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materia nº 20/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 020 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 034/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos. O Projeto de Lei Nº 034/2022 tem como mérito dar prioridade aos comerciantes de Jatobá (pessoas físicas e jurídicas) em colocar barracas para comercializar os seus produtos, nos eventos promovidos pela Prefeitura municipal de Jatobá.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 020 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 034/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos.





O Projeto de Lei Nº 034/2022 tem como mérito dar prioridade aos comerciantes de Jatobá (pessoas físicas e jurídicas) em colocar barracas para comercializar os seus produtos, nos eventos promovidos pela Prefeitura municipal de Jatobá.





Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer:



Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:



Art. 30. Compete aos Municípios:



I – Legislar sobre assuntos de interesse local



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso VII dispõe:



Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:



VII - Incentivo a indústria e ao comércio;



Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria.



É o Parecer. 



Jatobá, 25 de julho de 2022.





Antônio Joaquim de Souza

Relator





Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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