra a presente sessão. E para constar, eu, Ivangela Câmara
Barbosa, mat. 0034, lavrei a presente ata, que se aprovada, vai assinada pelo Presidente e
Primeiro Secretário da sessão, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, em 3 de fevereiro de 2026.
Wetora da Sessão
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período
Abertura: 03/02/2026 - 15:45
Encerramento: 03/02/2026 - 18:15
Correspondências
Expedientes
1. Abertura da Sessão: 
Aos três de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, em Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de
Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente convida para ocuparem os cargos
de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente, os Senhores Vereadores Jefferson
Albuquerque e Everson Cavalcanti (Saúba do Povão), e em seguida convida o Segundo
Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. – Verificando
haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr.
Presidente declara aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador Jefferson
Albuquerque para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a
Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 
2. Correspondências Recebidas: 
-Ofício GAPREF n°37/2026, de autoria do Gabinete da Prefeita de Igarassu, encaminha Leis
municipais sancionadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal de n° 3.829/2025, que
dispõe sobre a elaboração do PPA para 2026-2029 e dá outras providências e de n°
3.828/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro
de 2026.
-Ofício GAPREF n°53/2026, de autoria do Gabinete da Prefeita de Igarassu, encaminha Leis
municipais sancionadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal de n°3.869/2025, que
denomina a Praça Central da Vila Samandaia, de n°3.870/2025, que denomina a quadra
Poliespotiva situada na Praça Central Moaci Vilarino da Cunha; de n°3.871/2025, que
denomina o espaço de lazer de área pública no município; e de n° 177/2025, que Modifica a
Lei Complementar Municipal n°170/2025, que institui, no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Igarassu - IGAPREV, a cobertura das insuficiências
financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras
providências.
-Ofício GAPREF n°32/2026, de autoria do Gabinete da Prefeita de Igarassu, encaminha Leis
municipais sancionadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal de n°3.865/2025, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Igarassu, revoga o Decreto de n° 161/1994;
de n°174/2025, que Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código
Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O
Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, de n° 175/2025,
Estabelece no município de Igarassu disciplina para não inscrição de débito na dívida ativa
municipal, trata do protesto de certidão da dívida ativa, prevê formas atípicas de satisfação
dos créditos municipais, cria a câmara de negociação, conciliação e mediação da
Câmara Municipal de Igarassu
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Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Administração Pública municipal, de n° 176/2025, que Estabelece no município de
Igarassu formas e condições para parcelamento de débitos fiscais, regulamentando o art.
61, do Código de Tributário Municipal.
Leitura e Votação de Atas: 
.Ata da 33ª (trigésima terceira) Sessão Ordinária do 2° (segundo) Período Legislativo da 19ª
(décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr.
Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade.
.Ata da 34ª (trigésima quarta) Sessão Ordinária do 2° (segundo) Período Legislativo da 19ª
(décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr.
Presidente coloca a matéria em votação sendo aprovada por unanimidade.
.Ata da 5ª (quinta) Sessão Extraordinária do 2° (segundo) Período Legislativo da 19ª
(décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr.
Presidente coloca a matéria em votação sendo aprovada por unanimidade.
.Ata da 6ª (sexta) Sessão Extraordinária do 2° (segundo) Período Legislativo da 19ª (décima
nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente
coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade.
.Ata da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária do Período de Recesso Legislativo da 19ª
(décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr.
Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade.
.Ata da 2ª (segunda) Sessão Extraordinária do Período de Recesso Legislativo da 19ª
(décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr.
Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade.
.Ata da 3ª (terceira) Sessão Extraordinária do Período de Recesso Legislativo da 19ª
(décima nona) Legislatura. - Em discussão. - Não havendo quem queira discutir, o Sr.
Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 3867 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Institui a Política Municipal de
Prevenção e Combate ao Feminicídio
no Município de Igarassu e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituída,
no âmbito do Município de Igarassu, a
Política Municipal de Prevenção e
Combate ao Feminicídio, com a
finalidade de prevenir, enfrentar e
reduzir a violência letal contra a
mulher, promovendo ações integradas
de proteção, conscientização e
acolhimento. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 3868 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Institui o Protocolo Municipal de
Atendimento à Mulher Vítima de
Violência no Município de Igarassu e
dá outras providências. Art. 1º Fica
instituído, no âmbito do Município de
Igarassu, o Protocolo Municipal de
Atendimento à Mulher Vítima de
Violência, com a finalidade de
padronizar, humanizar e integrar o
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
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Matéria Ementa Situação
atendimento prestado pelos órgãos e
serviços públicos municipais. 
3 - Projeto de Lei nº 3873 de 2026
Processo: -
Autor: Fofão 
Cria o Programa Municipal de Entrega
Domiciliar de Medicamentos no
âmbito do Município de Igarassu,
destinado a pacientes acamados,
idosos e pessoas com mobilidade
reduzida, e dá outras providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 3874 de 2026
Processo: -
Autor: Fofão 
Autoriza o Município de Igarassu a
instituir programa de conversão de
infrações de trânsito de natureza leve
em doação voluntária de sangue,
mediante parceria com o HEMOPE, e
dá outras providências. 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 3875 de 2026
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
Dispõe sobre alteração na Lei Nº
2.819/2013, que trata sobre proibição
de animais de médio e grande porte
no Sítio Histórico e no perímetro
urbano de Igarassu, incluindo a
BR-101, no trecho que corta o
município, e dá outras providências. 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 3876 de 2026
Processo: -
Autor: Afonso (Gui) 
Dispõe sobre a inclusão da Festa de
São José da Comunidade da Vila Rural
no Calendário Oficial de Eventos do
Município e dá outras providências. 
Não informada
7 - Projeto de Lei nº 3877 de 2026
Processo: -
Autor: Irene Marques 
Dispõe sobre a denominação de
logradouros públicos, e dá outras
providências. Art. 1º- A praça
localizada por trás da Escola José
Jorge de Farias Sales, localizada na
Rua Guilherme Jorge Paes Barreto
Bairro de Santa Rita (Fachesf), passa
a ser denominado, respectivamente de
“Praça Luiz José dos Santos (Seu
Luiz)”. 
Não informada
8 - Projeto de Lei nº 3878 de 2026
Processo: -
Autor: Irene Marques 
Cria, no âmbito do Município de
Igarassu, o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde da Pessoa
em Situação de Vulnerabilidade
Social, e dá outras providências. 
Não informada
9 - Projeto de Lei nº 3879 de 2026
Processo: -
Autor: Irene Marques 
Institui, no âmbito do Município de
Igarassu, o Programa Municipal de
Saúde Mental Comunitária e
Prevenção ao Sofrimento Psíquico, e
dá outras providências. 
Não informada
10 - Projeto de Lei nº 3880 de 2026
Processo: -
Autor: Júnior Barros 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
percentual mínimo de 40% (quarenta
por cento) de mulheres nos cargos de
Secretariado do Município de Igarassu
e dá outras providências. 
Não informada
11 - Indicação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Júnior Barros 
Que sejam adotadas as providências
necessárias para a reforma e
recuperação do muro de contenção
localizado na comunidade de Mangue
Seco, conforme situação evidenciada
na foto anexa. 
Não informada
12 - Indicação nº 34 de 2026
Processo: -
Autor: Júnior Barros 
Que sejam adotadas providências
urgentes para o reparo da ponte
localizada sobre o Rio dos Tocos, no
distrito de Monjope, conforme
demonstram as fotos anexas. 
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
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Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Afonso (Gui) 
A reforma geral do posto de saúde do
Alto do Céu, neste município. 
Não informada
14 - Indicação nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: Afonso (Gui) 
A reforma e revitalização da Praça do
Alto do Céu, contemplando melhorias
na iluminação pública, bancos
equipamentos de lazer, acessibilidade,
paisagismo e manutenção geral do
espaço. 
Não informada
15 - Indicação nº 1679 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
Criação De Um Programa De
Acompanhamento Contínuo De
Pacientes Diagnosticados Com
Glaucoma, No Âmbito Da Rede
Municipal De Saúde. 
Não informada
16 - Indicação nº 1680 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A Realização De Campanhas
Educativas Sobre Hipertensão Arterial
Infantil, Voltadas A Pais, Responsáveis
E Comunidade Escolar. 
Não informada
17 - Indicação nº 1683 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A criação de um centro de referência
da saúde do homem, no bairro da
Agamenon, em Igarassu, com o
objetivo de ampliar, qualificar e
facilitar o acesso da população
masculina aos serviços de prevenção,
diagnóstico precoce e tratamento das
doenças que mais afetam esse público. 
Não informada
18 - Indicação nº 1684 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A possibilidade de implantação de
atividades de lazer, convivência e
atividade física assistida, em horários
alternativos, como início da manhã,
final da tarde e período noturno,
voltadas ao público com idade igual ou
superior a 60 anos. 
Não informada
19 - Indicação nº 1685 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A Avaliação Da Possibilidade De
Realizar Mutirões De Atendimentos
Nas Unidades Da Estratégia Saúde Da
Família (Esf), No Posto Dos Homens
Em Cruz De Rebouças, Aos Finais De
Semana, Com O Objetivo De Ampliar
O Acesso Da População Aos Serviços
Básicos De Saúde No Município. 
Não informada
20 - Indicação nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Edvaldo do Povão 
A implantação de uma Pista Municipal
de Grau no Município de Igarassu,
destinada à prática segura de
manobras com motocicletas e
bicicletas, visando oferecer um espaço
adequado para os jovens e contribuir
para a segurança no trânsito. 
Não informada
21 - Indicação nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
A instalação de placa de homenagem
na Praça do Sapoti, popularmente
conhecida, oficialmente denominada
Praça Nildo Carneiro da Cunha, em
reconhecimento à contribuição do Sr.
Nildo Carneiro da Cunha na criação e
manutenção do espaço. 
Não informada
22 - Indicação nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
A intensificação da fiscalização,
apreensão e destinação de animais de
médio e grande porte em situação de
soltura no Sítio Histórico, no
perímetro urbano de Igarassu, no
trecho da BR-101 que corta o
Município e na Praia do Capitão (Praia
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
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Matéria Ementa Situação
de Mangue Seco), bem como a adoção
de medidas administrativas e
estruturais para o fiel cumprimento da
Lei nº 2.819/2013. 
23 - Indicação nº 45 de 2026
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
Sugere a realização de manutenção e
reparo da grade de proteção que
delimita o espaço pet da Praça de
Cruz de Rebouças, a qual se encontra
danificada, necessitando de
intervenção adequada para garantir a
segurança dos animais e da
população. 
Não informada
24 - Indicação nº 1687 de 2025
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Que seja realizada a requalificação da
rua da liberdade, localizada em
Pitanga II. 
Não informada
25 - Indicação nº 1688 de 2025
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Que Seja Realizada A Requalificação
Da Praça De Três Ladeiras, Com
Implantação De Playground Para As
Crianças E Banheiros Públicos. 
Não informada
26 - Indicação nº 1689 de 2025
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Que seja adquirida uma máquina de
mamografia  para o Posto de Saúde da
Mulher de Igarassu. 
Não informada
27 - Indicação nº 1693 de 2025
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Reiterar A Indicação n°2659/2021
"Requalificação Da Praça maria Alves,
Com Implantação De Playground, Bem
Como Melhoria Na Iluminação, A
Mesma Está Localizada Em Inhamã,
Cruz De Rebouças" 
Não informada
28 - Indicação nº 1694 de 2025
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Reiteração da indicação nº1521/2021
"A aquisição de uma ambulância para
o PSF de Inhamã, em Cruz de
Rebouças." 
Não informada
29 - Indicação nº 1682 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
A requalificação da Praça do Conjunto
residencial flores de Igarassu,
localizado no bairro do Loteamento
Agamenon Magalhães com a
construção de quiosques, banheiros e
brinquedos (inclusivos), neste
município. 
Não informada
30 - Indicação nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Irene Marques 
Que seja realizada a Reconstrução da
Ponte localizada na Rua Santa Cecilia,
próximo a Assembleia de Deus, ao
lado da Segunda travessa Manancial,
Bairro da Manancial. 
Não informada
31 - Indicação nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
A implantação de um ônibus circular
destinada a atender toda a
comunidade de Engenho Novo, com
itinerário ligando a localidade ao
Centro do Município de Igarassu. 
Não informada
32 - Indicação nº 1667 de 2025
Processo: -
Autor: Maguila 
A drenagem e pavimentação da Rua
Passirense, situada no bairro Santa
Maria, neste município. 
Não informada
33 - Indicação nº 1668 de 2025
Processo: -
Autor: Maguila 
A continuação da drenagem e
pavimentação da Rua José Barbosa,
situada no bairro Bonfim I, neste
município. 
Não informada
34 - Indicação nº 1669 de 2025
Processo: -
Autor: Maguila 
Drenagem e pavimentação da Rua
Maria Luíza, situada no bairro Santa
Maria, neste município 
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
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Matéria Ementa Situação
35 - Indicação nº 1670 de 2025
Processo: -
Autor: Maguila 
A drenagem e pavimentação da Rua
Orienás, situada no bairro Santa
Maria, neste município. 
Não informada
36 - Indicação nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
A drenagem e pavimentação da
Alameda Hélio Vasco, situada no
distrito de Nova Cruz, neste
município. 
Não informada
37 - Moção nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
O Vereador que esta subscreve,
requer junto à Mesa Diretora, que seja
consignado na ata de trabalhos de
hoje, uma moção de aplausos para o
Sr. ADEMILTON ALFREDO DO
NASCIMENTO, cidadão que dedicou
grande parte de sua vida ao trabalho
honesto, responsável e comprometido. 
Não informada
38 - Moção nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
O Vereador que esta subscreve,
requer junto à Mesa Diretora, que seja
consignado na ata de trabalhos de
hoje, uma moção de aplausos para o
Sr. THOMAS ROGERS ALVES
SANTOS, pelos relevantes serviços
prestados à sociedade igarassuense,
especialmente nas áreas educacional,
social, esportiva e de desenvolvimento
físico, bem como por sua trajetória de
empreendedorismo e compromisso
com o desenvolvimento comunitário. 
Não informada
39 - Moção nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
O Vereador que esta subscreve,
requer junto à Mesa Diretora, que seja
consignado na ata de trabalhos de
hoje, uma moção de aplausos para o
Sr. PAULO MANOEL VIEIRA JUNIOR,
pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Igarassu, destacando-se
por sua trajetória de trabalho,
dedicação profissional e contribuição
para o desenvolvimento econômico
local no setor de refrigeração. 
Não informada
40 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
O Vereador que esta subscreve, indica
a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, ouvindo o Plenário,
cumprindo as formalidades
regimentais, que seja consignado na
Ata dos Trabalhos da Sessão de hoje,
uma Moção de Pesar e um minuto de
silêncio, pelo falecimento da Sra.
Maria da Glória Cordeiro de Sá Leitão,
mãe da dirigente do círculo de oração
de Nova Cruz 2. 
Não informada
41 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
O Vereador que esta subscreve,
requer a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, ouvindo o Plenário,
cumpridas as formalidades
regimentais, que seja consignado na
Ata dos trabalhos da sessão de hoje,
uma Moção de Profundo Pesar e um
minuto de Silêncio, manifestando
condolências em decorrência do
falecimento do amigo Jurandir Lopes
de Albuquerque. 
Não informada
42 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
Solicita informações e a adoção de
providências administrativas visando à
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
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Matéria Ementa Situação
melhoria do espaço pet localizado na
Praça de Cruz de Rebouças. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 3766 de 2025
Processo: -
Autor: Elcione da Silva Ramos
Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu 
Dispõe sobre a criação do Complexo
de Tecnologia, Empreendedorismo e
Negócios - CTEN de Igarassu. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 3854 de 2025
Processo: -
Autor: Elcione da Silva Ramos
Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu 
Dispõe sobre denominação do
auditório da Guarda Civil Municipal de
Igarassu - GCMIg. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 3855 de 2025
Processo: -
Autor: Elcione da Silva Ramos
Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu 
Dispõe sobre denominação de Quadra
Poliesportiva da Escola Miguel Gomes
de Lima e dá outras providências. 
Não informada
___________________________________________ 
Maguila
Presidente 
Câmara Municipal de Igarassu
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