sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período ; Abertura:
28/04/2026 - 15:15 ; Encerramento: 28/04/2026 - 18:30 
Lista de Presença na Sessão: Afonso (Gui) / PL ; Anderson Trindade / REPUBLICANOS ;
Carlinhos / PSDB ; Edvaldo do Povão / UNIÃO ; Elvis Henrique / PSDB ; Érica Uchôa /
PSDB ; Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ; Jonas Pessoa / PODE ; Júnior Barros / PP ;
Júnior do Habitat PE / PODE ; Son Albuquerque / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Maguila / Representando a Câmara Municipal
de Igarassu em outro município. ; Saúba do Povão / Representando a Câmara Municipal de
Igarassu em outro município. 
Mesa Diretora: Presidente: Carlinhos / PSDB ; 1º Secretário: Jonas Pessoa / PODE 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Aos vinte e oito de abril do ano de dois mil e vinte
e seis, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador José Carlos da Silva, que é
Primeiro Vice-Presidente, mas ocupou a Presidência em virtude de ausência justificada do
Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de Duarte Coelho
os senhores vereadores. - O Sr. Presidente em Exercício convidou para ocupar o cargo de
Primeiro Secretário o Senhor Vereador Jonatas Pessoa, e em seguida o convidou para
fazer a chamada dos vereadores presentes a esta Sessão. – Verificando haver quórum
legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente em
Exercício declarou aberta a presente Sessão e convidou o Sr. Vereador Jefferson
Albuquerque para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a
Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 2. Correspondências Recebidas: -Ofício
GAPREF n°178/2026, encaminha Lei Complementar sancionada de n° 179/2026. Tribuna
Livre: -O Sr. Vereador Elvis Henrique vem à Tribuna fazer uma homenagem, por meio de
moções de aplausos, ao grupo Rota 101 e aos atletas de Judô de Igarassu; cumprimentou
todos e falou sobre a alegria em homenagear o grupo Rota 101, pois disse que eles têm
trabalho importante para o município e também em reconhecer os dois jovens atletas de
Igarassu. Inscrito na Tribuna Livre, o Sr. Vereador Afonso Gui cumprimentou todos e veio
falar sobre o acesso às comunidades neste período chuvoso, registrando os acessos à
Pitanga; ressaltou o agravamento da situação frente às chuvas, mas acredita que o
Executivo tomará providências, a fim de fazer os ônibus voltarem a transitar nos locais
citados. Comentou também sobre o momento de crescimento da cidade e sobre a
aprovação de empreendimentos, mesmo com a falta de calçamento. Registrou que a
comunidade do Alto do Céu sobre muito nesta época de chuva, mas informa que sempre
está disponível e apresentando projetos para a melhoria da vida dessa população. -
Inscrito, o Sr. Vereador Bruno Fofão cumprimentou todos os presentes; registrou que a
gestão permitiu que fosse construído abrigo de ônibus na comunidade Caminho das
Águas. - Em aparte, o Sr. Vereador Edvaldo do Povão comentou que convidou o vereador
Fofão para participar da ação da construção do referido abrigo e registrou que o mais
importante é a união dos poderes municipais para o bem das pessoas. - O Sr. Vereador
Fofão parabenizou também o Sr. Vereador Elvis pela entrega de homenagem ao grupo
Rota 101 e ainda aos atletas, ressaltando a importância dessa classe para a cidade.
Lembrou a todos que foi aprovado projeto de sua autoria nesta Casa em benefício do
esporte. Argumentou sobre a feira livre e que está do lado dos comerciantes e que mesmo
tendo sido negligenciados por tanto tempo, agora as merecidas reformas serão realizadas;
disse que o povo não quer auxílio, mas forma de trabalhar. Falou também sobre aprovação
de mais uma conta da gestão/governo da Prefeita Elcione. - O Sr. Vereador Fofão elogia os
investimentos trazidos pela governadora e pela prefeita. Também explica que o município
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foi contemplado com recursos para calçamento e as obras serão feitas e que não terá nada
a ver com o discurso de que só acontecem obras em anos de eleição, mas acontecerão
porque os recursos chegaram agora. - Inscrito, o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque
comentou sobre comentários ofensivos que foram veiculados nas redes sociais e alerta a
todos sobe os perigos das redes sociais; "querem arrancar a Professora Elcione de todo
jeito daquela cadeira". - Em aparte, o Sr. Vereador Fofão parabenizou o vereador pelas
palavras e deixa claro que a interdição da ponte de Agamenon não foi o primeiro passo,
mas sim quando se conversou com a governadora sobre a emenda. - Em aparte, o Sr.
Vereador Jonatas diz que é natural o vereador, sendo da base, defender os interesses do
governo; ressalta que, sobre o Pitanga, os governos anteriores tiveram responsabilidade,
mas tinha que ser feito algo; sobre a ponte de Pitanga registrou que "foi interditada nos
últimos minutos do segundo tempo" e que cabe agora aos vereadores acompanhar e
fiscalizar; agradece pelo aparte. - Em aparte, o Sr. Vereador Edvaldo do Povão registrou
que o problema existente no Pitanga não será resolvido com paliativo, pois a prefeita faz a
obra completa; pediu que busquem recursos para a comunidade, a fim de trazerem as
melhorias necessárias. - Inscrito, o Sr. Vereador Júnior do Habitat cumprimentou todos;
comentou que sobre a feira de Igarassu "são seis anos de omissão"; disse que houve
emndas para a feira ser reformada, mas não foi executada, falando que a emenda foi
melhor do que o valor que a gestão estadual está oferecendo; falou que a situação virou
"meme" e que mais uma vez é obra com dinheiro do estado; questionou sobre onde estão
os valores do orçamento municipal; denuncia que a gestão prefere pagar folha de
pagamento a fazer obras. Também questionou sobre a aprovação sem ressalvas das contas
da prefeita, mesmo tendo sido condenada a pagar multa pela operação de juntar os dois
fundos do IGAPREV. - Em aparte, o Sr. Vereador Jonatas falou que já passou da hora de
investigações no município; registrou que entende a tentativa de defender, mas não de
inocentar. Lamentou injustiças do sistema e descordou de contratações de funcionários de
fora do município. - O Sr. Vereador Júnior do Habitat afirmou que não consegue as
informações que precisa da gestão e que "existe sim fraude em licitação em Igarassu"; "a
gente vive em uma política que é compensador fazer a coisa errada"; denuncia que a
maioria dos processos de irregularidades em Igarassu é dessa gestão. - O Sr. Vereador
Bruno Fofão pediu explicações pessoais e, com a palavra, explica que disse que o governo
fez uma creche com fonte 1 para as marisqueiras; disse que o vereador se enganou
quando fez o vídeo. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3919 de 2026, INSTITUI NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A “CORRIDA INCLUSIVA DE IGARASSU”, COM ATENÇÃO
ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Maria Arruda. Autor: Maria Arruda da
Educação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 3920 de
2026, Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com transtornos de ansiedade
severa no Município de Igarassu e dá outras providências. Art.1º Fica garantido
atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com transtornos de ansiedade severa
nas unidades de saúde do Município de Igarassu.Autor: Edvaldo do Povão Autor: Edvaldo
do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção nº 32 de 2026, O
Vereador que esta subscreve requer junto à Mesa Diretora que seja consignado na ata de
trabalhos de hoje uma moção de aplausos ao Grupo Rota 101, em reconhecimento à sua
trajetória de 10 anos de fundação e aos relevantes serviços sociais prestados à
comunidade igarassuense. Autor: Elvis Henrique. Autor: Elvis Henrique, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 33 de 2026, O Vereador que esta subscreve
requer junto à Mesa Diretora que seja consignado na ata de trabalhos de hoje uma moção
de aplausos aos atletas de judô do Município de Igarassu, que, com talento e dedicação,
vêm elevando o nome da nossa cidade no cenário esportivo estadual, regional e nacional.
Autor: Elvis Henrique Autor: Elvis Henrique, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 6 de 2026, O Vereador Jonatas Pessoa dos Santos, no uso de suas
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atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer a disponibilização da Sala de Plenária desta Casa Legislativa, no dia 16 de maio
de 2026 (sábado), às 18h, para a realização de Sessão Solene destinada à entrega do
Título de Cidadão Igarassuense ao Senhor Marcelo Gouveia, Presidente da AMUPE —
Associação Municipalista de Pernambuco. Autor: Jonas Pessoa Autor: Jonas Pessoa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 211 de 2026, A criação de uma
linha telefônica municipal de orientação ao idoso, destinada a prestar informações,
acolhimento e encaminhamentos sobre serviços públicos, saúde, assistência social e
direitos da pessoa idosa.Autor: Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 212 de 2026, Criação de um
programa municipal de acompanhamento de pacientes pós-alta psiquiátrica, com foco no
cuidado contínuo, acolhimento psicossocial e reinserção social dos usuários da rede
municipal de saúde.Autor: Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 213 de 2026, A criação de oficinas de
reciclagem com finalidade terapêutica nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do
município.Autor: Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 222 de 2026, Solicita Implantação De Um Programa De
Capacitação Para Agentes Comunitários De Saúde, Com O Objetivo De Identificar Sinais
Precoces De Autismo E Orientar As Famílias Quanto Ao Encaminhamento E
Acompanhamento Adequados. Autor: Anderson Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 223 de 2026, Criação E
Implementação Do Cartão Municipal De Emergência, Destinado A Oferecer Auxílio
Imediato Para Mulheres Em Situação De Violência Doméstica E Familiar. Autor: Anderson
Trindade Autor: Anderson Trindade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 233 de 2026, Solicita que todos os anos seja realizada uma caminhada ou
mobilização pública em alusão ao dia 18 de maio, dia nacional de combate à violência e
exploração infantil. Autora: Érica Uchôa Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 234 de 2026, Solicita que seja instituída no calendário
oficial do município a campanha Maio vermelho, com ações voltadas à prevenção,
consciedntização e combate ao câncer bucal e às hepatites virais. Autora: Érica Uchôa.
Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 235 de
2026, Que seja realizada a capacitação contínua dos profissionais de saúde para
atendimento aos adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Autora: Érica Uchôa
Autor: Érica Uchôa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 236 de
2026, Que seja criado um grupo de apoio e atendimento psicossocial para adultos com
TEA (Transtorno do Espectro Autista). Autora: Érica Uchôa Autor: Érica Uchôa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 237 de 2026, Que seja realizada a
criação de políticas de incentivo para a inserção de adultos com TEA (Transtorno do
Espectro Autista) no mercado de trabalho. Autora: Érica Uchôa Autor: Érica Uchôa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 247 de 2026, Que seja realizada a
partir do ano de 2027, a “Corrida inclusiva de Igarassu”, voltada à inclusão de crianças e
adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais públicos que necessitam de
atenção inclusiva. Autora: Maria Arruda Autor: Maria Arruda da Educação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 191 de 2026, a drenagem e pavimentação
da Rua Genipabu, situada no distrito de Nova Cruz, neste município.Autor: Maguila Autor:
Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 192 de 2026, a
drenagem e pavimentação da Rua Recinópolis, situada no bairro Umbura, neste município.
Autor: Maguila Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação
nº 193 de 2026, Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Agrolândia, situada no
distrito de Nova Cruz, neste município.Autor: Maguila Autor: Maguila, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 194 de 2026, Solicita a drenagem e
pavimentação da Rua do Prado, situada no distrito de Nova Cruz, neste município.Autor:
Maguila Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Indicação nº
195 de 2026, Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Marabá, situada no distrito de
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Nova Cruz, neste município.Autor: Maguila Autor: Maguila, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Indicação nº 251 de 2026, Solicita que seja realizada a abertura de
uma via pública localizada em Nova Cruz, nas proximidades do antigo Sasaruê,
interligando-se com a Rua do Arame, neste município.Autor: Edvaldo do Povão Autor:
Edvaldo do Povão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 252 de
2026, Solicita a implantação de campos society nas comunidades de Nova Cruz I e Nova
Cruz II, neste Município.Autor: Edvaldo do Povão Autor: Edvaldo do Povão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Afonso (Gui) / PL ; 2 - Fofão / PSDB ; 3 - Jonas Pessoa /
PODE ; 4 - Son Albuquerque / UNIÃO ; 5 - Júnior do Habitat PE / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso (Gui) / PL ; Carlinhos / PSDB ; Edvaldo do
Povão / UNIÃO ; Elvis Henrique / PSDB ; Fofão / PSDB ; Irene Marques / AGIR ; Jonas
Pessoa / PODE ; Júnior do Habitat PE / PODE ; Son Albuquerque / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Legislativa nº 15 de 2026, Ata da 13ª (Décima
terceira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona)
Legislatura, realizada em 16 de abril de 2026. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Afonso (Gui) -
Sim ; Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis
Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros -
Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 2 - Projeto
de Lei nº 3719 de 2025, Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO
SUPERVISIONADO PARA ESTAGIÁRIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 11.788/08 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio
Supervisionado, objetivando a concessão de estágio curricular aos estudantes deste
município, com idade igual ou superior a 16(dezesseis) anos e que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino
médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos, entendendo-se como estágio o ato educativo
escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para
o trabalho produtivo do estudante. Autor: Júnior do Habitat PE Autor: Júnior do Habitat
PE, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Votos Nominais : Afonso (Gui) - Sim ; Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ;
Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Não Votou ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ;
Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Son Albuquerque -
Sim ; Érica Uchôa - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 3714 de 2025, Ementa: Dispõe sobre a
aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá
outras providências". Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
administração pública do município de Igarassu, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras
providências". Autor: Júnior do Habitat PE Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais :
Afonso (Gui) - Sim ; Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão -
Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior
Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Não
Votou ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 181 de 2026, Altera a Lei Complementar
n°65/2017 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Igarassu), Lei Complementar n°66/2017
(Novo Código Disciplinar da Guarda Civil Municipal), Lei Complementar n°53/2016 (Plano
de Cargos, Carreira e Vencimento do guarda Municipal - PCCV/GCM), e a Lei
Complementar n°135/2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Autor:
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Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Afonso
(Gui) - Sim ; Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Sim ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis
Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros -
Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Não Votou ; 5 -
Projeto de Resolução nº 624 de 2026, Dispõe sobre alteração na redação do Inciso
XVIII, do Art. 88, da Resolução n°588, de 29 de abril de 2019 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Igarassu), e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD
Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em única votação Votos Nominais : Afonso (Gui) - Sim ; Anderson Trindade -
Sim ; Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ;
Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE -
Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei nº 3729 de
2025, EMENTA: Cria o programa “Cultura no Beco” no Município de Igarassu, com o
objetivo de promover eventos culturais e artísticos em espaços urbanos não convencionais
e de acesso livre à população, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o programa
“Cultura no Beco” no Município de Igarassu, com o objetivo de promover e incentivar
eventos culturais e artísticos nas ruas, becos, vielas e outros espaços urbanos não
convencionais, com foco na democratização do acesso à cultura e à arte. Autora: Irene
Marques Autor: Irene Marques, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Afonso (Gui) - Sim ; Anderson
Trindade - Sim ; Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ;
Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do
Habitat PE - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; Érica Uchôa - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei
nº 3732 de 2025, EMENTA: Institui, no Município de Igarassu, o Programa ‘Lei Lucas’ de
Capacitação em Primeiros Socorros para professores e funcionários de estabelecimentos
de ensino, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
criar e implantar o Programa “Lei Lucas” de Primeiros Socorros no Município de Igarassu,
com o objetivo de capacitar professores e demais funcionários das instituições de ensino
para o atendimento imediato em situações de emergência, especialmente casos de
engasgo, quedas e paradas cardiorrespiratórias. Autor: Elvis Henrique Autor: Elvis
Henrique, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
Votação Votos Nominais : Afonso (Gui) - Sim ; Anderson Trindade - Sim ; Carlinhos - Não
Votou ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ;
Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Son Albuquerque -
Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 3733 de 2025, EMENTA: Dispõe sobre a valorização dos
líderes comunitários, cria o Programa Municipal de Formação e Participação Comunitária,
institui o Cadastro Municipal de Entidades Comunitárias e o Prêmio Municipal de
Liderança Cidadã, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do
Município de Igarassu, a Política Municipal de Valorização dos Líderes Comunitários,
reconhecendo seu papel essencial na promoção da cidadania, no fortalecimento da
participação popular e no desenvolvimento das comunidades locais. Autor: Irene Marques
Autor: Irene Marques, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Afonso (Gui) - Sim ; Anderson Trindade -
Sim ; Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão - Sim ;
Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do Habitat PE -
Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº 3734 de 2025, EMENTA: Institui o
“Dia Municipal da Parteira” no calendário oficial do Município de Igarassu e dá outras
providências. Art. 1º- Fica instituído o “Dia Municipal da Parteira”, a ser comemorado
anualmente no dia 05 de maio, no âmbito do Município de Igarassu. Autora: Irene
Marques Autor: Irene Marques, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Afonso (Gui) - Sim ; Anderson
Trindade - Sim ; Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ;
Fofão - Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior Barros - Sim ; Júnior do
Câmara Municipal de Igarassu
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Habitat PE - Sim ; Son Albuquerque - Sim ; 11 - Projeto de Lei nº 3735 de 2025,
Ementa: Institui o auxílio financeiro aos feirantes de mercados e feiras públicas do
município de Igarassu que tenham sofrido prejuízos diretos e indiretos em razão da
ausência de manutenção do poder executivo municipal, abandono da infraestrutura das
feiras e outros atos administrativos que comprometeram a continuidade das atividades
comerciais, visando minimizar os impactos econômicos e sociais sobre os trabalhadores da
categoria. Autor: Júnior do Habitat PE Autor: Júnior do Habitat PE, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Afonso
(Gui) - Sim ; Carlinhos - Não Votou ; Edvaldo do Povão - Sim ; Elvis Henrique - Sim ; Fofão -
Sim ; Irene Marques - Sim ; Jonas Pessoa - Sim ; Júnior do Habitat PE - Sim ; Son
Albuquerque - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Fofão / PSDB 
Ocorrências da Sessão: -O Sr. Presidente em Exercício fez a retirada do Projeto de
Decreto n°09/2026, de autoria do Sr. Vereador Saúba do Povão, porque o autor não estava
presente. O Sr. Presidente em Exercício também faz a retiradas dos seguintes projetos:
3.726/2025, 3.741/2025, 3.873/2026 e 3.909/2026 porque o quórum estava prejudicado. 
Considerações Finais: -Após as falas e votações, o Sr. Presidente em Exercício convocou
os pares para a próxima sessão ordinária, em horário regimental. A sessão foi encerrada
com a oração do "Pai Nosso", reafirmando o compromisso institucional com o bem
comum. E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, mat. 0034, lavrei a presente ata,
que, se aprovada, vai assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário da sessão, de acordo
com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de
Duarte Coelho, em 28 de abril de 2026.  
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Igarassu
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____________________
Presidente: JOSE
CARLOS DA SILVA /
PSDB 
____________________
1º Secretário:
JONATAS PESSOA
DOS SANTOS / PODE 
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