sessao nº 9

Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 9º Sessão Ordinária do 1º Período da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período ; Abertura: 31/03/2026 - 15:40 ; Encerramento: 31/03/2026 - 19:10.
Lista de Presença na Sessão: Anderson Trindade / REPUBLICANOS ; Carlinhos / PSDB ; Edvaldo do Povão / UNIÃO ; Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ;Jonas Pessoa / PODE ;
Júnior do Habitat PE / PODE ; Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação / PP ; Saúba do Povão / SD ; Son Albuquerque / UNIÃO
Justificativas de Ausências na Sessão: Afonso (Gui) / Ausente por motivo de doença. ;
Érica Uchôa / Assuntos de interesse particular.
Mesa Diretora: Presidente: Maguila / PSD ; 1º Secretário: Son Albuquerque / UNIÃO ; 2º Secretário: Saúba do Povão / SD
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Aos trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e seis, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr Presidente convidou para ocuparem os cargos de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente, os Senhores Vereadores Jefferson Albuquerque e Everson Cavalcanti de Araújo, e em seguida convidou o Segundo Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. - Verificando haver quórum legal, sob à proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador Anderson Trindade para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 2. Correspondências Recebidas: Ofício GAPREF nº138/2026, encaminha o Projeto de Lei Ordinária nº03/2026, que dispõe sobre "Autorização do Poder Executivo Municipal a
procedor à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município & dá outras providências." Tribuna Livre: Sob anuência da presidência, o Sr. Vereador Fofão procedeu à entrega do certificado de Voto de Aplauso à equipe de podação municipal. O representante da categoria, Sr. Carlos Eduardo (Papalégua), fez uso da palavra franqueada para expressar gratidão à Casa Legislativa e à gestão da Prefeita Elcione Ramos, reiterando o compromisso técnico de sua equipe com a zeladoria urbana. -
Inscrito, o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque iniciou parabenizando o Sr. Vereador Fofão pela iniciativa de trazer Júnior Papalégua à Câmara, elogiando o comprometimento e a
prontidão de Júnior no atendimento às demandas, independentemente de quem as Solicitar. Também saudou os demais vereadores da Casa Duarte Coelho. Parabenizou a / Vereadora Érica Uchôa pela realização da marcha em combate à violência contra à mulher. Ele destacou que, embora não pudesse estar presente fisicamente por outrg6 compromissos, seu gabinete o representava, reforçando seu compromisso com a causa/de proteção das mulheres de Igarassu. Expressou revolta diante dos casos de fei defendeu a persistência das punições. Ele deixou claro que, embora a
de 1988 vede a prisão perpétua, ele concordou pessoalmente cg o crimes cruéis, ou ao menos a ampliação das penas para 60 a 80 ghos, b'que a
infração passe pelo menos 40 anos preso. Registrou a importância de 1432/2025) para a modernização dos espaços pedagógicos da Crfch incluindo salas de aula, brinquedoteca e área de recreação. O ves da Feirinha no sítio histórico, ressaltando que a iniciativa foi p] economia local e atrair turistas, garantindo espaço para os con final, teceu fortes elogios à Governadora Raquel Lyra e à Vice Krause, classificando a gestão estadual como focada em "trabalho, trabalho e trabalho" e
destacando a parceria com a prefeitura para trazer melhorias ao município. - Em aparte, o
pára fomentar a
apfes da região. Ao
e Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sr. Vereador Júnior Barros parabenizou pelos projetos apresentados de autoria do Sr.
Vereador Jefferson Albuquerque. -Inscrita, a Sra. Vereadora Irene Marques denunciou que funcionários da empresa de limpeza urbana estão sofrendo ameaças de missão caso levem lesões aos vereadores. Ela afirmou que a empresa está pagando apenas 20% de adicional
de insalubridade, quando o correto para quem tem contato com lixo urbano seria 40%. A
vereadora enfatizou o esforço desses trabalhadores, que enfrentam sol, chuva e riscos biológicos, e declarou: “mexe com um gari desse, mexe comigo". Criticou o fato do Secretário Luizinho ele não atender telefones de vereadores nem da população,
acumulando ofícios de pedidos de manutenção sem resposta há meses. Irene sugeriu que ele estaria fazendo “politicagem" por ser suplente e pré-candidato, em vez de focar no serviço público. Como parte da comissão que visitou a SPU (Superintendência do Patrimônio da União), defendeu os comerciantes locais (barraqueiros) contra o que chamou de "grilagem" por parte de empresários que estariam registrando áreas de praia e
mar em seus nomes. Ela expressou preocupação com a segurança dos comerciantes e
pediu que o projeto de urbanização da prefeitura fosse apresentado logo para garantir o
espaço de quem já trabalha na orla. A vereadora apoiou a realização de uma audiência pública para tratar a falta de água, relatando que moradores de bairros como Tropical e
Pitanga sofrem diariamente. Ela criticou a Compesa por cobrar contas em dia enquanto
deixa a população semanas sem água, além de denunciar que a empresa "estoura as ruas”
para fazer reparos e deixa buracos e mato por todo o município. Destacou sua autoria no projeto que instituiu as carteirinhas para autistas no município. Também foi articulada,
“junto com o vereador Anderson Trindade, uma emenda de R$ 1 milhão para a criação de
um ambulatório LGBTQ+ e da “Casinha Azul" (centro de atendimento ao autismo) em Igarassu. Informa seu projeto de lei que visa garantir o respeito e a segurança das mulheres parlamentares no exercício do mandato dentro da Câmara. Finalizou reforçando
seu compromisso com quem a elegeu, afirmando que continuará fiscalizando nas ruas e
que "não é lagartixa para ficar balançando a cabeça” para tudo o que a gestão faz. - Em
aparte, o Sr. Vereador do Habitat fala sobre os valores para os vareadores da limpeza urbana. Relatou ter visitado a empresa responsável pela limpeza urbana e feito uma notificação formal, denunciando que a inspeção não estava pagando o adicional de 40% de insalubridade aos varredores de rua, limitando esse pagamento apenas aos garis. Fundamentou sua cobrança citando o Tema 171 do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
uma jurisdição vinculante que obriga as empresas a pagarem o grau máximo de insalubridade (40%) a todos os varredores que tenham contato com lixo urbano. O
vereador informou que, diante do descumprimento da notificação por parte da empresa,
ele já formalizou uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho. Solicita ser o autor do Projeto de Lei nº 3882/2026, que visa tornar obrigatório que todos os novos contratos da prefeitura de Igarassu, incluindo cláusulas garantindo o pagamento de 40% de insalubridade para todos os profissionais de limpeza urbana, evitando que os trabalhadores dependam de decisões judiciais individuais. - Em aparte, o Sr. Vereador Jefferson afirmou que seu celular também registra várias ligações não atendidas pelo secretário Luizinho. Ele foi acordado entre 14 a 15 dias por um retorno sobre um p
de serviço, sem sucesso. O vereador afirmou que o secretário está fazendo-*poli agitado como "suplemento de vereador” (carga que ele ocupa como pré-candia de focar nas obrigações da secretaria e atender aos pedidos dos pari lideranças. Relatou que, diante da inércia do secretário, precisou/recorrer q
Prefeita Elcione Ramos , que simplesmente determinou a exe:
Ele também elogiou a postura de Papalégua Júnior), destacando que ey Aio do secretário, atende a todos os vereadores com prontidão. O[vereg ór do que,
enquanto o secretário não atende aos vereadores, ele é visto fregfipfitafnente gravando
vídeos para redes sociais nos locais de obras, priorizando sua/frópíia promoção política
em detrimento do atendimento institucional à Câmara. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior
Barros deixa seu apoio para que se reserve o melhor para a praia do Capitão; "eu tenho o
maior amor pela praia de Mangue Seco e um dos nossos desejos é ver a urbanização
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
daquela área"; agradece ao Sr. Júnior Papalégua. - A Sra. Vereadora Irene Marques
agradece; parabeniza o Secretário Alexandre Lira. - O Sr. Vereador Maguila propõe
reunião com os barraqueiros de Mangue Seco ou para que a ordem nas falas na Tribuna
sejam alteradas. - O Sr, Vereador Jonatas Pessoa não concorda pelo fato do esvaziamento
do plenário. - Inscrito, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa iniciou sua fala criticando um "vício"
na Câmara onde vereadores falam na tribuna e saem do plenário sem ouvir os colegas,
defendendo o respeito mútuo entre os pares. Destacou o "clamor constante" da população
que sofre com a falta de água enquanto as contas continuam chegando para pagar. Ele
propôs um requisito para a realização de uma audiência pública convocando
representantes da Compesa, da Prefeitura, do governo estadual e deputados (Mário
Ricardo e Guilherme Uchoa Júnior) para discutir soluções. Citou bairros específicos que
têm dias sem água, como Santo Antônio, Bom Fim e Três Ladeiras. Criticou o fato de
muitos secretários utilizarem suas cargas para promoção política, mencionando
nominalmente o Secretário de Governo como exemplo de quem usa a função para se
promover. Ele rebateu falas de outros vereadores, afirmando que o problema de
secretários não atenderem telefonemas é recente e vem de várias gestões. O parlamentar
denunciou o estado da ponte do loteamento Agamenon, afirmando que ela "está caindo” e
requer uma intervenção urgente em caráter de dispensa de licitação para evitar acidentes
graves. Além disso, criticou a falta de capinação e limpeza nas ruas, classificando a
situação como “verdadeiro abandono”, apesar de a prefeitura possuir contratos
milionários para esses serviços. Ele enfatizou que seu papel é fiscalizar e cobrar,
independentemente do que é mostrado nas redes sociais, as quais foram classificadas
como "apenas aparência”. Declarou que continuará assumindo suas obrigações de
mandato enquanto a população o permitir. Também lembrou que, em seu primeiro
mandato, conseguiu levar água 24 horas para o loteamento Encanto de Igarassu através
de uma mobilização semelhante junto à Compesa, justificando assim sua confiança na
eficácia da audiência pública proposta. - Em aparte, o Sr. Vereador Saúba do Povão
expressou indignação pelo fato de a falta de água ser constante mesmo em períodos
chuvosos, quando as barragens estão cheias. Citou Sítio Lira, local onde reside, o
desabastecimento é frequente, o que compromete as tarefas domésticas básicas e as
necessidades fisiológicas dos moradores. Destacou que, com a companhia (Compesa) em
processo de privatização, torna-se ainda mais urgente entender por que os cidadãos
pagam contas altas por um serviço que não chega às suas torneiras. O parlamentar cerrou
reforçando que "água é vida” e que o poder público deve buscar soluções imediatas para
garantir esse recurso indispensável à sobrevivência da população. - Em aparte, o Sr.
Vereador Júnior Habitat confirma a fala do Sr. Vereador Saúba do Povão; disse que a
população cresceu, mas a empresa não acompanhou esse crescimento; destacou que
existem outros órgãos para que o povo possa denunciar as constantes faltas de
abastecimento. Rebateu a justificativa da Compesa de que falta água devido à escassez,
argumentando que, mesmo em períodos chuvosos, o fornecido é interrompido. Para ele, o
problema é que a rede de abastecimento não acompanha o crescimento populacional da
cidade. Comparou à situação atual com a privatização de outros setores, como telefonia e
energia, acreditando que a concessão à iniciativa privada pode tornar o serviço mais
barato e eficiente. Citou como exemplo um vídeo que gravou no Planalto, onde açã
judicial obrigou a Compesa a regularizar o fornecer e a pagar uma-indei
aproximadamente R$ 5.400,00 aos moradores. Ele incentiva a popujá
reclamar com a empresa, mas a buscar órgãos reguladores e /o
destacando que o judiciário é uma via eficaz para garantir o
recursos financeiros pelos danos sofridos. - Em aparte, o SF
Albuquerque disse que acredita que o vereador se precipitou ao falar
governo faz *politicagem") não concorda com a fala e defendeu o secpeí
Sr. Vereador Júnior Barros informou que Igarassu possui mais deléff
desativados. Ele detalha que um poço pode extrair cerca de 2. rá
e citou locais específicos com poços parados: três em Monjope (pi
B Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Joãozinho)
deles
e dois na antiga colônia (no Hospital Auxiliadora), defendendo a reativação
Marques
para levar água às torneiras da população. - Em aparte, Sra. Vereadora Irene deixa seu apoio na audiência pública; citou a falta de água em Tropical e Pitanga; “a compesa está estourando as ruas de Igarassu”, denunciando os serviços ruins da companhia;
O Sr. Vereador
fez apelo para que a gestão estadual olhe para a falta de água no município. -
órgãos
Jonatas solicita à Presidência data para a audiência com a Compesa, outros responsáveis, a fim de trazer solução ampla e solução para demandas das comunidades. - Inscrito, o Sr. Vereador Leônidas Fofão cumprimenta todos os presentes; dedicou
Missão
grande parte de sua fala às mães e crianças atípicas, citando o grupo "Nossa
dia 2 de
é Acolher",
abril que atende mais de 220 mães de crianças autistas. Ele destacou que o
compromisso
é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo e reafirmou seu em lutar por diagnóstico, terapias e inclusão, afirmando que essa é uma “missão de Deus" em sua vida. O vereador ressaltou que a Câmara tem aprovado Projetos importantes
autismo e o passe
para esse público, como a isenção de IPTU para famílias de pessoas com livre em cinemas. Ele enfatizou que, nessa causa, não há distinção entre situação
comunidade
e oposição. Sr. Vereador Fofão anuncia a retomada da festa tradicional na
bairros afastados
de Vila
são
Rural, após 10 anos sem o evento. Ele defendeu que festividades em
local. Em
importantes para reviver tradições e gerar renda para a população
garis
resposta às denúncias de assédio e pagamentos indiretos de insalubridade sos
garantindo
e varredores, o vereador colocou seu gabinete à disposição para receber denúncias, que os trabalhadores não precisam se identificar por medo de represálias, El defendeu a retidão do Secretário Amauri Henrique, acreditando que ele resolveria qualquer
Artesianos
injustiça. Explicou que a prefeitura de Igarassu mantém mais de 23 poços
águas
para suprir as falhas da Compesa. Ele defendeu a concessão do serviço de feita pela Governadora Raquel Lyra, acreditando que a privatização fará os investimentos
parlamentar esclareceu
necessários
a respeito
para universalizar o acesso à água e esgoto até 2033. O
Teparo, mas sim uma
da ponte de Agamenon que não será feito apenas um
estado. Ele nova ponte no local, com recursos garantidos pelo governo do
uma
rebateu sugestões de dispensa de licitação, argumentando que a obra exige
Vereador
equipe técnica especializada e que o processo já está em andamento. Ao final, Sr. Fofão reiterou que sua política é feita ouvindo a dor do povo diretamente nas comunidades,
Barros
e não apenas através de redes sociais. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior
ser acolhidas;
fala que
cita
imagina
iniciativas
o quanto é difícil o dia a dia e afirmou que essas pessoas precisam do Legislativo para esse público; “o trabalho de inclusão é importantíssimo!
deixa
Em aparte, o Sr. Vereador Saúba registrou a importância da pauta e seu apoio na causa; "saibam que o que for necessário e preciso para que os vereadores
aparte, a Sra.
façam leis em benefício, faremos e podem contar com cada um de nós”. - Em Vereadora Irene também falou sobre projeto de lei de sua autoria das carteirinha dos autistas; citou ainda que trouxeram emendas para a nova Casinha Azul; parabeniza as mães atípicas. - O Sr. Vereador Leônidas Fofão incorpora a fala; inclui
nova
também
Casinha
que o Deputado Lula da Fonte também fez aporte financeiro para a construção da Azul; falou que o Ambulatório LGBTQIA+ será importante para o cuidado específico às pessoas dessa comunidade. - Em aparte, o Sr. Vereador registrou a importância da defesa das pessoas e da causa autistas; “4 todos os vereadores são sensíveis a causa de vocês e nessa luta vogê Sr. Vereador Leônidas Fofão incorpora a fala; "se há uma causa q causa do autismo". - Em aparte, o Sr. Vereador Jefferson Albuguerque a pauta; "vocês podem ter certeza que podem contar com cada vgreado A. Vereador Fofão pela luta. - Em aparte, o Sr. Vereador Edvaldo do colegas estão em defesa dessa causa e que o atendimento autista é muito bom e pessoas de outra municípios estão vint a-Cidade por isso; “a
Vereadora
gente vai
Maria
continuar
Arruda
cada dia mais lutando por essas crianças”. - Em aparte, a Sra.
Presentes afirmou se sensibilizar profundamente com a luta diária das mães no plenário, aliviando os desafios que enfrentam por diagnóstico, terapias,
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
acolhimento e respeito da sociedade. Ela ressaltou que, embora o mês de abril seja o
período de conscientização (Abril Azul), a luta pelos direitos das crianças com TEA
(Transtorno do Espectro Autista) deve ser incansável e diária. Defende que a inclusão nas
escolas deve ser “de verdade”, garantindo que as crianças aprendam efetivamente. Além
disso, expressou preocupação com o futuro dessas crianças ao se tornarem adultas,
destacando a necessidade de políticas para inserção no mercado de trabalho. Ela celebrou
o compromisso do deputado Lula da Fonte em viabilizar uma segunda unidade da Casinha
Azul (centro de atendimento especializado) no município, reforçando o pedido por
dignidade no atendimento. Em um momento de forte emoção, a vereadora revelou ser uma
“vó atípica". Ela descobriu que sua visão sobre o tema mudou significativamente há quatro
anos, quando sua família recebeu um diagnóstico, o que levou a estudar, pesquisar e
desenvolver uma empatia real com a causa. Ao finalizar, ela reforçou que, como educadora
e parlamentar, seu compromisso é acompanhar e propor políticas públicas que atendam às
necessidades específicas dessas famílias. - O Sr. Vereador Leônidas Fofão incorpora à fala.
- Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Habitat apresentou a tese do Tribunal Superior do
Trabalho e que comunicou à empresa e, como não foi cumprido, fez a denúncia no
Ministério Público do Trabalho. - O Sr. Vereador Leônidas Fofão agradece pela fala; reitera
que esta Casa está de portas abertas para qualquer trabalhador. Sobre a fala em relação
ao secretário Luizinho, registrou que ele não está presente para se defender; mas tem
certeza que é uma excepcional pessoa e pedirá que ele atenda às demeadas. - Em aparte,
o Sr, Vereador Jonatas fala que a situação da ponte de Agamenon requer um serviço de
urgência e não pode esperar por um processo licitatório, sugerindo, se necessário,
remanejamento de valores; falou que sua preocupação é a ocorrência de algum acidente.
O Sr. Vereador Saúba do Povão assume a Presidência da reunião. - Inscrito, o Sr. Vereador
Maguila cumprimenta todos; apresentou um relatório sobre a visita da comissão de
vereadores à SPU (Superintendência do Patrimônio da União). Informou que, para a
prefeitura assumir o domínio da área e realizar a urbanização, é necessário primeiro
demarcar o que é praia (onde nada pode ser construído) e o que é terreno de marinha.
Explica que será preciso verificar se as ocupações atuais são "direito de ocupação” ou
"aforamento" (neste último caso, a prefeitura teria que desapropriar pagando pelas
benfeitorias e parte do valor do terreno). Reafirmou o compromisso de gestão em priorizar
os atuais barraqueiros no novo projeto, defendendo a construção de um calçadão ao longo
de toda a orla. Mencionou que a Câmara garantiu R$ 2 milhões no orçamento deste ano
para essa finalidade. O Sr. Vereador Maguila também se comprometeu a agendar a
audiência pública proposta pelo vereador Jonas Pessoa para cobrar soluções sobre a falta
de água. Relembrou que à Compesa renovou sua concessão há anos prometendo 80% de
saneamento em 10 anos, prazo que expirou sem que "1 metro de saneamento” fosse
implantado em loteamentos antigos. Com a privatização do serviço (agora sob
responsabilidade da BRK), ele defendeu que Igarassu precisa "dar um grito” e pressionar
uma nova empresa por investimentos reais, já que a cidade fornece água para os vizinhos,
mas sua própria população sofre com torneiras secas. - Em aparte, 0 Sr. Vereador Júnior /
Habitat detalhou o processo judicial contra a “grilagem” de terras em Mangue Seco, o
vereador Maguila comentou que, embora a ação judicial seja importante, a justiça é lenta,
Vereador Maguila defendeu que o caminho administrativo adotado pela Câmayá
ade Doo que na próxima reunião a gestão pro
orla e faz uma cobrança para que depois da Semana Santa
prol de Mangue Seco. - O Sr. Vereador Maguila se comp;
interessados; sobre reunião com a Prefeitura, será marcad é/Sobre a audiência
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
pública com a Compesa, também definirá data em breve; deixa o apoio da Mesa Diretora
para a promoção desse audiência. - O Sr. Vereador Maguila volta à Presidência da reunião.
Matérias do Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026, Dispõe
sobre a concessão de Medalha Dalila Vera Cruz, e dá outras providências. Art. 1º Concede
a Medalha Dalila Vera Cruz, a Senhora Magda Maria de Abreu Silva, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Autor: Elvis Henrique, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 16 de 2026, Dispões sobre concessão de Medalha Duarte Coelho Pereira
e dá outras Providências. Art. 1º Fica concedida a Medalha Duarte Coelho Pereira, ao
Pastor ABIMAEL FLOR DA SILVA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Autor: Elvis Henrique, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026,
Concede a medalha DUARTE COELHO PEREIRA ao Senhor Ivson Marcelo Fernandes de
Oliveira e dá outras providências. Art.1º- Fica concedido a Medalha Duarte Coelho Pereira
ao senhor IVSON MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA em face dos seus relevantes
serviços prestados a cidade de Igarassu e seu total comprometimento para com os
munícipes. Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026, Dispõe sobre a concessão de Medalha
Vereadora Dalila de Vera Cruz, e dá outras providências. Art. 1º Concede a Vereadora
Dalila de Vera Cruz, a Senhora EDVALMA RAMALHO SANTOS DO CARMO, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do
Município de Igarassu Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Resolução nº 623 de 2026, Dispõe sobre medidas de
proteção, respeito e garantia de direitos às mulheres parlamentares no exercício de seus
mandatos no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º￾Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, o conjunto de medidas
destinadas a assegurar o respeito, a segurança, a dignidade e a integridade física, moral e
psicológica das mulheres parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas.
Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 110 de
2026, A implantação de campanhas de prevenção de acidentes de trabalho no âmbito do
município de Igarassu, com ações educativas, orientativas e informativas voltadas aos
trabalhadores, empregadores e à população em geral, visando a promoção da saúde,
segurança e redução de riscos no ambiente laboral. Autor: Anderson Trindade, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 132 de 2026, Solícita a
implantação de métodos de ensino estruturado, como ABA, TEACCH e outras abordagens
pedagógicas baseadas em evidências, nas escolas da rede pública municipal para o
atendimento de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA). Autor: Anderson
Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 133 de 2026, A
Implementação De Atendimento Domiciliar Para Famílias E Indivíduos Em Situação De
Alta Vulnerabilidade Social No Município De Igarassu. Autor: Anderson Trindade, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 135 de 2026, A implantação de
salas de regulação emocional nas escolas públicas do município de Igarassu. Autor:
Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 154 de
2026, Solicita que volte a acontecer a tradicional Festa de Nova Cruz Lredkizada
de janeiro, na comunidade de Nova Cruz. Autor: Edvaldo do Paíá
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 171 de 2026,/Solicita q
acontecer a tradicional Festa de Pirajuí, realizada no mês de J
Pirajuí, Igarassu-PE. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Leitura, R
13 - Indicação nº 172 de 2026, Solicita que seja viabilizada q
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 147 de
Na Acessibilidade E Estrutura Das Passarelas Existentes (P À Ondunorte E À
Escola João Pessoa Guerra) , Como, Coberta, Iluminação, Corrimão E Gradil, Visando
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Melhor A Segurança Aos Transeuntes E Usuários Das Referidas. Autor: Érica Uchôa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 173 de 2026, Reitera a indicação nº 776/2022 "que sejam inseridos plantões (finais de semana é feriados) e expedientes
noturnos, semanalmente, na vara da mulher do nosso município. tendo em vista 0 alto índice de violência contra as mulheres, a fim de fortalecer ainda mais a rede de enfretamento à violência, consistindo na prevenção e no acolhimento". Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 174 de 2026, Reitera a indicação nº 1266/2025 "que seja implantado no município de Igarassu o projeto “Farinha que transforma vidas” de autoria do Ex. Vereador Marcos Antônio Pacífico das
Neves, indicado pela Vereadora Érica Uchôa. o referido projeto tem como objetivo profissionalizar e incentivar o empreendedorismo de mulheres vítimas de violência, depressão, ansiedade, visando resgatar a auto estima destas mulheres. Que esse projeto seja levado de forma itinerante às comunidades do nosso município" Autor: Érica Uchõa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 175 de 2026, Reitera a
indicação nº 1181/2025 "a criação da campanha permanente "Educar para respeitar”, com
ações educativas nas escolas públicas sobre prevenção à violência doméstica, igualdade de gênero e respeito às mulheres, em especial no mês de agosto, dentro da campanha
Agosto Lilás." Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 176 de 2026, Reitera a indicação nº 1221/2022 "que envie a esta casa legislativa um projeto de lei que disponha sobre a prioridade de atendimento em equipamentos públicos de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar"
Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 66 de 2026, Solicita que seja encaminhado expediente a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT em Pernambuco, ao Sr.
Bruno Lezan Bittencourt, solicitando do mesmo, para que sejam, implantadas câmeras
para monitorar velocidade e multar veículos que avançam nos sinais de trânsito instalados
na BR-101, principalmente os semáforos localizados próximo a parada do BRT, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 67 de 2026, Solicita que seja, executado a drenagem e pavimentação da Rua Itapecirica, situada no distrito de Nova Cruz, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 68 de 2026, Solicita a drenagem e
pavimentação da Rua Jesuânia, situada no distrito de Nova Cruz, neste município. Autor:
Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 69 de 2026, Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Alípio, situada no distrito de Nova Cruz, neste
município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 117 de 2026, Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Aliança, situada no bairro Rubina, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Indicação nº 166 de 2026, Solicita a implementação de um programa contínuo de capacitação dos professores e demais profissionais da rede municipal de ensino para a
identificação de sinais de violência doméstica, bem como para o correto encaminhamento dos casos aos órgãos competentes. Autor: Son Albuquerque, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Moção nº 15 de 2026, O Vereador que esta subscreve, requer junto à Mesa Diretora, que seja consignado na ata de trabalhos de hoje, uma moção de aplausos
para à Sra. Josefa de Lima Silva, Mulher exemplar e trabalhadora, moradora de Cruz Rebouças, município de Igarassu. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Reg Matéria lida ; 26 - Moção nº 19 de 2026, O Vereador que esta subscreve, reg
à Mesa Diretora, que seja consignado na ata de trabalhos de hoje, uma myção dê
para o Sr. Dannylo de França Monteiro, pelos relevantes serviços prestados
sua trajetória profissional, bem como por sua dedicação ao /trali
empreendedor e contribuição para o fortalecimento da atividai
empreendedorismo local. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, lida ; 27 - Moção nº 24 de 2026, O Vereador que esta subscrevéí
Diretora, que seja consignado na ata de trabalhos de hoje, uma moção de aplausos para o
Diretor de Podação da Prefeitura de Igarassu, Carlos Eduardo. Autor: Fofão, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resultado: Matéria lida ; 28 - Moção nº 27 de 2026, O Vereador da Câmara Municipal
de Igarassu, EVERSON CAVALCANTI DE ARAÚJO, concede Voto de Aplausos a todos a
todos os profissionais do COMPLEXO HOSPITALAR DE IGARASSU pelos relevantes
serviços prestados á sociedade Igarassuense , bem como as cidades adjacentes. Autor:
Saúba do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento nº 4 de
2026, Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Audiência Pública
com o objetivo de debater a situação do abastecimento de água no município de Igarassu,
considerando as recorrentes demandas da população quanto à regularidade, qualidade e
ampliação dos serviços prestados. A presente audiência visa promover 0 diálogo entre o
Poder Legislativo, órgãos responsáveis e a sociedade civil, buscando soluções efetivas
para os problemas enfrentados pela população. Autor: Jonas Pessoa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Projeto de Lei nº 3909 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de
área doada ao Município e dá outras providências. Autor: Elcione da Silva Ramos Pedroza
Barbosa - Prefeita de Igarassu, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Son Albuquerque / UNIÃO ; 2 - Irene Marques / AGIR ; 3 -
Jonas Pessoa / PODE ; 4 - Júnior Barros / PP ; 5 - Maguila / PSD ; 6 - Fofão / PSDB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlinhos / PSDB ; Edvaldo do Povão / UNIÃO ;
Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ;Jonas Pessoa / PODE ; Júnior Barros / PP ;Júnior do
Habitat PE / PODE ; Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação / PP ; Saúba do Povão /
SD; Son Albuquerque / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Legislativa nº 10 de 2026, Ata da 8º (Oitava)
Sessão Ordinária, do 1º (primeiro) Período Legislativo da 19? (décima nona) Legislatura,
realizada em 24 de março de 2026. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Carlinhos - Sim ; Edvaldo
do Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas Pessoa - Sim ;Júnior do Habitat
PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ;
Son Albuquerque - Sim ; 2 - Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2026, Emenda nº 01 ao
PLC nº 173/2025, passa a ter a seguinte redação: Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei
Complementar nº 149/2023, de 1 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a reserva aos
negros, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais, aumentando para 30% (trinta por cento) as vagas reservadas a negros, pardos, índios e quilombolas, de
conformidade com a Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025. Autor: Maguila, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação Votos
Nominais : Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques -
Sim ;Jonas Pessoa - Sim ;Júnior Barros - Sim ;Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Sim ;
Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2025, Altera os artigos 1º, 2º e 3º e seus
parágrafos, bem como o Art. 4º da Lei Complementar nº 149, de 1º de fevereiro de 2024,
que dispõe sobre percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento
de cargos efetivos e empregos públicos municipais, de conformidade com a Lei Federal nº
15.142, de 3 de junho de 2025. - Obs.: - O Sr. Vereador Maguila defendeu o Projeto-dê he
Complementar nº 173/2025 (referido em parte do expediente como 172/2026 medida de recursos históricos fundamentais para o município de
discurso na tribuna, ele destacou que o Brasil foi um dos úl
escravidão, o que classificou, citando a ONU, como o "maior crim
humanidade". Os pontos centrais de sua defesa foram: Ampliação d;
altera a legislação municipal anterior (que prevê 20% de reserva e 4
percentual total de reserva em concursos públicos para 30%. [aélus
Sr. Vereador Maguila explicou que a nova redação reserva 25% dás vagas para negros e
pardas a institni GS nara indícomasr à auilambniae Ria raecaltm ma ambrra ne indinanae.
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apolo ao Processo Legislativo
fossem os "donos do Brasil", foram sistematicamente excluídos e discriminados desde a
colonização. Alinhamento Federal: O vereador justificou que os novos percentuais são uma “réplica” da legislação federal imposta pelo Congresso Nacional, atualizando a norma municipal aos padrões nacionais de inclusão. Contexto Local: Ele citou a comunidade de Cuieiras como um exemplo de território quilombola em Igarassu que seria diretamente beneficiado por esse reconhecimento legal. Dívida Social: Enfatizou que, após a abolição,
os negros ficaram sem emprego ou moradia, e que a grandeza atual do país deve muito à
contribuição fundamental dessa população, apesar das sequelas históricas. Ao finalizar, o
parlamentar apelou aos seus pares pela aprovação da matéria para que o município continue o processo de reposição iniciado no concurso público mais recente da cidade. .
Autor: Maguila, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,Resultado: Aprovado em 2º Votação Votos Nominais : Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão - Sim ; Fofão -
Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ;Júnior Barros - Sim ;Júnior do Habitat PE
- Sim ; Maguila - Sim ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 3688 de 2025, EMENTA: institui políticas de incentivo ao uso de energias renováveis em edificações públicas e privadas no município de Igarassu e dá outras providências CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu, o Programa de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis em Edificações Públicas e Privadas, com o objetivo de promover a
sustentabilidade, a redução de custos com energia elétrica e a diminuição das emissões de
gases de efeito estufa, incentivando o uso de fontes de energia renovável, como solar, eólica, biomassa e outras tecnologias limpas. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,Abstenções: O, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais :
Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa
- Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 3708 de 2025, Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com empresas público-privadas para criação de uma exposição comercial municipal de economia criativa
& turismo no sítio histórico de Igarassu e dá outras providências. Art, 1º Fica instituída a
celebração de convênio com empresas público-privadas para a criação de uma Exposição
Comercial Municipal de Economia Criativa e Turismo, a ser realizada no Sítio Histórico de Igarassu, com periodicidade semanal (aos Sábados) ou quinzenal, conforme planejamento do Poder Executivo Municipal. Autor: Son Albuquerque, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Carlinhos - Sim ;
Edvaldo do Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ;Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 3709 de 2025, EMENTA: Institui o Projeto kurumins que aprendem visa promover ações
socioeducativas relacionadas à preservação do Meio Ambiente e do Ecossistema Aquático lótico. Art.1º Fica Instituído, no Município de Igarassu, o Projeto kurumins que aprendem”
que visa promover ações socioeducativas de conscientização e preservação do Melo, Ambiente com alunos do Ensino Fundamental II, das Unidades de Ensino do Município Igarassu. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, À e
Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Carlinhos -
Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas Pessoa - Sim ;
Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda, Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 7 - Projeto de
EMENTA: Institui o aplicativo Guia Turístico Virtual Visite Igara
no âmbito do Município de Igarassu, o Aplicativo Guia Turístico
que será desenvolvido pela Secretaria de Turismo, Cultura e|
Igarassu. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Nominal, Sim: 10 j
Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas Pessoa - Sim ;Júnior Barros - Sim ;
Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ;
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legisla
Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 3712 de 2025,
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de policial civil, de policial militar, de polícial da
Polícia Científica, policial da Polícia Penal e da Guarda Municipal de Igarassu, mortos em serviço e residentes do Município, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a
concessão de isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) devido sobre o imóvel de residência de viúva/o ou companheira/
o de policiais civis, policiais militares, policiais da Polícia Científica, policiais da Polícia Penal e guardas municipais de Igarassu, falecidos em serviço e residentes no município,
conforme os critérios desta lei. Autor: Son Albuquerque, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Carlinhos - Sim ;
Edvaldo do Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 3723 de 2025, EMENTA: Dispõe sobre o regime de rodízio dos profissionais, Técnico de
Enfermagem e Bombeiro Civil nas dependências das Creches do Município de Igarassu.
Art. 1º Dispõe sobre o rodízio de um Bombeiro Civil e um Técnico de Enfermagem nas dependências das Creches Municipais visando atuar em situações de risco e emergência,
na proteção, preservação e identificação de possíveis problemas tanto estruturais quanto
físicos como na área da saúde (diagnósticos) de acordo com a atividade laboral de cada
profissional, especificamente para com as crianças, Autor: Saúba do Povão, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0,Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais :
Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas Pessoa
- Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria
Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº 3807 de 2025, Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, com o
objetivo de mapear e identificar pessoas com deficiência, autismo e demais condições que
demandem políticas públicas específicas, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, destinado a mapear e identificar pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem acompanhamento
especializado, visando a formulação e a implementação de políticas públicas inclusivas.
Autor: Son Albuquerque, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ;
Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do
Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do
Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 12 - Projeto de Lei nº 3727 de 2025, EMENTA:
Dispõe sobre Criação de "Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a
Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de
Igarassu. Art. 1º Fica criada a “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e
à Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de
Igarassu. Autor: Irene Marques, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0
Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Carlinhos - Sim d
Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas Pessoa - Sim ;Júnio Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Saúba do Povão - Sim Gi,
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial/e Ter GA a
(IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas com Tfa SA o) dó Ebpectro
Autista (TEA) ou seus representantes legais, no Município doigefásiy/e dg
providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção AstgíZdo Jrk
Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência al por pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no âmbito do Município de Igarassu. Autor: Son Albuquerque, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Carlinhos - Sim ;
kz Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Edvaldo do Povão - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas Pessoa - Sim ; Júnior
Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 15 - Projeto de Lei nº
3826 de 2025, Institui a “Corrida Patrulha Maria da Penha” no calendário oficial de
eventos do Município de Igarassu, a ser realizada anualmente no mês de agosto, em
alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências. - Obs.: O Sr. Presidente Maguila retirou a
matória da pauta porque a autora do projeto não estava presente. Autor: Érica Uchôa,
Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirada de Pauta Votos
Nominais : Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão - Não Votou ; Fofão - Não Votou ;
Irene Marques - Não Votou ; Jonas Pessoa - Não Votou ;Júnior Barros - Não Votou ;Júnior
do Habitat PE - Não Votou ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Não Votou ;
Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Não Votou ; 16 - Projeto de Lei nº 3724 de
2025, EMENTA: Institui o Programa Municipal de Segurança Hospitalar é Escolar, com
diretrizes mínimas de prevenção e proteção contra incêndios nas unidades de saúde e
escolas da rede pública do município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no âmbito do
município de Igarassu o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com o
objetivo de prevenir, preparar e responder de forma adequada a situações de emergência,
especialmente incêndios, em unidades públicas de saúde e ensino. Autor: Elvis Henrique,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Requerido pela Mesa Diretora. - Obs.: O Sr. Presidente Maguila retirou a
matéria da pauta porque o autor do projeto não estava presente. ; 17 - Projeto de Lei nº
3728 de 2025, Ementa: Institui no município o programa "ARTISTAS DA TERRA" que
reserva 40% das contratações musicais para artistas locais e dá outras providências. Art.
1º Esta lei tem como objetivo promover e valorizar os talentos musicais Igarassuense,
fortalecendo a cultura e a economia da nossa comunidade por meio da reserva de no
mínimo 40% das contratações musicais para artistas locais. Autor: Júnior do Habitat PE,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Requerido pelo autor. ;
Ocorrências da Sessão: -O PL nº 3724/2025, de autoria do Sr. Vereador Elvis Henrique,
foi retirado de pauta pela Masa Diretora porque o autor não estava presente. - O PL nº
3.728/2025, de autoria do Sr. Vereador Júnior do Habitat, foi retirado de pauta a pedido do
autor da matéria.
Considerações Finais: -Após as falas Ó Sr. Presidente convocou os pares para a próxima
sessão ordinária, próxima terça-feira (7), em horário regimental. A sessão foi encerrada
com a oração do "Pai Nosso", péafirmando o compromisso institucional com o bem
comum. E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, mat. 0034, lavrei a presente ata,
iz Presidente e Primeiro Secretário da sessão, de acordo
com o que esta ento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de
Assinal tora da Sessão
/ Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
fonte: dr Mmes de
rp
=>
Secretário E Cavalcanti
Araújo / SD

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período
Abertura: 31/03/2026 - 15:40
Encerramento: 31/03/2026 - 19:10
Correspondências
Expedientes
1. Abertura da Sessão: 
Aos trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e seis, em Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de
Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente convidou para ocuparem os
cargos de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente, os Senhores Vereadores
Jefferson Albuquerque e Everson Cavalcanti de Araújo, e em seguida convidou o Segundo
Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. – Verificando
haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr.
Presidente declarou aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador Anderson Trindade
para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução
aprovada por esta Casa legislativa.
2. Correspondências Recebidas: 
-Ofício GAPREF n°138/2026, encaminha o Projeto de Lei Ordinária n°03/2026, que dispõe
sobre "Autorização do Poder Executivo Municipal a procedor à demarcação, incorporação
patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências."
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2026
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
Dispõe sobre a concessão de Medalha
Dalila Vera Cruz, e dá outras
providências. Art. 1º Concede a
Medalha Dalila Vera Cruz, a Senhora
Magda Maria de Abreu Silva, em
reconhecimento aos relevantes
serviços prestados em prol do
desenvolvimento do Município de
Igarassu. 
Não informada
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº
16 de 2026
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
Dispões sobre concessão de Medalha
Duarte Coelho Pereira e dá outras
Providências. Art. 1º Fica concedida a
Medalha Duarte Coelho Pereira, ao
Pastor ABIMAEL FLOR DA SILVA, em
reconhecimento aos relevantes
serviços prestados em favor do
desenvolvimento do Município de
Igarassu. 
Não informada
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
17 de 2026
Concede a medalha DUARTE COELHO
PEREIRA ao Senhor Ivson Marcelo
Fernandes de Oliveira e dá outras
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 01/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Júnior do Habitat PE 
providências. Art.1º- Fica concedido a
Medalha Duarte Coelho Pereira ao
senhor IVSON MARCELO
FERNANDES DE OLIVEIRA em face
dos seus relevantes serviços prestados
a cidade de Igarassu e seu total
comprometimento para com os
munícipes. 
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
18 de 2026
Processo: -
Autor: Maria Arruda da Educação 
Dispõe sobre a concessão de Medalha
Vereadora Dalila de Vera Cruz, e dá
outras providências. Art. 1º Concede a
Vereadora Dalila de Vera Cruz, a
Senhora EDVALMA RAMALHO
SANTOS DO CARMO, em
reconhecimento aos relevantes
serviços prestados em prol do
desenvolvimento do Município de
Igarassu 
Não informada
6 - Projeto de Resolução nº 623 de
2026
Processo: -
Autor: Irene Marques 
Dispõe sobre medidas de proteção,
respeito e garantia de direitos às
mulheres parlamentares no exercício
de seus mandatos no âmbito da
Câmara Municipal de Igarassu e dá
outras providências. Art. 1º- Fica
instituído, no âmbito da Câmara
Municipal de Igarassu, o conjunto de
medidas destinadas a assegurar o
respeito, a segurança, a dignidade e a
integridade física, moral e psicológica
das mulheres parlamentares durante o
exercício de suas funções legislativas. 
Não informada
7 - Indicação nº 110 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A implantação de campanhas de
prevenção de acidentes de trabalho no
âmbito do município de Igarassu, com
ações educativas, orientativas e
informativas voltadas aos
trabalhadores, empregadores e à
população em geral, visando a
promoção da saúde, segurança e
redução de riscos no ambiente laboral. 
Não informada
8 - Indicação nº 132 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
Solicita a implantação de métodos de
ensino estruturado, como ABA,
TEACCH e outras abordagens
pedagógicas baseadas em evidências,
nas escolas da rede pública municipal
para o atendimento de estudantes com
transtorno do espectro autista (TEA). 
Não informada
9 - Indicação nº 133 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A Implementação De Atendimento
Domiciliar Para Famílias E Indivíduos
Em Situação De Alta Vulnerabilidade
Social No Município De Igarassu. 
Não informada
10 - Indicação nº 135 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A implantação de salas de regulação
emocional nas escolas públicas do
município de Igarassu. 
Não informada
11 - Indicação nº 154 de 2026
Processo: -
Autor: Edvaldo do Povão 
Solicita que volte a acontecer a
tradicional Festa de Nova Cruz I,
realizada no mês de janeiro, na
comunidade de Nova Cruz. 
Não informada
12 - Indicação nº 171 de 2026
Processo: -
Autor: Edvaldo do Povão 
Solicita que volte a acontecer a
tradicional Festa de Pirajuí, realizada
no mês de Junho, na comunidade de
Pirajuí, Igarassu-PE. 
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 01/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 172 de 2026
Processo: -
Autor: Edvaldo do Povão 
Solicita que seja viabilizada a
instalação de energia/luz solar nos
postos de saúde do município,
Igarassu-PE. 
Não informada
14 - Indicação nº 147 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Realizar Melhorias Na Acessibilidade
E Estrutura Das Passarelas Existentes
(Próximas À Ondunorte E À Escola
João Pessoa Guerra) , Como Coberta,
Iluminação, Corrimão E Gradil,
Visando Melhor A Segurança Aos
Transeuntes E Usuários Das
Referidas. 
Não informada
15 - Indicação nº 173 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Reitera a indicação n° 776/2022 "que
sejam inseridos plantões (finais de
semana e feriados) e expedientes
noturnos, semanalmente, na vara da
mulher do nosso município. tendo em
vista o alto índice de violência contra
as mulheres, a fim de fortalecer ainda
mais a rede de enfretamento à
violência, consistindo na prevenção e
no acolhimento". 
Não informada
16 - Indicação nº 174 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Reitera a indicação n° 1266/2025 "que
seja implantado no município de
Igarassu o projeto ''Farinha que
transforma vidas" de autoria do Ex.
Vereador Marcos Antônio Pacífico das
Neves, indicado pela Vereadora Érica
Uchôa. o referido projeto tem como
objetivo profissionalizar e incentivar o
empreendedorismo de mulheres
vítimas de violência, depressão,
ansiedade, visando resgatar a auto
estima destas mulheres. Que esse
projeto seja levado de forma itinerante
às comunidades do nosso município" 
Não informada
17 - Indicação nº 175 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Reitera a indicação n° 1181/2025 "a
criação da campanha permanente
"Educar para respeitar", com ações
educativas nas escolas públicas sobre
prevenção à violência doméstica,
igualdade de gênero e respeito às
mulheres, em especial no mês de
agosto, dentro da campanha Agosto
Lilás." 
Não informada
18 - Indicação nº 176 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Reitera a indicação n° 1221/2022 "que
envie a esta casa legislativa um
projeto de lei que disponha sobre a
prioridade de atendimento em
equipamentos públicos de saúde para
mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar." 
Não informada
19 - Indicação nº 66 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita que seja encaminhado
expediente a Superintendência
Regional do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transporte –
DNIT em Pernambuco, ao Sr. Bruno
Lezan Bittencourt, solicitando do
mesmo, para que sejam, implantadas
câmeras para monitorar velocidade e
multar veículos que avançam nos
sinais de trânsito instalados na
BR-101, principalmente os semáforos
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 01/04/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
localizados próximo a parada do BRT,
neste município. 
20 - Indicação nº 67 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita que seja, executado a
drenagem e pavimentação da Rua
Itapecirica, situada no distrito de
Nova Cruz, neste município. 
Proposição aprovada em 1º turno
21 - Indicação nº 68 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita a drenagem e pavimentação
da Rua Jesuânia, situada no distrito de
Nova Cruz, neste município. 
Proposição arquivada
22 - Indicação nº 69 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita a drenagem e pavimentação
da Rua Alípio, situada no distrito de
Nova Cruz, neste município. 
Proposição aprovada
23 - Indicação nº 117 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita a drenagem e pavimentação
da Rua Aliança, situada no bairro
Rubina, neste município. 
Não informada
24 - Indicação nº 166 de 2026
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Solicita a implementação de um
programa contínuo de capacitação dos
professores e demais profissionais da
rede municipal de ensino para a
identificação de sinais de violência
doméstica, bem como para o correto
encaminhamento dos casos aos órgãos
competentes. 
Não informada
25 - Moção nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
O Vereador que esta subscreve,
requer junto à Mesa Diretora, que seja
consignado na ata de trabalhos de
hoje, uma moção de aplausos para à
Sra. Josefa de Lima Silva, Mulher
exemplar e trabalhadora, moradora de
Cruz de Rebouças, município de
Igarassu. 
Não informada
26 - Moção nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
O Vereador que esta subscreve,
requer junto à Mesa Diretora, que seja
consignado na ata de trabalhos de
hoje, uma moção de aplausos para o
Sr. Dannylo de França Monteiro, pelos
relevantes serviços prestados ao longo
de sua trajetória profissional, bem
como por sua dedicação ao trabalho,
espírito empreendedor e contribuição
para o fortalecimento da atividade
econômica e do empreendedorismo
local. 
Não informada
27 - Moção nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Fofão 
O Vereador que esta subscreve,
requer junto à Mesa Diretora, que seja
consignado na ata de trabalhos de
hoje, uma moção de aplausos para o
Diretor de Podação da Prefeitura de
Igarassu, Carlos Eduardo. 
Não informada
28 - Moção nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
O Vereador da Câmara Municipal de
Igarassu, EVERSON CAVALCANTI DE
ARAÚJO, concede Voto de Aplausos a
todos a todos os profissionais do
COMPLEXO HOSPITALAR DE
IGARASSU pelos relevantes serviços
prestados á sociedade Igarassuense ,
bem como as cidades adjacentes. 
Não informada
29 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Jonas Pessoa 
Requeiro à Mesa Diretora, na forma
regimental, a realização de Audiência
Pública com o objetivo de debater a
situação do abastecimento de água no
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 01/04/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
município de Igarassu, considerando
as recorrentes demandas da
população quanto à regularidade,
qualidade e ampliação dos serviços
prestados. A presente audiência visa
promover o diálogo entre o Poder
Legislativo, órgãos responsáveis e a
sociedade civil, buscando soluções
efetivas para os problemas
enfrentados pela população. 
30 - Projeto de Lei nº 3909 de 2026
Processo: -
Autor: Elcione da Silva Ramos
Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder à demarcação,
incorporação patrimonial e expansão
de área doada ao Município e dá
outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata Legislativa nº 10 de 2026
Processo: -
Autores: 
Ata da 8ª (Oitava) Sessão Ordinária,
do 1° (primeiro) Período Legislativo da
19ª (décima nona) Legislatura,
realizada em 24 de março de 2026. 
Não informada
2 - Emenda ao Projeto de Lei nº 2
de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Emenda n° 01 ao PLC n° 173/2025,
passa a ter a seguinte redação: Altera
os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei
Complementar n° 149/2023, de 1 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
reserva aos negros, de 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento
de cargos efetivos e empregos
públicos municipais, aumentando para
30% (trinta por cento) as vagas
reservadas a negros, pardos, índios e
quilombolas, de conformidade com a
Lei Federal n° 15.142, de 3 de junho
de 2025. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Complementar nº
173 de 2025
Processo: -
Autor: Maguila 
Altera os artigos 1°, 2º e 3º e seus
parágrafos, bem como o Art. 4° da Lei
Complementar nº 149, de 1° de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre
percentual de vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento
de cargos efetivos e empregos
públicos municipais, de conformidade
com a Lei Federal n° 15.142, de 3 de
junho de 2025. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 3688 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
EMENTA: institui políticas de
incentivo ao uso de energias
renováveis em edificações públicas e
privadas no município de Igarassu e
dá outras providências CAPÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do
município de Igarassu, o Programa de
Incentivo ao Uso de Energias
Renováveis em Edificações Públicas e
Privadas, com o objetivo de promover
a sustentabilidade, a redução de
custos com energia elétrica e a
diminuição das emissões de gases de
efeito estufa, incentivando o uso de
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 01/04/2026
Página 5
Matéria Ementa Situação
fontes de energia renovável, como
solar, eólica, biomassa e outras
tecnologias limpas. 
5 - Projeto de Lei nº 3708 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Ementa: Dispõe sobre a celebração de
convênio com empresas público￾privadas para criação de uma
exposição comercial municipal de
economia criativa e turismo no sítio
histórico de Igarassu e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituída a
celebração de convênio com empresas
público-privadas para a criação de
uma Exposição Comercial Municipal
de Economia Criativa e Turismo, a ser
realizada no Sítio Histórico de
Igarassu, com periodicidade semanal
(aos Sábados) ou quinzenal, conforme
planejamento do Poder Executivo
Municipal. 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 3709 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
EMENTA: Institui o Projeto kurumins
que aprendem visa promover ações
socioeducativas relacionadas à
preservação do Meio Ambiente e do
Ecossistema Aquático lótico. Art.1º
Fica Instituído, no Município de
Igarassu, o Projeto kurumins que
aprendem” que visa promover ações
socioeducativas de conscientização e
preservação do Meio Ambiente com
alunos do Ensino Fundamental II, das
Unidades de Ensino do Município de
Igarassu. 
Não informada
7 - Projeto de Lei nº 3710 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
EMENTA: Institui o aplicativo Guia
Turístico Virtual Visite Igarassu Art.
1° Fica instituído no âmbito do
Município de Igarassu, o Aplicativo
Guia Turístico Virtual " Visite
Igarassu" que será desenvolvido pela
Secretaria de Turismo, Cultura e
Patrimônio Histórico de Igarassu. 
Não informada
8 - Projeto de Lei nº 3712 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de
isenção parcial do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os
pensionistas de policial civil, de
policial militar, de policial da Polícia
Científica, policial da Polícia Penal e
da Guarda Municipal de Igarassu,
mortos em serviço e residentes do
Município, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a concessão de
isenção parcial de 50% (cinquenta por
cento) no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) devido
sobre o imóvel de residência de viúva/
o ou companheira/o de policiais civis,
policiais militares, policiais da Polícia
Científica, policiais da Polícia Penal e
guardas municipais de Igarassu,
falecidos em serviço e residentes no
município, conforme os critérios desta
lei. 
Não informada
9 - Projeto de Lei nº 3723 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
EMENTA: Dispõe sobre o regime de
rodízio dos profissionais, Técnico de
Enfermagem e Bombeiro Civil nas
dependências das Creches do
Município de Igarassu. Art. 1º Dispõe
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 01/04/2026
Página 6
Matéria Ementa Situação
sobre o rodízio de um Bombeiro Civil e
um Técnico de Enfermagem nas
dependências das Creches Municipais
visando atuar em situações de risco e
emergência, na proteção, preservação
e identificação de possíveis problemas
tanto estruturais quanto físicos como
na área da saúde (diagnósticos) de
acordo com a atividade laboral de
cada profissional, especificamente
para com as crianças. 
10 - Projeto de Lei nº 3807 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Institui o Cadastro Municipal de
Pessoas Atípicas, com o objetivo de
mapear e identificar pessoas com
deficiência, autismo e demais
condições que demandem políticas
públicas específicas, no âmbito do
município de Igarassu, e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituído,
no município de Igarassu, o Cadastro
Municipal de Pessoas Atípicas,
destinado a mapear e identificar
pessoas com deficiência, Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e demais
condições que demandem
acompanhamento especializado,
visando a formulação e a
implementação de políticas públicas
inclusivas. 
Não informada
12 - Projeto de Lei nº 3727 de 2025
Processo: -
Autor: Irene Marques 
EMENTA: Dispõe sobre Criação de
“Campanha Permanente contra o
Assédio, a Importunação e a Violência
Sexuais nos Estádios e nas Arenas
Desportivas” no âmbito do município
de Igarassu. Art. 1º Fica criada a
“Campanha Permanente contra o
Assédio, a Importunação e a Violência
Sexuais nos Estádios e nas Arenas
Desportivas” no âmbito do município
de Igarassu. 
Não informada
14 - Projeto de Lei nº 3761 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de
isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para imóveis
utilizados como residência por
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) ou seus representantes
legais, no Município de Igarassu, e dá
outras providências. Art. 1º Fica
instituída a concessão de isenção total
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados
como residência habitual por pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) ou seus representantes legais,
no âmbito do Município de Igarassu. 
Não informada
15 - Projeto de Lei nº 3826 de 2025
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Institui a “Corrida Patrulha Maria da
Penha” no calendário oficial de
eventos do Município de Igarassu, a
ser realizada anualmente no mês de
agosto, em alusão ao Agosto Lilás, e
dá outras providências. 
Obs.: O Sr. Presidente Maguila retirou
a matéria da pauta porque a autora do
projeto não estava presente. 
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 01/04/2026
Página 7
Matéria Ementa Situação
16 - Projeto de Lei nº 3724 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
EMENTA: Institui o Programa
Municipal de Segurança Hospitalar e
Escolar, com diretrizes mínimas de
prevenção e proteção contra incêndios
nas unidades de saúde e escolas da
rede pública do município de Igarassu.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do
município de Igarassu o Programa
Municipal de Segurança Hospitalar e
Escolar, com o objetivo de prevenir,
preparar e responder de forma
adequada a situações de emergência,
especialmente incêndios, em unidades
públicas de saúde e ensino. 
Não informada
17 - Projeto de Lei nº 3728 de 2025
Processo: -
Autor: Júnior do Habitat PE 
Ementa: Institui no município o
programa "ARTISTAS DA TERRA" que
reserva 40% das contratações
musicais para artistas locais e dá
outras providências. Art. 1º Esta lei
tem como objetivo promover e
valorizar os talentos musicais
Igarassuense, fortalecendo a cultura e
a economia da nossa comunidade por
meio da reserva de no mínimo 40%
das contratações musicais para
artistas locais. 
Não informada
___________________________________________ 
Maguila
Presidente 
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 01/04/2026
Página 8