sessao nº 12

Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 12º Sessão Ordinária do 1º Período da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período ; Abertura: 14/04/2026 - 14:30 ; Encerramento: 14/04/2026 - 18:00
Lista
Edvaldo
de Presença na Sessão: Anderson Trindade / REPUBLICANOS ; Carlinhos / PSDB ; do Povão / UNIÃO ; Elvis Henrique / PSDB ; Érica Uchõa / PSDB ; Irene Marques / AGIR ; Jonas Pessoa / PODE ;Júnior Barros / PP ; Júnior do Habitat PE 1! PODE ; Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação / PP; Saúba do Povão / SD ; Son Albuquerque / UNIÃO
Justificativas de Ausências na Sessão: Afonso (Gui) / Ausente por motivo de doença. ; Fofão / Assuntos de interesse particular.
Mesa Diretora: Presidente: Maguila / PSD ; 1º Secretário: Son Albuquerque / UNIÃO ; 2º Secretário: Saúba do Povão / SD
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Aos quatorze de abril do ano de dois mil e vinte e seis, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores, - O Sr Presidente convidou para ocuparem os cargos de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente,
Araújo,
os Senhores Vereadores Jefferson Albuquerque e Everson Cavalcanti dé e em seguida convidou o Segundo Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores
Deus
presentes a esta Sessão. - Verificando haver quórum legal, sob a proteção de e as tradições do povo de Igarassu, o Sr, Presidente declarou aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador Anderson Trindade para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa, Tribuna Livre: -O Sr. Vereador Anderson Trindade veio homenagear e fazer a entrega de certificados ao Sr. Paulo Manoel, pelo seu profissionalismo e importância para o município de Igarassu; e faz a entrega da moção de aplausos; deixa sua gratidão ao homenageado. - O Sr. Paulo Manoel agradece; disse que é nascido e criado em Igarassu e faz parte da única assistência técnica multimarcas do município; agradece pelo reconhecimento. -O Sr Vereador
Sr. Anderson Trindade também veio homenagear e fazer a entrega de certificado ao Emerson Francisco de Lima pelo seu exemplo de perseverança; falou que o empreendedorismo em Igarassu não é fácil, mas ressalta que não se pode desistir: argumenta
palavra,
que é sinônimo de perseverança e que se inspira no seu trabalho. - Com 4 o Sr. Emerson Francisco cumprimenta todos; deixa um versículo e fala de sua trajetória e oportunidades que teve durante sua vida profissional; agradece a Deus e aos que sempre lhe ajudaram. - O Sr. Vereador José Carlos da Silva assume a Presidência da sessão. - Inscrito na Tribuna, o Sr. Vereador Valdemir Nunes cumprimenta os presentes; informou que, atendendo a uma solicitação sua, o deputado federal Lula da Fonte articulou a inclusão de marisqueiros e marisqueiras na categoria de pescadores artesanais por meio da Medida Provisória 1323 . O vereador explicou que o maior desafio agora é a definição formal do período de defeso para os mariscos em Pernambuco, o que é essencial para que esses trabalhadores recebam o seguro durante uma interrupção da atividade. Ele leu um ofício enviado ao Ministro do Trabalho solicitando que, enquanto os estudos técnicos não forem concluídos, seja adotado por analogia o período aplicado aos mexilhões no sul do país (dezembro) ou às ostras. O parlamentar defendeu uma indicação de sua autoria (nº 225/2026) pedindo que a Prefeita Elcione Ramos reduza a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais para todos os relatórios de serviço da administração municipal . Maguila citou como exemplo um decreto recente do Governo Federal é relembrou sua trajetória como operário na fábrica Motoguia (atual MSA), onde militou Pela redução de 48 para 44 horas na Constituição de 1988, Ele argumentou que, com o aumento da produtividade tecnológica, é justo que o trabalhador tenha mais temo vero
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saúde, lazer e família. Ao final, Maguila reforçou a importância da política como
instrumento de conquista para o povo e pediu o apoio dos parlamentares federais para
que a redução da jornada seja renovada em regime de urgência em todo o país. - Em
aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros parabeniza o vereador por estar atendo e também o
Deputado Lula da Fonte pelo trabalho em prol dos que mais precisam. Defende o período
do defeso. - Em aparte, o Sr. Vereador Edvaldo do Povão agradece pelo carinho que o
vereador tem com os marisqueiros; registrou que essa população sofre porque os
benefícios do defeso são poucos e também no período das chuvas. - Em aparte, o Sr.
Vereador Júnior do Habitat parabeniza o vereador pela iniciativa, ressaltando que sempre
é coerente na luta por quem mais precisa. - Em aparte, o Sr. Vereador Saúba do Povão
discutiu a dificuldade da jornada de trabalho e falou que a redução foi um importante
ganho para o povo brasileiro. - O Sr. Vereador Maguila volta à Presidência da reunião.
inscrito, o Sr, Vereador Jefferson Albuquerque cumprimenta todos; agradece pela
aprovação do seu projeto sobre a feirinha de Igarassu; argumenta que a ideia foi para
trazer o desenvolvimento ao município; disse que a matéria foi lida no ano passado e hoje
é colocada em Igarassu; falou que a primeira pauta foi não retirar nenhum comerciante
que já atuava no local. - Em aparte, o Sr, Vereador Jonatas Pessoa falou que nunca viu
vereador implantar projeto no município, mas a sua crítica foi à gestão; fez críticas porque
o projeto só foi aprovado depois que a feirinha já estava em funcionamento; deixou claro
que usou a tribuna baseado nas denúncias dos comerciantes que já atuavam no local e que
foram proibidos de venderem seus produtos; disse também que sua crítica foi ao edital
com critérios rigorosos feito pela prefeita. - O Sr. Vereador Jefferson disse que o vereador
colocou palavras em sua boca, pois não atacou o colega em nenhum momento; pede que o
vereador prove que ele implantou a feirinha com seu próprio recurso; afirma que a
implantação foi feita pelo corpo técnico; "o projeto foi de minha autoria, mas não foi eu
que implantei a feira, foi o corpo técnico da prefeitura"; fala que também apresentou
indicação com o objetivo que seu projeto saísse do papel; "Vossa Excelência ataca a
gestão, mas sempre tá precisando dela por debaixo dos panos". - O Sr. Presidente pede
respeito aos que estão no plenário. - Em aparte, o Sr. Vereador Elvis Henrique ressalta que
é importante a presença dos vereadores na aprovação de suas matérias; disse que o
projeto da feirinha é de extrema importância, também citou que tinha projeto semelhante
que era o "Domingo da Gente", mas por questões políticas não voltou; parabeniza o
vereador e falou que acredita que a questão dos comerciantes é apenas um reajuste e não
veio prejudicar essa classe, mas faz com que o povo ganhe, também contribuindo para a
história e economia local. Sobre os vereadores da oposição precisarem da gestão é algo
normal e nesse governo os vereadores são atendidos, mas que isso não acontecia em
gestões passadas. - Em aparte, a Vereadora Irene Marques diz que ficou surpresa com a
fala de que o vereador sustenta a feirinha; comentou que foi uma atitude linda e aprovou a
matéria, parabenizando pela oportunidade que traz aos comerciantes. Disse que não viu
nenhum ataque ao vereador Jonatas; confirma que havia dificuldade dos vereadores serem
atendidos nas gestões passadas; "o que alegra o Sítio Histórico é a barraca a batatinha' "a
cultura de Igarassu não pode morrer". - Em aparte, o Sr. Vereador Edvaldo parabeniza o
vereador pelo projeto, que trará renda; disse ainda que já fez requerimento para trazer
banheiro público definitivo para o Sítio Histórico e parabeniza. - Inscrito, o Sr. Vereador
Jonatas Pessoa cumprimenta os presentes. Sobre o Igaprev, denunciou o que classificou
como "o maior escândalo financeiro da história da cidade", citando um relatório do
Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta um rombo futuro de mais de R$ 600
milhões. Ele destacou que a prefeita recebe uma multa de R$11 mil, devido ao processo de
“desagregação em massa” dos fundos previdenciários, uma manobra que ele já havia
criticado em 2023 por considerar irresponsável e com fins eleitoreiros. Segundo Sr,
Vereador Jonas, essa decisão tornou o instituto 100% dependente da prefeitura, colocando
em risco o pagamento futuro de aposentados e pensionistas. O Vereador expressou
profunda decepção com o secretário Tom, acusando-o de falta de profissionalismo por ter
exposto uma ligação telefônica sua para outros parlamentares. O vereador esclareceu que
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suas ligações aos secretários não são para pedidos pessoais ou empregos para familiares,
mas sim para cobrar consultas, exames e vagas em escolas para cidadãos que não
fornecem acesso direto à gestão. Respondendo às falas anteriores, ele esclareceu que não
é contra o desenvolvimento do sítio histórico, mas criticou a exclusão de comerciantes que
“já trabalharam no local antes da implementação do novo projeto. Ele usou de ironia para
rebater a ideia de que o projeto seria de um vereador específico, afirmando que, na
prática, é uma execução do governo municipal com recursos públicos. O parlamentar
anunciou uma audiência pública para o dia 23, focada nos problemas do bairro de Pitanga.
Ele criticou a prática de dar ordens de serviço e colocar pedras em ruas apenas em
períodos de campanha eleitoral, afirmando que muitas dessas obras acabam paralisadas
logo após o pleito. O Sr. Vereador Jonas Pessoa reafirmou ser um vereador de oposi
declarando que "nada dentro desse governo atual a compra" e que continuará fiscalizando
e denunciando irregularidades nos órgãos competentes, como o Ministério Público e o
Tribunal de Contas. Ao final, ele enfatizou que as secretarias municipais não estão sendo
eficientes e que o vereador acaba tendo que intervir para que serviços básicos, como o
auxílio-funeral ou a limpeza urbana, sejam realizados. - Em aparte, o Sr. Vereador
Anderson pede licença para se retirar, mas ainda falou que, se o vereador procurou as
secretarias, foi para as demandas do povo; agradece pela aprovação dos seus projetos em
pauta no dia de hoje. - Em aparte, o Sr. Vereador Son falou que o vereador precisa também
se atentar mais ao que fala; registrou que estava conversando com o secretário quando o
vereador Jonas ligou; falou ainda que em nenhum momento disse que o vereador lhe
atacou, mas foi à tribuna pra explicar a situação. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros
esclarece que alguns comerciantes não conseguiram comercializar na feirinha, mas ele
conversou com o Sr. Ricardo Góes, que fez o levantamento e foi apresentado à Secretaria
de Turismo para que os comerciantes já atuantes no local possam trabalhar. - Em aparte, o
Sr. Vereador Júnior do Habitat demostrou que estava ansioso pelo assunto do IGAPREV e
falou que espera que na próxima sessão o vereador traga o assunto. - Em aparte, o Sr.
Vereador Maguila afirmou que o uso da palavra "rombo" por Jonas assusta a população
desnecessariamente. Ele argumentou que, na prática, o que existe é uma avaliação
atuarial e que não houve "mau uso" ou desvio de dinheiro público na gestão da Prefeita
Elcione Ramos. O vereador defendeu a dissegregação dos fundos previdenciários
(unificação), explicando que o modelo anterior de “segregação” era insustentável para o
município. Segundo ele, para manter o equilíbrio no modelo segregado, a alíquota de
contribuição da prefeitura teria que saltar de 14% para 30% sobre a folha, o que seria
inviável para os cofres públicos. O Sr. Vereador Maguila explicou que os R$ 15 milhões
que estavam no plano previdenciário foram usados legalmente para o pagamento de
pensões e aposentadorias. Ele destacou que essa intervenção permitiu que o município
garantisse o pagamento dos beneficiários sem atrasos. O parlamentar ressaltou que a
gestão da Prefeita Elcione é a que mais investiu no Igaprev e que o instituto nunca atrasou
um dia sequer o pagamento de comprovados. Citou também a realização do concurso
público como uma prova de compromisso para oxigenar e melhorar a situação financeira
da previdência municipal. Por fim, Maguila afirmou que o déficit previdenciário é um
problema estrutural que afeta a maioria dos municípios brasileiros e o próprio INSS,
devido ao aumento da expectativa de vida e à evolução das dificuldades, não sendo uma
falha exclusiva de Igarassu. Ele classificou a gestão atual como a "mais exitosa" da história
do Igaprev. - O Sr. Vereador Jonatas fala que é fácil convencer as pessoas, mas não é fácil
convencer o Tribunal de Contas.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3914 de 2026, Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de QR Code nas placas informativas de obras públicas
realizadas no Município de Igarassu, visando garantir maior transparência e aces-so à
informação para a população, e dá ou-tras providências. Autor: Júnior Habitat Autor:
Júnior do Habitat PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº
3915 de 2026, Institui A Implementação De Salas De Acomodação Sensorial Nas
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Unidades Da Rede Municipal De Ensino De Igarassu, Com Aproveitamento Das Salas De
Atendimento Educacional Especializado (AEE), E Dá Outras Providências. Autora: Maria Arruda. Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei nº 3916 de 2026, Dispõe sobre a não incidência de retenção do Imposto
de Renda na Fonte (IRRF), no âmbito do Município de Igarassu, para servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia, nos termos da Lei Federal nº 15.176/2025, e
dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os rendimentos pagos a
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, diagnosticados com fibromialgia, desde que comprovada a condição como deficiência, nos termos da Lei Federal nº 15.176/2025. Autor: Son Albuquerque. Autor: Son Albuquerque, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 164 de 2026, A Produção E Distribuição De Materiais Pedagógicos Adaptados, Com Recursos Visuais, Comunicação Alternativa E
Linguagem Acessível, Destinados A Alunos Com Transtorno Do Espectro Autista (Tea) Na Rede Municipal De Ensino. Autor: Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 165 de 2026, solicita o
estabelecimento de parcerias com universidades para oferta de atendimento psicológico gratuito aos professores da rede pública municipal. Autor: Anderson Trindade Autor:
Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 178 de 2026, A instalação de placas e sinalizações informativas em locais públicos do município, contendo mensagens educativas sobre o transtorno do espectro autista (TEA), visando à
conscientização da população, ao respeito às diferenças e à promoção de ambientes
inclusivos. Autor: Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 179 de 2026, A implantação do serviço de terapia ocupacional nas unidades de saúde municipais, visando atender pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras condições que demandem acompanhamento especializado. Autor: Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 180 de 2026, A instalação de faixas elevadas e sinalização luminosa em frente a escolas e hospitais do município, visando reforçar a segurança de pedestres e motoristas nesses locais de grande circulação. Autor:
Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9
- Indicação nº 209 de 2026, Reitera a indicação nº63/2021 que solicita "a reforma dos banheiros públicos da feira livre de Cruz de Rebouças'.Autor: Érica Uchôa Autor: Érica
Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 220 de 2026, O
conserto da bomba d'água da subestação do Conjunto Residencial Estrela, localizado em
Inhamã. Autor: Érica Uchôa Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Indicação nº 221 de 2026, A realização no mês de março de uma série de palestras sobre a história de Igarassu, na rede municipal de ensino nas séries do fundamental 1, em alusão à colonização da capitania de Pernambuco, comemorado no dia 9 de março.
Autora: Érica Uchôa Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 169 de 2026, Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Alameda das Pitangueiras, situada no distrito de Nova Cruz, neste município. Autor: Maguila, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 170 de 2026, Solicita a drenagem e pavimentação da Rua dos Jacarés, situada no distrito de Nova Cruz, neste município.
Autor: Maguila Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 183 de 2026, A drenagem e pavimentação da Rua Sórdiniz, situada no distrito de Nova Cruz, neste município. Autor: Maguila Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 184 de 2026, A drenagem e pavimentação da Rua Anapu, situada no distrito de Nova Cruz, neste município. Autor: Maguila Autor: Maguila,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 225 de 2026, Solicita que sejam adotadas as providências necessárias para estabelecer a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos funcionários das empresas prestadoras de serviços que
atuam junto à Administração Pública Municipal. Autor: Maguila Autor: Maguila, Tipo:
gn ad prtsue ss Ana rasto, a miau, Arqueiro terço
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sobre alteração na redação do Inciso XVIII, do Art. 88, da Resolução nº588, de 29 de abril
de 2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora - MD Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - Requerimento nº 5 de 2026, O Vereador abaixo assinado requer a Mesa
Diretora desta Casa do Povo depois de ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades
regimentais a realização de uma Audiência Pública com a participação de representantes
da empresa Neoenergia de Pernambuco em data e horário a ser marcada no intervalo de
15 dias após sua aprovação no Plenário da Casa de Duarte Coelho, tendo como pauta
como o objetivo de discutir e buscar soluções para as constantes falhas no fornecimento
de energia elétrica no município de Igarassu. A presente solicitação se justifica diante das
frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica que vêm afetando diversos
bairros da cidade, causando prejuízos à população, ao comércio local e aos serviços
essenciais. Autor: Júnior Barros Autor: Júnior Barros, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Maguila / PSD ; 2 - Son Albuquerque / UNIÃO ; 3 - Jonas
Pessoa / PODE
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Trindade / REPUBLICANOS ; Carlinhos /
PSDB ; Edvaldo do Povão / UNIÃO ; Elvis Henrique / PSDB ; Érica Uchôa / PSDB ; Irene
Marques / AGIR ;Jonas Pessoa / PODE ; Júnior Barros / PP ; Júnior do Habitat PE / PODE ;
Maguila / PSD ; Maria Arruda da Educação / PP; Saúba do Povão / SD ; Son Albuquerque /
UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Legislativa nº 13 de 2026, Ata da 11º (Décima
primeira) Sessão Ordinária, do 1º (primeiro) Período Legislativo da 19º (décima nona)
Legislatura, realizada em 9 de abril de 2026. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Anderson
im ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas
Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ;
Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 3761 de
2025, Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no Município de Igarassu, e dá
outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção total do Imposto Predial
& Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência habitual por pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no âmbito do
Município de Igarassu.Autor: Son Albuquerque Autor: Son Albuquerque, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 22 Votação Votos Nominais :
Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Irene Marques -
Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não
Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ;
3 - Projeto de Lei nº 3724 de 2025, EMENTA: Institui o Programa Municipal de
Segurança Hospitalar e Escolar, com diretrizes mínimas de prevenção e proteção contra
incêndios nas unidades de saúde e escolas da rede pública do município de Igarassu. Art.
1º Fica instituído no âmbito do município de Igarassu o Programa Municipal de Segurança
Hospitalar e Escolar, com o objetivo de prevenir, preparar e responder de forma adequada
a situações de emergência, especialmente incêndios, em unidades públicas de saúde e
ensino. Autor: Elvis Henrique Autor: Elvis Henrique, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado em 2 Votação Votos Nominais : Anderson
Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Irene
Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ;
Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son
Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 3712 de 2025, Ementa:
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(IPTU) às viúvas/os pensionistas de policial civil, de policial militar, de policial da Polícia
Científica, policial da Polícia Penal e da Guarda Municipal de Igarassu, mortos em serviço
e residentes do Município, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de
isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) devido sobre o imóvel de residência de viúva/o ou companheira/o de
policiais civis, policiais militares, policiais da Polícia Científica, policiais da Polícia Penal e
guardas municipais de Igarassu, falecidos em serviço e residentes no município, conforme
os critérios desta lei. Autor: Son Albuquerque Autor: Son Albuquerque, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0,Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Votação Votos Nominais :
Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Irene Marques -
Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ;Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não
Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ;
5 - Projeto de Lei nº 3807 de 2025, Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas,
com o objetivo de mapear e identificar pessoas com deficiência, autismo e demais
condições que demandem políticas públicas específicas, no âmbito do município de
Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o
Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, destinado a mapear e identificar pessoas com
deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem
acompanhamento especializado, visando a formulação e a implementação de políticas
públicas inclusivas. Autor: Son Albuquerque Autor: Son Albuquerque, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Votação Votos Nominais :
Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Irene Marques -
Sim ; Jonas Pessoa - Sim ;Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não
Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ;
6 - Projeto de Lei nº 3703 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS COM CLÍNICAS PARTICULARES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE DE
REDUZIR A FILA DE ESPERA POR ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos de gestão ou
instrumentos jurídicos equivalentes com clínicas particulares especializadas no
atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando reduzir a fila
de espera e ampliar o acesso aos serviços de diagnóstico, tratamento e acompanhamento
terapêutico no município de Igarassu. Autor: Elvis Henrique Autor: Elvis Henrique, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 24 Votação Votos
Nominais : Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis
Henrique - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do
Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do
Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 3704 de
2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLASSE "FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica criada, no âmbito da administração pública do Município de
Igarassu, a classe “Fisioterapeuta Respiratório”, destinada aos profissionais que atuam de
forma especializada na área respiratória, diferenciando-se da classe geral de
Fisioterapeutas. Autor: Elvis Henrique Autor: Elvis Henrique, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Votação Votos Nominais :
Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique -
Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas Pessoa - Sim ;Júnior Barros - Sim ;Júnior do Habitat PE
- Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ;
Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 3705 de 2025,
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento
eletrônico nas áreas externas e internas das creches públicas e privadas situadas no
Município de Igarassu, com o objetivo de garantir a segurança das crianças, dos
q Câmara Municipal de Igarassu
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profissionais da educação e da comunidade escolar. Autor: Elvis Henrique Autor: Elvis
Henrique, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º
Votação Votos Nominais : Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão
- Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros -
Sim ;Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ;
Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº
3826 de 2025, Institui a “Corrida Patrulha Maria da Penha” no calendário oficial de
eventos do Município de Igarassu, a ser realizada anualmente no mês de agosto, em
alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências. Autor: Érica Uchôa Autor: Érica Uchôa,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 12 Votação
Votos Nominais : Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ;
Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE -
Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son
Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº 3725 de 2025, EMENTA:
Dispõe sobre a criação de programa de atendimento médico e oftalmológico gratuito para
a população de baixa renda no município de IGARASSU e dá outras providências. Art. 1º
Fica instituído o Programa de Atendimento Médico e Oftalmológico Gratuito para a
população de baixa renda no município de Igarassu - PE, com o objetivo de garantir o
acesso à saúde de qualidade e promover a prevenção e o tratamento de doenças
oftalmológicas. Autor: Carlinhos Autor: Carlinhos, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Anderson
Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas
Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ;
Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica
Uchôa - Sim ; 11 - Projeto de Lei nº 3720 de 2025, EMENTA: INSTITUI O DIA DAS
MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º
Fica instituído, no município de Igarassu, o Dia das Mães Atípicas, a ser celebrado
anualmente no dia 14 de novembro. Autor: Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação
Votos Nominais : Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ;
Elvis Henrique - Não Votou ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros -
Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ;
Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 12 - Projeto de Lei
nº 3719 de 2025, Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO
PARA ESTAGIÁRIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.788/08 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Supervisionado,
objetivando a concessão de estágio curricular aos estudantes deste município, com idade
igual ou superior a 16(dezesseis) anos e que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação
de jovens e adultos, entendendo-se como estágio o ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do
estudante. Autor: Júnior do Habitat PE Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais :
Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique -
Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas Pessoa - Sim ;Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE
- Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ;
Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 13 - Projeto de Lei nº 3718 de 2025,
Ementa: Institui a “FICHA LIMPA" na nomeação para cargos comissionados no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e do poder legislativo, e
dá outras providências. Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de
provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de
citrarãae mia daecrritae nala lorielarãn alaitoral conforma artion 1º da lei Comnlamentar
Câmara Municipal de Igarassu
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64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade. Autores: Júnior do
Habitat PE e Anderson Trindade Autores: Júnior do Habitat PE, Anderson Trindade, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos
Nominais : Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis
Henrique - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ;Júnior Barros - Sim ;Júnior do
Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do
Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 14 - Projeto de Lei nº 3717
de 2025, Ementa: institui a Política Municipal de Mobilidade por Bicicletas e a criação do
Sistema Cicloviário no âmbito do Município de Igarassu - Pernambuco, e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade por Bicicleta, no
âmbito da Cidade de Igarassu - Pernambuco, com vistas a fomentar uma cultura favorável
aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente, sustentável e
saudável. Assim, criando o Sistema Cicloviário do Município, incentivando o uso de
bicicletas para o transporte no município, contribuindo para uma mobilidade urbana
harmônica e sustentável. Autores: Júnior do Habitat PE e Anderson Trindade Autores:
Júnior do Habitat PE, Anderson Trindade, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Anderson Trindade - Sim
Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Irene Marques - Sim ;
Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não
Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ;
Érica Uchôa - Sim ; 15 - Projeto de Lei nº 3716 de 2025, Ementa: Dispõe sobre a
instituição de política pública municipal para fomento à implantação de Centros
Especializados em Reabilitação (CER) e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída no
Município de Igarassu a política pública de incentivo à implantação de Centros
Especializados em Reabilitação (CER), nas modalidades auditiva, física, intelectual e
visual, visando ampliar o atendimento às pessoas com deficiência .Autor: Son Albuquerque
Autor: Son Albuquerque, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ;
Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Irene Marques - Sim ;Jonas Pessoa - Sim ;
Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 16 -
Projeto de Lei nº 3714 de 2025, Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do município de
Igarassu, da Lei nº 12846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Autor: Júnior do
Habitat PE Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 14 Votação Votos Nominais : Anderson Trindade - Sim
Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Irene Marques - Sim ;
Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não
Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ;
Érica Uchôa - Sim ; 17 - Projeto de Lei nº 3713 de 2025, EMENTA: ESTABELECE
DIRETRIZES GERAIS DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS SALAS DE
AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais de segurança e de
vigilância eletrônica nas salas de de aulas das escolas municipais e estaduais deste
município. Autor: Júnior Barros Autor: Júnior Barros, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Anderson
Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Irene
Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ;
Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son
E Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 18 - Projeto de Lei nº 3711 de 2025, EMENTA:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PÉLVICA PARA AS MULHERES NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica
instituído o Programa de Fisioterapia Pélvica para as mulheres na Rede Pública Municipal
de Saúde de Igarassu, com o objetivo de promover a reabilitação do assoalho pélvico e o
tratamento de condições como incontinência urinária, prolapso genital, dor pélvica
crônica, disfunções sexuais e outras condições relacionadas à saúde da mulher. Autor:
Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Votação Votos Nominais : Anderson
Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Irene
Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ;
Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son
Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de
2026, Dispõe sobre autorização para a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu
ausentar-se do país, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD Autor: Mesa
Diretora - MD, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
única votação Votos Nominais : Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim
Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Irene Marques - Sim
Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Maguila - Não Votou ; Maria Arruda da
Educação - Sim ; Saúba do Povão - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ;
Considerações Finais: -Após as falas, O Sr, Presidente Maguila convocou os pares para a
próxima sessão ordinária, próxima quinta-feira (16) , em horário regimental, A sessão foi
encerrada com a oração do "Pai Nosso", reafirmando o compromisso institucional com o
bem comum. E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, mat. 0034, lavrei a presente
ata, que se aprovada, vai assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário da sessão, de
acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Casa
de Duarte Coelho, em 14 de abril de 2026.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período
Abertura: 14/04/2026 - 14:30
Encerramento: 14/04/2026 - 18:00
Correspondências
Expedientes
1. Abertura da Sessão: 
Aos quatorze de abril do ano de dois mil e vinte e seis, em Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de
Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente convidou para ocuparem os
cargos de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente, os Senhores Vereadores
Jefferson Albuquerque e Everson Cavalcanti de Araújo, e em seguida convidou o Segundo
Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. – Verificando
haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr.
Presidente declarou aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador Anderson Trindade
para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução
aprovada por esta Casa legislativa.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 3914 de 2026
Processo: -
Autor: Júnior do Habitat PE 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de QR Code nas placas
informativas de obras públicas
realizadas no Município de Igarassu,
visando garantir maior transparência
e aces-so à informação para a
população, e dá ou-tras providências.
Autor: Júnior Habitat 
Aguardando a inclusão na Leitura do
Expediente
2 - Projeto de Lei nº 3915 de 2026
Processo: -
Autor: Maria Arruda da Educação 
Institui A Implementação De Salas De
Acomodação Sensorial Nas Unidades
Da Rede Municipal De Ensino De
Igarassu, Com Aproveitamento Das
Salas De Atendimento Educacional
Especializado (AEE), E Dá Outras
Providências. Autora: Maria Arruda. 
Aguardando a inclusão na Leitura do
Expediente
3 - Projeto de Lei nº 3916 de 2026
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Dispõe sobre a não incidência de
retenção do Imposto de Renda na
Fonte (IRRF), no âmbito do Município
de Igarassu, para servidores públicos
municipais diagnosticados com
fibromialgia, nos termos da Lei
Federal nº 15.176/2025, e dá outras
providências. Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a suspender a
retenção do Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF), incidente sobre os
rendimentos pagos a servidores
públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, diagnosticados com
Aguardando a inclusão na Leitura do
Expediente
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
15/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 15/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
fibromialgia, desde que comprovada a
condição como deficiência, nos termos
da Lei Federal nº 15.176/2025. Autor:
Son Albuquerque. 
4 - Indicação nº 164 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A Produção E Distribuição De
Materiais Pedagógicos Adaptados,
Com Recursos Visuais, Comunicação
Alternativa E Linguagem Acessível,
Destinados A Alunos Com Transtorno
Do Espectro Autista (Tea) Na Rede
Municipal De Ensino. Autor: Anderson
Trindade 
Não informada
5 - Indicação nº 165 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
solicita o estabelecimento de
parcerias com universidades para
oferta de atendimento psicológico
gratuito aos professores da rede
pública municipal. Autor: Anderson
Trindade 
Não informada
6 - Indicação nº 178 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A instalação de placas e sinalizações
informativas em locais públicos do
município, contendo mensagens
educativas sobre o transtorno do
espectro autista (TEA), visando à
conscientização da população, ao
respeito às diferenças e à promoção
de ambientes inclusivos. Autor:
Anderson Trindade 
Não informada
7 - Indicação nº 179 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A implantação do serviço de terapia
ocupacional nas unidades de saúde
municipais, visando atender pessoas
com transtorno do espectro autista
(TEA) e outras condições que
demandem acompanhamento
especializado. Autor: Anderson
Trindade 
Não informada
8 - Indicação nº 180 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
A instalação de faixas elevadas e
sinalização luminosa em frente a
escolas e hospitais do município,
visando reforçar a segurança de
pedestres e motoristas nesses locais
de grande circulação. Autor: Anderson
Trindade 
Não informada
9 - Indicação nº 209 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Reitera a indicação nº63/2021 que
solicita "a reforma dos banheiros
públicos da feira livre de Cruz de
Rebouças'.Autor: Érica Uchôa 
Não informada
10 - Indicação nº 220 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
O conserto da   bomba d'água da
subestação do Conjunto Residencial
Estrela, localizado em Inhamã. Autor:
Érica Uchôa 
Não informada
11 - Indicação nº 221 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
A realização no mês de março de uma
série de palestras sobre a história de
Igarassu, na rede municipal de ensino
nas séries do fundamental I, em
alusão à colonização  da capitania de
Pernambuco, comemorado no dia 9 de
março. Autora: Érica Uchôa 
Não informada
12 - Indicação nº 169 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita a drenagem e pavimentação
da Rua Alameda das Pitangueiras,
situada no distrito de Nova Cruz,
neste município. 
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
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Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 170 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita a drenagem e pavimentação
da Rua dos Jacarés, situada no distrito
de Nova Cruz, neste município. Autor:
Maguila 
Não informada
14 - Indicação nº 183 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
A drenagem e pavimentação da Rua
Sórdiniz, situada no distrito de Nova
Cruz, neste município. Autor: Maguila 
Não informada
15 - Indicação nº 184 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
A drenagem e pavimentação da Rua
Anapu, situada no distrito de Nova
Cruz, neste município. Autor: Maguila 
Não informada
16 - Indicação nº 225 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila 
Solicita que sejam adotadas as
providências necessárias para
estabelecer a jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais aos
funcionários das empresas
prestadoras de serviços que atuam
junto à Administração Pública
Municipal. Autor: Maguila 
Não informada
17 - Projeto de Resolução nº 624 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Dispõe sobre alteração na redação do
Inciso XVIII, do Art. 88, da Resolução
n°588, de 29 de abril de 2019
(Regimento Interno da Câmara
Municipal de Igarassu), e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora -
MD 
Não informada
18 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Júnior Barros 
O Vereador abaixo assinado requer a
Mesa Diretora desta Casa do Povo
depois de ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades
regimentais a realização de uma
Audiência Pública com a participação
de representantes da empresa
Neoenergia de Pernambuco em data e
horário a ser marcada no intervalo de
15 dias após sua aprovação no
Plenário da Casa de Duarte Coelho,
tendo como pauta como o objetivo de
discutir e buscar soluções para as
constantes falhas no fornecimento de
energia elétrica no município de
Igarassu. A presente solicitação se
justifica diante das frequentes
interrupções no fornecimento de
energia elétrica que vêm afetando
diversos bairros da cidade, causando
prejuízos à população, ao comércio
local e aos serviços essenciais. Autor:
Júnior Barros 
Aguardando a inclusão na Leitura do
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata Legislativa nº 13 de 2026
Processo: -
Autores: 
Ata da 11ª (Décima primeira) Sessão
Ordinária, do 1° (primeiro) Período
Legislativo da 19ª (décima nona)
Legislatura, realizada em 9 de abril de
2026. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 3761 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de
isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para imóveis
utilizados como residência por
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) ou seus representantes
legais, no Município de Igarassu, e dá
outras providências. Art. 1º Fica
instituída a concessão de isenção total
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados
como residência habitual por pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) ou seus representantes legais,
no âmbito do Município de
Igarassu.Autor: Son Albuquerque 
3 - Projeto de Lei nº 3724 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
EMENTA: Institui o Programa
Municipal de Segurança Hospitalar e
Escolar, com diretrizes mínimas de
prevenção e proteção contra incêndios
nas unidades de saúde e escolas da
rede pública do município de Igarassu.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do
município de Igarassu o Programa
Municipal de Segurança Hospitalar e
Escolar, com o objetivo de prevenir,
preparar e responder de forma
adequada a situações de emergência,
especialmente incêndios, em unidades
públicas de saúde e ensino. Autor:
Elvis Henrique 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 3712 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de
isenção parcial do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os
pensionistas de policial civil, de
policial militar, de policial da Polícia
Científica, policial da Polícia Penal e
da Guarda Municipal de Igarassu,
mortos em serviço e residentes do
Município, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a concessão de
isenção parcial de 50% (cinquenta por
cento) no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) devido
sobre o imóvel de residência de viúva/
o ou companheira/o de policiais civis,
policiais militares, policiais da Polícia
Científica, policiais da Polícia Penal e
guardas municipais de Igarassu,
falecidos em serviço e residentes no
município, conforme os critérios desta
lei. Autor: Son Albuquerque 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 3807 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Institui o Cadastro Municipal de
Pessoas Atípicas, com o objetivo de
mapear e identificar pessoas com
deficiência, autismo e demais
condições que demandem políticas
públicas específicas, no âmbito do
município de Igarassu, e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituído,
no município de Igarassu, o Cadastro
Municipal de Pessoas Atípicas,
destinado a mapear e identificar
pessoas com deficiência, Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e demais
condições que demandem
acompanhamento especializado,
visando a formulação e a
implementação de políticas públicas
inclusivas. Autor: Son Albuquerque 
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei nº 3703 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM
CLÍNICAS PARTICULARES
ESPECIALIZADAS NO
ATENDIMENTO A PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE
DE REDUZIR A FILA DE ESPERA POR
ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar
convênios, contratos de gestão ou
instrumentos jurídicos equivalentes
com clínicas particulares
especializadas no atendimento a
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), visando reduzir a fila de
espera e ampliar o acesso aos serviços
de diagnóstico, tratamento e
acompanhamento terapêutico no
município de Igarassu. Autor: Elvis
Henrique 
Parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça
7 - Projeto de Lei nº 3704 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CLASSE
"FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO"
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IGARASSU, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica criada,
no âmbito da administração pública do
Município de Igarassu, a classe
“Fisioterapeuta Respiratório”,
destinada aos profissionais que atuam
de forma especializada na área
respiratória, diferenciando-se da
classe geral de Fisioterapeutas. Autor:
Elvis Henrique 
Parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça
8 - Projeto de Lei nº 3705 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO
DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica
obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento eletrônico nas áreas
externas e internas das creches
públicas e privadas situadas no
Município de Igarassu, com o objetivo
de garantir a segurança das crianças,
dos profissionais da educação e da
comunidade escolar. Autor: Elvis
Henrique 
Não informada
9 - Projeto de Lei nº 3826 de 2025
Processo: -
Autor: Érica Uchôa 
Institui a “Corrida Patrulha Maria da
Penha” no calendário oficial de
eventos do Município de Igarassu, a
ser realizada anualmente no mês de
agosto, em alusão ao Agosto Lilás, e
dá outras providências. Autor: Érica
Uchôa 
Não informada
10 - Projeto de Lei nº 3725 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos 
EMENTA: Dispõe sobre a criação de
programa de atendimento médico e
oftalmológico gratuito para a
população de baixa renda no
município de IGARASSU e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituído o
Programa de Atendimento Médico e
Oftalmológico Gratuito para a
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
15/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 15/04/2026
Página 5
Matéria Ementa Situação
população de baixa renda no
município de Igarassu – PE, com o
objetivo de garantir o acesso à saúde
de qualidade e promover a prevenção
e o tratamento de doenças
oftalmológicas. Autor: Carlinhos 
11 - Projeto de Lei nº 3720 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
EMENTA: INSTITUI O DIA DAS MÃES
ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica
instituído, no município de Igarassu, o
Dia das Mães Atípicas, a ser celebrado
anualmente no dia 14 de novembro.
Autor: Anderson Trindade 
Não informada
12 - Projeto de Lei nº 3719 de 2025
Processo: -
Autor: Júnior do Habitat PE 
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE
ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA
ESTAGIÁRIOS DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL N° 11.788/08 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica
instituído o Programa de Estágio
Supervisionado, objetivando a
concessão de estágio curricular aos
estudantes deste município, com idade
igual ou superior a 16(dezesseis) anos
e que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de
ensino médio, da educação especial e
dos anos finais do ensino fundamental,
na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos,
entendendo-se como estágio o ato
educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa a preparação para o trabalho
produtivo do estudante. Autor: Júnior
do Habitat PE 
Não informada
13 - Projeto de Lei nº 3718 de 2025
Processo: -
Autores: Júnior do Habitat PE,
Anderson Trindade 
Ementa: Institui a “FICHA LIMPA” na
nomeação para cargos comissionados
no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do poder
executivo e do poder legislativo, e dá
outras providências. Art. 1º Fica
vedada a nomeação para qualquer
cargo de provimento em comissão no
âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, de
quem tenha sido condenado pela
prática de situações que, descritas
pela legislação eleitoral conforme
artigo 1º da Lei Complementar
64/1990 e suas alterações, configurem
hipóteses de inelegibilidade. Autores:
Júnior do Habitat PE e Anderson
Trindade 
Não informada
14 - Projeto de Lei nº 3717 de 2025
Processo: -
Autores: Júnior do Habitat PE,
Anderson Trindade 
Ementa: institui a Política Municipal
de Mobilidade por Bicicletas e a
criação do Sistema Cicloviário no
âmbito do Município de Igarassu -
Pernambuco, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política
Municipal de Mobilidade por Bicicleta,
no âmbito da Cidade de Igarassu -
Pernambuco, com vistas a fomentar
uma cultura favorável aos
deslocamentos cicloviários como
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
15/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 15/04/2026
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Matéria Ementa Situação
modalidade de transporte eficiente,
sustentável e saudável. Assim, criando
o Sistema Cicloviário do Município,
incentivando o uso de bicicletas para o
transporte no município, contribuindo
para uma mobilidade urbana
harmônica e sustentável. Autores:
Júnior do Habitat PE e Anderson
Trindade 
15 - Projeto de Lei nº 3716 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque 
Ementa: Dispõe sobre a instituição de
política pública municipal para
fomento à implantação de Centros
Especializados em Reabilitação (CER)
e dá outras providências. Art. 1º Fica
instituída no Município de Igarassu a
política pública de incentivo à
implantação de Centros
Especializados em Reabilitação (CER),
nas modalidades auditiva, física,
intelectual e visual, visando ampliar o
atendimento às pessoas com
deficiência .Autor: Son Albuquerque 
Não informada
16 - Projeto de Lei nº 3714 de 2025
Processo: -
Autor: Júnior do Habitat PE 
Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no
âmbito da administração pública
municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, que "dispõe sobre a
responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, e dá
outras providências". Art. 1º Esta Lei
dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
administração pública do município de
Igarassu, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, que "dispõe sobre a
responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, e dá
outras providências". Autor: Júnior do
Habitat PE 
Não informada
17 - Projeto de Lei nº 3713 de 2025
Processo: -
Autor: Júnior Barros 
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES
GERAIS DE SEGURANÇA E DE
VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS
SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO
MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Esta
Lei estabelece diretrizes gerais de
segurança e de vigilância eletrônica
nas salas de de aulas das escolas
municipais e estaduais deste
município. Autor: Júnior Barros 
Não informada
18 - Projeto de Lei nº 3711 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE FISIOTERAPIA
PÉLVICA PARA AS MULHERES NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica
instituído o Programa de Fisioterapia
Pélvica para as mulheres na Rede
Pública Municipal de Saúde de
Igarassu, com o objetivo de promover
a reabilitação do assoalho pélvico e o
tratamento de condições como
incontinência urinária, prolapso
genital, dor pélvica crônica,
Não informada
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
15/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
www.igarassu.pe.leg.br - E-mail: contato@camaradeigarassu.pe.gov.br 15/04/2026
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Matéria Ementa Situação
disfunções sexuais e outras condições
relacionadas à saúde da mulher.
Autor: Anderson Trindade 
19 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Dispõe sobre autorização para a Chefe
do Poder Executivo Municipal de
Igarassu ausentar-se do país, e dá
outras providências. Autor: Mesa
Diretora - MD 
Não informada
___________________________________________ 
Maguila
Presidente 
Câmara Municipal de Igarassu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
15/04/2026
Rua Capitão Afonso Gonçalves, S/N, Sítio Histórico - Igarassu PE Tel.: (81) 3543-0063 http://
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