| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 020 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 034/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos. O Projeto de Lei Nº 034/2022 tem como mérito dar prioridade aos comerciantes de Jatobá (pessoas físicas e jurídicas) em colocar barracas para comercializar os seus produtos, nos eventos promovidos pela Prefeitura municipal de Jatobá. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 020 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 034/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos. O Projeto de Lei Nº 034/2022 tem como mérito dar prioridade aos comerciantes de Jatobá (pessoas físicas e jurídicas) em colocar barracas para comercializar os seus produtos, nos eventos promovidos pela Prefeitura municipal de Jatobá. Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer: Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988: Art. 30. Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso VII dispõe: Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: VII - Incentivo a indústria e ao comércio; Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria. É o Parecer. Jatobá, 25 de julho de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator