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materia nº 19/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 019 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 033/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui no Município de Jatobá, o Dia Municipal do Protetor de Animais, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 033/2022 tem como mérito instituir o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, celebrado anualmente no dia 04 de abril, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 019 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 033/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Institui no Município de Jatobá, o Dia Municipal do Protetor de Animais, e dá outras providências.



O Projeto de Lei Nº 033/2022 tem como mérito instituir o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, celebrado anualmente no dia 04 de abril, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.



Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer:



Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:



Art. 30. Compete aos Municípios:



I – Legislar sobre assuntos de interesse local



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso I dispõe:



Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:



I - Assunto de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito.



Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria.



É o Parecer. 



Jatobá, 25 de julho de 2022.





Antônio Joaquim de Souza

Relator





Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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