| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 019 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 033/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui no Município de Jatobá, o Dia Municipal do Protetor de Animais, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 033/2022 tem como mérito instituir o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, celebrado anualmente no dia 04 de abril, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 019 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 033/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui no Município de Jatobá, o Dia Municipal do Protetor de Animais, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 033/2022 tem como mérito instituir o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, celebrado anualmente no dia 04 de abril, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer: Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988: Art. 30. Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso I dispõe: Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: I - Assunto de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito. Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria. É o Parecer. Jatobá, 25 de julho de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator