| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 026/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a alteração de nome de Rua no Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 026/2022 tem como mérito alterar o nome da Rua Igarassu, localizada no centro de Jatobá/PE, passando a ser denominada Rua Sr. Antônio Alves Rangel. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 026/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a alteração de nome de Rua no Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 026/2022 tem como mérito alterar o nome da Rua Igarassu, localizada no centro de Jatobá/PE, passando a ser denominada Rua Sr. Antônio Alves Rangel. Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer: Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988: Art. 30. Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso XXVII dispõe: Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: XXVII. Alteração e denominação de prédios, vias e logradouros públicos, concorrentemente com o chefe do Poder Executivo. Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria. É o Parecer. Jatobá, 30 de maio de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator