sessao nº 10

Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 10º Sessão Ordinária do 1º Período da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período ; Abertura: 07/04/2026 - 14:50 ; Encerramento: 07/04/2026 - 18:40
Lista de Presença na Sessão: Anderson Trindade / REPUBLICANOS ; Edvaldo do Povão / UNIÃO ; Elvis Henrique / PSDB ; Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ; Jonas Pessoa / PODE ; Júnior Barros / PP ; Júnior do Habitat PE / PODE ; Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação / PP ; Saúba do Povão / SD
Justificativas de Ausências na Sessão: Érica Uchôa / Assuntos de interesse particular ;
Son Albuquerque / Ausente por motivo de doença.
Mesa Diretora: Presidente: Maguila / PSD ; 1º Secretário: Saúba do Povão / SD
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Aos sete de abril do ano de dois mil e vinte e seis, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr Presidente convidou para ocupar o cargo de Primeiro Secretário o Senhor Vereador Everson Cavalcanti de Araújo, e em seguida o convidou para fazer à Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. - Verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr, Presidente declarou aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador Elvis Henrique para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 2. Correspondências Recebidas: -Oficio GAPREF Nº144/2026, de autoria do Gabinete da Prefeita de Igarassu, solicita autorização para afastamento do município para o exterior,
no período de 17 a 26 de abril de 2026, para participar do evento "Programa de Imersão Pedagógica na Finalândia e Estônia”. Tribuna Livre: -O Sr. Vereador Everson Cavalvanti (Saúba do Povão) fez a entrega de moção ao Sr. André Silvestre; a Sra. Rosângela Maria da Silva; ao Sr. Josuel Lourênço Ferreira, moções que foram lidas na última reunião. - O Sr. Vereador Saúba destacou que André é um amigo de infância da comunidade do Sítio Boa Vista e elogiou a gestão de André à frente da Policlínica São Lucas, destacando suas habilidades e competências para gerenciar a complexidade dos serviços de saúde no
governo da Prefeita Elcione Ramos. Lembrou que André cresceu, estudou e teve uma atuação importante no SAMU antes de assumir a direção da policlínica. Reforçou que, embora André seja uma liderança ligada ao Sr. Vereador Fofão, o movimento é um
Teconhecimento ao seu trabalho referido e merecido no município. - Com a palavra o Sr. André falou que fica feliz pelo reconhecimento do seu trabalho. Também agradece ao Sr. Vereador Fofão pela confiança. Cita também outras coordenações no seu setor que os ajuda no trabalho e agradece. - O Sr. Vereador Saúba falou da Sra. Rosângela Maria e à
classificou-a como uma companheira que exemplifica o "fazer o bem” no social, tanto em
sua comunidade quanto nas vizinhas. Destacou que ela frequentemente acorda madrugada para levar pacientes a hospitais em Recife, acompanhando-os em cirú
exames, o que demonstra que ela "ama o que faz”. - O Sr. Vereador Saúba ro compromisso feito anteriormente com Josuel durante as festividades de São
que, embora Josuel tenha feito parte de outro grupo político na época, a hop visava votos, mas sim o reconhecimento de quem "precisa g-mereçe-se
Elogiou a atuação de Josuel como coordenador dos proj à
"Movimento e Dança" na Secretaria de Educação. Destacou se) transformação social através da arte e do esporte, perspectivas de vida para jovens em situação de vulne)
Sra. Rosângela Maria da Silva agradece aos vereadore
gua felicidade. - Com a palavra o Sr fosuel ourença O sl cp
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e a sua família. Falou que é professor porque a profissão lhe escolheu. - Logo após, a Sra.
Vereadora Maria Arruda também fez a entrega de moções de aplausos à Secretaria de
Educação e a alunos de Igarassu. Disse que vem à Tribuna com muita alegria, reforçando
seu reconhecimento à equipe da Secretaria de Educação; também celebra o protagonismo
dos estudantes, destacando as alunas Maria Giulia e Willyane Jéssica pelo projeto de
monitoramento de pureza das águas nos manguezais; deixa ainda seu reconhecimento às
alunas do centro integral São Luiz pelo desenvolvimento de protótipo. Deixou seus
aplausos, reconhecimento e seu orgulho, além do reconhecimento à gestão municipal. - O
Sr. Presidente convida a Secretária Executiva da Educação para compor a Mesa. -Com à
palavra a aluna Maria Giulia agradece à vereadora autora da moção é à gestão; explicou a
importância do seu projeto. - Com a palavra a aluna Willyane disse que é um dia de muita
gratidão, agradecendo a autora a matéria e às autoridades presentes. Falou que o
município tem um olhar atento às causas ambientais e que elas levarão o projeto ao
Paraguai, e que a equipe tem o intuito de expansão. - Com a palavra, a aluna Eloá
agradece a Deus e a equipe escolar, além da autoria da moção; agradece aos apoiadores
do projeto; falou que o projeto visa comunidades ribeirinhas, pois são vítimas de
alagamentos frequentes para que a vida dessas pessoas venha melhorar, - A Sra.
Vereadora Irene Marques faz a entrega de moção de aplausos à equipe da Delegacia da
Polícia Civil, que atuam em Igarassu. Registra a competência dos servidores da segurança
pública; falou que sempre que chega na delegacia do município é bem recebida,
destacando a atuação do comissário Jarbas. - Com a palavras, o Comissário Jarbas
cumprimenta os presentes; fala da sua honra em trabalhar; ressalta que a delegacia de
Igarassu é uma das mais produtivas; falou que a unidade está de portas abertas para
atender a todos, destacando a estrutura do atendimento às mulheres. - Inscrito na
Tribuna, o Sr. Vereador Saúba do Povão falou sobre situação do mau cheiro no aterro nas
Escubatas; pediu ao vice-prefeito que as medidas cabíveis sejam tomadas, a fim do
problema ser corrigido. Solicita que as medidas preventivas para os períodos de chuva
Sejam tomadas. Falou ainda sobre o acesso para as comunidades do Tropical, Pitanga e
Viana e Moura. Frisa ainda o canal da rua São Caetano. - Em aparte, o Sr. Vereador
Edvaldo do Povão parabenizou pelo trabalho realizado pelo vereador; cita ainda um
projeto de sua autoria para instalação de geomanta em áreas de risco de Igarassu. -Em
aparte, o Sr. Vereador Maguila trouxe atualizações sobre as disposições discutidas com a
gestão municipal para resolver problemas periódicos na comunidade do Triunfo . Ele
relatou ter conversado com o vice-prefeito Amauri Henrique sobre o mau cheiro
insuportável e a falta de direção no local conhecido como "Barreiro". Como quase 100% da
área foi aterrada sem um sistema de escoamento, as águas das chuvas estão invadindo as
casas dos moradores. O Sr. Vereador Maguila explicou que o odor é causado por ligações
de fossas que antigamente eram direcionadas para o Barreiro. Ele defendeu quea
prefeitura deve ajudar os moradores que não têm condições financeiras a construir póvas
fossas adequadas, enquanto os que possuem condições devem se adequar, Sobre ó muro
de contenção construído pelo governo estadual, o vereador destacou que, emborá a obra
seja de qualidade, é urgente realizar o aterro da parte superior. Segundo
Secretaria das Cidades, sem esse acabamento, a infiltração pode confprometer a
Sejam concluídas integralmente. Encerrou reafirmand
os moradores do Triunfo recuperem a dignidade de
ressaltando ser de uma das comunidades citadas;
para a rua São Caetano e parabenizou pela pau
Jonatas Pessoa cumprimenta todos; sugeriu que elecida sessão exclusiva para
homenagens, pois falou que existem assuntos importântes a serem discutidos na sessão
ordinária. Iniciou a fala resgatando 6 assunto pautado pelo Sr. Vereador Saúba em relação
na Tribuna, o Sr. Vereador
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à estrada do Pitanga e Viana e Moura; alertou que é uma situação que se agrava há muitos
anos; afirmou que essas comunidades estão com dificuldade de locomoção de no
transporte coletivo; cobrou trabalho efetivo "que a gente faça trabalho de profissional e
não de amador”; “estão brincando de fazer gestão e deixando de ser profissionais e,
infelizmente, quem sofre é a comunidade", convidou os vereadores para visitarem o
Agamenon, pois disse que parece que não tem prefeitura e gestor, haja vista o abandono.
Cobrou data para a audiência pública do Pitanga, ressaltando a necessidade de
participação dos órgãos competentes. - Em aparte, o Sr. Presidente falou que marcarão
esta audiência; disse que discorda quando o vereador fala que a culpa é da gestão
municipal, ressaltando que quem construiu o habitacional no Pitanga foi a Caixa
Econômica, pelo programa "Minha Casa Minha vida” e citou vários envolvidos na obra,
como a Compesa; deixou seu apoio para a definição de data com os demais vereadores. - O
Sr. Vereador Jonatas afirmou que discorda da fala do vereador; enfatiza que a Prefeitura é
principal financiador e responsável por tudo que é construído no município. - Em aparte, o
Sr. Vereador Júnior do Habitat disse que a estrada do Pitanga era área pública e sua
manutenção é de responsabilide do município; ressalta que não se vê obras efetivas com o
dinheiro da receita do município. - O Sr. Vereador Jonatas disse que a Prefeita tem o poder
para resolver os problemas citados e é sua responsabilidade direta; registrou que o
vereador tocou em um importante ponto, o comprometimento do orçamento com a folha
municipal; disse que ainda existem profissionais que ainda não receberam seus salários.
Cobra ainda a audiência pública sobre a falta de água em Igarassu. - Inscrito, o Sr.
Vereador Júnior Barros veio esclarecer o problema do Pitanga, ressaltando que a
responsabilidade da Caixa Econômica. - Em aparte, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa faz a
leitura da responsabilidade do município, ressaltando que é direta da Prefeitura;
questiona o que a Secretaria das Cidades está fazendo hoje em Igarassu, mencionando seu
orçamento. - O Sr, Vereador Júnior Barros disse que em sua leitura o erro é da Caixa, que
segundo ele deveria indenizar os moradores. - Em aparte, o Sr, Vereador Maguila
parabenizou pela fala do Sr. Vereador Júnior Barros; falou que e difícil convencer quem
não quer ser convencido; registrou que o problema é a inadequação do sistema de
saneamento, este negado pela Compesa; ressaltou que o responsável é a Caixa, pois
vendeu para que o povo pudesse morar. Citou que incluiu no Plano Diretor a
obrigatoriedade de repasse da responsabilidade do sistema de esgoto de futuros
residenciais, caso não seja recebido pela Compesa, ser do construtor. - O Sr. Vereador
Júnior Barros fez apelo para angariar recursos para a Federação de Box do Estado de
Pernambuco, afirmando que fará sua parte para ajudar os atletas. Parabenizou o Sr. André
é as alunas das escolas de Igarassu. Agradeceu ainda à Prefeita pela ajuda na comunidade
do Sítio Santa Cruz. Deixa repúdio à Neoenergia pelo transcurso de quarenta e oito horas
sem energia na comunidade citada. - O Sr. Presidente informa que marcarão as audiências
públicas na seguência, sendo primeira a de Pitanga e depois a daCompesa.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3910 de 2026, Institui, no âmbjx
Município de Igarassu, a Unidade Municipal de Saúde Especializada no Atendimento
Integral à Saúde da Mulher com Endembtrioco, Afenemicos + Condições Cinorlígicas
Endometriose, Adenomiose e Doenças E R
oferecer atendimento humanizado, integral e especia
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto dé
redação do art. 1º e cria os artigos 1º A, 1º-B e
sobre a inserção no curriculum escolar das Escolas
outras providências. Autor: Maguila, Tipo: Lei
nº 23 de 2026, Uma moção de aplausos pelos ser(i£os prestadas a sociedade pela equipe
de comissários, escrivães e agentes da Delegacia de Igarassu, como: +Comissário Sr.
Carlos Alexandre Madureira (Mat. 221.359-1); *Comissária Sra. Fabyanna de Holanda
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Uchoa Cavalcante (Mat. 296.818-5);+Comissário Sr. Jarbas Luciano de Souza Santos Junior (Mat. 319.595-3); «Comissário Sr. Leandro da Silva Oliveira (Mat. 296.909-2); «Agente de Polícia
Bruna
Sr. Lincolns Constantino do Nascimento (nº Func. 18385648/01); *Escrivã Sra. do Rego Barros Madureira, (nº Func. 18387110/01); «Escrivão Sr. Renan Correia Agra (Mat. 296.854-1); «Escrivão Sr. Vitor Hugo Carvalho Paixão (nº Func. 18386814/01); «Escrivão Sr. Diego Rodrigues de Lira (nº Func. 18386830/01). Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 28 de 2026, A Vereadora que este subscreve requerer que seja consignado, na Ata dos Trabalhos da Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS à Secretaria de Educação de Igarassu, em reconhecimento aos relevantes resultados alcançados e ao trabalho desenvolvido em prol da melhoria da educação no município. Tal reconhecimento se justifica pelos esforços, dedicação e compromisso de toda a equipe da Secretaria de Educação, que tem contribuído significativamente para o fortalecimento do ensino, Promovendo avanços importantes no desempenho educacional das instituições de ensino é na formação dos estudantes, Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seus aplausos é reconhecimento à Secretaria de Educação, estendendo também essa homenagem a todos os profissionais que fazem parte desse trabalho e que, com empenho e responsabilidade, Colaboram diariamente para o desenvolvimento da educação em nosso município. Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 29 de 2026, A Vereadora que esta subscreve vem requerer que seja consignada, na Ata dos Trabalhos da Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSOS aos professores
como às estudantes
Rúben Kléyvson
Eloar
Ferreira Lima e Antônia Ivanessa Pessoa Alves Santos, bem Victoria de Oliveira Nascimento, Rebeca Joana da Silva Bezerra, Thallita
Santos,
Alves Sobrinho, Laryssa Gabrielly Cavalcante dos Santos é Raissa Nicolle da Silva do Centro de Educação Integral de Igarassu - CEIG São Luiz, pelo desenvolvimento do protótipo “Detector de Enchentes para Comunidades”, iniciativa de grande relevância social, científica e tecnológica, demonstrando inovação, compromisso social
projeto
e valorização da educação pública do município de Igarassu. Destaca-se que o foi desenvolvido pelas alunas Eloar Victoria de Oliveira Nascimento, Rebeca Joana da
Raissa
Silva Bezerra, Thallita Alves Sobrinho, Laryssa Gabrielly Cavalcante dos Santos e Nicolle da Silva Santos, estudantes da rede municipal de ensino. Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Moção nº 30 de 2026, A Vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja consignada, na Ata dos Trabalhos da Sessão Ordinária desta Casa
Oliveira
Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSOS às professoras Alessandra Arcanjo Lisboa de e Aline Guedes de Santana, bem como às estudantes Maria Giulia Batista Farias Torres e Willyane Jessica Santos Lima, do CEI - Fernando Henrique Lucena, pelo reconhecimento nacional e internacional alcançado através de um projeto de grande relevância científica e social. As estudantes, sob a orientação das professoras,
manguezais,
desenvolveram um dispositivo de monitoramento da pureza da água voltado pós iniciativa que demonstra o protagonismo da educação pública municipal na produção de conhecimento, inovação e soluções para desafios ambientais e sociais /Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Ind 134 de 2026, A Capacitação Das Equipes Do Samu E-Bas Unidades Atendimento (Upa) Para O Manejo Adequado De Crises Sé Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Má 143 de 2026, A Implementação De Atendimento Domipliar Para Do Espectro Autista (TEA) Em Casos Severos No Munfcípio De Ik Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida /9 - Ind Implantação De Uma Base Do Corpo De Bombeitos Gs Rebouças, No Município De Igarassu. Auto Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº municipal de alerta rápido para casos suspeitos di Popper giro ailRnd Ceis: 2semto primo cine io
Tipo: Leitura,
tfígite, por meio de canais digitais
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Indicação nº 152 de 2026, Solicita a criação de unidades móveis de vacinação voltadas à imunização contra meningite nos bairros periféricos. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 188 de 2026, A ampliação dos serviços da Casinha Azul, para que passe a atender também crianças com Síndrome de Down, garantindo acompanhamento multiprofissional e inclusão no município. Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 177 de 2026, Reitera a indicação nº338/2022 "a criação de espaço no portal da prefeitura, para implementação de links que levem ao site de denúncias denominado "mulher protegida”
para mulheres vítimas de violência informando que também as denúncias podem ser feitas acessando a plataforma no portal da prefeitura municipal e a secretaria da mulher. Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 201 de 2026, Reitera A Indicação Nº 829/2022 Que Requer "A Implantação De Um Anexo Do CECAL, Casinha Azul, No Centro De Igarassu, Devido À Demanda Existente Não Está Comportando" Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 202 de 2026, Requer A Construção De Uma Nova Unidade Do Complexo Multicrescer De Cuidado E Inclusão De Crianças E Adolescentes Com Deficiências E Necessidades Especiais, em Cruz De Rebouças. Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 182 de 2026, Solicita implantação de postes com iluminação de energia limpa e renovável, autônomos e independentes de rede elétrica com fiação, na estrada dos Arrombados entre o trecho da Rua Curitiba até a
PE-14, na estrada de Pau de Léguas e na Estrada de Cuieiras. Autor: Irene Marques, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 203 de 2026, Solicita a realização da pavimentação asfáltica da Rua João Francisco Ribeiro, CEP 53625-733, no município de Igarassu. Autor: Son Albuquerque, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 118 de 2026, A drenagem e pavimentação do trecho entre as Ruas Afrânio e Alagoinha, situada no bairro Rubina, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 119 de 2026, A drenagem e pavimentação da Rua Jandir Novelino, situada no Loteamento Tropical, bairro Rubina, neste município Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 123 de 2026, Solicita que seja criada uma área para Motorhome, preferencialmente no Sítio dos Marcos ou no distrito de Nova Cruz, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado:
executadas
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 155 de 2026, Solicita que sejam drenagem e pavimentação da Rua Araranguá, situada no distrito de Nova Cruz, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 156 de 2026, Solicita que sejam executadas drenagem e pavimentação da Rua Granja só Deus, situada no distrito de Nova Cruz, neste município. Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026, Dispõe sobre autorização para a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu
ausentar-se do país, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Saúba do Povão / SD ; 2 -Jonas Pessoa / PODE ; 3 -
Barros / PP; 4 - Maguila / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edvaldo do Poyá
PSDB : Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ;Jonas Pessoa / POD; Júnior do Habitat PE / PODE ; Maguila / PSD ; Maria 4fruda da Edé Povão /SD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Legislat f dé-2026, Ata da 9º (Nona) Sessão Ordinária, do 1º (primeiro) Período Legisláfivo-da-198 (décima nona) Legislatura, realizada em 31 de março de 2026. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstençõe:
O, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Edvaldo do Povão - Sim ;
Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Mi Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do onerar ra O Pe made m ; Junior Barr Ri de
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Povão - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 3688 de 2025, EMENTA: institui políticas de
incentivo ao uso de energias renováveis em edificações públicas e privadas no município
de Igarassu e dá outras providências CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 1º
Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu, o Programa de Incentivo ao Uso de
Energias Renováveis em Edificações Públicas e Privadas, com o objetivo de promover a
sustentabilidade, a redução de custos com energia elétrica e a diminuição das emissões de
gases de efeito estufa, incentivando o uso de fontes de energia renovável, como solar,
eólica, biomassa e outras tecnologias limpas. Autor: Anderson Trindade, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2% Votação Votos Nominais :
Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Júnior
Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 3708 de 2025, Ementa:
Dispõe sobre a celebração de convênio com empresas público-privadas para criação de
uma exposição comercial municipal de economia criativa e turismo no sítio histórico de
Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a celebração de convênio com
empresas público-privadas para a criação de uma Exposição Comercial Municipal de
Economia Criativa e Turismo, a ser realizada no Sítio Histórico de Igarassu, com
periodicidade semanal (aos Sábados) ou quinzenal, conforme planejamento do Poder
Executivo Municipal. - Obs.: O Sr. Vereador Elvis Henrique questionou se o projeto não
seria redundante, já que a prefeitura já realiza tais eventos. O Sr. Vereador Fofão
defendeu a matéria, explicando que transformar a iniciativa em lei garante "robustez" e
segurança jurídica , evitando que o projeto seja interrompido em futuras gestões. Autor:
Son Albuquerque, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 28 Votação Votos Nominais : Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão -
Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ;Júnior Barros - Sim ;Júnior do Habitat PE
- Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; 4 -
Projeto de Lei nº 3709 de 2025, EMENTA: Institui o Projeto kurumins que aprendem
visa promover ações socioeducativas relacionadas à preservação do Meio Ambiente e do
Ecossistema Aquático lótico. Art.1º Fica Instituído, no Município de Igarassu, o Projeto
“kurumins que aprendem” que visa promover ações socioeducativas de conscientização e
preservação do Meio Ambiente com alunos do Ensino Fundamental II, das Unidades de
Ensino do Município de Igarassu. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 24 Votação Votos Nominais : Edvaldo do
Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa -
Sim ;Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda
da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 3710 de 2025,
EMENTA: Institui o aplicativo Guia Turístico Virtual Visite Igarassu Art. 1º Fica instituído
no âmbito do Município de Igarassu, o Aplicativo Guia Turístico Virtual * Visite Igarassu"
que será desenvolvido pela Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de
Igarassu. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0
Resultado: Aprovado em 2º Votação Votos Nominais : Edvaldo do Povão - Sim ; Elvi
Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barrgs -
Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda
implementação dos profissionais, Técnico de Enfermagoéé
dependências das Creches do Município de
implementação de um Bombeiro Civil e um Técnico de Enfg
Creches Municipais visando atuar em situações de
speciuamenta para com as es Autor: Saúb 5 :9,
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Votação S Nominais : Edvaldo do
Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa -
Gim » Túniars Bareno . Cim + Tintas da Hakitas DE . Cim - Mamiítia = N£a Snbe ES SP HESSE So
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da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 3727 de 2025,
EMENTA: Dispõe sobre Criação de “Campanha Permanente contra o Assédio, a
Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do
município de Igarassu. Art. 1º Fica criada a “Campanha Permanente contra o Assédio, a
Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do
município de Igarassu. Autor: Irene Marques, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado em 2º Votação Votos Nominais : Edvaldo do Povão - Sim ;
Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior
Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; 11 - Projeto de Resolução nº 623 de 2026,
Dispõe sobre medidas de proteção, respeito e garantia de direitos às mulheres
parlamentares no exercício de seus mandatos no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu
e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de
Igarassu, o conjunto de medidas destinadas a assegurar o respeito, a segurança, a
dignidade e a integridade física, moral e psicológica das mulheres parlamentares durante
o exercício de suas funções legislativas. - Obs.: A Vereadora Irene afirmou que o projeto
visa garantir a dignidade das três vereadoras atuais, citando que nas legislaturas passadas
houve ofensas graves de colegas, A Vereadora Maria Arruda reforçou que a misoginia
agora é crime nacional e relembrou episódios de desrespeito sofridos pela atual prefeita
na Casa. O Vereador Júnior Barros somou-se ao apoio, defendendo o fim de "práticas de
políticos machistas”. . Autor: Irene Marques, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O,
Resultado: Aprovado em única votação Votos Nominais : Edvaldo do Povão - Sim ;
Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior
Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; 12 - Projeto de Lei nº 3703 de 2025, EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS PARTICULARES
ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE DE REDUZIR A FILA DE ESPERA POR
ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênios, contratos de gestão ou instrumentos jurídicos
equivalentes com clínicas particulares especializadas no atendimento a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando reduzir a fila de espera e ampliar o acesso
aos serviços de diagnóstico, tratamento e acompanhamento terapêutico no município de
Igarassu. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 12 Votação Votos Nominais : Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique -
Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ;Júnior
do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do
Povão - Sim ; 13 - Projeto de Lei nº 3704 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A“
CRIAÇÃO DA CLASSE "FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE IGARASSU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criada, no âmbito/da
administração pública do Município de Igarassu, a classe “Fisioterapeuta Respira!
destinada aos profissionais que atuam de forma especializada na área respira
diferenciando-se da classe geral de Fisioterapeutas. Autor: Elvis Henrique, P
Edvaldo do Povão
Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat fo Votou ;
Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Nã P de Lei nº
3705 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRI NSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHE: IGARASSU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica obrigatória a fação de câmeras de
monitoramento eletrônico nas áreas externas e int eches públicas e privadas
situadas no Município de Igarassu, com o objetivo fantir a segurança das crianças,
dos profissionais da educação e da comunidade escolar. - Obs.: O Sr. Vereador Elvis
argumentou que isso traz segurança para pais e profissionais contra agressões. A Sra.
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Vereadora Maria Arruda expressou preocupação jurídica sobre o monitoramento de
crianças em áreas privadas, enquanto Fofão sugeriu emendas para definir quem terá
acesso às imagens. O Sr. Vereador Júnior Barros publicou um projeto semelhante ao seu
para escolas, citando um caso recente de constrangimento de um aluno em um banheiro
escolar. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique -
Sim ; Fofão - Não Votou ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim
Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ;
Saúba do Povão - Sim ; 15 - Projeto de Lei nº 3724 de 2025, EMENTA: Institui o
Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com diretrizes mínimas de
prevenção e proteção contra incêndios nas unidades de saúde e escolas da rede pública do
município de Igarassu, Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Igarassu o
Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com o objetivo de prevenir,
preparar e responder de forma adequada a situações de emergência, especialmente
incêndios, em unidades públicas de saúde e ensino. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais
Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Não Votou ; Irene Marques - Sim
Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não
Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; 17 - Projeto de Lei nº
3894 de 2026, Institui o Dia Municipal do Agricultor do Município de Igarassu. Art. 1º
Fica Institui o Dia Municipal do Agricultor de Igarassu, 28 de julho, que será desenvolvido
pela Secretaria de Agricultura e Pesca do município por meio de uma feirinha
agroecológica. Autor: Saúba do Povão, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis
Henrique - Sim ; Fofão - Não Votou ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ;Júnior
Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; 18 - Projeto de Lei nº 3897 de 2026, Institui o
Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal - CMDBEA - estabelece normas para
criação e comercialização de animais domésticos, define procedimentos a serem adotados
nos casos de maus tratos, e dá outras providências. Autores: Elvis Henrique, Fofão, Saúba
do Povão, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º
Votação Votos Nominais : Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim
Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE -
Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maguila / PSD
Considerações Finais: -Após as falas, O Sr. Presidente Maguila convocou os pares para'a
próxima sessão ordinária, próxima quinta-feira (09), em horário regimental. A sessão foi
encerrada com a oração do "Pai Nosso", reafirmando o compromisso
bem comum. E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, mat, 00
ata, que se aprovada, vai assinada pelo Presidente e Primeiro
acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara
de Duarte Coelho, em 7 de abril de 2026.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão ELA
Câmara Municipal de Igarassu
Éistema de Apoio ao Processo Legislativo
sa PA
Secretário:
fr Nunes de Cavalcanti
TPSD

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período
Abertura: 07/04/2026 - 14:50
Encerramento: 07/04/2026 - 18:40
Correspondências
Expedientes
1. Abertura da Sessão: 
Aos sete de abril do ano de dois mil e vinte e seis, em Sessão Ordinária, sob a Presidência
do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de Duarte
Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente convidou para ocupar o cargo de
Primeiro Secretário o Senhor Vereador Everson Cavalcanti de Araújo, e em seguida o
convidou para fazer a Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. – Verificando haver
quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador Elvis Henrique para fazer a
Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta
Casa legislativa.
2. Correspondências Recebidas: 
-Oficío GAPREF N°144/2026, de autoria do Gabinete da Prefeita de Igarassu, solicita
autorização para afastamento do município para o exterior, no período de 17 a 26 de abril
de 2026, para participar do evento "Programa de Imersão Pedagógica na Finalândia e
Estônia".
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 3910 de 2026
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Institui, no âmbito do Município de
Igarassu, a Unidade Municipal de
Saúde Especializada no Atendimento
Integral à Saúde da Mulher com
Endometriose, Adenomiose e
Condições Ginecológicas
Relacionadas, e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituída,
no âmbito do Município de Igarassu, a
Unidade Municipal de Saúde
Especializada no Atendimento à
Mulher com Endometriose,
Adenomiose e Doenças Ginecológicas
Relacionadas, com o objetivo de
oferecer atendimento humanizado,
integral e especializado. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 3911 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Modifica a redação do art. 1° e cria os
artigos 1° A, 1°-B e 1°-C, na Lei n°
2.351/2000, que dispõe sobre a
inserção no curriculum escolar das
Não informada
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Página 1
Matéria Ementa Situação
Escolas Municipais a Educação para a
Paz e dá outras providências. 
3 - Moção nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Irene Marques 
Uma moção de aplausos pelos serviços
prestadas a sociedade pela equipe de
comissários, escrivães e agentes da
Delegacia de Igarassu, como:
•Comissário Sr. Carlos Alexandre
Madureira (Mat. 221.359-1);
•Comissária Sra. Fabyanna de
Holanda Uchoa Cavalcante (Mat.
296.818-5);•Comissário Sr. Jarbas
Luciano de Souza Santos Junior (Mat.
319.595-3); •Comissário Sr. Leandro
da Silva Oliveira (Mat. 296.909-2);
•Agente de Polícia Sr. Lincolns
Constantino do Nascimento (nº Func.
18385648/01); •Escrivã Sra. Bruna do
Rego Barros Madureira, (nº Func.
18387110/01); •Escrivão Sr. Renan
Correia Agra (Mat. 296.854-1);
•Escrivão Sr. Vitor Hugo Carvalho
Paixão (nº Func. 18386814/01);
•Escrivão Sr. Diego Rodrigues de Lira
(nº Func. 18386830/01). 
Não informada
4 - Moção nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Maria Arruda da Educação 
A Vereadora que este subscreve
requerer que seja consignado, na Ata
dos Trabalhos da Sessão Ordinária
desta Casa Legislativa, a presente
MOÇÃO DE APLAUSOS à Secretaria
de Educação de Igarassu, em
reconhecimento aos relevantes
resultados alcançados e ao trabalho
desenvolvido em prol da melhoria da
educação no município. Tal
reconhecimento se justifica pelos
esforços, dedicação e compromisso de
toda a equipe da Secretaria de
Educação, que tem contribuído
significativamente para o
fortalecimento do ensino, promovendo
avanços importantes no desempenho
educacional das instituições de ensino
e na formação dos estudantes. Diante
disso, esta Casa Legislativa manifesta
seus aplausos e reconhecimento à
Secretaria de Educação, estendendo
também essa homenagem a todos os
profissionais que fazem parte desse
trabalho e que, com empenho e
responsabilidade, colaboram
diariamente para o desenvolvimento
da educação em nosso município. 
Não informada
5 - Moção nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Maria Arruda da Educação 
A Vereadora que esta subscreve vem
requerer que seja consignada, na Ata
dos Trabalhos da Sessão Ordinária
desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE
APLAUSOS aos professores Rúben
Kléyvson Ferreira Lima e Antônia
Ivanessa Pessoa Alves Santos, bem
como às estudantes Eloar Victoria de
Oliveira Nascimento, Rebeca Joana da
Silva Bezerra, Thallita Alves Sobrinho,
Laryssa Gabrielly Cavalcante dos
Santos e Raissa Nicolle da Silva
Santos, do Centro de Educação
Integral de Igarassu – CEIG São Luiz,
pelo desenvolvimento do protótipo
“Detector de Enchentes para
Não informada
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Matéria Ementa Situação
Comunidades”, iniciativa de grande
relevância social, científica e
tecnológica, demonstrando inovação,
compromisso social e valorização da
educação pública do município de
Igarassu.Destaca-se que o projeto foi
desenvolvido pelas alunas Eloar
Victoria de Oliveira Nascimento,
Rebeca Joana da Silva Bezerra,
Thallita Alves Sobrinho, Laryssa
Gabrielly Cavalcante dos Santos e
Raissa Nicolle da Silva Santos,
estudantes da rede municipal de
ensino. 
6 - Moção nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Maria Arruda da Educação 
A Vereadora que esta subscreve vem,
respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer que seja
consignada, na Ata dos Trabalhos da
Sessão Ordinária desta Casa
Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSOS às
professoras Alessandra Arcanjo Lisboa
de Oliveira e Aline Guedes de
Santana, bem como às estudantes
Maria Giulia Batista Farias Torres e
Willyane Jessica Santos Lima, do CEI –
Fernando Henrique Lucena, pelo
reconhecimento nacional e
internacional alcançado através de um
projeto de grande relevância científica
e social. As estudantes, sob a
orientação das professoras,
desenvolveram um dispositivo de
monitoramento da pureza da água
voltado aos manguezais, iniciativa que
demonstra o protagonismo da
educação pública municipal na
produção de conhecimento, inovação e
soluções para desafios ambientais e
sociais. 
Não informada
7 - Indicação nº 134 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A Capacitação Das Equipes Do Samu
E Das Unidades De Pronto
Atendimento (Upa) Para O Manejo
Adequado De Crises Sensoriais E
Comportamentais. 
Não informada
8 - Indicação nº 143 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A Implementação De Atendimento
Domiciliar Para Pessoas Com
Transtorno Do Espectro Autista (TEA)
Em Casos Severos No Município De
Igarassu. 
Não informada
9 - Indicação nº 144 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A Implantação De Uma Base Do Corpo
De Bombeiros Na Área De Lazer De
Cruz De Rebouças, No Município De
Igarassu. 
Não informada
10 - Indicação nº 151 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A criação de um sistema municipal de
alerta rápido para casos suspeitos de
meningite, por meio de canais digitais
oficiais. 
Não informada
11 - Indicação nº 152 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
Solicita a criação de unidades móveis
de vacinação voltadas à imunização
contra meningite nos bairros
periféricos. 
Não informada
A ampliação dos serviços da Casinha
Azul, para que passe a atender
também crianças com Síndrome de
Não informada
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Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº 188 de 2026
Processo: -
Autor: Edvaldo do Povão 
Down, garantindo acompanhamento
multiprofissional e inclusão no
município. 
13 - Indicação nº 177 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Reitera a indicação n°338/2022 "a
criação de espaço no portal da
prefeitura, para implementação de
links que levem ao site de denúncias
denominado "mulher protegida" para
mulheres vítimas de violência
informando que também as denúncias
podem ser feitas acessando a
plataforma no portal da prefeitura
municipal e a secretaria da mulher. 
Não informada
14 - Indicação nº 201 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Reitera A Indicação Nº 829/2022 Que
Requer "A Implantação De Um Anexo
Do CECAI, Casinha Azul, No Centro
De Igarassu, Devido À Demanda
Existente Não Está Comportando" 
Não informada
15 - Indicação nº 202 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Requer A Construção De Uma Nova
Unidade Do Complexo Multicrescer
De Cuidado E Inclusão De Crianças E
Adolescentes Com Deficiências E
Necessidades Especiais, em Cruz De
Rebouças. 
Não informada
16 - Indicação nº 182 de 2026
Processo: -
Autor: Irene Marques 
Solicita implantação de postes com
iluminação de energia limpa e
renovável, autônomos e
independentes de rede elétrica com
fiação, na estrada dos Arrombados
entre o trecho da Rua Curitiba até a
PE-14, na estrada de Pau de Léguas e
na Estrada de Cuieiras. 
Não informada
17 - Indicação nº 203 de 2026
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Solicita a realização da pavimentação
asfáltica da Rua João Francisco
Ribeiro, CEP 53625-733, no município
de Igarassu. 
Não informada
18 - Indicação nº 118 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
A drenagem e pavimentação do trecho
entre as Ruas Afrânio e Alagoinha,
situada no bairro Rubina, neste
município. 
Não informada
19 - Indicação nº 119 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
A drenagem e pavimentação da Rua
Jandir Novelino, situada no
Loteamento Tropical, bairro Rubina,
neste município 
Não informada
20 - Indicação nº 123 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita que seja criada uma área para
Motorhome, preferencialmente no
Sítio dos Marcos ou no distrito de
Nova Cruz, neste município. 
Não informada
21 - Indicação nº 155 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita que sejam executadas
drenagem e pavimentação da Rua
Araranguá, situada no distrito de
Nova Cruz, neste município. 
Não informada
22 - Indicação nº 156 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita que sejam executadas
drenagem e pavimentação da Rua
Granja só Deus, situada no distrito de
Nova Cruz, neste município. 
Não informada
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº
19 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Dispõe sobre autorização para a Chefe
do Poder Executivo Municipal de
Igarassu ausentar-se do país, e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata Legislativa nº 11 de 2026
Processo: -
Autores: 
Ata da 9ª (Nona) Sessão Ordinária, do
1° (primeiro) Período Legislativo da
19ª (décima nona) Legislatura,
realizada em 31 de março de 2026. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 3688 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
EMENTA: institui políticas de
incentivo ao uso de energias
renováveis em edificações públicas e
privadas no município de Igarassu e
dá outras providências CAPÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do
município de Igarassu, o Programa de
Incentivo ao Uso de Energias
Renováveis em Edificações Públicas e
Privadas, com o objetivo de promover
a sustentabilidade, a redução de
custos com energia elétrica e a
diminuição das emissões de gases de
efeito estufa, incentivando o uso de
fontes de energia renovável, como
solar, eólica, biomassa e outras
tecnologias limpas. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 3708 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Ementa: Dispõe sobre a celebração de
convênio com empresas público￾privadas para criação de uma
exposição comercial municipal de
economia criativa e turismo no sítio
histórico de Igarassu e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituída a
celebração de convênio com empresas
público-privadas para a criação de
uma Exposição Comercial Municipal
de Economia Criativa e Turismo, a ser
realizada no Sítio Histórico de
Igarassu, com periodicidade semanal
(aos Sábados) ou quinzenal, conforme
planejamento do Poder Executivo
Municipal. 
Obs.: O Sr. Vereador Elvis Henrique
questionou se o projeto não seria
redundante, já que a prefeitura já
realiza tais eventos. O Sr. Vereador
Fofão defendeu a matéria, explicando
que transformar a iniciativa em lei
garante "robustez" e segurança
jurídica , evitando que o projeto seja
interrompido em futuras gestões. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 3709 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
EMENTA: Institui o Projeto kurumins
que aprendem visa promover ações
socioeducativas relacionadas à
preservação do Meio Ambiente e do
Ecossistema Aquático lótico. Art.1º
Fica Instituído, no Município de
Igarassu, o Projeto "kurumins que
aprendem” que visa promover ações
socioeducativas de conscientização e
preservação do Meio Ambiente com
alunos do Ensino Fundamental II, das
Unidades de Ensino do Município de
Igarassu. 
Não informada
EMENTA: Institui o aplicativo Guia
Turístico Virtual Visite Igarassu Art.
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº 3710 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
1° Fica instituído no âmbito do
Município de Igarassu, o Aplicativo
Guia Turístico Virtual " Visite
Igarassu" que será desenvolvido pela
Secretaria de Turismo, Cultura e
Patrimônio Histórico de Igarassu. 
7 - Projeto de Lei nº 3723 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
EMENTA: Dispõe sobre a
implementação dos profissionais,
Técnico de Enfermagem e Bombeiro
Civil nas dependências das Creches do
Município de Igarassu. Art. 1º Dispõe
sobre a implementação de um
Bombeiro Civil e um Técnico de
Enfermagem nas dependências das
Creches Municipais visando atuar em
situações de risco e emergência, na
proteção, preservação e identificação
de possíveis problemas tanto
estruturais quanto físicos como na
área da saúde (diagnósticos) de
acordo com a atividade laboral de
cada profissional, especificamente
para com as crianças. 
Não informada
8 - Projeto de Lei nº 3727 de 2025
Processo: -
Autor: Irene Marques 
EMENTA: Dispõe sobre Criação de
“Campanha Permanente contra o
Assédio, a Importunação e a Violência
Sexuais nos Estádios e nas Arenas
Desportivas” no âmbito do município
de Igarassu. Art. 1º Fica criada a
“Campanha Permanente contra o
Assédio, a Importunação e a Violência
Sexuais nos Estádios e nas Arenas
Desportivas” no âmbito do município
de Igarassu. 
Não informada
11 - Projeto de Resolução nº 623 de
2026
Processo: -
Autor: Irene Marques 
Dispõe sobre medidas de proteção,
respeito e garantia de direitos às
mulheres parlamentares no exercício
de seus mandatos no âmbito da
Câmara Municipal de Igarassu e dá
outras providências. Art. 1º- Fica
instituído, no âmbito da Câmara
Municipal de Igarassu, o conjunto de
medidas destinadas a assegurar o
respeito, a segurança, a dignidade e a
integridade física, moral e psicológica
das mulheres parlamentares durante o
exercício de suas funções legislativas. 
Obs.: A Vereadora Irene afirmou que o
projeto visa garantir a dignidade das
três vereadoras atuais, citando que
nas legislaturas passadas houve
ofensas graves de colegas. A
Vereadora Maria Arruda reforçou que
a misoginia agora é crime nacional e
relembrou episódios de desrespeito
sofridos pela atual prefeita na Casa. O
Vereador Júnior Barros somou-se ao
apoio, defendendo o fim de "práticas
de políticos machistas". . 
Não informada
12 - Projeto de Lei nº 3703 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM
CLÍNICAS PARTICULARES
ESPECIALIZADAS NO
ATENDIMENTO A PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE
Parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
DE REDUZIR A FILA DE ESPERA POR
ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar
convênios, contratos de gestão ou
instrumentos jurídicos equivalentes
com clínicas particulares
especializadas no atendimento a
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), visando reduzir a fila de
espera e ampliar o acesso aos serviços
de diagnóstico, tratamento e
acompanhamento terapêutico no
município de Igarassu. 
13 - Projeto de Lei nº 3704 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CLASSE
"FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO"
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IGARASSU, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criada,
no âmbito da administração pública do
Município de Igarassu, a classe
“Fisioterapeuta Respiratório”,
destinada aos profissionais que atuam
de forma especializada na área
respiratória, diferenciando-se da
classe geral de Fisioterapeutas. 
Parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça
14 - Projeto de Lei nº 3705 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO
DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica
obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento eletrônico nas áreas
externas e internas das creches
públicas e privadas situadas no
Município de Igarassu, com o objetivo
de garantir a segurança das crianças,
dos profissionais da educação e da
comunidade escolar. 
Obs.: O Sr. Vereador Elvis argumentou
que isso traz segurança para pais e
profissionais contra agressões. A Sra.
Vereadora Maria Arruda expressou
preocupação jurídica sobre o
monitoramento de crianças em áreas
privadas, enquanto Fofão sugeriu
emendas para definir quem terá
acesso às imagens. O Sr. Vereador
Júnior Barros publicou um projeto
semelhante ao seu para escolas,
citando um caso recente de
constrangimento de um aluno em um
banheiro escolar. 
Não informada
15 - Projeto de Lei nº 3724 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
EMENTA: Institui o Programa
Municipal de Segurança Hospitalar e
Escolar, com diretrizes mínimas de
prevenção e proteção contra incêndios
nas unidades de saúde e escolas da
rede pública do município de Igarassu.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do
município de Igarassu o Programa
Municipal de Segurança Hospitalar e
Escolar, com o objetivo de prevenir,
preparar e responder de forma
adequada a situações de emergência,
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
08/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 08/04/2026
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Matéria Ementa Situação
especialmente incêndios, em unidades
públicas de saúde e ensino. 
17 - Projeto de Lei nº 3894 de 2026
Processo: -
Autor: Saúba do Povão 
Institui o Dia Municipal do Agricultor
do Município de Igarassu. Art. 1º Fica
Institui o Dia Municipal do Agricultor
de Igarassu, 28 de julho, que será
desenvolvido pela Secretaria de
Agricultura e Pesca do município por
meio de uma feirinha agroecológica. 
Não informada
18 - Projeto de Lei nº 3897 de 2026
Processo: -
Autores: Elvis Henrique, Fofão,
Saúba do Povão 
Institui o Código Municipal de Direito
e Bem-Estar Animal - CMDBEA -
estabelece normas para criação e
comercialização de animais
domésticos, define procedimentos a
serem adotados nos casos de maus
tratos, e dá outras providências. 
Não informada
___________________________________________ 
Maguila
Presidente 
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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