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materia nº 17/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 026/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a alteração de nome de Rua no Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 026/2022 tem como mérito alterar o nome da Rua Igarassu, localizada no centro de Jatobá/PE, passando a ser denominada Rua Sr. Antônio Alves Rangel.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 017 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 026/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Dispõe sobre a alteração de nome de Rua no Município de Jatobá-PE, e dá outras providências.



O Projeto de Lei Nº 026/2022 tem como mérito alterar o nome da Rua Igarassu, localizada no centro de Jatobá/PE, passando a ser denominada Rua Sr. Antônio Alves Rangel.



Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer:



Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:



Art. 30. Compete aos Municípios:



I – Legislar sobre assuntos de interesse local



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso XXVII dispõe:



Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:



XXVII. Alteração e denominação de prédios, vias e logradouros públicos, concorrentemente com o chefe do Poder Executivo.



Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria.



É o Parecer. 



Jatobá, 30 de maio de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator





Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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